Versão em PDF - Partido Social Democrata

nº 1246 - de 2 a 9 de Maio de 2001 - Preço 150$00
POVOLIVRE
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA
Director: Nuno Freitas Internet: www.psd.pt - E- Mail: povolivre@psd.pt
Rui Rui apresentou candidatura
à Câmara Municipal do Porto
Vamos conquistar
os portuenses
para um novo projecto
político para a cidade
Eleições autárquicas
página 14
Ruy de Carvalho mandatário de Pedro Santana Lopes
Uma aposta na cultura,
na cidade de Lisboa,
no teatro, no cinema,
no fado
Debate na Assembleia da República com o Primeiro Ministro
Presidente do Partido abordou questão
das FP-25 e estado da economia
página 16
páginas 7 a 9
Durão Barroso – 2 anos de liderança
página 16

Entrevista
Eugénio de Castro, Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães
Os investimentos da Administração
Central aparecem nos concelhos
de maioria socialista
Na sua opinião, quais sãos os
principais problemas com que o
Concelho de Carrazeda de Ansiães
se debate?
O nosso grande problema é o das
acessibilidades. O IP4 e o IP2 passam-nos distantes
e para os atingir temos hoje que percorrer dezenas
de kms por estradas cujo traçado está ultrapassado,
e para agravar a situação, em estado de degradação
completa. A alternativa é socorrer-nos das estradas
municipais que, se não têm as características
desejáveis, oferecem, pelo menos, um piso
aceitável.
Daí que tanto nos tenhamos empenhado na
definição do corredor do IC5, no troço que liga o
IP4 ao IP2, procurando convictamente sensibilizar
o IEP das vantagens de que o seu traçado se inicie
no nó do Pópulo. Parece que com algum sucesso…
Não fosse assim e estaríamos definitivamente
condenados à desertificação e ao
subdesenvolvimento.
Do que nos serviria, produzir o mais famoso
dos vinhos, azeite excelente e maçã da melhor, sem
podermos chegar aos centros de consumo?
Mas urge também que se execute rapidamente
o troço da E.N 212 entre o Tua e S. João da
Pesqueira que constitui a nossa porta de saída para
o sul.
Como observador atento, como
classifica estes seis anos de
Governação socialista?
Disse governação? Governar significa “ Exercer
administração, autoridade…”
Será que isso acontece? Ainda não me apercebi
disso. Será que tenho andado tão distraído assim?
Na sua opinião, o Governo
socialista tem discriminado as
Câmaras PSD em benefício das
Câmaras PS? Já sentiu essa
discriminação?
Os investimentos da Administração Central e
dos seus serviços desconcentrados ainda que
poucos, aparecem nos concelhos de maioria
socialista, dos Contratos Programa ( ainda não
consegi um sequer) beneficiam frequentemente os
municípios da mesma maioria, com os programas
de luta contra a pobreza, o PROCOM, as TNS, etc,
acontece o mesmo. A isto chama-se o quê?
Coincidências?…
Eugénio Rodrigo Cardoso de Castro,
60 anos, casado, 3 filhos, natural de Carrazeda de Ansiães é, desde
1997, Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães.
Actividade Profissional
De 01/05/62/ a 04/07/69 Escriturário dactilógrafo e aspirante da
Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães.
De 05/07/69 a 31/12/89 Chefe de Secretaria nas Câmaras
Municipais de Terras de Bourro; S. João da Pesqueira, Carrazeda de
Ansiães, Nazaré e Machico
De 03/01/90 a 31/12/97 Vereador a tempo inteiro da Câmara
Municipal de Carrazeda de Ansiães.
Actividade Política
Fundador do PSD da Nazaré
Presidente da Comissão Política de Machico
Vogal da Comissão Política da Região Autónoma da Madeira
Vice Presidente da Mesa do Conselho Regional da RAM
Vogal da Comissão Política Distrital de Bragança
Presidente da Comissão Política da Secção de Carrazeda de Ansiães.
Quais sos desafios do PSD
em Carrazeda de Ansiães?
Os desafios do PSD em Carrazeda de Ansiães,
em termos partidários, é o de crescer em militantes
por forma a garantir, no futuro, a maioria.
Mas o grande e verdadeiro desafio é o
desenvolvimento económico e social do concelho,
de forma a não desiludir os militantes e
simpatizantes.
Soube fazê-lo até hoje. Fá-lo-á certamente no
futuro.
Por que razão aceitou ser
candidato pelo PSD?
Toda a minha actividade profissional se
desenvolveu ao serviço do Poder Local. Nesta casa
de que hoje sou responsável máximo, me iniciei à
cerca de 40 anos, como escriturário dactilógrafo.
Vencidos todos os degraus da carreira
administrativa, os desafios, aí, haviam-se esgotados.
2
Sou e estou numa terra riquíssima de história e
de recursos naturais, mas onde esacasseiam os
recursos humanos.
Tinha alguma experiência acumulada e senti a
obrigação de a colocar à disposição das gentes de
Carrazeda. Entenderam os eleitores que poderia
ser útil e, por isso aqui estou com todo o Prazer e
todo o empenho.
Será candidato às autàrquicas de
2001? Porquê?
Feito o balanço do passado e visionando o
futuro, penso que valeu a pena a aposta feita, que se
fez um trabalho válido, mas que vêm aí novos
desafios que é preciso enfrentar com competência,
determinação e honradez.
Sem quaisquer ambições pessoais fui tentado a
ceder ao comodismo egoísta.
Mas não tenho o direito de recusar o meu
contributo a esta terra que tudo me deu!
Por isso me recandidato. Por uma carrazeda com
mais alma e coração.

Não sou muito atreito à fixação
de frases, mas não posso deixar de
reconhecer e referir que a frase que
titula este texto, proferida por Cavaco
Silva num discurso de Comício em
1995, me impressionou pela
convicção com que foi proferida e me
ficou gravada no subconsciente, até há
algum tempo, quando começa a ficar
a nu a verdadeira incapacidade do PS
e do seu Governo para equacionar as
grandes questões estruturais
contemporâneas, que condicionam e
podem determinar o nosso futuro para
algumas gerações.
De facto, depois de no primeiro
Governo e sob a tutela e o rigor que
Sousa Franco ainda foi capaz de
aplicar ao Governo do PS e deste ter
terminado a execução dos grandes
projectos herdados dos Governos do
PSD e ainda de ter concluído o
programa de adesão à Moeda única,
o PS e os seus Governos estão a
esvair-se e a entrar num estado de
imobilismo “mortis” que se torna
confrangedor e, mais do que isso,
verdadeiramente perigoso para o
futuro da Sociedade Portuguesa.
Poderíamos avaliar tal situação
desde vários pontos de vista e nas
diversas áreas da Governação, o que
aliás o PSD vem fazendo na A. R.,
mas por mim e pelo facto de estar
inserido no tecido empresarial e na
economia exportadora (?), quero
sublinhar o estado em que estamos e
o que nos pode esperar face ao
imobilismo e, mais complicado
ainda, a ineficácia das políticas de
dinamização da economia,
nomeadamente da que pode
contribuir para a recuperação do
nosso cada vez mais acentuado deficit
comercial externo.
Se queremos avaliar o estado de
espírito do Primeiro Ministro, basta
referir, por exemplo, o seu discurso
desta semana quando foi prometer
para Pisões, no Alentejo, mais uma
“grandiosa” obra, para o futuro, desta
vez uma barragem e nesse contexto
“empresarial” (?), proferir uma
“orientação estratégica” no sentido de
que o Comércio Externo Português
deve recuperar do grave deficit de oito
para zero, que tem com o Comércio
Espanhol em Portugal.
Ou seja, o Primeiro Ministro
chegou, provavelmente depois de
3
Opinião
”ELES NÃO SABEM GOVERNAR!” Vieira da Cunha
profundos estudos realizados por um
conjunto de assessores especializados
(?), à conclusão de que os Empresários
Espanhóis vendem oito vezes mais
em Portugal que os Empresários
Portugueses vendem em Espanha.
Tão douta conclusão e tão
estratégico pensamento tem-no o
cidadão comum todos os dias,
entrando num Hipermercado ou mais
simplesmente sentando-se na beira da
estrada, por exemplo na A1, e tentar
contar quantos camiões de matrícula
espanhola entram carregados em
Portugal e quantos portugueses saem
com carga para o mercado espanhol.
Nós, os que trabalhamos em
contacto com a realidade empresarial,
há muito que não temos dúvidas e
estamos verdadeiramente mais
preocupados que o Primeiro
Ministro, porque sabemos mais do
que ele desta situação e
compreendemos e estamos a ver as
consequências colaterais que deste
estado de coisas resultam, e ficamos
verdadeiramente “gelados” quando
constatamos que o Primeiro Ministro
ainda não viu nada, que soube pelo
seu filho, que vê Portugal desde os
EEUU, que “os Portugueses são
pouco profissionais” e que ainda não
entendeu o que diz o seu Ministro das
Finanças quando afirma que “este
modelo económico de
desenvolvimento de Portugal está
esgotado” e a seguir não acontece
nada.
Aliás, a constatação crítica da
grave situação do País em várias áreas
de Governação está a determinar que
o Governo agora, em vez de tentar
resolver estas grandes questões, se
empenhe, isso sim com determinação,
na divulgação e denúncia dos
problemas e questões estruturais que
não consegue resolver, como se fosse
a outros que correspondesse a sua
resolução e reorganização.
Este comportamento não é inédito
nos Governos PS, basta recordar o
Ministro da Agricultura – Gomes da
Silva, quando veio à rua colocar-se à
frente de uma manifestação contra
certas políticas do seu Ministério e
do Governo que integrava.
Só que agora este modelo de fazer
política tem vários e importantes
seguidores, pois há o grupo dos ex-
Ministros que assumem uma crítica
frontal ao Governo em que estiveram
e ao actual, há os Ministros no activo
que, como a da Saúde afirma, alto e
bem, “que é vergonhosa a prestação
pública dos Serviços de Saúde do seu
Ministério”, etc.
No princípio de Abril, realizouse
em Lisboa uma importante Feira
Ibérica de Alimentos e Bebidas –
Alimentária 2001, e aí apareceu o Sr.
Primeiro Ministro rodeado daquele
séquito servil que sempre segue os
líderes de cada momento e, de cabeça
levantada e olhar em frente, percorreu
dois dos quatro pavilhões cheios de
Empresas / Produtos que aí estavam
e tão empertigado ia no seu andar, que
nem se deu conta que cerca de 75%
das Empresas aí representadas eram
de Espanha e de que os importantes e
menos importantes Empresários
Portugueses do Sector nem se fizeram
representar, ou porque as Empresas
estão “apertadas” e não têm dinheiro
para pagar os preços dos Stands da
FIL, ou porque estão
verdadeiramente a ficar
marginalizados no contexto da nossa
economia.
O Sr. Primeiro Ministro, com a
sua presença e a sua santa ignorância
das circunstâncias reais que vive a
nossa economia PME, foi à FIL
consagrar, sem saber, aquilo que esta
semana diz querer combater, ou seja,
o domínio não dos produtos mas antes
do Marketing de Espanha sobre
Portugal.
Isto depois de no ano passado ter
autorizado o Sr. Carneiro Jacinto
(lembram-se dele) da Administração
do ICEP a gastar numa “exposição”
cultural de Portugal em Madrid um
milhão de contos, cerca de cinco
milhões de Dólares Americanos, para
que se entenda melhor.
No entanto, e porque o gasto
público do Estado vai em crescendo,
os Departamentos Governamentais
com responsabilidades na promoção
do nosso Comércio Externo estão
asfixiados sem dinheiro, não passará
muito tempo que sob a capa de “uma
reorganização das nossas
representações externas” se comecem
a fechar delegações do ICEP no
Mundo, em vez de lhe oferecer
recursos e meios organizacionais e
operacionais para introduzir uma
maior dinâmica na actividade
exportadora, principalmente das
nossas PME, muitas delas com
excelente capacidade produtiva, mas
sem meios e quadros técnicos
formados para as levarem com êxito
aos Mercados Internacionais.
É aqui que bate o ponto e é isto
que o Sr. Primeiro Ministro não sabe.
É que se os Espanhóis vendem
mais aqui e no Mundo que os
Portugueses vendem em Espanha e no
Mundo, é porque investem mais na
educação e formação do seu pessoal,
fazem formação para o Comércio
Internacional, motivam os
Empresários para a modernização
empresarial e fazem marketing com
o profissionalismo que o filho do
Primeiro Ministro lhe diz que os
Portugueses não têm, o que em certo
sentido é verdade, pelo que deveria
levá-lo a pensar qual a
responsabilidade do seu Governo
neste estado de coisas.
O nosso Primeiro Ministro
demonstra permanentemente no seu
discurso, principalmente na área
económica, a superficialidade dos
seus raciocínios, seja quando se
entusiasma pela Internet até aos
limites, ia a dizer do ridículo, do
irrealismo como se Portugal fosse um
País com elevados níveis de formação
e consequente capacidade de
assimilação, ao nível empresarial,
PME’s, de novas tecnologias, quer
quando pensa que, por decreto ou por
sua inspiração, quer que os
Portugueses invadam Espanha com os
n/ produtos.
Infelizmente uma estratégia de
internacionalização, mesmo para
chegar a um País que está aqui ao lado,
exige muita preparação prévia,
capacidade de intervenção e
mobilização transversal, preparação
de quadros profissionais,
reformulação de estratégias
empresariais, incentivos com
discriminação positiva para aqueles
que queiram de facto mudar o rumo
das suas Empresas e disso, o nosso
Primeiro Ministro não sabe nada nem
tem no seu Governo quem se
interesse por tal assunto.
Foi exemplo dessa incapacidade
para compreender a verdadeira
realidade da nossa economia
empresarial, recheada de PME cheias
(continua na página 6)

O PSD disse
Deputado Carlos Martins
Sobre combate à tuberculose junto de grupos
de risco e sobre apoio à SANITAE
(...)
Segundo dados existentes, e segundo a própria associação, 3000 imigrantes
com sintomas de doenças infecto-contagiosas estão abandonados pelo
Ministério da Saúde, sem rastreio e sem tratamento, constituindo um perigo
para a saúde pública.
Face a esta inexplicável situação e ao risco que a tuberculose entre as
comunidades imigrantes (um dos grupos de risco) constitui para a saúde pública,
a pergunta que coloco é a seguinte: para quando o apoio do Ministério da
Saúde à meritória e insubstituível acção de organizações não governamentais,
tal como a SANITAE, contra doenças infecto-contagiosas, junto de grupos de
risco e na área da Grande Lisboa?
Deputado Castro de Almeida
Sobre a ligação rodoviária do nó da A1 em Santa
Maria da Feira, até ao IC2 em Arrifana.
(...)
Pelos dados de que disponho, a construção da nova estrada está dependente
apenas da vontade política do Governo. Existe um estudo técnico acerca do
traçado, que tem o acordo não só dos técnicos da ex-JAE mas também da
Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e das freguesias atravessadas pelo
novo traçado. Do ponto de vista técnico, nada obsta ao avanço da nova estrada.
Basta que o Governo lhe dê a necessária prioridade política.
(...)
O PSD propõe
Projecto de lei nº 428
Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros
permanentes em
efectividade de serviço e exercicio dos cargos políticos para que sejam
eleitos
(...)
...o Partido Social Democrata procede, através do presente projecto de lei,
a uma distinção clara. Os militares que pretendam candidatar-se à Presidência
da República, à Assembleia da República, às Assembleias Legislativas
Regionais, ao Parlamento Europeu e aos órgãos representativos do poder local,
deverão suspender as suas funções e, caso sejam eleitos para os cargos a que
concorreram, terão de passar à reserva com a especial obrigação de, nos termos
do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, procederem, sendo caso disso,
ao pagamento de indemnizações previamente estipuladas.
A capacidade eleitoral passiva deve, assim, ser articulada com as especiais
exigências da Instituição Militar e impedir aquilo que noutras sedes se combate
em homenagem à verdade do exercício dos mandatos, ou seja, o sistema
permanente de substituições que os adulteram.
(...)
Projecto de lei nº 429
Alteração do artigo 31º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas
... o Partido Social Democrata entende que os desafios actualmente
colocados à sociedade portuguesa exigem uma nova Lei de Defesa Nacional
que, mantendo o transcendental axioma da independência nacional, bem como
a garantia da segurança e bem-estar dos Portugueses, acolha, ainda, entre os
seus grandes princípios orientadores, as novas responsabilidades do Estado no
2001/05/02
Discussão conjunta de:
Propostas de Lei, Projectos de Lei e Projectos de Resolução do Governo e
de todos os Grupos Parlamentares
(Sobre Sinistralidade Rodoviária)
2001/05/03
Discussão conjunta
Agenda
Semana de 25 de Abril a 2 de Maio
4
Parlamento
Deputado David Justino
Sobre a Avaliação e Qualidade dos Ensinos Básico e
Secundário e sobre a divulgação, por escola e por
disciplina, dos resultados dos exames do 12º ano de
escolaridade, bem como de outra informação
complementar que possibilite o conhecimento geral
sobre o sucesso e insucesso escolares no ensino
secundário.
(...)
Todos temos o direito a conhecer quais são as boas e as más escolas. Todos
temos a liberdade de fazermos as leituras que entendermos, concorde ou não
com elas, o Sr. Ministro.
Há ou não há escolas que inflacionam as notas para favorecer os alunos no
acesso ao ensino superior?
(...)
Há ou não há escolas em que os alunos são brilhantes numas disciplinas e
ignorantes profundos noutras sem explicação aparente?
Há ou não há escolas em que os professores têm feito um esforço meritório
na melhoria do desempenho dos seus alunos, com resultados visíveis. Não
merecem essas escolas e esses professores uma distinção, o reconhecimento
público, uma maior atenção do Ministério para com os seus problemas e as
suas carências?
(...)
contexto multipolar que cada vez mais caracteriza a ordem internacional.
(...)
Para esse efeito necessário se toma, no que à componente militar da Defesa
Nacional respeita, contemplar Forças Armadas modernas que ofereçam uma
capacidade dissuasora autónoma credível e disponham de meios suficientes
para desempenhar, adequadamente, as missões que a construção da
solidariedade multinacional exige a Portugal.
(...)
Projecto de lei nº430
Associativismo militar
(...)
Atento o especial estatuto dos militares e agentes militarizados dos quadros
permanentes em efectividade de serviço, mercê das funções particulares que
exercem, na maior parte dos casos no âmbito da componente militar da Defesa
Nacional, a Constituição reconheceu a possibilidade de restrição dos seus
direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à
capacidade eleitoral passiva.
No que diz respeito ao direito de associação, sendo certo que está fora de
causa reconhecer aos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes
em efectividade de serviço o direito ao associativismo político ou sindical, já
a maturidade do nosso Estado democrático não se compadece com a
manutenção da recusa àqueles cidadãos do direito ao associativismo nas suas
dimensões assistencial, deontológica e sócio-profissional,- dado as mesmas
em nada prejudicarem o apartidarismo das Forças Armadas e o princípio de
hierarquia que as deve enformar.
(...)
Proposta de Lei /VIII (GOV)
Projecto de Lei 14/VIII (PCP)
Projecto de Lei 394/VIII (CDS-PP)
(Alteração à Lei de Defesa Nacional)
Projecto de Resolução 126/VIII (PEV)
(Sobre a avaliação, informação e disciplina da actividade de extracção de
areias em meio hídrico)
2001/05/04
Jornadas Parlamentares do Bloco de Esquerda

Parlamento
(...)
Hoje não é dia de lamentos nem de
recriminações, mas sim de alegria, de
brio cívico e patriótico, pela liberdade,
pela democracia, pela independência
dos povos coloniais — os compromissos
de honra, plenamente realizados, do
Movimento das Forças Armadas, que
exprimiam afinal aspirações profundas
da nossa gente. Daqui saúdo,
cordialmente, em nome do Partido
Social Democrata, os Capitães de Abril,
credores da grata admiração do Povo
Português.
(...)
Aos muitos Deputados
Constituintes felizmente vivos, alguns
ainda no activo, como parlamentares ou
membros do Governo, a maioria já
retirada das lides políticas, uma nutrida
representação dos quais honra com a
sua presença as galerias do nosso
Hemiciclo — com grande orgulho de
O PSD pergunta
Deputado Manuel Moreira
Requerimento ao Ministério das Finanças
Requisição dos relatórios às inspecções ao município de Santo Tirso
Requerimento ao Ministério da Saúde
Sobre o Centro de Saúde de Oliveira do Douro
Deputado Nuno Freitas
Requerimento ao Ministério da Saúde
Sobre o Centro de Saúde de Oliveira do Douro
Deputada Lucília Ferra
Requerimento ao Ministério do Equipamento Social
Sobre o armazenamento dos resíduos industriais perigosos em Sines
Deputado Bruno Vitorino
Requerimento ao Ministério do Ambiente
Sobre a estação de armazenamento e pré-tratamento de resíduos perigosos em Santiago
do Cacém
Requerimento ao Ministério do Equipamento Social
Sobre as obras a realizar no IP8 entre Grândola e Sines .
Deputado Rui Gomes da Silva
Requerimento ao Ministério da Defesa Nacional
Sobre a aquisição de submarinos ao abrigo da Lei de Programação Militar .
Deputado José Eduardo Martins
Requerimento ao Ministério do Ambiente
Sobre os acordos celebrados entre o Governo e as empresas cimenteiras .
Deputada Manuela Ferreira Leite
Requerimento ao Ministério das Finanças
Sobre os atrasos na atribuição das comparticipações da ADSE
Deputado Moura e Sá
Requerimento ao Ministério do Ambiente
Sobre a construção de um aterro sanitário na Trofa
Deputados Ana Manso e Álvaro Amaro
Requerimento ao Ministério da Economia
Sobre a reestruturação da EDP na Guarda
Deputados Adão Silva e Miguel Miranda
Requerimento ao Ministério da Agricultura
Semana de 25 de Abril a 2 de Maio
Deputado João Bosco Mota Amaral
5
Tema da Semana
Sobre a Revolução do 25 de Abril
ter participado aqui nesses trabalhos
memoráveis, dirijo uma saudação
calorosa e amiga, em nome do Grupo
Parlamentar do Partido Social
Democrata.
(...)
O Partido Social Democrata rejubila
com o auspicioso aniversário da nossa
Constituição, a mais duradoura de todas
as constituições portuguesas de origem
genuinamente democrática, isto é,
redigidas por representantes eleitos do
Povo Português.
(...)
Sobre a organização económica da
sociedade, acabou por prevalecer o
modelo baseado na livre empresa,
sujeita à regulação do Estado e à própria
intervenção deste.
O PSD desde o princípio preconizou
tal solução, contra dogmatismos
estatistas, prejudiciais à liberdade dos
cidadãos e à modernização do país, só
ultrapassados, finalmente, na revisão
constitucional de 1989, nas vésperas da
queda do Muro de Berlim.
(...)
Não posso deixar de aludir, por fim,
à Autonomia constitucional dos Açores
e da Madeira, uma genuína conquista
do 25 de Abril, plenamente sintonizada
Sobre a situação dos olivicultores em Trás-os-Montes
Requerimentos ao Ministério da Administração Interna
Sobre a carreira de tiro da PSP em Bragança
Sobre a alteração orgânica da Brigada Fiscal da GNR
Sobre as novas instalações da PSP em Mirandela
com os propósitos democratizantes e
emancipadores da Revolução.
(...)
Políticos, académicos, professores,
escritores, artistas, líderes espirituais e
de opinião, empresários, trabalhadores,
sindicalistas, proprietários e
orientadores dos media, jornalistas,
ambientalistas, desportistas, dirigentes
juvenis, estudantes, cidadãos anónimos
sentados frente à televisão ou a um
computador ligado à Internet, homens
e mulheres, jovens e idosos — todos
temos uma parcela da responsabilidade
pelo presente e pelo futuro de Portugal.
(...)
Contra a passividade e a
dependência, respondamos, livremente
e com entusiasmo, ao mítico apelo, cuja
actualidade se mantém, hoje e sempre:
— Que posso eu fazer para melhorar
Portugal? E passemos à acção!
Deputados Castro Almeida, Marques Mendes, Hermínio Loureiro, Manuel
Oliveira e Armando Vieira
Requerimento ao Ministério das Finanças
Sobre a não aplicação dos incentivos fiscais à interioridade a Vale de Cambra
Requerimentos ao Ministério do Equipamento Social
Sobre a requalificação da EN 336 entre o Luso e Bolfiar.
Sobre a situação da estrada nacional 224 entre Avanca e a Murtosa.
Deputada Manuela Aguiar
Requerimentos ao Ministério da Educação
Sobre o ensino da língua portuguesa a emigrantes.
Sobre os desiquilíbrios na afectação de verbas às comunidades portuguesas.
Requerimento ao Ministério das Finanças
Sobre o número de identificação de emigrantes.
Requerimentos ao Ministério do Trabalho
Sobre a tradução dos contratos de trabalhos para os imigrantes.
Sobre a simplificação das normas dos contratos de trabalho dos imigrantes.
Requerimento ao Ministério da Administração Interna
Sobre o número de novos imigrantes por região.
Requerimento à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas
Sobre a atribuição de novos BI e passaportes.
Deputado José Cesário
Requerimentos aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação
Sobre os apoios ao Centro Escolar e Cultural de Lyon.
Sobre os apoios ao Instituto de Língua e Cultura Portuguesa de Lyon.
Requerimento ao Ministério do Desporto
Sobre o envolvimento das comunidades emigrantes na promoção do Euro 2004.
Requerimento ao Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sobre o funcionamento do consulado de Portugal em Londres.
Deputados José Cesário, Fernando Seara, Telmo Antunes e Melchior
Moreira
Requerimento à Presidência do Conselho de Ministros
Sobre o funcionamento dos núcleos distritais do IPDT.
Requerimento ao Ministério da Administração Interna
Sobre a construção da esquadra da PSP em Viseu.

