edital - Apac - Governo do Estado de Pernambuco

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC
9.3 Após o resultado, a instituição proponente deverá apresentar na Diretoria de Gestão de
Recursos Hídricos a seguinte documentação:
• Plano de Trabalho detalhado, que deverá ser submetido à julgamento dos Técnicos da
Gerência de Revitalização de Bacias da APAC, conforme itens 9.1d, 11 e 12.1e do Anexo I
deste Edital;
• Comprovante de abertura de Conta Bancária emitida pelo banco.
10. CONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DE RECURSOS
10.1 Os projetos selecionados com base neste Edital dar-se-á, de acordo com a
disponibilidade financeira, através da assinatura de convênio, se devidamente aprovado
pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco– PGE, sempre com integral observância
das disposições do Decreto Estadual nº. 33.727 de 03 de agosto de 2009.
10.2 A liberação dos recursos far-se-á na forma estabelecida no Termo de Referência, no
seu item 14- Prestação de Contas e Liberação das Parcelas.
10.3 A concessão do apoio financeiro será cancelada pela APAC, por ocorrência durante
sua implementação, de fato cuja gravidade justifique o cancelamento, sem prejuízo de
outras providências cabíveis.
11. ORIENTAÇÕES GERAIS
11.1 Este Edital se submete no que couber aos dispositivos da Lei Federal nº. 8.666 / 1993.
11.2 Todos os valores relativos às despesas deverão ser expressos em reais.
11.3 Não será admitida a inclusão no orçamento de valores referentes a despesas com a
elaboração do projeto e com a administração do mesmo, como taxas de administração ou
de serviço.
11.4 Todos os itens necessários ao desenvolvimento do projeto deverão estar previstos, não
sendo permitida alteração no projeto após sua submissão à APAC.
11.5 Os convênios definirão as bases em que a APAC acompanhará a evolução da
execução das atividades objeto deste Edital.
11.6 A APAC se reserva o direito de a qualquer tempo, acompanhar o desenvolvimento das
atividades e após a conclusão dos trabalhos, verificar o cumprimento das condições fixadas
nos convênios.
11.7 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital aquele que, tendo-o aceito sem
objeção, venha a apontar, posteriormente, eventuais falhas ou imperfeições, hipótese em
que sua comunicação não terá efeito de recurso.
11.8 As partes contratadas se obrigam a prestar contas do valor financiado em épocas e
condições previamente definidas no convênio.
12. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
12.1 Cada organização, embora possa submeter mais de um projeto, poderá ter apenas 1
(um) projeto aprovado. O projeto aprovado será aquele que obtiver a maior pontuação final,
conforme critérios e etapas de avaliação descritas no Anexo I deste Edital.
12.2 A ausência de quaisquer documentos e informações, exigidas pela APAC, acarretará
na desqualificação do projeto para este Edital.
12.3 No desenvolvimento de qualquer projeto estará vetada a utilização de recursos para
verbas de representação, por participação em reuniões ou pagamento de direitos autorais.
12.4 Os projetos financiados poderão ser auditados pela APAC. Para tanto, deverá ser
facilitado o acesso do pessoal encarregado desta tarefa aos registros e documentos
pertinentes ao projeto, os quais devem ser guardados por dois anos após o final do projeto.
12.5 As metodologias, os produtos e os resultados dos projetos financiados são, desde já,
considerados de domínio público, podendo ser aproveitados pela APAC para a sua
implementação em outras regiões do Estado em que se mostrarem relevantes.
12.6 Quando o desenvolvimento de algum produto e ou resultado implicar pagamento ou
limitação decorrente de direito de propriedade, os proponentes deverão buscar alternativas
que não impliquem limitações de uso ou o pagamento pelo seu uso.