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Declarações do Ministro da Presidência Actualidade (conclusão (conclusão da da página página anterior) anterior) em 2001, Portugal não receberia nada”, sublinhou Barnier, relembrando que o dinheiro deste fundo destina-se a fazer face apenas às despesas mais urgentes. Para ajudar ao esforço de reconstrução económica das zonas mais afectadas, Michel Barnier sugeriu à ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, com quem se reuniu mais tarde, o recurso aos fundos estruturais e de coesão, com verbas totais disponíveis da ordem dos 24 mil milhões de euros. Barnier, que afirmou ter ficado “comovido e desolado” depois de sobrevoar algumas das zonas ardidas dos distritos de Santarém e Castelo Branco, pretende que a aposta europeia se concentre na prevenção. “Tenho a intenção de fazer da prevenção de catástrofes uma das prioridades da política europeia a partir de 2007”, disse. Nota de Imprensa Posição oficial do PSD de Leiria sobre os fogos Passados estes dias ... em que os fogos que assolaram o distrito de Leiria, ... especialmente nos concelhos da Batalha, Porto de Mós, Marinha Grande e Leiria, impõe-se uma mensagem pública de sentida solidariedade às populações, autarcas, corpos de bombeiros e forças militares e paramilitares envolvidas que abnegadamente lutaram contra uma situação tão adversa. Assim, a Comissão Permanente Distrital (CPD) de Leiria do Partido Social Democrata (PSD), decidiu tornar público a seguinte nota de imprensa: 1. Lamentar profundamente a tragédia resultante dos graves incêndios registados nestes últimos dias no distrito de Leiria, particularmente manifestar a mais sentida solidariedade com as populações mais afectadas, que nos últimos dias não têm tido descanso face aos múltiplos fogos ocorridos. Algumas áreas do distrito foram gravemente fustigadas pelas chamas e as suas gentes viveram momentos de angústia sem paralelo no passado recente desta região. 2. Prestar de igual modo a maior solidariedade para as autarquias atingidas nas pessoas dos seus autarcas e funcionários envolvidos no combate aos fogos. Destacar a acção Uma das ideias que já apresentou ao Conselho de Ministros da UE, e que conta com o apoio do Governo português, manifestado por Figueiredo Lopes, consiste na criação de uma força europeia de protecção civil e socorros, uma espécie de Estado-maior que coordenaria as unidades nacionais e regionais. Barnier, que se desloca na próxima semana à Alemanha para apreciar como foram gastas verbas do Fundo de Solidariedade empregues aquando das inundações naquele país, prometeu regressar a Portugal com o mesmo objectivo. Figueiredo Lopes anunciou ainda o último balanço dos incêndios da Direcção-Geral de Florestas que aponta para 340 mil hectares de área ardida em Portugal, número que não coincide com as estimativas apresentadas quarta-feira pela Comissão Europeia que refere terem dos presidentes de câmara ao accionarem de imediato os respectivos planos de emergência locais, contribuíram positivamente para o reforço de meios essenciais ao trabalho das corporações dos bombeiros envolvidas no combate aos incêndios. 3. Reconhecer o empenho e determinação do governador civil de Leiria no acompanhamento permanente das situações de risco, avaliando a coordenação dos 4 ardido cerca de 356 mil hectares de terrenos. A comissária europeia responsável pelo Orçamento, Michaele Schreyer, garantiu que os serviços da Comissão estão aptos a processar a ajuda rapidamente e pediu ao Conselho e ao Parlamento Europeu que façam o mesmo no sentido de disponibilizar os fundos a Portugal o mais depressa possível. Bruxelas espera que o processo de aprovação da ajuda esteja concluído em meados de Outubro. A Comissão sublinha que a ajuda disponibilizada pelo Fundo de Solidariedade se destina apenas a suportar custos com medidas de urgência. Para outro tipo de intervenções, nomeadamente a nível de medidas de prevenção de fogos, a CE lembra que Portugal pode reafectar fundos estruturais e de coesão. Os incêndios trabalhos e mobilizando todos os meios indispensáveis ao trabalho dos bombeiros, inclusive arregimentando meios militares e mobilizando as forças paramilitares no apoio às populações. 4. Enaltecer as medidas anunciadas pelo Governo com o objectivo de atenuar os prejuízos das populações atingidas pelos incêndios, disponibilizando de imediato uma verba considerável, que permitirá acorrer às situações mais urgentes, como a dos concelhos da Batalha, que assolaram o país desde 20 de Julho, provocaram prejuízos de cerca de mil milhões de euros, razão pela qual a CE os considerou como catástrofe de grandes proporções, na sequência da qual é accionado o Fundo de Solidariedade. Uma catástrofe de grandes proporções é acontecimento que provoca prejuízos estimados em mais de três mil milhões de euros ou em mais de 0,6 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) de um país. No espaço de um mês, Barnier foi o segundo comissário europeu a deslocar-se a Portugal devido aos incêndios, depois da comissária europeia para o Emprego e Assuntos Sociais, a grega Anna Diamantopoulou, ter visitado algumas das zonas mais afectadas pelo fogo no início de Agosto. – – FF Fonte: FF onte: Lusa Lusa Porto de Mós, Marinha Grande e Leiria. 