Observatório de imprensa
Marques Mendes
Saúde, Uma Reforma Inadiável
(...)
O actual Serviço Nacional de Saúde assenta na ideia-chave de um Estado
omnipresente, que é simultaneamente tudo: regulador, exclusivo financiador
e principal prestador. Ora é essa ideia de Estado que está profundamente errada
e é essa lógica estatizante que está hoje completamente fora de prazo.
(...)
Público, 20/4
Carlos Encarnação
A dama de arame
(...)
A srª ministra entrou no Ministério com a auréola da “Thatcher do Rato”.
A original, a verdadeira, era tida como a dama-de-ferro.
Atenta a fragilidade, compulsadas as diferenças, designá-la assim é um
exagero.
Não consegue resistir aos “lobbies”, verga-se.
JN, 21/4
Manuela Ferreira Leite
Recuo Tástico
(...)
Em qualquer caso não parece possível ignorar o peso social e histórico da
Igreja Católica na sociedade portuguesa, o seu papel decisivo ao longo dos
séculos em várias áreas, como a assistência social e a educação, a forma como
está enraizada na tradição portuguesa.
Reconhecer a sua hierarquia e o seu direito próprio é uma obrigação moral
de todos os que a respeitam.
JN, 24/4
Marcelo Rebelo de Sousa
Uma ministra sem soluções
(...) o PS e o Governo, começam a descolar de si próprios. Um problema
de dupla personalidade. Por um lado, estão sentados nos gabinetes, a governar
de limitações estruturais e
organizacionais, o facto de no seu
segundo governo ter unificado
Economia com Finanças e agora ter
um enorme vazio de proposição de
políticas micro-económicas
verdadeiramente mobilizadoras e
eficazes.
O Primeiro Ministro não se está a
dar conta de que largos sectores da
nossa economia industrial estão cada
vez mais a trabalhar em regimes de
subcontratação, a vender minutos dos
seus trabalhadores, que a afirmação
de marcas próprias Portuguesas não
existe, apesar de muitas das grandes
marcas do Mundo serem fabricadas
em Portugal e ainda do facto de que
os bons produtos que fabricamos
serem comercializados
internacionalmente por Empresas
estrangeiras, que compram
pressionando preços em Portugal e
que ganham para si todo o valor
acrescentado, nos seus processos de
internacionalização comercial.
Todos temos de tomar consciência
deste estado de coisas que está a
6
Parlamento
ou a fingir que o fazem, e por outro lado estão a fazer campanha e a fingir que
são oposição. Vale a pena reter a ideia, porque sempre dá alguma substância
àquilo que, de outra maneira, é pura desfaçatez.
(...)
Diário Económico, 24/4
Jorge Neto
O ovo de Colombo
(...)
Não há vontade política de empreender uma política orçamental de rigor,
que ponha cobro ao despesismo, que acabe com a proliferação dos institutos
públicos, que mande às urtigas a lógica clientelar de gestão da coisa pública e
que encete um programa plurianual de redução sustentada da despesa.
(...)
Diário Económico, 26/4
Pedro Santana Lopes
Contas de rosários
(...)
Mário Soares sempre teve cuidado nas suas relações com a Igreja Católica,
procurando não tomar iniciativas que pusessem em causa o papel fundamental
dessa mesma Igreja na sociedade portuguesa.
Com António Guterres, tudo tem sido diferente e é com ele que se vão
dando vários passos no sentido de opções pouco condizentes com aquelas que
são as posições da Igreja Católica.
(...)
DN, 26/4
David Justino
No silêncio todos somos iguais
(...) o ME não gosta de “rankings”. Prefere o silêncio cúmplice que protege
a mediocridade e a incompetência. Prefere não correr o risco de desagradar
aos interesses corporativos, mesmo sabendo que prejudica os alunos, as
famílias, o próprio interesse nacional.
Público, 26/4
”ELES NÃO SABEM GOVERNAR!” Vieira da Cunha
(continuação da página 3)
comprometer gravemente o futuro de
grandes sectores do nosso tecido
empresarial, num contexto em que o
tempo e as oportunidades perdidas são
sempre perigosamente
irrecuperáveis.
Àquele que se considera o
principal e mais importante Partido
de oposição, que eu prefiro chamar
de alternativa de Governo,
corresponde, desde já, equacionar no
terreno, em diálogo com os sectores
empresariais, as políticas necessárias
para salvar o que for possível dos
estragos que a ausência de políticas
está a provocar na nossa economia ao
nível das PME.
Ao Primeiro Ministro, já não vale
a pena fazer votos nem propostas.
Quando nem o seu camarada
Henrique Neto consegue fazer ouvir
a sua voz lúcida e discordante,
ficamos todos claros que este governo
não tem projecto nem políticas para
afirmar Portugal na Europa e muito
menos no Mundo.
Que Deus nos encontre
confessados!

“Não se espera que o Primeiro-
Ministro, num debate mensal, apresente
aqui uma redacção sobre um tema livre.
V. Ex.ª escolheu o tema da economia - e
bem! -, porque é uma das questões que
mais preocupa os portugueses, mas
penso que deve também uma explicação
ao País sobre outras questões que
preocupam a comunidade nacional e
que recentemente sucederam, como o
escândalo da absolvição dos membros
das FP-25 de Abril ou como o estado
caótico da saúde, dado que no último
debate o Sr. Primeiro-Ministro quis dar
lá fora aos jornalistas a explicação que
não quis dar cá dentro aos Deputados.
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª ainda
não se pronunciou sobre um problema
que chocou a opinião pública, ou, então,
limitou-se a dizer sobre ele vagas
generalidades, que foi a absolvição dos
responsáveis de uma organização
terrorista e a incapacidade de julgar e
de punir crimes de sangue contra
cidadãos inocentes.
Provavelmente V. Ex.ª dirá que os
tribunais são independentes e que o
poder político nada tem a ver com o
sistema de justiça, que se revela tantas
vezes forte com os mais fracos, mas que
se revela fraco perante o terrorismo. Mas
isso não é verdade, porque, ao contrário
da impressão generalizada, a sentença
no caso das FP-25 de Abril foi a que foi,
porque houve, em 1996, uma amnistia
do crime de organização terrorista,
amnistia essa que agora prejudicou o
julgamento concreto dos responsáveis.
Essa amnistia foi aprovada nesta
Assembleia por iniciativa do Partido
Socialista, de que o senhor era e é
7
Actualidade
Debate mensal entre Primeiro-Ministro e Assembleia da República
No debate mensal do Primeiro-Ministro com a Assembleia da República, o Presidente do PSD, José Manuel
Durão Barroso, proferiu duas intervenções. A primeira colocando à discussão o tema das FP-25 de Abril,
nomeadamente, quanto à questão da amnistia aprovada no Parlamento por iniciativa do Partido Socialista e,
depois, toda a envolvência dos indicadores económicos.
Na sua segunda intervenção, Durão Barroso teceu alguns comentários acerca da prestação do Primeiro-
Ministro ao longo do debate e algumas das respostas dadas a questões que lhe foram colocadas.
É o teor dessas intervenções que aqui publicamos.
Na sua primeira intervenção no debate parlamentar
Durão Barroso abordou questão
das FP-25 e estado da economia
secretário-geral e já então como
Primeiro-Ministro. E o que é mais grave
é que, depois de o Governo do seu
partido se ter intrometido neste assunto,
agora se venha dizer que o poder político
não deve intrometer-se. Não é, pois,
As pessoas estão muito preocupadas com a
evolução da economia e com a divulgação de
dados por parte de organizações internacionais,
que contrariam totalmente o optimismo do
Governo
justo atirar as culpas para cima do poder
judicial.
Houve e há claramente uma
responsabilidade política, e essa
responsabilidade tem, desde logo, um
nome e um rosto: o Partido Socialista e
o seu líder, que promoveram uma
amnistia contra a qual muitos de nós
votámos nesta Assembleia em 1996, e
já nessa ocasião chamámos aqui a
atenção para as consequências de uma
decisão política sobre o sistema de
justiça e sobre um processo que estava
ainda em curso. V. Ex.ª também é
responsável por esta estranha decisão,
que veio chocar a consciência de justiça
e que revolta a comunidade nacional.
Sr. Primeiro-Ministro, a situação na
Saúde é dramática. Apesar de
recentemente termos debatido a
situação nesta Assembleia, o País ficou
sem conhecer as respostas de V. Ex.ª.
Ficámos a saber o que já sabíamos, que
a situação na Saúde é uma vergonha,
mas não ficámos a saber nada acerca do
modo como o Governo se propõe
resolver o défice orçamental; se o
Governo quer ou não pagar uma dívida
que já vai em mais de 330 milhões de
contos; se o Governo pensa ou não
fazer um orçamento suplementar; se o
Primeiro-Ministro ainda acredita no
objectivo declarado pela Sr.ª Ministra da
Saúde de défice zero na Saúde em 2001
ou o que o Governo pensa fazer para
acabar com a vergonha das listas de
espera, um sintoma da doença mais
grave do Serviço Nacional de Saúde,
com a desorganização, com a falta de
clareza e de definição na separação
entre o que é público e o que é privado e
com a falta de clareza e de definição
num sistema que o Governo já desistiu
por completo de reformar.
Mas vamos à economia, Sr.
Primeiro-Ministro.
As pessoas estão muito preocupadas
com a evolução da economia e com a
divulgação de dados por parte de
organizações internacionais, que
contrariam totalmente o optimismo do
Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor acha
mesmo que algumas centenas de
milhares de portugueses que foram
passar o fim-de-semana ao Algarve
desmentem a grave situação económica
em que vivemos?
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor acha
mesmo que a OCDE, a Comissão
Europeia e o Fundo Monetário
Internacional estão errados?
É grave, Sr. Primeiro-Ministro! É
grave que os agentes económicos em
É a inflação que leva o aumento das pensões! É a
inflação que ameaça o rendimento dos pequenos
aforradores, que agora vêem, no fim do ano, no
banco, menos dinheiro do que aquele que lá
depositaram!
Portugal tenham de guiar-se pelas
previsões das organizações
internacionais e não possam confiar
minimamente nas previsões do seu
Governo! Já reparou, Sr. Primeiro-
Ministro, que não há um único
economista fora da área do Governo
que defenda a actual política
(continua na página seguinte)

Actualidade
As previsões económicas publicadas
pelo Governo têm causado
grandes estragos à economia portuguesa
e à sua credibilidade externa
(continuação
da página anterior)
económica? E, mesmo na área
política do Governo, quantos são
aqueles que apoiam a actual política
económica e que confiam no seu
Ministro das Finanças? O seu
extraordinário Ministro das Finanças
que não faz previsões, antes dá palpites,
mas palpites que sistematicamente
enganam os agentes económicos, os
trabalhadores, os empresários e as
famílias portuguesas.
Eu próprio, Sr. Primeiro-Ministro,
chamei aqui várias vezes a atenção nesta
Assembleia para a impossibilidade de se
cumprirem os objectivos anunciados
pelo Governo. Com certeza que V. Ex.ª
se recorda! Por exemplo aquando da
discussão do Orçamento do Estado, em
que dissemos aqui que o Orçamento
não era credível precisamente porque
assentava em objectivos irrealistas.
Com certeza que se lembra, Sr. Primeiro-
Ministro!
Mas, se lhe custa dar-me razão - e
compreendo que lhe custe dar razão à
oposição -, dê ao menos razão ao
Governador do Banco de Portugal, um
economista sério e competente,
militante do seu partido, é certo mas que
tem, vezes sem conta, vindo a chamar a
atenção para a urgência da mudança da
política económica do seu Governo.
Faço-lhe ainda uma proposta
concreta, Sr. Primeiro-Ministro: não
permita que o Sr. Ministro das Finanças
faça mais previsões! Se quer mesmo
publicar previsões, remeta para o Banco
de Portugal! É que as previsões
publicadas têm causado grandes
estragos à economia portuguesa e à sua
credibilidade externa. Sr. Ministro das
Finanças, peço-lhe encarecidamente:
por favor, não faça mais previsões!
Gostaria ainda de saber se o Sr.
Primeiro-Ministro ainda pensa que,
pelo facto de estarmos no Euro, não é
preocupante o desequilíbrio das
contas externas. Não o perturba
minimamente, Sr. Primeiro-
Ministro, o facto de Portugal aparecer
num estudo recente de comparação
internacional, um estudo credível
agora publicado, atrás de países como
a Birmânia, o Ghana, a Moldávia ou
o Uganda quanto ao desequilíbrio das
contas externas? O Uganda, Sr.
Primeiro-Ministro? V. Ex.ª não me
responda, por favor, que sempre
estamos à frente do Malawi e do
Líbano!
Será que isto não o preocupa? Será
que o Sr. Primeiro-Ministro vem mais
uma vez com a desculpa, como há
pouco o ouvimos, da conjuntura
internacional? Mas é a conjuntura
internacional que explica o nosso deficit
externo? É a conjuntura internacional
que explica a nossa inflação? Que
explica o nosso endividamento?
Não está preocupado, Sr. Primeiro-
Ministro, não está realmente
preocupado com a evolução da nossa
inflação? Tivemos, em Março, em
termos homólogos, a inflação mais
elevada da União Europeia – 5,1%. O
Sr. Ministro das Finanças, inicialmente,
tinha apresentado como objectivo em
termos anuais 2,7% a 2,9%; depois
corrigiu para 2,9% a 3,3%; agora, a
Comissão Europeia fala em 3,5% e o
Fundo Monetário Internacional já vai
em 3,8% – em que é que ficamos, Sr.
Primeiro-Ministro? Olhe que esta não é
apenas uma preocupação dos macroeconomistas
ou, como V. Ex.ª muitas
vezes sugere, uma obsessão do PSD! É,
sobretudo, uma preocupação dos
portugueses das famílias dos
trabalhadores dos empresários! Mas
Não o perturba minimamente, Sr. Primeiro-
Ministro, o facto de Portugal aparecer num estudo
recente de comparação internacional, um estudo
credível agora publicado, atrás de países como a
Birmânia, o Ghana, a Moldávia ou o Uganda
quanto ao desequilíbrio das contas externas? O
Uganda, Sr. Primeiro-Ministro? V. Ex.ª não me
responda, por favor, que sempre estamos à frente
do Malawi e do Líbano!
sobretudo daqueles que têm menos
rendimentos porque a inflação é o
imposto mais injusto que existe – é a
inflação que destrói o poder de compra
dos salários!
É a inflação que leva o aumento das
pensões! É a inflação que ameaça o
rendimento dos pequenos aforradores,
que agora vêem, no fim do ano, no
banco, menos dinheiro do que aquele
que lá depositaram!
Mas, perante esta situação a que
conduziu o País, na economia, na saúde,
na justiça e em tantos sectores, o que é
8
diz que a administração pública gasta
muito e faz pouco – mas o Sr. Ministro
das Finanças demorou seis anos para
chegar a esta conclusão óbvia à custa
dos contribuintes, com os portugueses
a pagar a lenta capacidade de
diagnóstico do Sr. Ministro das
Finanças!
Se a moda pega, Sr. Primeiro-
Ministro, estou mesmo a ver, um dia
destes, o Sr. Ministro do Equipamento,
a caminho do Algarve, a protestar e a
que faz o Governo? Decide-se o
Governo, finalmente, a governar? A
assumir as suas próprias
responsabilidades, em vez de encontrar
desculpas? A procurar mudar aquilo que
pode ser mudado? Não! O Governo
ensaia uma nova táctica: o Governo
queixa-se, ele próprio, da situação!
Como se os Ministros viessem para a
rua, cá para baixo, protestar, protestando
virados para as janelas dos seus
gabinetes: a Sr.ª Ministra da Saúde diz
que a saúde é uma vergonha, e V. Ex.ª
confirma! O Sr. Ministro das Finanças
dizer: «é uma vergonha! Eles nunca
mais acabam a auto-estrada para o
Algarve!»
Estou mesmo a ver, um dia destes,
o Sr. Ministro da Administração Interna
a protestar e a dizer: «é uma vergonha!
Não há polícias, não há segurança,
aumenta a criminalidade!»
Estou mesmo a ver o Sr. Ministro
da Educação, um dia destes, a protestar
e a dizer: «é uma vergonha! Não há
autoridade nas escolas, é um caos o
nosso sistema de ensino!» E já vimos o
Sr. Primeiro-Ministro a queixar-se dos
Srs. Ministros, já vimos o Sr. Primeiro-
Ministro a lamentar o seu Governo! O
Sr. Primeiro-Ministro dirá: «tanta
vaidade, meu Deus! É uma vergonha
este meu Governo!»
Sr. Primeiro-Ministro, a situação no
nosso país é realmente séria e grave. Mas
aquilo de que Portugal precisa não é de
um Governo que se queixe ou de um
Primeiro-Ministro que se lamente –
Portugal precisa de um Governo que
não se resigne, de um Primeiro-Ministro
que não se conforme com esta situação.
Portugal precisa de um Primeiro-
Ministro que não se realize no papel de
vítima mas que se motive e que se
satisfaça na acção.
Um Governo que acredite que não há
nenhuma razão para que Portugal fique
eternamente atrás dos outros; um
Governo que, verdadeiramente, esteja
apostado em mudar; um Governo que
tenha a coragem de decidir; um Governo
que tenha vontade de realizar; um
Governo que entenda que é urgente
Portugal mudar de vida, que faz falta a
Portugal mais rigor, mais competência e
mais ambição!”

