edital - Apac - Governo do Estado de Pernambuco

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GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC 9.3 Após o resultado, a instituição proponente deverá apresentar na Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos a seguinte documentação: • Plano de Trabalho detalhado, que deverá ser submetido à julgamento dos Técnicos da Gerência de Revitalização de Bacias da APAC, conforme itens 9.1d, 11 e 12.1e do Anexo I deste Edital; • Comprovante de abertura de Conta Bancária emitida pelo banco. 10. CONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DE RECURSOS 10.1 Os projetos selecionados com base neste Edital dar-se-á, de acordo com a disponibilidade financeira, através da assinatura de convênio, se devidamente aprovado pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco– PGE, sempre com integral observância das disposições do Decreto Estadual nº. 33.727 de 03 de agosto de 2009. 10.2 A liberação dos recursos far-se-á na forma estabelecida no Termo de Referência, no seu item 14- Prestação de Contas e Liberação das Parcelas. 10.3 A concessão do apoio financeiro será cancelada pela APAC, por ocorrência durante sua implementação, de fato cuja gravidade justifique o cancelamento, sem prejuízo de outras providências cabíveis. 11. ORIENTAÇÕES GERAIS 11.1 Este Edital se submete no que couber aos dispositivos da Lei Federal nº. 8.666 / 1993. 11.2 Todos os valores relativos às despesas deverão ser expressos em reais. 11.3 Não será admitida a inclusão no orçamento de valores referentes a despesas com a elaboração do projeto e com a administração do mesmo, como taxas de administração ou de serviço. 11.4 Todos os itens necessários ao desenvolvimento do projeto deverão estar previstos, não sendo permitida alteração no projeto após sua submissão à APAC. 11.5 Os convênios definirão as bases em que a APAC acompanhará a evolução da execução das atividades objeto deste Edital. 11.6 A APAC se reserva o direito de a qualquer tempo, acompanhar o desenvolvimento das atividades e após a conclusão dos trabalhos, verificar o cumprimento das condições fixadas nos convênios. 11.7 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital aquele que, tendo-o aceito sem objeção, venha a apontar, posteriormente, eventuais falhas ou imperfeições, hipótese em que sua comunicação não terá efeito de recurso. 11.8 As partes contratadas se obrigam a prestar contas do valor financiado em épocas e condições previamente definidas no convênio. 12. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 12.1 Cada organização, embora possa submeter mais de um projeto, poderá ter apenas 1 (um) projeto aprovado. O projeto aprovado será aquele que obtiver a maior pontuação final, conforme critérios e etapas de avaliação descritas no Anexo I deste Edital. 12.2 A ausência de quaisquer documentos e informações, exigidas pela APAC, acarretará na desqualificação do projeto para este Edital. 12.3 No desenvolvimento de qualquer projeto estará vetada a utilização de recursos para verbas de representação, por participação em reuniões ou pagamento de direitos autorais. 12.4 Os projetos financiados poderão ser auditados pela APAC. Para tanto, deverá ser facilitado o acesso do pessoal encarregado desta tarefa aos registros e documentos pertinentes ao projeto, os quais devem ser guardados por dois anos após o final do projeto. 12.5 As metodologias, os produtos e os resultados dos projetos financiados são, desde já, considerados de domínio público, podendo ser aproveitados pela APAC para a sua implementação em outras regiões do Estado em que se mostrarem relevantes. 12.6 Quando o desenvolvimento de algum produto e ou resultado implicar pagamento ou limitação decorrente de direito de propriedade, os proponentes deverão buscar alternativas que não impliquem limitações de uso ou o pagamento pelo seu uso.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC 12.7 Qualquer utilização de informação, foto ou material gráfico obtido por meio das atividades do projeto contemplado deverá conferir o devido crédito à Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC. 12.8 A APAC se reserva o direito de verificar a regularidade da situação, das instituições Proponentes, caso a situação se revele irregular, a proponente poderá ser automaticamente desclassificada. 12.9 A constatação de irregularidades na execução do projeto aprovado implicará cancelamento do saldo ou de parcelas a liberar e a devolução dos recursos já recebidos, ficando ainda excluído de participar de quaisquer outros mecanismos de incentivos da APAC. 12.10 Informações complementares poderão ser obtidas na Gerência de Revitalização de Bacias da APAC, através do telefone: (81) 3184.2548 ou no endereço: Avenida Cruz Cabugá, 1111, sala 10, 2° andar, Santo Amaro, Recife –PE. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 Os resultados dos recursos, previstos no subitem 9.2, serão publicados em cinco dias úteis após o fim do prazo de interposição dos mesmos. 13.2 A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da APAC, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza. 13.3 Os projetos que não forem recomendados pela Comissão Especial de Julgamento e/ou Homologados pelo Diretor Presidente da APAC estarão à disposição dos proponentes, no prazo máximo de trinta dias após a publicação dos resultados finais, obedecido o prazo para interposição de recurso. 13.4 Igual procedimento, definido no subitem 13.3, será adotado para os projetos que, mesmo tendo sido recomendados, não forem objeto de contratação, em face de insuficiência de recursos financeiros, falta de autorização da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC ou de documentação solicitada, ou ainda, por qualquer outro impedimento de ordem legal. Marisa Figueiroa Diretora de Gestão de Recursos Hídricos Agência Pernambucana de Águas e Clima
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