Versão em PDF - Partido Social Democrata

Sondagem sobre as eleições para a Câmara do Porto
Sérgio Vieira apresenta queixa
à Alta Autoridade para a Comunicação Social
A propósito da publicação, pelo semanário Expresso, dos resultados de uma sondagem sobre as intenções de
voto para a Câmara Municipal do Porto, o deputado Sérgio Vieira dirigiu à Alta Autoridade para a Comunicação
Social uma carta com o seguinte teor:
Ex.º Senhor
Presidente da Alta Autoridade para a
Comunicação Social
Através da Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho, que aprovou um novo regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião, a
Assembleia da República clarificou e aperfeiçoou as regras de realização e DE difusão dos referidos estudos.
Não obstante as exigências de rigor e objectividade preconizadas pelo mencionado diploma legal, que já se encontra em vigor há cerca de um ano, publicou
o semanário Expresso, na sua edição de 21 p.p. (na pág. 4, com chamada na 1.ª pág.), um texto relativo às eleições autárquicas a realizar na cidade do Porto, cujo
título e conteúdo se baseiam numa alegada sondagem realizada nesse concelho pela Euroexpansão, que viola frontal e gravemente as regras impostas para a
realização das sondagens de opinião e para a divulgação pública dos seus resultados.
Na verdade, em sede de informações que deveriam acompanhar essa denominada sondagem, inúmeros aspectos contrariam o regime jurídico em vigor,
designadamente o constante de diversas alíneas do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 10/2000, de que se destacam os seguintes:
Omissão de qualquer informação relativamente à composição das pessoas inquiridas;
Não referência sobre se as percentagens publicadas foram calculadas incluindo ou não os inquiridos que responderam que se irão abster;
Não menção da percentagem de pessoas inquiridas cuja resposta foi “não sabe/não responde” (mas apenas a de indecisos) a propósito da pergunta “A
confirmarem-se as candidaturas anunciadas, em qual destes nomes votaria?”, ficando por indicar, necessariamente, os eventuais enviesamentos que daí podem
resultar;
Desconhecimento completo dos métodos de amostragem utilizados e do grau, extensão e características sociológicas das entrevistas [tanto mais que o
número de pessoas inquiridas no concelho do Porto é superior ao de Lisboa (578 e 548, respectivamente), sendo que o número de e ntrevistas realizadas em
Cascais é de 517 (!)];
Omissão de qualquer referência do método utilizado para a recolha de informação.
Estes evidentes vícios, entre outros, que caracterizam a referida sondagem indiciam adulterações grosseiras dos resultados susceptíveis de afectar, de forma
intolerável, a equidade eleitoral e a confiança dos eleitores na vida política e nos seus intervenientes.
Nesta conformidade, o signatário, a exercer presentemente o mandato de Deputado à Assembleia da República, não podendo conformar-se com esta clara
violação da lei, que reputa de absolutamente inadmissível, atentos os graves e porventura irreversíveis prejuízos que a mesma acarreta para o prestígio das
instituições democráticas, entende, ao abrigo e nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho, constituir seu indeclinável dever apresentar queixa
à Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Palácio de S. Bento, 25 de Abril de 2001
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