Segunda intervenção de Durão Barroso
Sr. Primeiro-Ministro, na sua
resposta à minha primeira intervenção,
arrogou-se o direito de definir o que
podemos ou não discutir nesta
Assembleia. O Sr. Primeiro-Ministro
quer que a oposição «dance ao som da
música que o Governo toca». Vem aqui
e diz «hoje, discutam isto» e a oposição,
obedientemente, deveria ir atrás do que
V. Ex.ª propõe.
Ora, é o Governo que deve
explicações à Assembleia e não esta,
ou a oposição, que deve explicações ao
Governo.
Mais adiante, em resposta a uma
outra intervenção, o Sr. Primeiro-
Ministro teve de ensaiar uma tentativa
de justificação relativamente à amnistia
das FP-25 de Abril. Tentou fazê-lo,
lavando as mãos como Pilatos,
sugerindo que esteve sempre contra a
amnistia. No entanto, quando o Sr.
Primeiro-Ministro era o líder
parlamentar do Partido Socialista, em
votação nominal que teve lugar nesta
Assembleia, em 1996, o PS votou a
favor de uma amnistia, enquanto nós
próprios votámos contra.
Adianta o Sr. Primeiro-Ministro
que entende que não há ligação entre
uma coisa e outra, que não há uma
consequência necessária. Não é essa a
opinião, por exemplo, do Conselho
Superior da Magistratura.
Na verdade, o Conselho Superior
da Magistratura – e leio o respectivo
comunicado – esclarece que os crimes
de ofensas corporais imputados aos
réus neste processo foram também
declarados extintos por aplicação da
amnistia aprovada pela Assembleia da
República, em 1996.
O objecto do processo ficou, assim,
restrito, por causa da vossa amnistia!
Aliás, o Secretário-Geral da
Associação Sindical dos Juízes
Portugueses diz, em declarações
públicas, que foi a lei da amnistia às
FP-25 que condicionou a decisão do
Tribunal da Boa-Hora. Tivemos, pois,
uma clara intervenção do poder político
sobre um processo que ainda estava em
curso.
Diz o Sr. Juiz o seguinte: «(…) não
havendo caso julgado, o Tribunal da
Boa-Hora que agora apreciou os crimes
de sangue teve de fazê-lo apenas à luz
da prova produzida nesta nova
audiência. O colectivo acabou por
concluir que tal prova não era suficiente
para a condenação de muitos dos
arguidos». É o próprio poder judicial
que diz, da forma que lhe é possível,
que houve uma intromissão indevida
do poder político, leia-se da maioria de
esquerda da altura e do actual Sr.
Primeiro-Ministro, então líder da
bancada do Partido Socialista, no que
era o processo judicial em relação a um
crime de terrorismo.
Não lhe fica bem, Sr. Primeiro-
Ministro! Não lhe fica bem a atitude
de Pilatos!
Sei que V. Ex.ª tentou reagir, sei que
a amnistia era para ser mais ampla e
que V. Ex.ª não queria que assim fosse.
Mas V. Ex.ª teve de aceitar a amnistia
que o seu próprio partido desejava e a
verdade é que, agora, temos as
consequências, relativamente às quais
vos avisámos naquela altura, tal como
fizemos em relação à economia.
Já reparou na terrível contradição
em que entrou hoje?
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou,
com grande pompa e circunstância, que,
agora, no seu sexto ano de governo,
vem propor a redução da despesa
pública.
Ora, ao longo de todos estes anos,
nós estivemos contra o aumento da
despesa pública! Se o Partido Socialista
não nos ouviu, então, tenho de fazer
ao Sr. Deputado Manuel dos Santos a
oferta que, um dia, já fiz ao seu líder
parlamentar, não do texto do nosso
programa mas de um programa que
apresentámos em Novembro de 2000,
o programa de convergência para a
economia portuguesa. Vou-lho enviar
com idêntica e amável dedicatória, mas
dizendo-lhe que já não há paciência
Apresentámos, consistentemente, críticas ao aumento da
despesa pública – e fazêmo-lo neste mesmo documento
que citei e que tenho aqui comigo. Obviamente, não posso
desenvolver o tema do documento durante este debate,
mas sempre digo que aí apresentamos medidas concretas
para a redução gradual da despesas pública, uma nova
lei de bases da segurança social, um programa de ataque
ao deficit das empresas públicas, uma reforma da
Administração Pública, um programa faseado de redução
da despesa pública
para a cassette do Partido Socialista,
que já chega da cassette do PS em
relação às acusações que faz ao Partido
Social Democrata.
Apresentámos, consistentemente,
críticas ao aumento da despesa pública
– e fazêmo-lo neste mesmo
documento que citei e que tenho aqui
comigo. Obviamente, não posso
desenvolver o tema do documento
9
Europa
Está a ser feita publicidade enganosa acerca
da reforma fiscal e são os contribuintes a pagar
a propaganda do próprio Governo
durante este debate, mas sempre digo
que aí apresentamos medidas concretas
para a redução gradual da despesas
pública, uma nova lei de bases da
segurança social, um programa de
ataque ao deficit das empresas públicas,
uma reforma da Administração Pública,
um programa faseado de redução da
despesa pública.
Mas, atenção! Repare-se neste
contradição: ao fim de seis anos, o Sr.
Primeiro-Ministro vem dizer que vai
agora apresentar um programa de
redução da despesa pública.
Ora, foi o senhor próprio que deixou
aumentar a despesa pública e, agora,
vem pedir-nos para reduzirmos a
mesma! Não é uma contradição?
Quer que lhe diga como pode fazer
essa redução? É fácil! Acabe com a
despesa pública inútil que criou; acabe
com os inúteis institutos públicos,
criados para sustentar a clientela do
Partido Socialista, ataque a sério o
deficit das empresas públicas,
privatizando as que devem ser
privatizadas.
Vou dar-lhe um conselho muito
concreto.
Não faça mais como tem vindo a
fazer – e é um escândalo! –, a propósito
da chamada reforma fiscal, uma
campanha de propaganda paga pelos
contribuintes, uma publicidade
enganosa acerca da reforma fiscal,
sendo que é o conjunto dos
contribuintes a pagar a propaganda do
próprio Governo. Eis, pois, uma forma
concreta de poupar alguns recursos
públicos, Sr. Primeiro-Ministro.
Falámos muito hoje, aqui, de erros
de previsão, mas não se trata apenas de
um erro de previsão, Sr. Primeiro-
Ministro – claro que as previsões estão
erradas, como foi reconhecido por todos
neste Hemiciclo –, trata-se, sobretudo,
um erro de política. Não se cumpre a
previsão feita quanto à taxa de inflação,
não por ter havido um erro na estimativa
que foi feita. O objectivo não se cumpriu
porque houve um erro de política do
Governo e do Primeiro-Ministro.
V. Ex.ª ficou muito contente com
o resultado do objectivo em termos
de crescimento para 2000, anunciado
agora. Mas quero dizer-lhe que, na
zona euro, o que conta não é o valor
absoluto mas o valor relativo e, por
mim, não me conformo com o
crescimento de Portugal que se situou
abaixo da média da União Europeia.
Essa é a diferença que há entre nós,
Sr. Primeiro-Ministro.

O PSD disse Semana de 2 a 9 de Maio
Deputado Álvaro Amaro
Sobre o contrato de concessão scut das Beiras Litoral
e Alta assinado pelo Governo na cidade da Guarda
(...)
...o Governo do PS pensa dar início por volta de meados de 2002, ou seja,
daqui por um ano, à construção da referida estrada que é nova em 40%, que
tem variantes unidireccionais em 24% e que duplica a actual em 31%. Quanto
aos 5% restantes será o Estado a construí-los.
(...)
...esta opção, para além de desvalorizar o potencial do interior do País e os
esforços de atenuação das assimetrias entre o litoral e o interior, irá seguramente
causar prejuízos, por ora incalculáveis, a muitas empresas e empresários uma
vez que, como foi referido, esta solução socialista irá ser desenvolvida com a
via actual em pleno funcionamento.
Se hoje o IP5 já é o que é, imagine-se o que será a partir do início das obras
e durante os 4 anos previstos para a sua execução.
É que neste emaranhado de dúvidas, avanços e recuos, é razão para dizermos
que, das duas, uma:
ou o que vai ser feito é uma verdadeira auto-estrada, alternativa ao IP5 e
nessa altura o Governo não tem perdão...
ou o que vai ser feito não é uma verdadeira auto-estrada na sua totalidade e
então, nesse caso, trata-se de um erro histórico, porque como toda a gente
reconhece, a ligação estratégica Aveiro-Vilar Formoso carece de ser uma
verdadeira auto-estrada.
(...)
Deputado Arménio Santos
Sobre o Dia Mundial do Trabalhador
(...)
Ontem foi assinalado mais um Dia Mundial do Trabalhador, que devia ser
de festa e de alegria.
Mas foi sobretudo uma jornada de protesto e de reflexão, porque os motivos
para festejar são poucos e o caminho que o País leva suscita muitas preocupações.
(...)
A economia portuguesa está parada, Portugal está a crescer menos do que
a média dos outros países parceiros da União Europeia, apesar de estarmos a
receber em média apoios comunitários de 2,1 milhões de contos por dia.
...o País está sem rumo e o governo está autista para os reais problemas que
se colocam às empresas, às famílias e aos trabalhadores.
(...)
Deputado Manuel Castro de Almeida
Sobre Sinistralidade Rodoviária
(...)
Os três Projectos de Lei que hoje trazemos à discussão deste Parlamento
são mais um contributo nesta batalha contra as mortes na estrada...
(...)
Um dos Projectos de Lei destina-se a garantir que as guardas de segurança,
conhecidas como rails de protecção, passem a servir também para proteger os
condutores de veículos de duas rodas e não apenas os automóveis.
(...)
Noutro Projecto de Lei propomos o reforço do fundo de garantia automóvel,
não à custa dos contribuintes em geral, não sobrecarregando o Orçamento do
Estado, mas sim à custa dos condutores que pratiquem infracções graves ou
muito graves às regras da condução.
(...)
O terceiro Projecto de Lei visa alterar o Código da Estrada, introduzindo
limites especiais de velocidade para condutores encartados há menos de dois
anos, aperfeiçoando o regime de aplicação das coimas em caso de excesso de
velocidade ou de condução sobre influência de bebidas alcoólicas,
10
Parlamento
incrementando o uso de painéis electrónicos de mensagem variável,
aumentando a segurança do transporte escolar e de crianças e sancionando
mais severamente a condução sem habilitação legal.
(...)
As medidas do Governo, mais uma vez, acentuam apenas um dos lados do
problema que é a responsabilidade dos condutores.
(...)
Toda a responsabilidade é lançada para cima dos condutores, sem que o
Estado assuma a sua quota parte de responsabilidade.
(...)
O PSD continuará a estar na primeira linha desse combate, correspondendo
ao apelo lançado pelas associações promotoras de segurança rodoviária na
carta comum assinada no passado dia 24 de Abril...
(...)
Deputado José Eduardo Martins
Sobre a Avaliação, Informação e Disciplina da
Actividade de Extracção de Areias em Meio Hídrico
(...)
...a infeliz e recente sucessão de factos trágicos e catastróficos que assolaram
o nosso País, todos relativos à gestão dos recursos hídricos e às diversas
actividades neles desenvolvidas, traz à colação e projecta o enfoque sobre o
comportamento, no mínimo, “blasé” que tem pautado a postura das autoridades
nacionais neste domínio e, muito especialmente, a do Ministério do Ambiente.
(...)
O que ficou indelevelmente registado para os anais do Ministério do
Ambiente no tocante à gestão dos recursos hídricos – em paralelo com os
trágicos acontecimentos que abundantemente proliferaram pelo País e o
ensombraram sobretudo no último Inverno – foi que o Ministério fugiu sempre
que pôde às suas responsabilidades, nunca tendo hesitado, para tanto,
inclusivamente, na negação expressa de “competências naturais”, como o
licenciamento da extracção de inertes em leitos hídricos.
(...)
Deputado Virgilio Costa
Sobre a cidade Vila Nova de Famalicão
(...)
É sobre esta cidade e sobre este concelho que falo hoje nesta Câmara:
Por constatar que a cidade dinâmica e harmoniosa sonhada e prometida
em 1985 deu lugar a um aglomerado urbano com infra-estruturas dispersas e
desenquadradas;
(...)
Para interpelar todos os que, pela conivência ou pelo silêncio, permitiram
e contribuíram para que, a maioria das 49 freguesias do Concelho não tenham
resolvidos problemas tão básicos como saneamento e água domiciliária.
(...)
Pode hoje concluir-se sem dúvidas que já nessa altura (1996) a falta de fé,
de uns nos outros e de todos nas promessas que estavam a fazer, só por milagre
poderiam ser cumpridas. Pela incapacidade de decidir e muito menos garantir
obras essenciais ao nível do saneamento básico da saúde da educação das
acessibilidades da segurança e da justiça.
(...)

Parlamento
(...)
Há dois discursos, contraditórios,
ambos destinados a ganhar um
prémio de simpatia.
Para fora, não distender na
Defesa, porque é impopular.
Para dentro, prometer a lua, e
fingi-la ali mesmo ao dobrar da
esquina.
O estado da situação é de tal
modo grave que muitos se interrogam
sobre se há ou não condições
objectivas para assegurar a
capacidade operacional das Forças
Armadas.
As nuvens negras que se
O PSD pergunta
Deputado Luis Cirílio
Semana de 2 a 9 de Maio
Deputado Carlos Encarnação
Requerimento ao Ministério do Equipamento Social
Sobre a degradação dos blocos habitacionais da zona urbana da Conceição
em Guimarães .
Requerimento ao Ministério da Administração Interna
Sobre a falta de segurança nos blocos habitacionais da zona urbana da
Conceição em Guimarães
Deputado Eugénio Marinho
Requerimento ao Ministério da Administração Interna
Sobre a necessidade de povoamento na freguesia de Cavez
Deputado Duarte Pacheco
Requerimento ao Ministério da Administração Interna
Sobre a construção do novo Quartel de Bombeiros Voluntários em Sobral
de Monte Agraço
Requerimento ao Ministério da Saúde
Sobre a construção do Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos
Agenda
2001/05/09
11
Tema da Semana
Sobre a Alteração à Lei
de Defesa Nacional
adivinham quanto à economia
portuguesa e à sua evolução, instalam
a dúvida sobre se, com o resvalar dos
compromissos inadiáveis se não pôs
em causa já, em definitivo, o futuro
das Forças Armadas Portuguesas.
(...)
....tentar partilhar o prestígio
angariado pelas intervenções das
Forças Armadas Portuguesas, o
reconhecimento externo, a
afirmação da existência de um
País...
(...)
A especial condição que lhes
permite deter a força das armas exige
Debate de Actualidade
(Sobre a situação e perspectivas da Política Cientifica e Tecnológica Nacional)
Projecto de Resolução 80/VIII (PEV)
(Sobre a instalação de sistema de controlo de tráfego marítimo)
Projecto de Resolução 116/VIII (PCP)
(Institui o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho)
2001/05/10
Discussão conjunta
Projecto de Lei 342/VIII (PS)
(Regime Jurídico do Contrato de Trabalho a Termo)
Projecto de Lei 395/VIII (PCP)
(Cobrança e entrega de quotas sindicais)
Discussão Conjunta
Projecto de Lei 338/VIII (PSD)
Projecto de Lei 376/VIII (BE)
(Define o número máximo de alunos por turma no ensino público não superior)
um adequado regime de exercício de
direitos.
É profundamente incorrecto
dizer que o País lhes dá as armas e
lhes retira os direitos.
Afirmar qualquer coisa como esta
é recorrer à demagogia mais infrene.
A Constituição e a lei definem um
especial regime, consideram uma
realidade exigente.
Quem é militar tem um
compromisso moldado para com a
Pátria.
Quem escolhe a vida militar
responde a uma vocação e opta por
particulares obrigações.
Deputado Arménio Santos
Requerimento ao Ministério do Ambiente
Sobre o processo de partilha de bens e obrigações entre os municípios de
Loures e Odivelas
Deputados Nazaré Pereira e Virgílio Costa
Requerimento ao Ministério da Agricultura
Sobre o encerramento do Matadouro Central de Entre Douro e Minho
Deputados Hermínio Loureiro, Manuel Oliveira,
Castro Almeida, Cruz Silva e Armando Vieira
Requerimento ao Ministério da Saúde
Sobre a inexistência de um Centro de Orientação de Doentes Urgentes em Aveiro
Requerimento ao Ministério do Equipamento Social
Sobre a requalificação e repavimentação da EN 327 entre Ovar e a Torreira
Deputado Bruno Vitorino
(...)
O apartidarismo deverá constituir
o refúgio dos militares para garantir
uma rigorosa independência.
Ao mesmo passo, o exercício do
direito de participação cívica não
pode servir de alibi para obter
vantagens ou ultrapassar, ferindo-a,
a deontologia que lhes é imposta.
Os militares não podem
aproveitar a passagem à reserva para
mascarar uma candidatura
desprestigiando, ao mesmo tempo, a
democracia e o seu estatuto.
(...)
Requerimento ao Ministério da Agricultura
Sobre o plano de reflorestação da Mata Nacional da Machada no Barreiro
Requerimento ao Ministério da Saúde
Sobre as cenas de violência no Hospital do Barreiro
Projecto de Lei 408/VIII (CDS-PP)
(Altera o código penal, criminalizando a conduta de quem for encontrado na posse de
fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos)
2001/05/11
Discussão Conjunta
Proposta de Resolução 47/VIII(GOV)
(Sobre o IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a proibição ou limitação do uso de
certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos
excessivos ou ferindo indiscriminadamente)
Proposta de Resolução 51/VIII(GOV)
(Sobre o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e os Estados Unidos da América)
Proposta de Resolução 52/VIII(GOV)
(Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, e respectivo Protocolo de
Alteração)
Proposta de Resolução 54/VIII(GOV)
(Convenção entre Portugal e Cuba para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão
Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento
Discussão do relatório da delegação da Assembleia da República que se deslocou a
Timor-Leste

Observatório de Imprensa Semana de 2 a 9 de Maio
Carlos Encarnação
Propaganda
De um momento para o outro, o poder percebe que não há ninguém que dê
a cara por ele.
Não aparece quem o defenda, quem o desculpe, quem o proteja.
(...) O mais grave são os verdadeiros desmentidos aos quais o Governo se
sujeita. Anuncia uma taxa de inflação, duas ou três instituições distintas decidem
apresentar outra.
Anuncia uma taxa de crescimento, as mesmas fontes corrigem-na a várias
vozes. (...)
JN, 28/4
Mota Amaral
Esperanças de Abril
(...) Passado um quarto de século, a Constituição continua de pé, sagrandose
como a mais duradoura das várias que entre nós tiveram idêntico processo
de elaboração. As sucessivas revisões constitucionais asseguraram a manutenção
da sua permanente frescura. (...)
DN, 28/4
Ferreira do Amaral
Campanhas cinzentas impostas por lei...
(...) Na nossa sociedade do século XXI, bem se pode dizer que aquilo que
não é publicitado não existe. E não se pode pedir aos órgãos de comunicação
social que assumam o encargo, «contra natura», de focar o seu interesse naquilo
que para a opinião pública não existe ou existe pouco. A ideia inicial de que a
publicidade podia ser desnecessária porque a comunicação social a faria de
graça através do jornalismo está hoje caduca. Só na política ainda se acredita
que é assim.(...)
Expresso, 28/4
Vasco Graça Moura
Liderança do PSD e despeito dos outros
(...) O PS desce nas sondagens porque é absolutamente incapaz
de governar o país e o PSD sobe nelas porque emerge de novo
como alternativa fiável e como interlocutor de confiança para o
eleitorado. Basta ter acompanhado nos últimos meses a actividade
política do PSD para se ver que não tem sido escamoteada por ele
a denúncia de nenhum dos grandes problemas nacionais e das suas
causas, depois sempre confirmada pelos especialistas e pelas
instâncias internacionais. (...)
Expresso, 28/4
Rui Rio
O meu Porto 2001
(...) Os comerciantes definham perante a arrogância de um poder já fora do
prazo de validade e quem nos visita leva para casa a imagem de uma cidade
esventrada, mergulhada na incompetência dos decisores políticos e na falta de
respeito pelos seus cidadãos.
Uma oportunidade perdida que, ao ser tão exibida em público, deixa a nu
uma certa incapacidade de saber fazer bem feito. (...)
Expresso, 28/4
Patinha Antão
O Governo hermafrodita
E ao sexto ano de vida o guterrismo decidiu passar à auto-oposição.
A nova estratégia de comunicação é fazer o dois em um - anunciar que
agora é que vai começar a governar; e ultrapassar a oposição na crítica a si
12
Parlamento
próprio.
Mas fosse por erro de «casting» ou de guião, a mensagem, em vez de passar
subliminarmente, surgiu com o rabinho de fora. (...)
Expresso, 28/4
Pedro Duarte
Revolução: por uma ruptura geracional
O país atravessa um momento difícil, bem perceptível nas conversas
quotidianas, nos índices de confiança dos consumidores e nos resultados,
previsões e opiniões especializadas sobre a nossa situação económica. De
forma abrupta, o país apercebeu-se de que, ao contrário da ilusão que o euro
criou, não estamos no «pelotão da frente» mas na «cauda da Europa». (...)
Expresso, 28/4
Manuela Ferreira Leite
Publicidade enganosa
(...)
O país deixou de ser o alvo das preocupações de quem governa, para passar
a ser o palco onde se desenrolam as lutas pessoais entre as diferentes facções
socialistas.
A política perdeu o seu lado nobre e passou a ser apenas um meio de
apropriação do poder.
Desta forma, não pode interessar a ninguém a não ser aos respectivo
protagonistas que a isto sacrificam a sua dignidade pública.
JN, 1/5
Vasco Graça Moura
A Igreja e a vergonha
Já por mais de uma vez afirmei aqui que o Governo envergonha Portugal
e os portugueses. Que estou bem acompanhado nessa afirmação, deduz-se da
nota pastoral do episcopado divulgada na última semana. No retrato que faz
da situação do País e da sociedade portuguesa, o documento dos bispos produz
uma série de verdades como punhos. E, ao afirmar que há leis que não obrigam
em consciência, está, como nota António Barreto, a apelar à desobediência
civil. (...)
DN, 2/5
Marcelo Rebelo de Sousa
Um 1º Ministro à procura de eleições antecipadas
(...) Leonor Beleza tem que ser julgada, nem que seja 25 anos depois, porque
lhe é atribuída a intenção de matar alguém através de sangue contaminado.
Uma organização que, comprovadamente, cometeu certos crimes de sangue,
só porque não é possível dizer quem disparou, não tem praticamente ninguém
condenado. Os portugueses olham para a situação – e não é preciso ser de
esquerda ou de direita – e interrogam-se se não haverá aqui algo de político,
para além da justiça não funcionar.
DN, 2/5
Pacheco Pereira
A tradição já não é o que era
(...) Hoje a esquerda vive de uma nostalgia fragmentária de um passado
cada vez mais remoto, e dos bons sentimentos. A esquerda não tem uma
identidade, mas apenas a convicção de que tem uma identidade. É pouco, e
isso vê-se na decadência do 1° de Maio. (...)
Público, 3/5

Revisão do PDM
António Capucho lançou repto
aos socialistas de Cascais
O candidato do PSD à presidência da Câmara Municipal de Cascais,
António Capucho, em conferência de Imprensa acusou os dirigentes
do PS de Cascais de fingirem que não têm nada a ver com o que se
passou nos últimos anos na autarquia.
António Capucho, que falava acerca da revisão do Plano Director
Municipal (PDM), desafiou os socialistas a concretizarem a sua revisão.
No entanto chamou a atenção para o facto do Presidente da Câmara,
José Luís Judas, não convocar há três meses a comissão encarregada
de efectuar esse trabalho.
Para o candidato do PSD, o que o actual presidente pretende é
continuar, até ao fim do mandato, a licenciar novas construções.
Presidente do Partido em Pombal
Socialistas são responsáveis
pela actual crise de valores
O Presidente do Partido garantiu, no passado sábado, no decorrer de um jantar
de apoio à candidatura de Narciso Mota à Câmara de Pomball, que “o que se vai
passar em Portugal nas próximas eleições autárquicas vai mostrar a viragem de que
o País precisa”.
Durão Barroso considerou que as eleições de Dezembro vão dar um sinal de
mudança e atribuiu à gestão socialista a “crise de valores da nossa sociedade”,
aproveitando para subscrever a nota final da Conferência Episcopal Portuguesa.
O líder social democrata acrescentou que as acusações feitas naquela nota à
classe política em geral deve-se ao tipo de governação socialista que confunde
“aquilo que é acessório com aquilo que é fundamental”.
“A verdade é que a responsabilidade da actual situação é do Governo e do
poder actual”, disse Durão Barroso, acrescentando que as opções do Executivo
“ofendem os sentimentos profundos da identidade nacional”.
Mais à frente, na sua intervenção, Durão Barroso disse que o PS desistiu de
governar e está a fazer oposição a si próprio, referindo que “temos um Governo
que, em vez de fazer, quase que abandona os gabinetes e vem para a rua protestar
contra esses mesmos gabinetes”.
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Actualidade
PSD apresenta
legislação de combate
à sinistralidade
A Assembleia da República vai debater hoje um diploa do PSD
sobre medidas destinadas a combater a sinistralidade rodoviária e
em que, nomeadamente, se prevê o agravamento das multas para
condutores de motociclos que circulem sem capacete, equiparando
esta infracção à condução de automóvel sem cinto de segurança.
Outra medida preconizada prende-se com a necessidade de
equipar as viaturas da polícia de trânsito com sistemas de multibanco
para permitir o pagamento, no local da infracção, das multas aplicadas,
assim como a possibilidade de apreensão imediata das viaturas no
caso de cometimento de falhas “graves” ou “muito graves”.
Durão Barroso no almoço dos TSD
Preocupações sociais do Governo reduzem-se aos discursos
O Presidente do PSD, José Manuel Durão Barroso, presidiu ao almoço
comemorativo do 1º de Maio promovido pelos Trabalhadores Social
Democratas (TSD) e ao usar da palavra acusou o Governo e os socialistas de
reduzirem as preocupações sociais aos discursos e garantiu que o PSD não é,
nem será, um partido de direita e de elites.
Durão Barroso rejeitou a ideia de ser a “chamada esquerda a ter o
monopólio da preocupação social” salientando que o nosso Partido “é
reformador, da classe média e dos trabalhadores por conta de outrém”.
O líder do Partido, que chegou ao almoço acompanhado por Pedro Santana
Lopes, fez ainda questão de referir que “o PSD não é um Partido de elites
contra os trabalhadores”, frisando a natural vocação para as políticas sociais
que vem desde os tempos de Sá Carneiro.
Durão Barroso acusou ainda so socialistas de só terem preocupações
sociais nos discursos, de optarem pelo estatismo e clientelismo e de serem,
desde o 25 de Abril, o Governo mais fascinado pelo capital.