5. Registar que, numa primeira avaliação, a capacidade de resposta no terreno das instituições encarregadas de implementar as medidas de urgência aprovadas pelo governo, foi francamente positiva, permitindo que as famílias desalojadas e mais dependentes do sector florestal já fossem beneficiadas através da atribuição dos respectivos subsídios de sobrevivência e outros apoios financeiros. 6. Sublinhar a importância das mais recentes medidas anunciadas pelo governo, quer ... financeiras ... quer através de medidas concretas de apoio à rápida reflorestação e reordenamento das áreas ardidas. 7. A CPD de Leiria do PSD expressa a sua maior confiança no senhor Primeiro-Ministro para prosseguir, com a mesma determinação, o esforço nacional de implementação de medidas concretas que possam minorar o sofrimento dos portugueses mais afectados pela tragédia dos fogos, continuando a prestar uma particular atenção às necessárias reformas do actual serviço nacional de Protecção Civil e Bombeiros que apresenta, num primeiro balanço /.../. Agosto Agosto Agosto Agosto Agosto de de de de de 2003, 2003, 2003, 2003, 2003, a a a a a Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Permanente Permanente Permanente Permanente Permanente Distrital Distrital Distrital Distrital Distrital de de de de de Leiria Leiria Leiria Leiria Leiria do do do do do PSD PSD PSD PSD PSD
Conselho de Ministros O Conselho de Ministros reuniu na sexta-feira, 29 de Agosto e aprovou 12 Decretos-Lei, 6 Resoluções, 2 decretos e um projecto de decreto. Dos Decretos-Lei aprovados, 5 são transcrições para a legislação nacional, de directivas da CE, e como habitualmente, com eles abrimos esta secção. Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta luta contra contra a a peste peste suína suína africana africana e que altera a Directiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana. O presente diploma determina medidas sobre notificação da peste suína africana, a aplicar em caso de suspeita e de confirmação da doença em suínos de uma exploração, com uma ou várias unidades, em explorações de contacto. Contém ainda disposições sobre o inquérito epidemiológico, estabelece zonas de protecção e vigilância e medidas a executar nestas, determinando também Por Resolução do Conselho de Ministros é criada, na dependência conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro da Saúde, um grupo de trabalho encarregado de negociar com a sociedade Hospital Amadora– Sintra, Sociedade Gestora, S.A., a alteração do contrato de gestão do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca. Durante a vigência do XIV Governo Constitucional, suscitaram-se dúvidas quanto ao correcto cumprimento por parte da Sociedade Gestora do Contrato de Gestão e quanto a pagamentos, eventualmente indevidos, feitos pelo Estado. Esta situação despoletou então a instauração de um inquérito à execução do Contrato, o que implicou a suspensão da actualização das prestações mensais contratualmente prevista. O resultado do inquérito, realizado pela Inspecção-Geral de Finanças, apontou no sentido de confirmar as dúvidas referidas. Atento este resultado e porque a Sociedade Gestora reclamava do Estado o pagamento dos valores respeitantes aos exercícios de 2000 e 2001 – os quais não haviam sido procedimentos de limpeza e desinfecção, quanto ao repovoamento das explorações suinícolas na sequência de focos de doença. Estão ainda inseridas no mesmo Decreto-Lei medidas a adoptar em caso de suspeita e confirmação de presença de peste suína clássica em suínos, num matadouro ou num meio de transporte, e medidas em caso de suspeita e confirmação da presença de peste suína clássica em suínos selvagens. Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/11/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2002, relativa à comercialização comercialização de de de materiais materiais materiais de de propagação propagação propagação vegetativa vegetativa de de videira videira videira. videira As alterações que agora se introduzem dizem fundamentalmente respeito, por um lado, à necessidade de eliminar quaisquer entraves à livre comercialização de materiais de propagação de videira na Comunidade e, por outro lado, tendo em conta os novos métodos de produção que têm vindo a ser desenvolvidos, à necessidade de se prever a possibilidade de o País poder promover e participar na realização a nível comunitário, em certas condições, de experiências temporárias com o objectivo de encontrar melhores soluções para substituir certas disposições do actual Regulamento. De igual modo, as alterações referidas têm em conta, por um lado, os progressos científicos e técnicos que levaram à criação dos organismos geneticamente modificados e à sua utilização em novos alimentos e ingredientes alimentares, que obrigam à adopção de medidas relativas à sua libertação deliberada no ambiente, à sua rotulagem e monitorização e, por outro, a preservação da biodiversidade. Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação fixação fixação de de teores teores máximos máximos para para os os resíduos resíduos de de de pesticidas pesticidas à à superfície superfície e e no no interior interior dos dos dos géneros géneros alimentícios alimentícios de de origem origem animal. animal. Resolução dos problemas de gestão do Hospital Amadora-Sintra liquidados em devido tempo – bem como os respectivos juros, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e a referida Sociedade Gestora acordaram, em 11 de Dezembro de 2002, na constituição de um tribunal arbitral, de acordo com o previsto no Contrato de Gestão, a fim de se dirimir o litígio existente entre as partes quanto à interpretação e execução do contrato. O acórdão arbitral, datado de 31 de Julho de 2003, concluiu que, no essencial, o Contrato de Gestão tem sido correctamente cumprido pela Sociedade Gestora, infirmando os resultados e as principais conclusões do inquérito, e que esta é credora do Estado de uma quantia que ronda actualmente os 43 milhões de euros, relativa aos exercícios de 2000 e 2001, em que se incluem já os juros de mora peticionados por aquela sociedade. Em face desta decisão, entende o Governo que a gestão do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca deverá manter-se a cargo da sociedade Hospital Amadora – Sintra, Sociedade Gestora, S.A., devendo-se avançar para um processo de renegociação do contrato, tendo em vista o aperfeiçoamento do modelo existente, quer na óptica da eficiência e qualidade dos serviços de saúde prestados, quer na óptica dos mecanismos de fiscalização da execução do contrato, sem prejuízo da necessária articulação entre o interesse público e os interesses da Sociedade Gestora. Relativamente à dívida à Sociedade Gestora que foi reconhecida pela decisão arbitral, entende o Governo que o Estado deve acatar essa decisão e dar-lhe o devido cumprimento. Todavia, dado os avultados valores em causa e sendo conhecidas as restrições financeiras com que o Estado se depara, deverá negociar-se com a Sociedade Gestora, simultaneamente com as alterações a introduzir no contrato, o alargamento do respectivo prazo de pagamento. Atentas as directrizes ora traçadas, considerou-se conveniente criar um grupo de trabalho, na dependência conjunta do Ministério das Finanças e do Ministério da Saúde, que ficará encarregado de negociar com a Sociedade Gestora quer as necessárias alterações ao contrato de gestão do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca, quer o alargamento do prazo para pagamento dos valores determinados pelo Tribunal 5 Actualidade O presente diploma define limites máximos de resíduos de certos pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal, frescos, tratados ou transformados. Proíbe ainda a circulação de produtos que apresentem risco para a saúde humana, devido à presença de resíduos de pesticidas, quer a nível nacional, intracomunitário ou destinados a países terceiros. Todas estas medidas se destinam a salvaguardar a saúde pública, quanto aos riscos de consumo de géneros alimentícios de origem animal com resíduos de pesticidas que excedam os limites máximos agora definidos, pelo que a entrada em vigor do diploma não tem, por si só, quaisquer implicações de natureza jurídica, económica ou social. Decreto-Lei que define as condições de prestação prestação dos dos serviços serviços de de de transporte transporte transporte ferroviárioferroviário por por caminho-decaminho-deferroferro e e de de gestão gestão gestão da da infrainfra- estrutura estrutura ferroviária, ferroviária, ferroviária, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas 2001/12/CE, 2001/13/ CE e 2001/14/CE do Parlamento Europeu, de 26 de Fevereiro de 2001. O Diploma agora aprovado constitui um aprofundamento da reforma do sector, iniciada em 1997/ 1998, com o objectivo de reestruturar e viabilizar financeiramente o sector do transporte ferroviário, de introduzir mecanismos de concorrência na prestação de serviços de transporte ferroviário e de manter e melhorar os níveis de serviço e de segurança. Define os serviços de transporte ferroviário liberalizados e aqueles que, por constituírem serviço público, apenas podem ser prestados ao abrigo de concessão ou delegação do Estado. Estabelece, igualmente, as condições de acesso à actividade de transporte ferroviário, consagrando a existência de direitos de acesso e trânsito na rede nacional para empresas nacionais e comunitárias. Dispõe ainda sobre as atribuições do gestor da infra-estrutura, formulando as regras a observar pelo mesmo em matéria de repartição de capacidade e de tarifação pelo uso da infra-estrutura. Estabelece a exigência de um certificado de segurança às empresas de transporte ferroviário que pretendam operar na rede portuguesa. Confere à entidade reguladora do sector os meios adequados ao acompanhamento das matérias nele previstas. Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 77/388/CEE, tendo em
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