Autárquicas
Rui Rui apresentou candidatura à Câmara Municipal do Porto
Vamos conquistar os portuenses
para um novo projecto político para a cidade
Depois de realçar o simbolismo da
data da apresentação da candidatura
com a noite em que, há 27 anos atrás,
se desencadeou o movimento que
instaurou a democracia em Portugal,
Rui Rio afirmou que “a tarefa que o
PSD e eu próprio temos pela frente,
não se pode resumir a passear pelas
ruas da cidade uma cara já muito
conhecida. Tem de voltar a ser, tal
como muitas vezes no passado, a tal
tarefa saudável de conquistar os
portuenses para a construção de um
novo projecto político para a cidade.
Aceitei o desafio que me foi
proposto, porque ele constitui, por
parte do PSD, uma inegável ruptura
com o presente. Uma ruptura cujos
custos teremos de suportar com a
devida coragem, se eles tiverem que
ser o preço a pagar para podermos
servir mais e melhor o interesse
colectivo. Uma ruptura que tem de ser
feita, pois é a única forma de abrir
novos horizontes ao Porto e ao País.
Ao Porto, porque não é mais
possível continuar a pactuar com o que,
há já demasiados anos, domina de
forma gasta e ultrapassada o panorama
político e autárquico da cidade.
Ao País, porque o Porto, como
segunda cidade de Portugal, tem de
abandonar a postura política de pendor
excessivamente regionalista e assumir
o seu espaço próprio e a sua autoridade
na política nacional”.
Mais à frente, na sua intervenção, o
candidato do PSD salientou que “o
Porto não se pode autodespromover,
remetendo-se a um pequeno papel de
simples vanguarda regional. Essa está
adquirida por natureza. O Porto tem de
ser uma voz que se ergue com respeito,
com dignidade e com a autoridade que
decorre da sua dimensão política,
cultural, económica e social. Por isso,
a nossa afirmação política não se pode
resumir aos êxitos desportivos que a
cidade consegue. Festejar e promover
esses êxitos é positivo sob todos os
pontos de vista. Utilizá-los de forma
sistemática e abusiva para promoção
política pessoal, é um tique que nos
diminui e nos reduz politicamente
perante o País”.
Depois de referir que “recuperar a
dignidade do Porto é, portanto, outra
aposta que esta candidatura assume
como prioridade indiscutível”, Rui Rio
disse que “somos hoje uma cidade
cercada por centros comerciais.
Construções que tornaram os
principais acessos à cidade um inferno
que muitos de nós têm penosamente
de atravessar todos os dias.
Construções que denunciam uma
miserável falta de respeito pelos
cidadãos. Tal comportamento não é
aceitável. Só que, para termos
autoridade moral para condenar essas
monstruosidades urbanísticas, não
podemos fazer o mesmo, no interior
da cidade.
Não podemos deixar crescer, por
todo o lado, um vasto conjunto de
edifícios gigantescos e
O elogio do mandatário
Miguel Veiga, mandatário da candidatura,
fez o elogio do candidato:
“Cidadão comprometido com valores e convicções,
empenhado em causa, homem de rigor, de cabeça
inteligente, preparado e assente em higiene mental,
de cara fresca e lavada, de mãos limpas, economista
experimentado e superiormente qualificado”.
desproporcionados. Porque eles
roubam o sol à cidade, plantam o caos,
desumanizam e contribuem,
decisivamente, para os nefastos efeitos
psicológicos de que podem sofrer todos
aqueles que têm de viver entre
monstros de betão.
O caos urbanístico que se foi
instalando, nomeadamente na última
década, é uma das principais razões
para a desgraça em que o trânsito se
encontra mergulhado. O Porto não
tem, hoje, a mobilidade mínima que
14
todos temos o direito de exigir. E sem
mobilidade não só a economia não se
desenvolve, como o próprio ser
humano tem mais dificuldades em ter
uma vida mais feliz e mais tranquila.
O caos urbanístico de que é
responsável quem durante doze anos
geriu a cidade, tem, também, a ver com
os graves problemas de segurança que
os portuenses hoje têm que suportar.
Não constitui já segredo, para quem
quer que seja, que este vector é
verdadeiramente nuclear em termos
de política de segurança.
Esta apresentação pública
constitui, pois, momento adequado
para declarar inequivocamente que,
comigo a Presidente da Câmara do
Porto, o caos urbanístico vai acabar”.
Depois de tecer e fundamentar
vigorosas críticas à gestão autárquica
socialista, o candidato do PSD à
Câmara da Cidade Invicta destacou
que “é por tudo isto que para o Porto
se pede uma ruptura. É por tudo isto
que o pior que nos podia acontecer,
seria um regresso ao passado.
Regressar ao passado seria ter mais
do mesmo, só que agora com a
agravante de ser já sem a alegria e a
energia própria de quem começa.
Agora, apenas com o cansaço e o
desgaste de quem tem de fazer um
notório esforço para tentar recomeçar
depois de já ter anunciado – e
reafirmado – publicamente que se
retirava de forma definitiva.
Pretende-se que com a ruptura que
esta candidatura representa, nada
continue como dantes, após as
próximas eleições. Esse é um
importante objectivo que se for
conseguido, como o espero, constituirá
uma primeira vitória. Mas a
verdadeira vitória é, sem margem para
dúvidas, ganhar as eleições.
Quem está longe, quem
desconhece o estado da cidade, quem
olha para os candidatos depois de
filtrados apenas pelo mediaticamente
correcto, talvez possa ter dúvidas
sobre o resultado de Dezembro.
Mas quem conhece o estado desta
cidade, quem nela vive todos os dias,
quem acredita na força das ideias e na
necessidade de em determinados
momentos se fazerem rupturas, esses
sabem que a vitória de uma
candidatura com estas características
tem fortes possibilidades de ganhar.
Porque é uma candidatura que sabe
que aqui no Porto, quando estamos fartos,
não pedimos licença para dizer, BASTA”.

Ruy de Carvalho mandatário
de Pedro Santana Lopes
O candidato do PSD à presidência da Câmara Municipal de Lisboa, Pedro Santana
Lopes, apresentou, na passada sexta-feira em Lisboa, o actor Ruy de Carvalho como seu
mandatário para a campanha eleitoral autárquica.
Passado um mês sobre o anúncio da sua candidatura, Santana Lopes fez questão de
frisar a sua aposta nos sectores da cultura e da educação e elogiou o agora mandatário pela
confiança, respeito e segurança que transmite aos cidadãos, interpretando a sua escolha
como “uma aposta na cultura, na cidade de Lisboa, no teatro, no cinema, no fado”.
No que concerne ao seu programa cultural para a cidade, o ex-Secretário de Estado da
Cultura garantiu que vai recuperar uma proposta feita por si, exactamente quando
desempenhava aquelas funções, ao então Presidente da edilidade lisboeta, Jorge Sampaio,
no sentido de se dar a transição progressiva das companhias teatrais para a responsabilidade
da Câmara, cimentando esta posição na obra feita pela autarquia da Figueira da Foz no seu
consulado.
Santana Lopes referiu que não irá esquecer os problemas dos idosos, até porque, como
se sabe, Ruy de Carvalho aceitou, há três anos, presidir ao Conselho Nacional para a
Política da Terceira Idade.
O candidato do PSD teceu críticas ao facto de nos últimos quatro anos nada ter sido
feito no Parque Mayer e garantiu que não vai deixar morrer aquele espaço consagrado ao
Teatro de Revista.
Por seu turno Ruy de Carvalho elogiou o candidato, fundamentalmente pelo meritório
trabalho desenvolvido enquanto Secretário de Estado da Cultura do Governo de Cavaco
Silva.
Reabertura do processo de Leonor Beleza
PSD solidariza-se com
ex-Ministra da Saúde
A notícia da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa no sentido de uma
eventual reabertura do processo de Leonor Beleza mereceu imediato repúdio
de diversas estruturas do Partido, começando pelo próprio Presidente do PSD
ao afirmar que “ao mesmo tempo que o Estado se mostra impotente para
julgar e punir terroristas que cometeram homicídios, vem agora o mesmo
sistema alimentar artificialmente um processo verdadeiramente kafkiano,
relativamente a uma ex-Ministra da Saúde dos Governos do PSD.
Não subsistem quaiquer dúvidas quanto à injustiça da acusação, que tem
sido objecto de repúdio generalizado pela sociedade portuguesa e por todos os
quadrantes políticos.
Dúvidas há, isso sim, quanto a mais esta estranha coincidência. É
sintomático que sempre que o nome de Leonor Beleza seja referido a propósito
de determinados desafios políticos, surjam fugas de informação relativamente
a processos que supostamente se encontram em segredo de justiça”.
Durão Barroso terminou salientando que “o PSD reitera, por isso, a sua
total solidariedade para com a Dra. Leonor Beleza”.
PSD/Chaves na Internet
O PSD de Chaves dispõe já da sua página na Internet. A partir de agora a
comunicação torna~se mais fácil, mais eficiente e mais objectiva. Para todos
os que queiram contactar, quer o PSD quer a JSD de Chaves aqui ficam os
respectivos sites:
PSD/Chaves
Página na Internet: www.psd-chaves.net
Correio electrónico: psd.chave@oninet.pt
JSD/Chaves
Página na Internet: go.to/jsdchaves
Correio electrónico: jsdchaves@portugalmail.pt
Fundos estruturais da UE
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Actualidade
Durão Barroso apoia posição
de José Maria Aznar
O líder do Partido, Durão Barroso, manifestou público apoio às exigências
formuladas pelo Governo espanhol sobre a continuidade dos fundos estruturais
que apoiam as regiões mais pobres da União Europeia (UE) para além de
2206.
“Apoio a posição tomada pelo Primeiro-Ministro José Maria Aznar, quando
expressamente liga a conclusão das negociações para o alargamento da UE
`garantia da renovação dos fundos estruturais para as regiões mais pobres da
Europa”, salientou.
Para Durão Barroso esta questão é de “vital importância para Portugal,
pois é decisivo que mantenhamos os fundos para além de 2006”, tornando-se
necessário um maior empenhamento do Governo nesta matéria.
Durão Barroso reuniu-se com CEMGFA
Legislação sobre militares
foi tema do encontro
O Presidente do Partido, José Manuel Durão Barroso, após um encontro
com o Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, General Alvarenga
Sousa Santos, reafirmou a disponibilidade do PSD para encontrar soluções
que permitam o associativismo militar, mas dentro dos princípios básicos das
Forças Armadas, nomeadamente, quanto à hierarquia e à cadeia de comando.
Afirmando que nesta matéria “não deve haver zonas cinzentas de
indefinição”, o líder do Partido disse que “devem ser excluídas actividades de
natureza partidária ou sindical”, considerando que “não se pode permitir uma
partidarização das Forças Armadas”.
Sobre a lei de Programação Militar, Durão Barroso revelou fazer depender
o voto favorável do PSD das explicações que o Governo prestar sobre como
vai ser repartida a responsabilidade financeira.
“Somos favoráveis ao reequipamento militar mas não podemos dar o nosso
acordo enquanto não for explicado como vai ser feita a repartição financeira
ao longo dos anos”, acrescentou.

Durão Barroso – 2 anos de liderança
A 2 de Maio de 1999, em
Coimbra, José Manuel Durão
Barroso era eleito Presidente
do PSD, no culminar do XXII
Congresso Nacional do
Partido, respondendo a um
verdadeiro apelo depois da
demissão de Marcelo Rebelo
de Sousa em resultado do
rompimento do acordo para a
formação da Alternativa
Democtática com o Partido
Popular.
Durão Barroso resolveu o
problema imediato: elaborou
a lista de candidatos às
Eleições para o Parlamento
Europeu e manteve o mesmo
número de deputados (9),
aumentando a votação.
Pouco mais de um mês
depois de ser eleito liderou o
primeiro debate sobre “O
Estado da Nação”, estado que
decidiu observar in loco ao
percorrer todo os distritos do País, inteirando-se de uma realidade bem
diferente da que os socialistas anunciavam aos quatro ventos.
Em Julho era eleito Vice-Presidente do Partido Popular Europeu e
em Outubro, nas Eleições Legislativas levou o PSD a passar a barreira
dos 30% de votos (32,34%) impedindo, assim, a maioria absoluta tão
desejada pelos socialistas.
Embora manifestando a sua insatisfação face ao resultado obtido, o
Presidente do Partido não deixou de lembrar tratar-se da mais elevada
percentagem alcançada pelo PSD concorrendo a partir da oposição.
O primeiro mês do ano 2000 ficou marcado pelo “não” do PSD ao
Orçamento de Estado e no mês seguinte Durão Barroso, Tavares Moreira
e Manuela Ferreira Leite faziam uma denúncia que, infelizmente,
permanece actual: “crescimento insustentável da despesa pública”,
“agravamento da tributação da poupança”, “aumento da carga fiscal”,
“desorçamentação oculta aumento de despesas” e “défice real indica
grave crise orçamental”.
No final de Fevereiro, em Viseu, o XXIII Congresso Nacional reelegeu
Eleições Autárquicas
Direcção Nacional de Campanha reuniu-se
com as Comissões Políticas Distritais
Os Presidentes das Comissões Políticas Distritais do Partido
reuniram-se, na passada semana, no auditório da Sede Nacional com a
Direcção Nacional de Campanha no âmbito da preparação das próximas
Eleições Autárquicas.
Pela Direcção Nacional de Campanha estiveram presentes José Luís
Arnaut (Director Nacional de Campanha), Dias Loureiro (Comissão
Autárquica), Luís Cirilo (Acções de Campanha), José Luís Vieira de
Castro (Tesoureiro Nacional), João Zbyszewski (Coordenador), Vitor
António (Dinamização da Campanha), Pedro Xavier (Logística), João
Azevedo (Gabinete Jurídico), Diana Ulrich (Comunicação Social) e
Luís Braga (Ligação com as estruturas do Partido).
No encerramento dos trabalhos usaram da palavra Dias Loureiro e
o Presidente do Partido, José Manuel Durão Barroso.
Durão Barroso como líder do Partido e no mês seguinte era anunciado
o apoio do PSD à candidatura de Ferreira do Amaral à Presidência
da República.
Antes de novo debate sobre “O Estado da Nação”, o Presidente
do Partido assumiu a denúncia pública da realidade do sector da
Saúde (há cerca de um ano, portanto!).
No regresso de férias, Durão Barroso anuncia a apresentação, no
Parlamento, de uma Moção de Censura ao Governo e, mais uma
vez, o PSD vota contra o Orçamento de Estado apresentado pelo
governo socialista.
O Presidente do Partido não esquece os 20 anos passados sobre a
morte de Sá Carneiro e promove uma série de iniciativas destinadas
a evocar o fundador do Partido aproveitando para afirmar, sobre o
processo de Camarate, que “a verdade não prescreve e deve ser
investigada até ao fim”.
Na passagem do segundo aniversário da sua liderança, José
Manuel Durão Barroso encontra-se empenhado no combate político
em todas as frentes mas, particularmente, nas próximas Eleições
Autárquicas que começam a “mexer” um pouco por todo o País.
Para as duas principais cidades do País, o Partido e o seu líder apoiaram
as candidaturas de Pedro Santana Lopes (Lisboa) e Rui Rio (Porto).
16
Agenda do Presidente
O Presidente do Partido desdobrou-se, nos últimos dias,
por inúmeras actividades e contactos com as estruturas do nosso
Partido.
Assim, no passado dia 2, Durão Barroso esteve num
encontro com militantes na Secção B da Área Metropolitana
de Lisboa, onde se encontra filiado.
No dia seguinte deslocou-se à Universidade Católica onde,
no âmbito do Programa de Mestrado e Doutoramento em
Ciência Política e Relações Internacionais do Instituto de
Estudos Políticos daquela Universidade proferiu um palestra
subordinada ao tema “Portugal: Mudar de Modelo”.
No passado sábado esteve em vários encontros de juventude,
nomeadamente, em Santa Cruz-TorresVedras, onde participou
nas “Universidades de Verão 2001” abordando o tema
“Portugal no Mundo”, após o que se deslocou a Coimbra para
presidir à Sessão de Encerramento do Conselho de Estudantes
Democratas Europeus.
Ao fim do dia esteve em Ofir, no jantar de recandidatura de
João Cepa à Câmara Municipal de Esposende – o mais jovem
candidato do PSD às próximas Eleições Autárquicas.
Ontem, Durão Barroso recebeu na Sede Nacional os
Embaixadores dos países da União Europeia e dos países
candidatos à adesão, para apresentação da versão portuguesa
do Programa do Partido Popular Europeu (PPE) – “Uma União
de Valores”.
À noite esteve presente no jantar promovido pela
Associação para a Promoção do Multimédia em Portugal
(AOMP).
Durão Barroso recebeu Embaixadores da UE
O Presidente do Partido, José Manuel Durão Barroso recebeu
ontem, ao fim da tarde, na Sede Nacional, os Embaixadores dos
países da União Europeia e os dos países candidatos à futura adesão
a quem apresentou a versão portuguesa do Programa do Partido
Popular Europeu (PPE) – “Uma União de Valores”.
Propriedade PSD-Partido Social Democrata
Redacção e Serviços Administrativos (Assinaturas) Rua de São Caetano à Lapa, 9 1249-087 LISBOA - Telef. 213952140 - Fax. 213955969 - Depósito legal nº1970/83
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POVOLIVRE

Suplemento
Vida Interna
Parte integrante no Povo Livre nº1246 de 2 a 9 de Maio de 2000
(APROVADOS NO IX
CONGRESSO NACIONAL
REALIZADO EM VISEU
EM 24, 25 E 26 DE
NOVEMBRO DE 2000)
Capítulo I
Princípios Fundamentais
Artigo 1º.
(Denominação e Natureza)
1. Os TSD-Trabalhadores Social
Democratas são a organização de
trabalhadores por conta de outrém que
visa, pela sua actuação no mundo do
trabalho, contribuir para a construção de
uma sociedade orientada pelos
princípios da social democracia.
2. Os TSD constituem uma
organização enquadrada
programaticamente no PSD com
militância específica e autonomia nas
suas actividades e funções.
Artigo 2º.
(Objectivos Fundamentais)
São objectivos fundamentais dos
TSD:
a) Difundir e defender o
pensamento social-democrata no
mundo do trabalho, bem como a
formação e dinamização dos
trabalhadores para a sua participação
activa em todas as actividades sóciolaborais;
b) Defender a democracia política,
económica, social e cultural inspirada
nos valores do Estado de Direito;
c) Lutar pela garantia dos Direitos
Humanos civis e políticos dos cidadãos
em geral e dos trabalhadores em
particular, segundo os princípios da
Declaração Universal dos Direitos do
Homem;
d) Defender a democracia, a
liberdade e a independência sindicais
face aos poderes político, partidário e
económico, bem como em relação às
confissões religiosas;
ESTATUTOS DOS TSD
e) Organizar, apoiar e dinamizar a
participação activa dos Trabalhadores
Social-Democratas em todas as
estruturas representativas e defensoras
dos direitos e interesses dos
trabalhadores;
f) Contribuir para a definição de uma
política nacional que tenha em
consideração as necessidades e os
anseios dos trabalhadores;
g) Representar os Trabalhadores
Social-Democratas no seio e fora do
Partido Social Democrata e contribuir
para o seu enriquecimento ideológico e
programático.
Artigo 3º.
(Democraticidade Intema)
Os TSD prosseguem os seus fins e
objectivos com inteira observação das
regras democráticas assentes em:
a) Liberdade de discussão e de voto;
b) Respeito pelo pluralismo de
opiniões e pelas decisões dos órgãos
competentes tomadas de acordo com
os presentes estatutos;
c) Eleição, por voto secreto, dos
titulares dos órgãos dos TSD.
Artigo 4º.
(Duração e Dissolução)
1. A existência dos TSD é de
duração indeterminada.
2. Os TSD apenas podem extinguirse
por deliberação favorável de um
mínimo de 2/3 dos membros do
Congresso, convocado expressamente
para o efeito.
Artigo 5º.
(Âmbito e Sede)
Os TSD - Trabalhadores Social-
Democratas têm âmbito nacional e a sua
sede em Lisboa.
Artigo 6º.
(Símbolo)
1. O símbolo dos TSD é aquele que
1
consta do anexo I a estes estatutos e é
formado em letras estilizadas de cor
vermelha e laranja.
2. A alteração do símbolo pode ser
deliberada pelo Conselho Nacional
ficando sujeita a ratificação pelo
primeiro Congresso que se realizar a
seguir.
Artigo 7º.
(Finanças)
1. Constituem receitas dos TSD:
a) As quotizações dos seus
militantes, cujo valor anual mínimo é
fixado pelo Conselho Nacional por
proposta do Secretariado Nacional;
b) O produto das vendas de material
de propaganda;
c) Os donativos.
2. O orçamento anual é aprovado a
nível nacional, regional, distrital e local
pelos órgãos estatutariamente
competentes no último trimestre do ano
anterior áquele a que se destinam e o
Relatório e Contas durante os primeiros
três meses do ano subsequente a que se
reportam.
Capítulo II
Militantes
Artigo 8º.
(Adesão)
1. Podem ser militantes dos TSD os
trabalhadores por conta de outrém, que
defendam e pratiquem o ideário socialdemocrata
e sejam sindicalizados ou
estejam na situação de reforma, pré
reforma ou desemprego.
2. A proposta de adesão pode ser
entregue aos Núcleos, Secções
Laborais, Secretariados Distritais,
Regionais ou directamente ao
Secretariado Nacional. Os órgãos
intermédios deverão no prazo máximo
de 15 dias fazer chegar as propostas de
adesão ao órgão imediatamente
superior.
3. A admissão nos TSD é automática
para os militantes do PSD e verifica-se
após o registo de recepção, pelos órgãos
próprios, da ficha de inscrição dos TSD
subscrita pelo interessado.
4. Se a admissão for solicitada por
social-democratas não militantes do
PSD, a proposta terá o parecer do órgão
que a recebeu, o qual, no prazo de 15
dias, a remeterá directamente para o
Secretariado Nacional, que decidirá.
5. Os candidatos a militantes dos
TSD que não sejam militantes do PSD
terão de apresentar o seu pedido de
admissão subscrito ou recomendado
por, pelo menos, um militante dos TSD.
Artigo 9º.
(Perda de qualidade de militante)
Perde a qualidade de militante todo
aquele que:
a) Pedir a sua desvinculação da
organização por escrito;
b) For expulso por decisão do órgão
competente;
c) Deixar de reunir as condições
exigidas para a adesão referidas no nº 1
do Artº 8º. e, nos casos do nº 3 do mesmo
artigo, desde que a cessação da
qualidade de militante não seja da sua
iniciativa.
Artigo 10º.
(Direitos)
São direitos de cada militante dos
TSD:
a) Eleger e ser eleito para os diversos
órgãos nos termos destes estatutos;
b) Participar na vida da organização;
c) Ser informado de toda a
actividade dos TSD;
d) Recorrer de qualquer sanção que
lhe seja aplicada para o Conselho
Nacional;
e) Participar nas acções de formação
e de apoio às actividades da organização.
Artigo 11º.
(Deveres)
São deveres fundamentais dos
militantes dos TSD:
Sondagem sobre as eleições para a Câmara do Porto
Sérgio Vieira apresenta queixa
à Alta Autoridade para a Comunicação Social
página 12

a) Participar nas actividades dos
TSD de acordo com os seus fins e
objectivos;
b) Cumprir e fazer cumprir as linhas
programáticas definidas em Congresso,
respeitando os estatutos e regulamentos
da organização;
c) Respeitar as demais directrizes
emanadas dos órgãos competentes;
d) Contribuir para a implantação do
ideário social-democrata no mundo
laboral;
e) Empenhar-se na expansão e
consolidação dos TSD bem como
salvaguardar o prestígio da organização
junto dos trabalhadores e da opinião
pública;
f) Reforçar a coesão, o dinamismo e
a criatividade dos TSD;
g) Proceder atempadamente ao
pagamento da quotização nos termos
da alínea a) do nº1 do Artº 7º destes
estatutos.
Capitulo III
Regime Disciplinar
Artigo 12º.
(Competências Nacionais)
1. O regime disciplinar previsto
nestes estatutos respeita a actos
praticados pelos militantes dos TSD no
âmbito das actividades desta
organização ou outros actos que
ponham em causa a honorabilidade e
coerência dos fins previstos nestes
estatutos.
2. A aplicação das sanções
disciplinares é da competência exclusiva
do Conselho de Disciplina e
Fiscalização Nacional.
3. Nenhuma sanção poderá ser
aplicada sem se proceder ao respectivo
processo disciplinar onde o militante
goze de todas as possibilidades de
defesa.
4. Das sanções aplicadas, cabe
recurso para o Conselho Nacional que
o apreciará na sua primeira reunião
ordinária após a sua recepção.
Artigo 13º.
(Sanções)
1. As sanções disciplinares são as
seguintes, por ordem de gravidade:
a) Advertência;
b) Suspensão da qualidade de
militante dos TSD até ao limite máximo
de 2 anos;
c) Expulsão.
2. A expulsão aplicar-se-à nos casos
em que o militante já tenha sofrido
anteriormente a pena de suspensão ou
quando a infracção ameaça gravemente
a unidade, a coesão e o prestígio dos
TSD.
3. Os membros eleitos para o
Conselho Nacional e Assembleias
Distritais cessam o mandato, quando
faltem injustificadamente a 3 reuniões
seguidas ou a 5 interpoladas.
4. Compete ao Conselho Nacional
aprovar, sob proposta do Conselho de
Disciplina e Fiscalização Nacional, um
Regulamento de Disciplina para a
organização.
Capitulo IV
Órgãos
Secção I
Disposicões Gerais
Artigo 14º.
(Elegebilidade)
Só poderão ser eleitos titulares de
órgãos dos TSD, os militantes cuja
filiação até a data do acto eleitoral, seja
superior a:
a) 12 meses para órgãos nacionais;
b) 6 meses para órgãos regionais ou
distritais;
c) 3 meses para os restantes órgãos.
Artigo 15º.
(Duração de Mandatos)
1. Os mandatos para os órgãos dos
TSD terão a duração de 3 anos.
2. A duração dos mandatos dos
órgãos distritais coincide com a dos
órgãos eleitos em Congresso, devendo
a eleição ter lugar no prazo máximo de
120 dias após a realização do
Congresso, independentemente da data
da sua eleição anterior.
Artigo 16º.
(Candidatura e Processo de Eleição)
1. As candidaturas a órgãos electivos
deverão ser subscritas no mínimo por
20 militantes ou 5% dos membros do
órgão competente para a eleição.
2. Os candidatos deverão assinar,
individual ou colectivamente, um termo
de aceitação de candidatura.
3. O apuramento da eleição para os
órgãos de tipo assembleia é efectuado
pelo método de Hondt e o das restantes
eleições pelo método de lista
maioritária, salvo quando previsto em
contrário nestes estatutos.
4. Os candidatos só poderão
integrar uma lista concorrente ao mesmo
órgão ou cargo.
5. As candidaturas aos órgãos
electivos dos TSD terão como mínimo
de suplentes 1/3 dos membros
efectivos, excepto para os Secretariados
de Núcleos em que é dispensada a
apresentação de membros suplentes.
Artigo 17º.
(Quórum)
1. Os órgãos dos TSD só deliberam
validamente estando presentes mais de
metade dos respectivos membros, com
as excepções do número seguinte.
2. Exceptuam-se do número anterior
os órgãos de Assembleia (Assembleia
Regional, Distrital, de Secção e de
Núcleos), os quais poderão deliberar
com qualquer número de presenças 30
minutos após a hora fixada para o início
da reunião.
Artigo 18º.
(Deliberações)
Salvo os casos previstos
expressamente nestes estatutos, as
deliberações dos órgãos dos TSD serão
tomadas por maioria simples dos
membros presentes.
Artigo 19º.
(Incapacidade de Órgãos)
Nos casos em que um órgão não
cumpra num prazo superior a 60 dias as
suas competências estatutárias, estas
serão obrigatoriamente assumidas pelo
órgão imediatamente superior do
mesmo tipo.
Secção II
Órgãos Nacionais
Artigo 20º.
(Especificação)
PB
São Órgãos Nacionais dos TSD:
a) O Congresso;
b) O Conselho Nacional;
c) A Mesa do Congresso e do
Conselho Nacional;
d) O Secretariado Nacional e o
Secretariado Executivo;
e) O Conselho de Disciplina e
Fiscalização Nacional.
CONGRESSO
Artigo 21º.
(Composição)
O Congresso Nacional dos TSD é
constituído por:
a) Delegados eleitos pelas bases
num total não superior a 500 de acordo
com o Regulamento Eleitoral a aprovar
em Conselho Nacional;
b) Os membros em efectividade de
funções dos restantes órgãos nacionais
dos TSD;
c) Representantes dos TSD em
funções nos corpos gerentes das
associações sindicais e em comissões de
trabalhadores na proporção que vier a
ser definida pelo Regulamento
Eleitoral, num total não superior a 100.
Artigo 22º.
(Funcionamento)
1. O Congresso Nacional dos TSD
reune ordináriamente de 3 em 3 anos e
extraordináriamente sempre que
requerido por:
a) 2/3 dos membros efectivos do
Conselho Nacional;
b) 3/4 dos membros do Secretariado
Nacional;
c) 50% dos Secretariados Distritais;
d) Um mínimo de 1500 militantes
inscritos nos TSD.
2. A ordem de trabalhos para as
sessões ordinárias do Congresso é
fixada pelo Conselho Nacional, sob
proposta do Secretariado Nacional, e
para as sessões extraordinárias sob
proposta dos requerentes.
Artigo 23º.
(Competências)
1. O Congresso Nacional é o órgão
máximo dos TSD.
2. Compete ao Congresso:
a) Apreciar e definir as grandes linhas
de acção política e de intervenção dos
TSD na área do trabalho, bem como
sobre a actuação dos seus órgãos e
deliberar sobre quaisquer assuntos de
interesse para a organização;
b) Proceder à revisão dos estatutos
nos termos do Artº 77º.;
c) Eleger a Mesa do Congresso e do
Conselho Nacional;
d) Eleger os membros do Conselho
Nacional referidos na alínea a) do Artº
24º, o Secretariado Nacional e o
Conselho de Disciplina e Fiscalização
Nacional;
CONSELHO NACIONAL
Artigo 24º.
(Composição)
1. Compõem o Conselho Nacional:
a) 50 membros eleitos em
Congresso;
b) Os membros da Mesa do
Congresso Nacional e do Secretariado
Nacional;
c) Os Presidentes dos Secretariados
Distritais, ou seus substitutos;
d) 2 Representantes de cada Região
ESTATUTOS
Autónoma da Madeira e dos Açores;
e) Os militantes dos TSD
presidentes de direcção de sindicatos;
f) Os militantes dos TSD
coordenadores de CT’s.
g) Os militantes que tenham
desempenhado cargos de presidente ou
secretário geral de centrais sindicais, e
de presidente do congresso ou
secretário geral dos TSD.
2. Os membros do Conselho
Nacional previstos na alínea a) do
número anterior são eleitos através de
listas nominativas completas subscritas
por um mínimo de 50 Congressistas e
com apuramento feito pelo método de
Hondt.
3. Os membros do Conselho de
Disciplina e Fiscalização Nacional
participam, sem direito a voto, nas
reuniões do Conselho Nacional.
Artigo 25º.
(Funcionamento)
1. O Conselho Nacional reune
ordináriamente de 4 em 4 meses e, em
sessões extraordinárias, a requerimento
do Secretariado Nacional ou de 1/3 dos
membros efectivos do Conselho
Nacional.
2. Nas reuniões do Conselho
Nacional poderão participar, sem direito
a voto, os militantes ou personalidades
cuja presença o Secretariado Nacional
reconheça conveniente.
Artigo 26º.
(Competência)
O Conselho Nacional é o órgão
máximo entre Congressos e competelhe
nomeadamente:
a) Definir a estratégia dos TSD na
área laboral dentro das grandes linhas
aprovadas em congresso;
b) Apreciar a actividade do
Secretariado Nacional e dos restantes
órgãos dos TSD com excepção do
congresso;
c) Aprovar o Regulamento Eleitoral
e o Regimento do Congresso, bem
como o Regulamento de Disciplina e
outros previstos estatutariamente;
d) Apreciar os recursos que nos
termos estatutários sejam interpostos
para este órgão;e) Apreciar e deliberar
sobre o Orçamento e o Relatório e
Contas;
f) Ratificar os Estatutos Regionais
dos TSD Açores e Madeira;
g) Aprovar o Regulamento Eleitoral
para os Órgãos Distritais e Locais;
h) Eleger, sob proposta do
Secretariado Nacional, os
representantes TSD no Conselho
Nacional do PSD;
i) Aprovar a denominação e âmbito
das Secções Laborais;
j) Ratificar os nomes a indicar pelos
TSD para candidatura a cargos externos
em nome do PSD, sob proposta do
Secretariado Nacional e em articulação
com os Secretariados Distritais ou
Regionais directamente interessados.
l) Exercer as demais competências
estatutariamente previstas na qualidade
de órgão máximo entre congressos;
MESA DO CONGRESSO
E DO CONSELHO NACIONAL
Artigo 27º.
(Composição)
A Mesa do Congresso e do

ESTATUTOS
Conselho Nacional é composta por um
Presidente, dois Vice-Presidentes e dois
Secretários eleitos em congresso pelo
sistema de lista maioritária.
Artigo 28º.
(Funcionamento)
A Mesa do Congresso e do
Conselho Nacional reunirá
ordináriamente sempre que seja
necessário convocar o Congresso ou o
Conselho Nacional e
extraordináriamente mediante
convocatória do Presidente ou de três
dos seus membros.
Artigo 29º.
(Competência)
1. Compete à Mesa do Congresso e
do Conselho Nacional:
a) Convocar e dirigir as sessões do
Congresso e do Conselho Nacional;
b) Assegurar o bom funcionamento
do Congresso e do Conselho Nacional;
2. Compete em especial ao
Presidente da Mesa, ou a quem o
substitua no seu impedimento, assinar
as convocatórias do Congresso
Nacional e do Conselho Nacional.
SECRETARIADO NACIONAL
Artigo 30º.
(Composição)
O Secretariado Nacional é
composto por:
a) 21 membros eleitos em
Congresso, sendo o cabeça de lista o
Secretário-Geral ;
b) Os Presidentes dos TSD de cada
Região Autónoma;
c) Os coordenadores previstos nos
artigos 69º. e 73º..
d) Os militantes que fazem parte do
executivo permanente de
superestruturas sindicais, em número
nunca superior ao dos membros do
Secretariado Executivo dos TSD.
Artigo 31º.
(Funcionamento)
O Secretariado Nacional reune uma
vez por mês e extraordináriamente
sempre que convocado por:
a) Secretário-Geral;
b) Secretariado Executivo;
c) 1/3 dos membros do Secretariado
Nacional.
Artigo 32º.
(Competências)
1. O Secretariado Nacional é o órgão
de direcção político-laboral dos
Trabalhadores Social Democratas.
2. Compete, em especial, ao
Secretariado Nacional:
a) Assegurar a execução das
deliberações do Congresso e do
Conselho Nacional;
b) Estabelecer os objectivos, os
critérios e as linhas de acção política e
laboral dos TSD, em conformidade com
a estratégia definida pelo Congresso e
pelo Conselho Nacional;
c) Definir a posição dos TSD perante
os problemas laborais nacionais;
d) Impulsionar, coordenar e apoiar
a actividade da organização;
e) Apresentar anualmente ao
Conselho Nacional o Orçamento e o
Relatório e Contas;
f) Requerer a convocação da sessão
extraordinária do Congresso ou do
Conselho Nacional;
g) Criar gabinetes de apoio e dirigir
a sua actividade;
h) Eleger de entre os seus membros
o Secretariado Executivo;
i) Elaborar e manter actualizado o
ficheiro nacional;
j) Delegar competências no
Secretariado Executivo;
l) Propor ao Conselho Nacional,
para eleição, os representantes dos TSD
no Conselho Nacional do PSD;
m) Articular a constituição de listas
de candidaturas aos actos eleitorais de
sindicatos em conjugação com as
secções laborais e os dirigentes desses
sindicatos que sejam militantes dos
TSD;
n) Articular a constituição de listas
de candidaturas para as Comissões de
Trabalhadores, em conjugação com os
núcleos e os militantes que já façam
parte daquela estrutura;
o) Exercer as demais funções
estatutariamente previstas.
SECRETARIADO EXECUTIVO
DO SECRETARIADO
NACIONAL
Artigo 33º.
(Composição)
O Secretariado Executivo é
composto por:
1. Secretário Geral;
2. Quatro Vice-Secretários Gerais;
3. Três membros do Secretariado
Nacional eleitos na sua primeira
reunião, sob proposta do Secretário
Geral;
4. Coordenadores previstos nos
artigos 69º. e 73º..
Artigo 34º.
(Funcionamento)
O Secretariado Executivo reune
ordináriamente uma vez por semana e
extraordináriamente sempre que
convocado pelo Secretário-Geral, por
sua iniciativa ou de 3 dos seus membros.
Artigo 35º.
(Competências)
O Secretariado Executivo é o órgão
que assegura a direcção permanente dos
TSD competindo-lhe, para além da
gestão da organização, exercer as
competências que lhe forem delegadas
pelo Secretariado Nacional.
Artigo 36º.
(Secretário-Geral)
1. Compete ao Secretário-Geral dos
TSD, em especial:
a) Presidir às reuniões do
Secretariado Nacional e do seu
Secretariado Executivo;
b) Representar o Secretariado
Nacional e os TSD;
c) Despachar os assuntos de
urgência e submetê-los a ratificação dos
restantes membros do Secretariado
Executivo ou do Secretariado Nacional;
d) Coordenar as actividades dos
TSD.
2. Nas reuniões a que
estatutariamente preside, o Secretário-
Geral tem voto de qualidade.
Artigo 37º.
(Vice-Secretários Gerais)
1. Na sua primeira reunião o
Secretariado Nacional elege de entre os
3
seus membros, sob proposta do
Secretário Geral, quatro Vice-Secretários
Gerais.
2. Os Vice-Secretários Gerais fazem
parte do Secretariado Executivo.
3. Os Vice-Secretários Gerais
coadjuvam o Secretário Geral no
exercício das suas funções e exercem as
competências que este lhes delegar.
4. O Secretário Geral designará o
Vice-Secretário Geral que o substitui nas
suas ausências e impedimentos.
CONSELHO DE DISCIPLINA
E FISCALIZAÇÃO NACIONAL
Artigo 38º.
(Composição)
1. O Conselho de Disciplina e
Fiscalização Nacional é composto por 5
membros eleitos em Congresso, sendo
o cabeça de lista mais votado o
Presidente.
2. A eleição far-se-à por lista
completa com apuramento dos
resultados pelo método de Hondt.
Artigo 39º.
(Competências)
1. O Conselho de Disciplina e
Fiscalização Nacional é o órgão
encarregado de zelar a nível nacional
pelo cumprimento dos estatutos e
regulamentos aprovados, emitindo
parecer vinculativo sobre a sua
interpretação.
2. Compete ao Conselho de
Disciplina e Fiscalização Nacional no
âmbito das suas actividades específicas:
a) Proceder à elaboração e revisão
do Regulamento de Disciplina e
submetê-lo à aprovação do Conselho
Nacional;
b) Exercer a acção disciplinar nos
termos destes estatutos e do
Regulamento de Disciplina;
c) Apreciar e julgar sobre quaisquer
recursos que lhe sejam interpostos das
decisões tomadas pelos órgãos
nacionais, regionais, distritais e locais,
salvo as decisões do Conselho Nacional
que apenas têm recurso para o
Congresso;
d) Fiscalizar e dar parecer sobre as
contas dos exercícios apresentados pelo
Secretariado Nacional ao Conselho
Nacional e as dos Secretariados
Regionais e Distritais;
e) Apreciar a legalidade da actuação
dos órgãos regionais e distritais, das
secções e dos núcleos, podendo,
oficiosamente ou por impugnação de
um militante, ou grupo de militantes,
ou de qualquer órgão de escalão
superior, anular os actos daqueles
órgãos, por contrários à Lei, estatutos e
regulamentos;
f) Proceder a inquéritos aos sectores
de actividade dos TSD quando entender
conveniente ou lhe sejam solicitados
pelos órgãos nacionais ou distritais;
g) Fiscalizar todos os processos
eleitorais e respectivas apresentações de
candidaturas.
Secção III
ÓRGÃOS REGIONAIS E
LOCAIS
Artigo 40º.
(Âmbito e Órgãos)
1. A organização regional dos TSD
tem por base os distritos podendo, no
entanto, criar-se outros órgãos regionais
por deliberação do Conselho Nacional.
2. Nas regiões autónomas dos
Açores e da Madeira são criados órgãos
regionais que se regerão por estatutos
próprios, devendo os mesmos respeitar
os estatutos nacionais dos TSD e serem
ratificados pelo Conselho Nacional.
3. São órgãos regionais e locais dos
TSD:
a) Assembleia Distrital ou Regional;
b) Secretariado Distrital ou
Regional;
c) Secção Laboral;
d) Núcleo de Empresa;
e) Coordenadora de Secções e de
Núcleos;
Artigo 41º.
(Eleição dos Órgãos Distritais)
1. A eleição dos órgãos distritais é
efectuada por voto directo e secreto, em
Assembleia Distrital composta por todos
os militantes inscritos no distrito.
2. A convocatória da Assembleia
Distrital do ponto anterior é da
competência do Secretariado Nacional.
ASSEMBLEIA DISTRITAL
Artigo 42º.
(Composição)
1. A Assembleia Distrital dos TSD é
composta por:
a) Os membros da mesa da
Assembleia Distrital;
b) Secretariado Distrital;
c) Presidentes das secções laborais
e dos núcleos de empresa;
d) Delegados eleitos das secções
laborais na proporção de 1 (um)
delegado por 50 militantes inscritos no
distrito;
e) Os presidentes ou coordenadores
dos órgãos executivos dos sindicatos;
f) Os coordenadores das CT’s.
2. Nos distritos em que não existam
secções ou núcleos suficientes para
constituir a Assembleia Distrital dos
TSD, com um mínimo de 35 (trinta e
cinco) membros nos termos da alínea c)
e d) do número anterior, a Assembleia
Distrital será constituída por todos os
filiados no distrito.
Artigo 43º.
(Funcionamento)
A Assembleia Distrital dos TSD
reune, salvo o disposto no artigo 41º.,
mediante convocatória da presidência
da Mesa:
1. Em sessão ordinária de 3 em 3
meses.
2. Em sessão extraordinária, a
requerimento de:
a) Secretariado Distrital;
b) 1/3 dos Presidentes de Secção;
c) 20% dos membros da Assembleia
Distrital;
d) 20% dos militantes do distrito.
Artigo 44º.
(Competências)
Compete à Assembleia Distrital dos
TSD:
a) Eleger a Mesa e o Secretariado
Distrital;
b) Discutir a situação político-laboral
do distrito;
c) Aprovar acções de organização e
dinamização dos TSD no respectivo
distrito em complemento das directrizes
nacionais;
d) Aprovar o relatório anual das

actividades dos TSD no distrito
apresentado pelo Secretariado Distrital;
e) Homologar a constituição das
secções laborais e núcleos, sob proposta
do Secretariado Distrital;
f) Apreciar em geral a actividade do
Secretariado Distrital;
g) Eleger os delegados dos TSD à
Assembleia Distrital e ao Congresso
Nacional do PSD;
h) Eleger os representantes dos
TSD nas Comissões Políticas de Secção
do PSD.
MESA DA
ASSEMBLEIA DISTRITAL
Artigo 45º.
(Composição)
A Mesa da Assembleia Distrital é
composta por um Presidente, dois Vice-
Presidentes e dois Secretários eleitos
pela Assembleia Distrital no sistema de
lista maioritária.
Artigo 46º.
(Funcionamento)
A Mesa da Assembleia Distrital
reunirá ordináriamente sempre que seja
necessário convocar a Assembleia
Distrital e extraordináriamente
mediante convocatória do Presidente ou
de três dos seus membros.
Artigo 47º.
(Competências)
1. Compete à Mesa da Assembleia
Distrital:
a) Convocar e dirigir as sessões da
Assembleia Distrital, com a excepção
prevista no nº 2 do artº 41º.;
b) Assegurar o bom funcionamento
da Assembleia Distrital bem como o seu
expediente.
2. Compete em especial ao
Presidente da Mesa, ou a quem o
substitua no seu impedimento, assinar
as convocatórias da Assembleia
Distrital, salvo o previsto no nº 2 do artº
41º.
SECRETARIADO DISTRITAL
Artigo 48º.
(Composição)
O Secretariado Distrital dos TSD é
composto por um número de 7 a 11
membros, eleitos por lista completa em
Assembleia Distrital, sendo os três
primeiros nomes, respectivamente
Presidente, Primeiro Vice-Presidente e
Segundo Vice-Presidente.
Artigo 49º.
(Funcionamento)
1. O Secretariado Distrital reune
ordináriamente uma vez por semana e
extraordináriamente sempre que
convocado pelo Presidente do
Secretariado Distrital ou 1/3 dos seus
membros.
2. O Secretariado Distrital organizase
por pelouros criando
obrigatoriamente os de Juventude e de
Tesouraria.
Artigo 50º.(Competências)
Compete ao Secretariado Distrital
dos TSD:
a) Promover e impulsionar a
actividade dos TSD na área política e
laboral a nível do respectivo distrito em
conformidade com as directrizes
nacionais e deliberação da Assembleia
Distrital;
b) Fomentar a criação de secções e
núcleos na sua área e coordenar as suas
actividades;
c) Propôr à Assembleia Distrital a
homologação das secções e dos
núcleos;
d) Organizar ficheiros de âmbito
distrital de militantes, bem como de
militantes dos TSD em cargos sindicais,
comissões de trabalhadores e seus
representantes nas comissões políticas
do PSD, mantendo-os
permanentemente actualizados;
e) Apreciar e acompanhar as
actividades dos órgãos laborais do seu
âmbito geográfico e dos representantes
dos TSD nas comissões políticas do
PSD, fornecendo-lhes todo o apoio;
f) Promover a realização de acções
de formação, estudo, debate e
informação, nas áreas política,
económica, social e sindical;
g) Coordenar o processo de eleição
dos representantes dos TSD nas
comissões políticas de secção do PSD;
h) Gerir os fundos que recolha ou
lhe venham a ser atribuídos.
Artigo 51º.
(Presidente do Secretariado
Distrital)
Compete em especial ao Presidente
do Secretariado Distrital, ou no seu
impedimento ao Vice Presidente:
a) Convocar e presidir às reuniões
do Secretariado;
b) Representar o Secretariado
Distrital;
c) Participar como membro de pleno
direito no Conselho Nacional dos TSD.
SECCÕES LABORAIS
Artigo 52º.
(Âmbito, Constituição e Órgãos)
1. A Secção Laboral é composta por
todos os militantes dos TSD,
trabalhadores do mesmo ramo ou sector
de actividade no âmbito do Distrito.
2. Para a constituição de uma
Secção Laboral exige-se o mínimo de
20 militantes, competindo ao
Secretariado Distrital propor a sua
homologação.
3. São órgãos de Secção:
a) A Assembleia;
b) O Secretariado.
Artigo 53º.
(Assembleia de Secção)
1. A Assembleia de Secção é o
conjunto de todos os militantes inscritos
numa Secção e reune em sessão
ordinária de dois em dois meses e,
extraordináriamente, sempre que
convocada pelo Presidente do
Secretariado, por sua iniciativa ou a
requerimento de 20% dos militantes
inscritos.
2. As reuniões da Assembleia de
Secção são dirigidas pelo Secretariado
de Secção.
3. São competências da Assembleia
de Secção:
a) Eleger o Secretariado de Secção;
b) Eleger os delegados à Assembleia
Distrital dos TSD;
c) Definir as linhas gerais de actuação
política e sindical da Secção, na linha de
orientação definida pelos órgãos
PB
nacionais;
d) Apreciar e deliberar sobre todas
as questões no âmbito da respectiva
Secção.
Artigo 54º.
(Secretariado de Secção)
1. O Secretariado de Secção é o
órgão executivo eleito em Assembleia e
compõe-se de um Presidente, um Vice-
Presidente e de um número de 3 a 7
vogais.
2. O Secretariado de Secção reune
ordináriamente de 15 em 15 dias e,
extraordináriamente, sempre que
convocado pelo Presidente, por sua
iniciativa ou a pedido de 1/3 dos seus
membros.
3. É da competência do Secretariado:
a) Executar a política definida pela
Assembleia bem como as directrizes
emanadas dos órgãos nacionais e
distritais dos TSD;
b) Organizar e dinamizar a actuação
da Secção;
c) Tomar posição sobre os problemas
político-laborais no âmbito da sua
Secção;
d) Dinamizar, sob coordenação do
Secretariado Nacional, a constituição de
listas de candidaturas aos actos
eleitorais do sindicato em que se inserem
os militantes da secção e em
colaboração com os dirigentes desse
sindicato que sejam militantes dos TSD.
NÚCLEOS DE EMPRESA
Artigo 55º.
(Âmbito, Constituição e Órgãos)
1. O conjunto de militantes TSD
pertencentes a uma mesma empresa, ou
organismo autónomo na área do
Distrito, com um mínimo de 10, pode
constituir-se em Núcleo de Empresa.
2. O reconhecimento de um Núcleo
de Empresa é da competência do
Secretariado Distrital, cabendo-lhe
propôr à Assembleia Distrital a sua
homologação.
3. São órgãos do Núcleo:
a) A Assembleia;
b) O Secretariado.
Artigo 56º.
(Assembleia de Núcleo)
1. A Assembleia do Núcleo é o
conjunto de todos os militantes inscritos
no Núcleo.
2. A Assembleia do Núcleo reune
em sessão ordinária de dois em dois
meses e, extraordináriamente, sempre
que convocada pelo Presidente do
Núcleo, por sua iniciativa ou a
requerimento do Secretariado ou de
20% dos filiados.
3. As reuniões de Assembleia de
Núcleo são dirigidas pelo Secretariado
do Núcleo.
4. Compete à Assembleia do
Núcleo:
a) Eleger o Secretariado do Núcleo;
b) Apreciar e deliberar sobre a
actividade político-laboral,
designadamente sobre a gestão e
participação dos trabalhadores no
âmbito da respectiva empresa;
c) Acompanhar a acção dos
militantes integrados nos órgãos das
estruturas representativas dos
trabalhadores da empresa;
d) Analisar a política sindical no
ESTATUTOS
âmbito da actuação do Núcleo.
Artigo 57º.
(Secretariado do Núcleo)
1. O Secretariado do Núcleo eleito
em Assembleia é constituído por um
Presidente, um Vice-presidente e um
número de 3 a 5 vogais.
2. O Secretariado do Núcleo reune
em sessão ordinária de 15 em 15 dias
ou, extraordináriamente, sempre que
convocado pelo Presidente, por sua
iniciativa ou a pedido de 1/3 dos seus
membros.
3. Compete ao Secretariado do
Núcleo:
a) Definir a posição dos TSD quanto
aos problemas no âmbito da actividade
do Núcleo;
b) Dar execução às deliberações da
Assembleia do Núcleo, dos órgãos da
secção, distritais e nacionais;
c) Acompanhar a acção dos filiados
eleitos para os órgãos das estruturas
representativas dos trabalhadores da
empresa e dar-lhes todo o apoio;
d) Dinamizar, sob coordenação do
Secretariado Nacional, a constituição
das listas para a respectiva Comissão de
Trabalhadores, em articulação com os
militantes que já façam parte daquela
estrutura;
e) Desenvolver, no seio da empresa,
todas as formas de divulgação e de
implantação do projecto social
democrata.
COORDENADORA DE
SECÇÕES
E DE NÚCLEOS
Artigo 58º.
(Âmbito)
Quando exista mais do que uma
secção no mesmo sector de actividade
ou núcleo na mesma empresa, pode ser
constituida a respectiva Coordenadora.
Artigo 59º.
(Sede)
A sede da Coordenadora de
Secções é no distrito a que pertence a
secção com maior número de militantes,
e a sede da Coordenadora de Núcleos
de Empresa é no distrito onde se situa a
sede da empresa.
Artigo 60º.
(Composição e Funcionamento)
Integram a Coordenadora, os
Presidentes e Vice-Presidentes de cada
Secção ou Núcleo, sendo a mesma
coordenada pelo Presidente da Secção
ou do Núcleo onde se situa a sede.
Artigo 61º.
(Competência)
Compete à Coordenadora:
a) Proceder à análise da situação
política e laboral no seu âmbito;
b) Aprovar as estratégias concertadas
entre as suas secções ou os seus núcleos;
c) Protagonizar de forma global a
posição dos TSD no âmbito de actuação
das suas secções ou núcleos.
SECÇÃO IV
Sub-Secção I
SECRETARIADOS SECTORIAIS
Artigo 62º.
(Secretariado de Juventude)

ESTATUTOS
1. O Secretariado de Juventude é
constituído pelos representantes dos
pelouros de juventude existentes nos
secretariados distritais e funciona
junto ao Secretariado Nacional para
o apoiar na definição e realização da
política de juventude.
2. O Secretariado de Juventude
tem uma comissão executiva
composta:
a) Por quatro elementos eleitos
pelos representantes distritais;
b) Por dois membros designados
pelo Secretariado Nacional;
c) Por um secretário –
coordenador nomeado pelo
Secretariado Nacional.
3. A comissão executiva, por
proposta do secretário-coordenador,
pode designar uma comissão
permanente, composta por este e por
dois elementos, a quem compete
garantir a gestão corrente do
Secretariado de Juventude e o
cumprimento das deliberações da
comissão executiva.
4. O Secretariado Nacional,
mediante proposta da comissão
executiva, aprova o regulamento que
definirá o funcionamento e os
objectivos do Secretariado de
Juventude.
5. O Secretariado de Juventude
representa os TSD nas questões
directamente relacionadas com a área
de juventude.
6. A idade máxima para integrar o
Secretariado de Juventude é
estabelecida nos 35 anos.
Artigo 63º.
(Secretariado de Emigrantes)
1. As Comunidades Portuguesas
espalhadas pelo Mundo, podem
organizar-se em Secretariado de
Emigrantes, segundo regulamento de
funcionamento e objectivos a aprovar
pelo Conselho Nacional, sob
proposta do Secretariado Nacional.
2. O Secretariado de Emigrantes
é constituído pelos representantes de
todos os núcleos, funcionando junto
do Secretariado Nacional.
3. Ao Secretariado de Emigrantes
compete apoiar o Secretariado
Nacional na definição e realização da
política de emigração.
4. O Secretariado de Emigrantes
representa os TSD nas questões
directamente relacionadas com a área
da emigração.
Artigo 64º.
(Secretariado de Imigrantes)
1. Os imigrantes naturais da
CPLP podem organizar-se em
Secretariado de Imigrantes, segundo
regulamento de funcionamento e
objectivos a aprovar pelo Conselho
Nacional, sob proposta do
Secretariado Nacional.
2. O Secretariado de Imigrantes é
constituido pelos representantes de
todos os núcleos, funcionando junto
do Secretariado Nacional.
3. Ao Secretariado de Imigrantes
compete apoiar o Secretariado
Nacional na definição e realização da
política de imigração.
4. O Secretariado de Imigrantes
representa os TSD nas questões
directamente relacionadas com a área
da imigração.
Artigo 65º.
(Secretariado de Reformados)
1. O Secretariado de Reformados
é constituido pelos representantes
dos Núcleos definidos no número
seguinte e funciona junto do
Secretariado Nacional.
2. Os Núcleos de Reformados
constituem-se a nível distrital e
regional e incluem os militantes dos
TSD nas situações de Reforma ou
Pré-Reforma, com um mínimo de 20
filiados, segundo regulamento,
funcionamento e objectivos a aprovar
pelo Conselho Nacional e proposto
pelo Secretariado Nacional.
3. Ao Secretariado de
Reformados compete apoiar o
Secretariado Nacional na definição e
concretização de políticas sociais para
os Reformados e pensionistas.
4. O Secretariado de Reformados
representa os TSD nas questões
directamente relacionadas com a sua
área de acção.
Sub-Secção II
CONSELHO SINDICAL
Artigo 66º.
(Composição)
O Conselho Sindical é constituído
por:
a) O Secretariado Nacional dos
TSD;
b) Os militantes dos TSD que
pertencem à direcção de
organizações sindicais;
Artigo 67º.
(Funcionamento)
1. O Conselho Sindical reune sob
a presidência do Secretariado
Executivo do Secretariado Nacional
por convocatória do mesmo, por
iniciativa própria ou a requerimento
de um terço dos membros do
Conselho Sindical.
2. Para tratar de questões
específicas da área dos sindicatos
independentes ou dos sindicatos
filiados na UGT, o Conselho Sindical
desdobra-se em dois grupos:
a) Grupo dos Sindicatos filiados
na UGT;
b) Grupo dos Sindicatos
Independentes.
3. Cada Grupo Sindical, referido
nas alíneas a) e b) no número
anterior, é coordenado por um
sindicalista eleito de entre os
respectivos membros, que passará a
integrar o Secretariado Nacional.
Artigo 68º.
(Competência)
São competências do Conselho
Sindical:
a) Proceder à analise da situação
sindical a nível nacional;
b) Aprovar recomendações a
enviar aos órgãos nacionais dos TSD;
c) Definir estratégias de actuação
visando o reforço da componente
reformista social democrata no
movimento sindical;
d) Apreciar e deliberar sobre todas
as questões que respeitam à defesa
dos interesses dos trabalhadores, na
5
perspectiva do fortalecimento da
democracia económica, social e
cultural através da via reformista.
Artigo 69º.
(Competências do Coordenador)
São competências do
coordenador sindical:
a) Coordenar a actividade do
grupo sindical respectivo;
b) Analisar e dar parecer ao
Secretariado Nacional sobre os
pedidos de auxílio solicitados pelos
sindicatos ou por candidaturas que
integrem militantes dos TSD;
c) Os coordenadores de cada
grupo sindical são membros de pleno
direito do Secretariado Nacional.
Sub-Secção III
CONSELHO DE COMISSÕES
DE TRABALHADORES
Artigo 70º.
(Composição)
O Conselho de Comissões de
Trabalhadores é constituido por:
a) O Secretariado Nacional dos
TSD;
b) Os militantes dos TSD que
sejam membros de Comissões de
Trabalhadores e de Sub-CT’s.
Artigo 71º.
(Funcionamento)
1. O Conselho de Comissão de
Trabalhadores reune sob a
presidência do Secretariado
Executivo do Secretariado Nacional
por convocatória do mesmo, por
iniciativa própria ou a requerimento
de um terço dos membros do
Conselho de Comissões de
Trabalhadores.
2. Após cada Congresso dos TSD,
o Conselho de CT’s é convocado para
uma reunião pelo Secretariado
Executivo dos TSD, em cuja ordem
de trabalhos figura obrigatoriamente
a eleição do coordenador.
Artigo 72º.
(Competência)
São competências do Conselho
de CT’s:
a) Proceder à análise sócioeconómica
do tecido empresarial;
b) Aprovar recomendações a
enviar aos órgãos nacionais dos TSD;
c) Definir estratégias de actuação
visando o reforço da componente
reformista social democrata no seio
dos trabalhadores;
d) Apreciar e deliberar sobre todas
as questões que respeitam ao bem
estar dos trabalhadores,
designadamente quanto à obtenção
de melhores condições no âmbito da
higiene, segurança e saúde nos locais
de trabalho e de participação aos
vários níveis das empresas.
Artigo 73º.
(Competência do Coordenador)
São competências do
coordenador do Conselho de CT´s:
a) Coordenar a actividade do
Conselho de CT´s;
b) Analisar e dar parecer ao
Secretariado Nacional sobre os
pedidos de auxílio solicitados pelas
CT´s ou por candidaturas que
integrem militantes dos TSD;
c) Ser membro de pleno direito do
Secretariado Nacional.
CAPITULO V
Disposições Gerais Finais
Artigo 74º.
(Gabinetes de Estudos)
Junto de cada órgão executivo
pode formar-se, sob a sua orientação,
gabinetes de estudos para apoiar as
actividades dos TSD na respectiva
área.
Artigo 75º.
(Conselhos de Opinião)
Sem prejuízo da competência dos
órgãos dos TSD, os secretariados
podem instituir Conselhos de
Opinião de carácter consultivo,
abertos a cidadãos independentes e
a organizações representativas da
área económica, científica, laboral e
social, tendo por objectivo essencial
analisar e debater as questões de
interesse público da respectiva área e
abrir a organização ao pulsar do País
concreto.
Artigo 76º.
(Membros Honorários dos TSD)
1. Podem ser atribuidas as
seguintes qualidades honorárias dos
TSD:
a) Presidente Honorário;
b) Membro Honorário;
c) Militante Honorário.
2. A qualidade honorária dos TSD
é limitada a personalidades que se
tenham destacado na defesa dos
direitos e interesses dos
trabalhadores, em estreita relaçao
com os TSD, e é conferida pelo
Congresso Nacional por deliberação
de 2/3 dos seus membros.
3. A perda da qualidade honorária
dos TSD é da competência do
Congresso Nacional, por maioria
absoluta dos membros presentes, em
caso de afronta pública aos TSD e
seu manifesto desprestígio.
Artigo 77º.
(Alteração aos Estatutos)
Os Estatutos apenas poderão ser
alterados nas seguintes condições:
a) Quando a respectiva Proposta
conste expressamente como ponto da
Ordem de Trabalhos do Congresso;
b) As propostas de alteração
tenham sido divulgadas com a
antecedência mínima de 30 dias;
c) As propostas de alteração
obtenham, após apresentação e
discussão, a aprovação de, pelo
menos, 2/3 dos membros do
Congresso.
Disposições Transitórias
Artigo 78º.
(Sindicalização)
Os militantes ainda não
sindicalizados, têm de proceder à
respectiva sindicalização no prazo de
1 ano a partir da aprovação dos
presentes estatutos. Caso a
sindicalização não ocorra, a perda da
qualidade de militante dos TSD será
automática.

Capítulo I
Artº 1º
(Âmbito da Aplicação)
O presente Regulamento de
Disciplina aplica-se aos militantes dos
TSD que se encontrem nas condições
constantes do artº 8º dos Estatutos.
Artº 2º
(Sujeição Disciplinar)
Os militantes ficam sujeitos ao poder
disciplinar desde a data da aquisição da
respectiva qualidade, nos termos do nº
2 do artigo 8º dos Estatutos dos TSD.
Artº 3º
(Prescrição do Procedimento
Disciplinar)
1. O direito de promover o
procedimento disciplinar prescreve logo
que decorrido um ano sobre a data da
prática dos factos que integrem o ilícito.
2. Prescreverá, igualmente, se
conhecidos os factos, não for instaurado
o respectivo procedimento disciplinar no
prazo de 30 dias.
Artº 4º
(Efeito de Renúncia)
REGULAMENTO DE DISCIPLINA
A renúncia à condição de militante
não impede o exercício da acção
disciplinar por infracções cometidas
enquanto filiado.
Artº 5º
(Infracções Disciplinares)
1. Considera-se infracção
disciplinar o facto ou conduta culposa
praticados pelo militante com violação
dos deveres gerais ou especiais.
2. Constituem infracções
disciplinares as violações dos deveres
dos militantes constantes do artº 11º dos
Estatutos quando revistam as seguintes
formas:
a) Abandono das funções ou
manifesta falta de zelo no desempenho
das mesmas;
b) recusa injustificada do cargo
para que tenha sido designado pelos
competentes órgãos dos TSD;
c) falta reiterada e injustificada no
pagamento das quotas;
d) tornar conhecidos, seja por que
forma for, factos ou decisões referentes
à vida interna dos TSD e dos quais tenha
sabido no exercício de cargos, funções
ou missões, para que tenha sido
designado;
(APROVADO NO CONSELHO NACIONAL DE 12 DE DEZEMBRO DE 1998)
e) defesa pública de posições
contrárias aos princípios da social
democracia, bem como dos princípios e
objectivos fundamentais dos TSD;
f) manifesto desrespeito pelas
deliberações emitidas pelos órgãos
competentes dos TSD, de acordo com
os estatutos, designadamente através
dos órgãos da comunicação social;
g) inscrição em associação ou
organismo associado a outro Partido
que não o PSD, bem como em
associação ou organismo de orientação
contrária ou concorrente com a dos
TSD;
h) inscrição em qualquer
associação política ou laboral, com
excepção de associações sindicais, sem
conhecimento do Conselho nacional;
i) participação, sem autorização do
Secretário Geral ou do Secretariado
Nacional, em qualquer actividade de
natureza susceptível de contrariar as
directrizes dos competentes órgãos dos
TSD;
j) candidatar-se, invocando a sua
qualidade de militante dos TSD, a
qualquer Associação sindical ou
Comissão de Trabalhadores, sem
autorização do competente órgão dos
TSD;
k) aceitação ou nomeação para
qualquer cargo em Associações sindicais
ou
Comissões de Trabalhadores, fora
dos termos previstos nos Estatutos;
l) comportamento provadamente
lesivo dos objectivos prosseguidos pelos
TSD, designadamente aquele que ponha
em causa a dignidade cívica do militante;
m) prática no âmbito dos TSD, de
violências físicas, injúrias ou outras
ofensas punidas por Lei sobre
militantes, independentemente do seu
posicionamentos na estrutura dos TSD
ou sobre os próprios órgãos
estatutariamente constituídos;
n) lesão de interesses patrimoniais
sérios dosTSD;
o) não satisfação de obrigações de
carácter pecuniário contraídas em nome
dos TSD;
p) condenação em processo penal,
com trânsito em julgado, pela prática de
crime infamante, de que resulte prejuízo
para a imagem e bom nome dos TSD;
q) estabelecer polémica com outros
memebros dos TSD, fora dos quadros
ou órgãos partidários desde que a
discussão incida sobre deliberações dos
respectivos órgãos estatutários e seja
susceptível de pôr em causa a eficácia
daquelas directrizes;
r) prestação de falsas declarações
na propositura de candidatos a militante.
PB
Artº 6º
(Condenação em Processo Penal)
A condenação em processo penal
com trânsito em julgado pelo
cometimento de crime de natureza
dolosa ou infamante será,
necessariamente, tomada em conta para
os efeitos disciplinares inerentes.
Artº 7º
(Sanções)
1. As sanções disciplinares são as
seguintes, por ordem de gravidade:
a) Advertência;
b) Censura;
c) Suspensão de eleger e ser eleito
até ao limite máximo de dois anos;
d) Suspensão da qualidade de
militante dos TSD até ao limite máximo
de dois anos;
e) Expulsão.
2. A expulsão aplicar-se-à nos
casos de reincidência em qualquer das
sanções previstas nas alíneas c) e d) do
número anterior ou quando a infracção
ameace gravemente a unidade, a coesão
ou o prestígio dos TSD.
Capítulo II
Artº 8º
(Factos que são aplicáveis às
diferentes penas disciplinares)
1. As penas de advertência e
censura serão aplicáveis por faltas leves
aos deveres gerais constantes do
militante TSD.
2. As penas das alíneas c) e d) serão
aplicadas aos militantes que não acatem
as decisões ou deliberações dos órgãos
competentes, tomadas
democraticamente e de acordo com os
Estatutos dos TSD e presente
Regulamento de Disciplina.
3. Estas penas, se outra maior não
for devida, serão, igualmente, aplicadas,
aos seguintes factos:
a) Prática no âmbito dos TSD, de
violências físicas, injúrias ou outras
ofensas punidas por Lei sobre
militantes, independentemente do seu
posicionamento na estrutura dos TSD
ou sobre os próprios órgãos
estatutariamente constituídos;
b) Desobediência ilegítima às
decisões ou deliberações dos órgãos
competentes, tomadas
democraticamente e de acordo com os
presentes estatutos;
c) Lesão de interesses patrimoniais
sérios dos TSD;
d) Condenação, em processo
penal, com trânsito em julgado, pela
prática de crime infamante.
4. A expulsão aplicar-se-à nos
casos de reincidência em
comportamentos a que correspondam
as sanções previstas nas alíneas c) e d)
dos Estatutos, quando, pela sua
gravidade objectiva e o grau de culpa do
militante, o demandem e nos casos em
que a infracção ameace gravemente a
unidade, a coesão ou o prestígio dos
TSD.
Artº 9º
(Circunstâncias Atenuantes)
São circunstâncias atenuantes da
infracção disciplinar:
a) O zelo e dedicação revelados
continuadamente pelo militante, aos
vários níveis em que tal actuação se
traduziu;
b) A prestação de serviços
relevantes em defesa da liberdade e da
democracia e do Partido Social
Democrata e dos TSD enquanto
bastiões desses mesmos valores;
c) A provocação;
d) A confissão expontãnea da
infracção.
Artº 10º
(Atenuação Extraordinária)
Quando existem circunstâncias
atenuantes que diminuam a culpa do
militante arguido a pena poderá ser
atenuada, aplicando-se pena de escalão
inferior.
Artº 11º
(Circunstâncias Agravantes)
São circunstâncias agravantes da
infracção disciplinar:
a) A vontade determinada de, por
comportamento seguido produzir danos
materiais ou morais aos TSD;
b) A premeditação;
c) O facto de ser cometida durante
o cumprimento de pena disciplinar;
d) A reincidência;
e) A acumulação de infracções;
f) A qualidade de dirigente.
Artº 12º
(Circunstâncias Dirimentes)
São circunstâncias dirimentes da
responsabilidade disciplinar:
a) A coação física;

REGULAMENTO DE DISCIPLINA
b) A privação acidental e
involuntária do exercício das suas
faculdades intelectuais, no momento da
prática do acto ilícito;
c) A legítima defesa, própria ou
alheia;
d) A não exigibilidade de conduta
diversa;
e) O exercício de um direito ou
cumprimento de um dever.
Capítulo III
Artº 13º
(Competência Disciplinar)
A competência disciplinar incumbe,
em primeira instância, ao Conselho de
Disciplina e Fiscalização e, em sede de
recurso, ao Conselho Nacional.
Artº 14º
(Obrigatoriedade de Processo
Disciplinar)
1. As penas constantes das alíneas
c), d) e e) do artº 11º dos Estatutos serão
aplicadas precedendo, sempre, o
apuramento dos factos em processo
disciplinar.
2. As penas de advertência e de
censura serão aplicadas sem
dependência do processo mas com
audiência e defesa do arguido.
Capítulo IV
DO PROCESSO DISICIPLINAR
Artº 15º
(Início e Termo da Instrução)
A instrução do processo disciplinar
deve iniciar-se no prazo de 10 dias
contados da data da deliberação que o
mandou instaurar, tendo como base a
queixa, imputando a prática de infracção
disciplinar ao militante, e ultimar-se no
prazo de 60 dias.
Artº 16º
(Despacho Liminar)
1. Logo que seja recebida queixa
ou participação deve o Conselho de
Disciplina e Fiscalização decidir se há
lugar ou não a procedimento disciplinar.
2. Se o Conselho referido entender
que não há lugar a procedimento
disciplinar mandará arquivar a
participação, fundamentando o
despacho.
3. Caso contrário, o Conselho de
Disciplina e Fiscalização instaurará ou
determinará que se instaure
procedimento disciplinar.
Artº 17º
(Nomeação do Instrutor)
1. O Conselho de Disciplina e
Fiscalização nomeará um ou mais
elementos, de entre os seus membros,
para efectivar a respectiva instrução.
2. O Conselho de Disciplina e
Fiscalização poderá sempre que a
complexidade do processo ou outras
razões o aconselhem, designar, como
instrutor, uma entidade estranha ao
respectivo órgão, devidamente
mandatado para o efeito.
Artº 18º
(Instrução do Processo)
1. O instrutor fará autuar o
despacho com a participação ou queixa
e procederá à investigação, ouvindo o
participante, as testemunhas por este
indicadas e as mais que se julgar
necessárias procedendo-se a exames e
mais diligências que possam esclarecer
a verdade.
2. O instrutor deverá ouvir o
arguido, a requerimento deste, e sempre
que entender conveniente, até se
ultimar a instrução, e poderá, também
acareá-lo com as testemunhas e com os
participantes.
3. Durante a fase instrutória
poderá o militante arguido requerer que
o instrutor promova todas as diligências
por aquele consideradas essenciais para
apuramento da verdade.
Artº 19º
(Termo da Instrução)
1. Concluída a investigação, se o
instrutor entender que os factos
constantes dos autos não constituem
infracção disciplinar elaborará, no prazo
de 5 dias, o seu relatório e remetê-lo-à
imediatamente com o respectivo
processo, ao Conselho de Disciplina e
Fiscalização, propondo que se arquive.
2. No caso contrário, deduzirá a
acusação no prazo de 10 dias
articulando, com a necessária
discriminação, as faltas que julgar
averiguadas, com referência aos
correspondentes preceitos legais e às
penas aplicáveis.
Capítulo V
DEFESA DO ARGUIDO
Artº 20º
(Notificação da Acusação)
1. Da acusação extrair-se-à cópia,
no prazo de 8 dias, a qual será entregue
ao militante arguido mediante
notificação pessoal, sempre que possível,
ou por carta registada com aviso de
recepção marcando-se-lhe um prazo
entre 10 a 20 dias para apresentar a sua
defesa escrita.
2. A acusação deverá conter a
indicação dos factos integrantes da
mesma, bem como das circunstâncias
de tempo, modo e lugar da infracção e
das que integram atenuantes e
7
agravantes, acrescentando sempre a
referência aos preceitos estatutários e
regulamentares respectivos e às penas
aplicáveis.
Artº 21º
(Exame do Processo)
Durante o prazo para apresentação
da defesa, pode o militante arguido
examinar o processo a seu requerimento.
Artº 22º
(Resposta do Arguido)
Na resposta deve o militante
arguido expor com clareza e concisão
os factos e as razões da sua defesa.
Artº 23º
(Produção da Prova Oferecida)
1. O instrutor deverá inquirir as
testemunhas e reunir os demais
elementos de prova oferecidos pelo
militante arguido, no prazo de 30 dias,
o qual poderá ser prorrogado por
despacho fundamentado até 60 dias,
quando tal o exigir a natureza das
diligências a efectuar.
2. Finda a produção de prova
oferecida pelo arguido podem, ainda,
ordenar-se, em despacho motivado
novas diligências que se tornem
indispensáveis para o completo
esclarecimento da verdade.
Artº 24º
(Nulidades)
É insuprível a nulidade resultante
da falta de audiência do militante
arguido, bem como a de que resulte
omissão de quaisquer diligências
essenciais para a descoberta da verdade
po0r aquele requeridas.
Capítulo VI
DECISÃO DISCIPLINAR E SUA
EXECUÇÃO
Artº 25º
(Relatório Final do Instrutor)
1. Finda a instrução do processo,
o instrutor elaborará, no prazo de 10
dias, um relatório completo e conciso,
donde conste a existência material das
faltas, sua qualificação e gravidade e bem
assim a pena que entender justa ou
proposta para que os autos se arquivem
por ser insubsistente a acusação.
2. O processo, depois de relatado,
será presente ao Conselho de Disciplina
e Fiscalização, para efeitos de apreciação
e decisão.
Artº 26º
(Decisão)
1. O Conselho de Disciplina e
Fiscalização examinará o processo,
concordando ou não com as conclusões
do relatório, podendo ordenar novas
diligências dentro do prazo que, para o
efeito, assinar.
2. Este Conselho fundamentará,
sempre, a sua decisão, quando discordar
da proposta formulada no relatório do
instrutor.
Artº 27º
(Notificação da Decisão)
A decisão será notificada ao arguido,
observando-se o disposto no artº 20º.
Artº 28º
(Recurso)
Da sanção aplicada cabe recurso
para o Conselho Nacional que deverá
ser interposto no prazo de 10 dias úteis,
contados a partir da Notificação aludida
em 27º.
Artº 29º
1. O Conselho Nacional apreciará
e decidirá o recurso, tanto quanto
possível, na 1ª reunião ordinária
posterior à sua recepção.
2. A decisão do Conselho
Nacional modificadora das penas,
carece, para a sua executoriedade, da
maioria qualificada dos seus membros.
Artº 30º
(Revisão dos Processos
Disciplinares)
A revisão de processo disciplinar é
admitida a todo o tempo, quando se
verifiquem circunstâncias ou meios de
prova susceptíveis de demonstrar a
inexistência dos factos que determinam
a condenação e de que não pudessem
ter sido utilizados pelo militante arguido
no processo disciplinar.
Artº 31º
(Faculdade Excepcional)
1. A título excepcional e quando
tal seja reclamado pelos superiores
interesses dos TSD poderá o Conselho
Nacional fora do âmbito de previsão do
artº 29º sob proposta fundamentada do
Conselho de Disciplina e Fiscalização
ou de outra qualquer estrutura de
âmbito nacional, anular ou reduzir a
pena aplicada.
2. Em tais casos requerer-se-à,
sempre a maioria qualificada do referido
Conselho, atenta a sua composição
efectiva.

Regulamento eleitoral
para os órgãos distritais e locais
(APROVADO NO CONSELHO NACIONAL DOS TSD EM 10 DE FEVEREIRO DE 2001)
Artº 1º
(Princípios Gerais)
1. As eleições para os órgãos
distritais e locais dos TSD obedecem
aos princípios da democracia interna,
da liberdade de candidaturas, do
pluralismo de opiniões e do carácter
secreto do sufrágio.
2. Ás eleições para os referidos
órgãos aplicam-se as disposições
estatutárias e as normas do presente
Regulamento.
Artº 2º
(Âmbito de Aplicação)
O presente Regulamento tem
âmbito nacional e aplica-se a todos os
actos eleitorais que se verificam para
os órgãos distritais e locais dos TSD
com excepção da organização
regional dos Açores e da Madeira.
Artº 3º
(Convocação das Assembleias)
1. As Assembleias Distritais, de
Secção ou de Núcleo, de cuja ordem
de trabalhos constem actos eleitorais
para os órgãos dos TSD, são
convocadas, obrigatoriamente, por
anúncio no “Povo Livre” e
convocatória enviada para o
domicílio dos eleitores, devendo
também ser afixada em local bem
visível na sede respectiva, com a
antecedência mínima de trinta dias
sobre a data da Assembleia.
2. As convocatórias deverão
conter menção expressa dos actos
eleitorais a realizar, a indicação do
local, dia e hora do início da
Assembleia Eleitoral e a referência
precisa ao período durante o qual as
urnas se encontrarão abertas.
3. A convocatória das
Assembleias Distritais com poderes
eleitorais para os Órgãos Distritais é
da competência do Secretariado
Nacional, que assegurará o processo
eleitoral.
Artº 4º
(Das Candidaturas)
1. Todas as candidaturas relativas
aos actos eleitorais previstos no
presente Regulamento deverão
obedecer aos seguintes requisitos:
a) Serem apresentadas por listas
completas para cada órgão, contendo
o nome e número de militante de cada
candidato;
b) Serem propostas por 20
militantes ou 5% dos membros do
órgão competente para a eleição;
c) Serem acompanhadas de
declarações de aceitação subscritas
pelos candidatos, individual ou
conjuntamente.
2. Nenhum militante pode
aceitar mais do que uma candidatura
para o mesmo órgão.
3. As listas de candidatos são
apresentadas ao órgão que convoca as
eleições até às 22 horas do quinto dia
útil anterior ao acto eleitoral e no
local que conste da convocatória.
4. Para efeitos do número
anterior, a respectiva sede deverá
encontrar-se aberta até às 22 horas do
dia em que expirar o prazo para a
apresentação de candidaturas.
5. A Mesa da Assembleia tem 24
horas para informar o primeiro
subscritor de cada lista, ou quem o
substitua, de qualquer irregularidade
verificada na lista de candidatos, que
terá de ser sanada nas 24 horas
seguintes.
6. Para que uma lista se considere
completa, deverá estar de acordo com
o estipulado nos estatutos (artº 16º,
nº 5), sendo que em nenhuma
circunstância o número de suplentes
poderá exceder o de efectivos.
7. Qualquer lista candidata aos
órgãos distritais e locais dos TSD pode
apresentar manifesto eleitoral que
divulgará pela forma e meios que
entender convenientes.
8. Nenhum candidato poderá
PB
subscrever, na qualidade de
proponente, a sua própria
candidatura.
Artº 5º
(Desistência de Candidaturas)
1. A desistência de qualquer lista
é admitida até à hora de início da
respectiva Assembleia Eleitoral.
2. A desistência deverá ser
formalizada por declaração escrita
apresentada ao Presidente da
Assembleia ou ao seu substituto,
subscrita pela maioria dos respectivos
candidatos efectivos.
3. Sempre que se verifique a
desistência de uma lista completa,
deve do facto ser lavrado anúncio, que
deverá ser afixado em sítio bem
visível no local onde se processa o acto
eleitoral assinado por quem presida à
Mesa da Assembleia e desse facto deve
ser dado conhecimento verbal na
abertura dos trabalhos.
Artº 6º
(Caderno Eleitoral)
1. Após a publicação da
convocatória eleitoral, a Mesa da
Assembleia respectiva deverá, no
prazo máximo de 48 horas, facultar a
listagem geral dos militantes e os
conjuntos de etiquetas requeridos, ao
1º militante que, em representação de
um grupo de militantes em igual
número ao estabelecido na alínea b)
do nº 1 do artigo 4º, formule a
intenção de apresentar uma
candidatura.
2. As mesmas listagens e ou
conjuntos de etiquetas, poderão ser
solicitados, em iguais termos, ao
Secretário Geral, que as deverá enviar
no mesmo prazo.
Artº 7º
(Capacidade Eleitoral)
1. O direito de eleger só pode ser
exercido pelos militantes dos TSD
que estejam inscritos há, pelo menos,
três meses, a contar da data do registo
da inscrição pelo órgão próprio.
2. Só tem capacidade eleitoral
passiva e activa o militante que tiver
as suas quotas em dia à data das
eleições.
Artº 8º
(Condição de Elegibilidade)
1. Só poderão ser eleitos titulares
dos órgãos dos TSD, os militantes cuja
filiação até à data do acto eleitoral seja
superior a:
a) Seis meses para os órgãos
distritais;
b) Três meses para os restantes
órgãos.
2. Exercer habitualmente a sua
actividade profissional ou residir na
área geográfica do órgão a que
concorre.
Artº 9º
(Votação)
1. As votações para quaisquer
órgãos distritais e locais dos TSD são
obrigatoriamente feitas por escrutínio
universal, directo e secreto e as listas
terão de ser votadas, separadamente,
para cada órgão.
2. Para o exercício do direito de
voto as urnas deverão ser mantidas
abertas pelo período mínimo de uma
hora.
3. Após a abertura dos trabalhos
e antes do início da votação, mas sem
prejuízo do disposto no ponto 2 do
artigo 3º., poderá a Mesa
proporcionar aos representantes das
diversas listas concorrentes a
possibilidade de apresentarem à
Assembleia as suas candidaturas e de
responderem a eventuais pedidos de
esclarecimento, fixando para tal
finalidade um período, nunca superior
a sessenta minutos.
4. O direito de voto, em qualquer
acto eleitoral previsto no presente
Regulamento, não pode ser exercido
por qualquer tipo de delegação ou por
correspondência.

Regulamento eleitoral para os órgãos distritais e locais
5. Uma vez iniciado o acto
eleitoral, fica vedada a distribuição,
no interior das instalações onde o
mesmo se verifica, de qualquer
manifesto ou forma de propaganda
relativa a qualquer das listas
concorrentes.
Artº 10º
(Mesa da Assembleia)
1. Sempre que a Mesa da
Assembleia eleitoral não puder
constituir-se por ausência do número
mínimo dos seus membros, pode
qualquer dos seus titulares eleitos ou,
na sua falta, o Secretariado do órgão
respectivo, indigitar o número
necessário de militantes que
componham a Mesa e assegurem o
seu funcionamento, até que se
encontrem presentes os seus titulares.
2. Tratando-se de uma
Assembleia Eleitoral Distrital, pode
ser constituída mais do que uma mesa
de voto.
Artº 11º
(Apuramento Eleitoral)
1. O apuramento da eleição de
representantes para um órgão tipo
assembleia, é feito pelo método de
Hondt, sendo aplicável nos restantes
casos o método de lista maioritária.
2. As operações de apuramento
serão efectuadas logo após o
encerramento das urnas e presididas
pela Mesa da Assembleia, podendo
ser fiscalizadas pelos delegados das
listas.
3. Logo após a conclusão das
operações de escrutínio, deverá o
Presidente da mesa afixar e publicitar
os resultados.
Artº 12º
(Delegados das Listas)
O acto eleitoral poderá ser
fiscalizado por um delegado de cada
uma das listas concorrentes, o qual
terá assento, enquanto decorrerem as
operações de votação e escrutínio,
junto da Mesa da Assembleia
eleitoral.
Artº 13º
(Acta)
Após a realização de qualquer acto
eleitoral, será elaborada pela Mesa da
Assembleia eleitoral uma acta das
operações de votação e apuramento,
do qual constarão, nomeadamente:
a) O dia, hora e local da
Assembleia, e bem assim a hora da
abertura e encerramento das urnas;
b) Os nomes dos membros da
Mesa e dos delegados das listas;
c) O número de listas
apresentadas a sufrágio e respectivos
cabeças de lista;
d) As deliberações
eventualmente tomadas pela Mesa ou
pela Assembleia durante o seu
funcionamento;
e) O número total de eleitores
inscritos e de votantes;
f) O número de votos válidos
obtidos por cada lista, bem como o
dos votos brancos e nulos;
g) A referência expressa às listas
eleitas nesse acto eleitoral e
respectivos cabeças de lista;
h) As reclamações e/ou protestos
apresentados, que serão apensos à
acta;
i) Quaisquer outros factos
ocorridos, que a Mesa entenda
mencionar na acta.
Artº 14º
(Incompatibilidades)
Qualquer candidato eleito que, por
tal facto e nos termos dos estatutos, se
encontre em situação de
incompatibilidade, terá de
imediatamente optar, de modo a
obviar à prática de qualquer acto
nessa condição.
Artº 15º
(Mandato)
1. O mandato para os órgãos
eleitos abrangidos pelo presente
Regulamento terá a duração de três
anos;
2. Cessando o mandato de
qualquer órgão a que se aplica o
9
presente Regulamento, entre
Congressos e antes de cumpridos os
três anos, deverão ser convocadas
novas eleições, no prazo máximo de
60 dias, tendentes a eleger qualquer
desses órgãos;
3. A duração desse novo
mandato é a que corresponde ao
período que decorre entre a eleição e
a data do próximo Congresso dos
TSD;
4. Sempre que um mandato seja
ultrapassado, em período superior a
dois meses e não se encontre
convocado acto eleitoral para o
respectivo órgão, o órgão de escalão
superior assume a competência de
convocar novas eleições.
5. Para efeitos do número
anterior, considera-se a seguinte
ordem hierárquica: Núcleo de
Empresa, Secção Laboral,
Secretariado Distrital, Secretariado
Nacional.
Artº 16º
(Preenchimento de Vagas)
1. As vagas ocorridas em
qualquer órgão de natureza electiva,
são preenchidas pelos candidatos
suplentes da lista respectiva, de
acordo com a ordem de procedência;
2. A demissão do Presidente e dos
Vice-Presidentes do Secretariado ou
da maioria dos membros em
efectividade de funções de qualquer
órgão de natureza electiva, cujas vagas
não possam ser preenchidas pelo
recurso à regra estabelecida no
número anterior, determina a
convocação de novas eleições para o
órgão em causa.
Artº 17º
(Impugnações)
1. As impugnações de actos
eleitorais e as decisões que sobre as
mesmas venham a ser tomadas,
regulam-se pelas regras e produzem
os efeitos previstos nos números
seguintes.
2. A impugnação de qualquer
acto eleitoral pode ser apresentada por
qualquer militante com capacidade
eleitoral relativamente ao acto em
questão, ainda que não haja
apresentado reclamação.
3. A participação numa votação
não impede os interessados de, nos
termos estatutários, impugnarem um
acto eleitoral.
4. A impugnação de qualquer
acto praticado por órgão dos TSD, terá
de ser formulada junto do competente
Conselho de Disciplina e Fiscalização
Nacional, no prazo de cinco dias úteis
a contar da data da prática do acto
impugnado.
5. O Conselho de Disciplina e
Fiscalização Nacional deve proferir
decisão final sobre qualquer processo
de impugnação no prazo máximo de
60 dias, a contar da data do seu
recebimento.
6. Anulado qualquer acto
eleitoral, por decisão transitada em
julgado, deverá ser convocada, pelo
órgão competente, e no prazo máximo
de 30 dias, uma Assembleia para
eleição dos órgãos não eleitos em
consequência da anulação desse acto.
7. O trânsito em julgado duma
decisão, da qual não seja interposto
recurso, verifica-se após o decurso de
oito dias a contar da data da sua
notificação ao impugnante.
Artº 18º
(Regulamentos Distritais e de
Secção)
O presente Regulamento, depois
de aprovado pelo Conselho Nacional,
entra imediatamente em vigor, é
publicado na próxima edição do Povo
Livre e revoga o Regulamento
eleitoral anterior e todas as normas
e/ou regulamentos eleitorais de
âmbito distrital ou local na parte que
contrariam a matéria neste
estabelecida.
Artº 19º
(Interpretação e Integração de
Lacunas)
A interpretação do presente
Regulamento e integração de
quaisquer lacunas, é da competência
do Conselho de Disciplina e
Fiscalização Nacional.

Convocatórias
Núcleo de Arcozelo
( Gaia)
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do
PSD, convoca-se a Assembleia de Núcleo
para reunir no dia 8 de Junho , entre as 21.30
e as 23.30 horas, na sede concelhia, sita na
Avª da República, 640, Vila Nova de Gaia,
com a seguinte
Ordem de Trabalhos
Ponto Único: Eleição da Comissão
Política do PSD do Núcleo de Arcozelo.
Notas: As listas candidatas terão de
respeitar todos os requisitos estatutários e
deverão ser entregues atá às 24 horas do 3º
dia anterior ao da realização do acto eleitoral,
na sede concelhia, sita na Avª da República,
640, Vila Nova de Gaia.
AS urnas estarão abertas das 21.30
às 23.30 horas.
Alzejur
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do
PSD, convoca-se a Assembleia de secção,
para reunir no dia 18 de Maio, pelas 21.00
horas, na sede concelhia do PSD, sita na rua
D. Francisco Gomes de Avelar, com a
seguinte
Ordem de Trabalhos
1 – Análise da situação política local
2 – Dar parecer sobre as candidaturas
aos órgãos das autarquias locais
3 – Outros assuntos de interesse para o
partido.
Cascais
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do
PSD, convoca-se a Assembleia de Secção,
para reunir no dia 16 de Maio, pelas 21.30
horas, no Hotel Praia Mar em Carcavelos,
com a seguinte
Ordem de Trabalhos
1 – Dar parecer sobre a candidatura à
Presidência da Câmara Municipal de Cascais,
conforme o disposto na alínea F do Artº 50
dos Estatutos do Partido.
2 – Análise da situação política.
Covilha
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do
PSD, convoca-se a Assembleia de secção,
para reunir no dia 24 de Maio, pelas 21.00
horas, na sede concelhia da Covilhã, sita na
Rua Visconde da Coriscada, com a seguinte
Ordem de Trabalhos
1 – Informações
2 – Análise da situação política
Núcleo de S. Domingos de Rana
A abrigo dos Estatutos nacionais do PSD
convoca-se a Assembleia de Núcleo, para
reunir no dia 16 de Maio, pelas 20.00 horas,
na sede de Carcavelos, sita na Rua Jogo da
Bola, 1A C/V, com a seguinte
Ordem de Trabalhos
1 – Informações
2 – Relatório e contas relativo ao ano
2000
3 – Análise da situação política
Guarda
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do
PSD, convoca-se a Assembleia de secção,
para reunir no próximo dia 21 de Maio, pelas
21.30, na sede distrital, com a seguinte
Ordem de Trabalhos
1 – Análise da situação político partidária
2 – Eleições autárquicas
Núcleo de Perosinho
( Gaia)
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do
PSD, convoca-se a Assembleia de Núcleo,
para reunir no dia 8 de Junho, entre as 21.30
e as 23.30 horas, no salão nobre da Junta de
Freguesia, sita na Rua de São Salvador, 14,
Perosinho, com a seguinte
Ordem de Trabalhos
Ponto Único: Eleição da Comissão
Política do PSD do Núcleo de Perosinho
Notas: As listas candidatas terão de
respeitar todos os requisitos estatutários e
deverão ser entregues atá às 24 horas do 3º
dia anterior ao da realização do acto eleitoral,
na sede concelhia, sita na Avª da República,
640, Vila Nova de Gaia.
AS urnas estarão abertas das 21.30
às 23.30 horas.
Ponte de Sor
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do
PSD, convoca-se a Assembleia de Secção,
para reunir no dia 12 de Maio, pelas 16.00
horas, na sede concelhia, sita na rua
Alexandre Herculano, nº 10, em Ponte de
Sor ( junto à pastelaria Flórida), com a
seguinte
Ordem de Trabalhos
Ponto Único: Apresentação aos
militantes do candidato à Presidência da
Câmara Municipal de Ponte de Sor, nas
eleições autárquicas de Dezembro de 2001.
Santarém
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do
PSD, convoca-se a Assembleia de secção,
para reunir no dia 12 de Maio, pelas 16.00
horas, na sede da Comissão Política Distrital,
com a seguinte
Ordem de Trabalhos
Ponto único: Dar parecer sobre as
candidaturas aos órgãos das autarquias locais.
Núcleo de Queijas
(Oeiras)
Ao Abrigo dos Estatutos nacionais do
PSD, convoca-se a Assembleia de Núcleo
para reunir no dia 25 de Maio, pelas 21.00
horas, com a seguinte
Ordem de Trabalhos
1 – Análise da situação política
2 – Apreciação das contas do núcleo
3 – Outros assuntos
Viseu
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do
PSD, convoca-se a Assembleia Distrital, para
reunir no dia 11 de Maio, pelas 21.00 horas,
no Solar dos Peixotos ( Assembleia
Municipal) de Viseu, com a seguinte
Ordem de Trabalhos
1 – Informações
2 – Aprovação do relatório e contas da
Comissão Política Distrital do ano 1999/
2000.
3 – Aprovação da estratégia autárquica
Distrital.
Vila do Bispo
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do
PSD, convoca-se a Assembleia de secção,
para reunir no dia 2 de Junho, pelas 16.00
horas, na sede, sita na Rua Carlos Luís C.
Matoso, 6 – 1º, com a seguinte
Ordem de Trabalhos
1 – Informações
2 – Eleição da Comissão Política e Mesa
da Assembleia de Secção.
Notas: As listas deverão ser entregues
PB
até às 24 horas do 3º dia anterior ao acto
eleitoral.
As urnas estarão abertas por um período
mínimo de 2 horas
Amadora
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais de
PSD, convoca-se a Assembleia de Secção para
reunir no dia 18 de Maio, pelas 21.30 horas,
na sede concelhia da Amadora, com a
seguinte
Ordem de Trabalhos
Ponto Único: Deliberação da Assembleia
de Secção sobre o nome do candidato do
PSD à Presidência da Câmara Municipal da
Amadora, ao abrigo da alínea F) do nº 2 do
artigo 50 dos Estatutos.
Núcleo de Boliqueime
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do
PSD, convoca-se a Assembleia de Núcleo
para o dia 8 de Junho, pelas 21.00 horas, na
Sociedade Recreativa de Boliqueime, com a
seguinte
Ordem de Trabalhos
1 – Análise da situação política
2 – Votação ( parecer não vinculativo)
sobre os candidatos às autárquicas de 2001.
3 – Outros assuntos de interesse para os
militantes.
Castelo Branco
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do
PSD, convoca-se a Assembleia de secção
para reunir no dia 21 de Maio, pelas 20.30
horas, ne sede concelhia do PSD de Castelo
Branco, com a seguinte
Ordem de Trabalhos
1 – Eleições autárquicas
2 – Análise da situação política
Núcleo de Paranhos
( Porto )
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do
PSD, convoca-se a Assembleia de Núcleo
pare reunir no dia 18 de Maio, pelas 21.30
horas, na sede do PSD/Paranhos, sita na
Rua do Campo Lindo, nº 63, Porto, com a
seguinte
Ordem de Trabalhos
1 – Aprovação do relatório e Contas de
2000
2 – Eleições autárquicas 2001.
Póvoa de Varzim
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do
PSD, convoca-se a Assembleia de secção,
para reunir no dia 1 de Junho, às 21.30 horas,
a realizar no Auditório da Biblioteca
Municipal, com a seguinte
Ordem de Trabalhos
1 – Aprovação do perfil político do
candidato às eleições autárquicas
2 – Análise da situação política
3 – Assuntos de interesse para o partido.
Santo Tirso
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do
PSD, convoca-se a Assembleia de secção para
reunir no dia 18 de Maio, pelas 21.00 horas,
na sede concelhia, sita na Rua Dr. Carneiro
Pacheco, Centro Comercial Carneiro
Pacheco, 1º piso, loja 5, com a seguinte
Ordem de Trabalhos
Ponto Único: Dar parecer sobre a
candidatura do Partido à Câmara Municipal
( artº 50, ponto 2, alínea F dos Estatutos do
Partido)
Setúbal
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do
PSD, convoca-se a Assembleia de Secção,
para reunir, em sessão extraordinária, no dia
16 de Maio, pelas 21.30 horas, ne sede da
Secção de Setúbal do PSD, sita na Rua
Rodrigues de Freitas, 23 1º esq, com a
seguinte
Ordem de Trabalhos
1 – Informações
2 – Parecer sobre coligação com o CDS/
PP para as eleições autárquicas
3 – Análise da situação político
partidária.
Setúbal
Nos termos do artº 39 dos
Estatutos,convoca-se a Assembleia Distrital
para reunir,extraordinariamente, no dia 1 de
Junho, pelas 21.00 horas, no NOVOTEL,
em Setúbal, com a seguinte
Ordem de Trabalhos
Ponto Único: Análise da situação
político e partidária no Distrito.
Nota: Esta Assembleia foi requerida, nos
termos dos estatutos, por um terço dos seus
membros.
Sousel
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do
PSD, convoca-se a Assembleia de Secção,
para reunir, no dia 25 de Maio, pelas 21.00
horas, ne sede concelhia do PSD, sita na Rua
Direita em Sousel, com a seguinte
Ordem de Trabalhos
Ponto Único: Eleições Autárquicas/
2001
Torres Novas
Ao abrigo do ponto 2 do art 16º do “
regulamento eleitoral do PSD”, convoca-se
a Assembleia de secção, na sequência da
demissão do Presidente da Comissão Política
e dos restantes membros, nos termos da alínea
C), do ponto 2 do artº 50 e do ponto 3, do
Artº 66º dos “Estatutos do PSD” e artº 3 de
referido “regulamento”, para dia 9 de Junho
de 2001, pelas 20 horas e 30 minutos, na
sede do PSD, em Torres Novas, com a
seguinte
Ordem de Trabalhos
1 – Apreciação das contas anuais da
secção de Torres Novas
2 – Eleição da Comissão Política de
Secção.
Notas: A votação para a eleição da
Comissão Política, correspondendo ao
período de abertura da urna eleitoral, ocorrerá
entre as 21 horas e as 23 horas .
Para efeitos da recepção de candidaturas
a Sede estará aberta nos dias 4, 5 e 6 de
Junho entre as 21 horas e as 24 horas.
Entende-se dever recordar a norma
contida no ponto 5, do artº 7, do
“Regulamento Eleitoral do PSD”-“ 5. Em
qualquer acto eleitoral, apenas constam do
respectivo caderno eleitoral os militantes cujas
quotas estejam em dia no décimo dia anterior
ao da eleição”.
Vila Nova de Gaia
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do
PSD, convoca-se a Assembleia de Secção,
para reunir no dia 18 de Maio, pelas 21.30
horas, no auditório do Salão Nobre do Centro
Social de Olival, sito na Avª Engº Adelino
Amaro da Costa ( variante à EN 222), em
(Seixo-Alvo), Freguesia de Olival, com a
seguinte
Ordem de Trabalhos
1 – Informações
2 – Análise da situação político –
partidária, onde se inclui uma informação a
prestar pelo Sr. Presidente da Câmara, Dr.
Luís Filipe Menezes, sobre a actividade
Municipal.

Núcleo de Alvarelhos
( Trofa)
Ao abrigo dos estatutos nacionais da
JSD, convoca-se a Assembleia de Núcleo,
para reunir no dia 12 de Maio, pelas 17.00
horas, na Rua Central dos casais nº 133,
Freguesia de Alvarelhos, com a seguinte
Ordem de Trabalhos
Ponto Único: Eleições para a Comissão
Política e Mesa do Plenário de Núcleo
Notas: As listas deverão ser entregues ao
Presidente da Mesa do Plenário de secção
da JSD da Trofa, até às 24 horas do dia
anterior ao acto eleitoral, na sede Concelhia
do PSD da Trofa, sita no parque indistrial da
IBACOC, Lantemil, Santiago do Bougado.
As listas candidatas deverão ser
constituídas e subscritas nos termos dos
Estatutos Nacionais da JSD
AS urnas estarão abertas por um período
de 4 horas.
Conselho Nacional da JSD
Ao abrigo dos estatutos da Juventude
Social Democrata, convoca-se o Conselho
Nacional Ordinário da JSD, para reunir no
dia 12 de Maio, sábado, de 2001, na cidade
de Vila Real, Hotel Miracorgo, sito na Av. 1º
de Maio, pelas 16H00, com a seguinte ordem
de trabalhos:
1. Informações;
2. Ordem do dia;
3. Análise da situação Política.
Secção I - Lisboa
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da
JSD e demais disposições aplicáveis,
convoca-se o Plenário da Secção I de Lisboa
da JSD para reunir no próximo dia 15 de
Maio de 2001, terça feira, pelas 21 horas na
Sede Distrital da JSD, sita na Rua da
Junqueira, nº209 em Lisboa, com a seguinte
ordem de trabalhos:
1. Eleição da Mesa do Plenário da
Secção;
2. Eleição da Comissão Política da
Secção;
3. Eleição dos Delegados da Secção ao
Conselho Distrital de Lisboa da JSD.
Nota: As listas devem ser compostas de
acordo com as disposições aplicáveis, em
duplicado e entregues até às 24 horas do dia
anterior ao da realização do Plenário, na Sede
Distrital da JSD ao Presidente da Mesa do
Plenário ou a quem estatutariamente o
substitua. A lista candidata ao ponto 3 da
ordem de trabalhos deverá ser composta por
dois efectivos e um suplente. As urnas estarão
abertas por um período de uma hora.
CPS Castelo de Paiva
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da
JSD e demais disposições aplicáveis,
convoca-se o Plenário da Secção de Castelo
de Paiva da JSD para reunir no próximo dia
12 de Maio de 2001, pelas 10H00 no Hotel
S. Pedro, em Castelo de Paiva, com a seguinte
ordem de trabalhos:
1. Eleição da Mesa do Plenário da
Secção;
2. Eleição da Comissão Política da
Secção;
3. Eleição dos Delegados da Secção ao
Conselho Distrital de Aveiro da JSD.
Nota: As listas devem ser compostas de
acordo com as disposições aplicáveis, em
duplicado e entregues até às 24 horas do dia
anterior ao da realização do Plenário, na Sede
Distrital da JSD ao Presidente da Mesa do
Plenário ou a quem estatutariamente o
substitua. As urnas estarão abertas das 10H00
até às 12H00.
CPS Póvoa de Varzim
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da
JSD e demais disposições aplicáveis,
convoca-se o Plenário da Secção da Póvoa
de Varzim da JSD para reunir no próximo
dia 18 de Maio de 2001, terça feira, pelas
21H30, na Casa da Juventude, com a seguinte
ordem de trabalhos:
1. Discussão e votação dos núcleos
residenciais;
2. Análise da Situação Política;
3. Outros assuntos.
CPS Parede
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da
JSD e demais disposições aplicáveis,
convoca-se o Plenário da Secção de Parede
da JSD para reunir no próximo dia 17 de
Maio de 2001, quinta-feira, pelas 21H00, na
Rua de Luanda, 520 1ºESQ, com a seguinte
ordem de trabalhos:
1. Eleição da Mesa do Plenário da
Secção;
2. Eleição da Comissão Política da
Secção.
Nota: As listas devem ser compostas de
acordo com as disposições aplicáveis, em
duplicado e entregues até às 24 horas do dia
anterior ao da realização do Plenário, na
morada acima referida ao Presidente da Mesa
do Plenário ou a quem estatutariamente o
substitua. As urnas estarão abertas por um
período de uma hora e meia.
Oliveira do Bairro
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da
JSD, convoca-se a Assembleia de secção,
para reunir no dia 24 de Maio, pelas 20.30
horas, na sede concelhia, sita na estrada
nacional nº235, com a seguinte
Ordem de Trabalhos
Ponto Único: Eleição da Mesa do
Plenário e da Comissão Política de Secção.
Notas: As listas candidatas deverão ser
entregues em duplicado até às 24 horas do
dia anterior à eleição, na sede, sita na estrada
nacional nº 235 de Oliveira do Bairro. Para
o efeito a sede encontra-se aberta no dia
anterior emtre as 23 e as 24 horas.
As urnas estarão abertas das 21 às 23
horas
O período entre as 20.30 e as 21.00 horas
será distribuido de forma igual pelos
candidatos aos órgãos concelhios sujeitos a
sufrágio onde poderão apresentar das razões
da sua candidatura e o seu programa.
As listas deverão ser constituidas, nos
termos estatutários e regulamentares
aplicáveis, por 3 elementos para a Mesa do
Plenário de Sec ção e por 5 a 11 membros
efectivos, sempre em número ímpar, para a
Comissão Política de Secção.
As listas candidatas deverão, nos termos
dos Estatutos e regulamentos aplicáveis, ser
apresentadas por listas completas propostas
por 5% de militantes, atá a um máximo de
20 membros do Plenário da Secção, e
deverão ser acompanhadas das respectivas
declarações de aceitação da candidatura de
todos os candidatos
Núcleo Ocidental do Porto
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da
JSD, convova-se o plenário de núcleo, para
reunir no dia 14 de Maio, pelas 22.00 horas,
na sua sede, sita na Rua do Pinheiro Manso,
305, com a seguinte
Ordem de Trabalhos
1 – Informações
2 – Eleições autárquicas
11
3 – Outros assuntos.
CPS da Lousã
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da
JSD, convoca-se o Plenário de Secção de
Lousã, para reunir no dia 25 de Maio de
2001, pelas 21H30, na sede do PSD de
Lousã, com a seguinte ordem de trabalhos:
1 – Eleição da Comissão Política de
Secção;
2 – Eleição da Mesa do Plenário de
Secção;
3 – Eleição dos Delegados ao Conselho
Distrital da JSD.
Nota: As listas deverão ser entregues até
às 24 horas do dia anterior, ao Presidente da
Mesa do Conselho Distrital, na sede do P.S.D.
de Lousã. As urnas estarão abertas das 21H30
às 23H00.
CPS da Anadia
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da
JSD, convoca-se o Plenário de Secção de
Anadia, para reunir no dia 18 de Maio de
2001, pelas 22H00, na sede concelhia da
JSD, sita Rua Padre Américo, Anadia com a
seguinte ordem de trabalhos:
1 – Eleição da Comissão Política de
Secção;
2 – Eleição da Mesa do Plenário de
Secção;
3 – Eleição dos Delegados ao Conselho
Distrital da JSD.
Nota: As listas deverão ser entregues em
duplicado até às 24 horas do dia anterior, ao
Presidente da Mesa. As urnas estarão abertas
pelo período de uma hora.
CPS do Marco de Canavezes
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da
JSD, convoca-se o Plenário de Secção do
Marco de Canavezes, para reunir no dia 19
de Maio de 2001, pelas 18H00, na sede
concelhia, sita ao Largo Sacadura Cabral,
em Fornos, Marco de Canavezes, com a
seguinte ordem de trabalhos:
1 – Eleição da Comissão Política de
Secção;
2 – Eleição da Mesa do Plenário de
Secção;
3 – Eleição dos Delegados ao Conselho
Distrital da JSD.
Nota: As listas deverão ser entregues até
às 24 horas do dia anterior, ao Presidente da
Mesa do Plenário de Secção da JSD de
Marco de Canavezes. As urnas estarão
abertas das 18H00 às 22H00.
CPS Sobral de Monte Agraço
Ao abrigo dos estatutos Nacionais da
JSD, convoca-se um plenário de secção a
decorrer no dia 17 de Maio de 2001 a ter
inicio pelas 21H00 na sede concelhia, sita
no Largo Teatro Eduardo Costa, nº.9, 1º
DTO, tendo os seguintes pontos de como
ordem de trabalhos:
1 - Eleição dos Órgãos Concelhios;
2 - Eleição dos Delegados Concelhios
ao Conselho Distrital.
Nota: as listas deverão ser entregues de
acordo com os estatutos
nacionais, ao Presidente da Mesa do
Plenário de Secção até às 24:00 do dia
Núcleo de Ermesinde
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da
J.S.D. a Comissão Política do Núcleo de
Ermesinde vai reunir em plenário ordinário
no dia 21 de Maio, às 20H00, com a seguinte
ordem de trabalhos:
1. Informações gerais;
2. Análise da situação política;
3. Apresentação do relatório e contas;
4. Eleições para a C.P.N. da J.S.D. de
Ermesinde
Nota: As urnas estarão abertas entre as
Convocatórias
20H00 e as 23H00. As listas candidatas
podem ser apresentadas entre as 21H00 e às
24H00 horas do dia 20 de Maio.
CPS Porto – Núcleo Ocidental do Porto
Ao abrigo dos estatutos nacionais da
JSD, convoca-se o Plenário do Núcleo
Ocidental do Porto, para reunir no dia 14,
Segunda-feira, pelas 22H00, na Sede
Concelhia do PSD, sita na Rua do Pinheiro
Manso, 305, Porto, com a seguinte ordem
de trabalhos:
1. Informações
2. Autárquicas
3. Outros Assuntos
CPS Porto
Ao abrigo dos estatutos nacionais da
JSD, convoca-se o Plenário da Secção do
Porto, para reunir no dia 17, Quinta-feira,
pelas 21H00, na Sede Concelhia do PSD,
sita na Rua do Pinheiro Manso, 305, Porto,
com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Eleição do Conselheiros Distritais da
JSD.
Nota: As listas candidatas deverão ser
entregues até às 24H00 do dia anterior na
referida sede. As urna estarão abertas entre as
21H00 e as 23H00.
Conselho Distrital de Lisboa da JSD
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da
JSD, e do regulamento eleitoral para os
órgãos distritais e locais da JSD, convoca-se
o Conselho Distrital para reunir no próximo
dia 31 de Maio, pelas 21.00 horas, no Hotel
Holiday Inn Lisboa-Continental, na sala
Lisboa Room, sito na rua Laura Alves nº 9,
em Lisboa, com a seguinte
Ordem de Trabalhos
1 – Eleição da Comissão Política
Distrital de Lisboa da JSD
2 – Aprovação do regulamento do
Conselho Distrital de Lisboa da JSD
Notas:
a ) As listas candidatas ao ponto 1
deverão ser constituídas nos termos
estatutários e regulamentares aplicáveis e
deverão ser subscritas por um nº mínimo de
11 membros do Conselho Distrital de lisboa,
devendo igualmente ser acompanhadas pelos
respectívos termos de aceitação de
candidatura.
b) As listas candidatas deverão ser
entregues em duplicado até às 24.00 horas
do dia anterior ao da realização do Conselho
Distrital de Lisboa, na sede distrital de Lisboa
da JSD, sita na rua da junqueira nº 209, ap
Presidente da Mesa do Conselho Distrital,
ou a quem, estatutariamente o possa substituir,
c) Os preseidentes das respectivas
assembleias eleitorais das estruturas estudantis
e residenciais, deverão comunicar à mesa do
conselho distrital de Lisboa da JSD,
atempedamente e através de documento
comprovativo, a constituição das respectivas
listas de representantes ao Conselho Distrital
de Lisboa da JSD.
d) As alterações das listas de
representantes das estruturas estudantis e
residenciais, verificadas em consequência do
acto eleitoral posterior à publicação desta
convocatória deverão, nos termos do nº 2
do Artº 7º do REODL, ser comunicados por
escrito à Mesa do Conselho Distrital de
Lisboa, antes do inicio dos trabalhos, sob
pena de tais alterações não poderem ser
consideradas na composição do caderno
eleitotal.
e) As propostas de alteração do
Regulamento do Conselho Distrital deverão
ser apresentadas nos termos regulamentares
aplicáveis.
f) As urnas de voto abrirão
imediatamente após a apresentação das
candidaturas e estarão abertas pelo período
de duas horas.

Sondagem sobre as eleições para a Câmara do Porto
Sérgio Vieira apresenta queixa
à Alta Autoridade para a Comunicação Social
A propósito da publicação, pelo semanário Expresso, dos resultados de uma sondagem sobre as intenções de
voto para a Câmara Municipal do Porto, o deputado Sérgio Vieira dirigiu à Alta Autoridade para a Comunicação
Social uma carta com o seguinte teor:
Ex.º Senhor
Presidente da Alta Autoridade para a
Comunicação Social
Através da Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho, que aprovou um novo regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião, a
Assembleia da República clarificou e aperfeiçoou as regras de realização e DE difusão dos referidos estudos.
Não obstante as exigências de rigor e objectividade preconizadas pelo mencionado diploma legal, que já se encontra em vigor há cerca de um ano, publicou
o semanário Expresso, na sua edição de 21 p.p. (na pág. 4, com chamada na 1.ª pág.), um texto relativo às eleições autárquicas a realizar na cidade do Porto, cujo
título e conteúdo se baseiam numa alegada sondagem realizada nesse concelho pela Euroexpansão, que viola frontal e gravemente as regras impostas para a
realização das sondagens de opinião e para a divulgação pública dos seus resultados.
Na verdade, em sede de informações que deveriam acompanhar essa denominada sondagem, inúmeros aspectos contrariam o regime jurídico em vigor,
designadamente o constante de diversas alíneas do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 10/2000, de que se destacam os seguintes:
Omissão de qualquer informação relativamente à composição das pessoas inquiridas;
Não referência sobre se as percentagens publicadas foram calculadas incluindo ou não os inquiridos que responderam que se irão abster;
Não menção da percentagem de pessoas inquiridas cuja resposta foi “não sabe/não responde” (mas apenas a de indecisos) a propósito da pergunta “A
confirmarem-se as candidaturas anunciadas, em qual destes nomes votaria?”, ficando por indicar, necessariamente, os eventuais enviesamentos que daí podem
resultar;
Desconhecimento completo dos métodos de amostragem utilizados e do grau, extensão e características sociológicas das entrevistas [tanto mais que o
número de pessoas inquiridas no concelho do Porto é superior ao de Lisboa (578 e 548, respectivamente), sendo que o número de e ntrevistas realizadas em
Cascais é de 517 (!)];
Omissão de qualquer referência do método utilizado para a recolha de informação.
Estes evidentes vícios, entre outros, que caracterizam a referida sondagem indiciam adulterações grosseiras dos resultados susceptíveis de afectar, de forma
intolerável, a equidade eleitoral e a confiança dos eleitores na vida política e nos seus intervenientes.
Nesta conformidade, o signatário, a exercer presentemente o mandato de Deputado à Assembleia da República, não podendo conformar-se com esta clara
violação da lei, que reputa de absolutamente inadmissível, atentos os graves e porventura irreversíveis prejuízos que a mesma acarreta para o prestígio das
instituições democráticas, entende, ao abrigo e nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho, constituir seu indeclinável dever apresentar queixa
à Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Palácio de S. Bento, 25 de Abril de 2001
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