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opiniao
Carla Marques Pinto
(Advogada)
No final do artigo anterior, publicado na “O Desembarque”
N.º 14, de Novembro de 2012, escrevemos: “Para a próxima
cá estaremos, se os homens e a Providência deixarem
com um tema particularmente interessante, qual seja «O
Advogado, o Dever de Servir a Justiça e o seu Direito/Dever de
Protestar»”.
De facto, mesmo a feroz e alucinante velocidade da vida de
hoje, que cada vez mais tritura e condiciona, aliada ao início
do ano judicial, não foram suficientes para desajudar a minha
Providência. E os homens deixaram…
Mas vamos ao tema que nos parece particularmente interessante
e actual, nesta fase em que o Advogado e a Justiça parecem ser
os bodes expiatórios da incapacidade de o poder político mudar,
mas de mudar bem.
Parece óbvio que, no rol dos muitos e diversificados deveres – e,
porventura, dos poucos direitos – e das muitíssimas e “apertadas”
incompatibilidades que o actual Estatuto da Ordem impõe ao
Advogado estará implícito o dever de servir a Justiça, embora a
afirmação não tenha ficado expressamente declarada.
Porém, e porque só assim entendemos a nossa profissão e missão,
perante a Comunidade e o Estado de Direito, não resistimos
à tentação de citar, na integra, o n.º 1 do artigo 76.º do anterior
estatuto da OA pelo que tem de força histórica e intrínseca:
«O advogado deve, no exercício da profissão e fora dela,
considerar-se um servidor da justiça e do direito e, como tal,
mostrar-se digno da honra e das responsabilidades que lhe
são inerentes».
O Código de Deontologia dos Advogados da União Europeia, no
seu ponto 1.1., já anteriormente referenciado, na “Advocacia
como Profissão de Interesse Público”, pretende, em nossa opinião,
transmitir a mesma ideia, porventura ampliando-a sem contudo
conseguir uma fórmula mais forte, clara e incisiva.
Mas, o Dr. António Arnaut, no seu “Estatuto anotado” (Fora do Texto
– Coimbra – 1992) ao desenhar de forma relevante “a função ético-
-social da advocacia” afirma que do Advogado se exige “um comportamento
moral e irrepreensível tanto no exercício da profissão
como fora dela” chegando mesmo a adiantar que “o advogado
serve a justiça e o direito mais do que a lei, ao contrário do juiz
que lhe deve estrita obediência”.
De facto, enquanto o actual Estatuto reclama a independência
do Advogado afirmando que, “no exercício da profissão, mantém
sempre em quaisquer circunstâncias a sua independência,
devendo agir livre de qualquer pressão, especialmente a que
resulte dos seus próprios interesses ou de influências exteriores,
abstendo-se de negligenciar a deontologia profissional no intuito
de agradar ao seu cliente, aos colegas, ao tribunal ou a terceiros”
(art.º 84) – e isto é, sem dúvida, servir a justiça – o texto do anterior,
de forma clara, impunha-lhe “recusar o patrocínio a questões que
considere injustas” (art.º 78, alínea c-).
A justiça é, por isso mesmo, um dos seus valores e – seguramente
o determinante – que para o Advogado, o direito deverá
prosseguir.
O Direito de Dizer
O Advogado, o Dever de servir a Justiça
e o seu Direito/Dever de Protestar
Como refere Guedes da Costa, “não foi certamente por acaso que
a lei passou a referir-se ao Advogado como servidor da justiça
e do direito, quando anteriormente apenas falava de servidor do
direito” (570.º do E.J.).
Temos assim o Advogado como servidor da lei e do direito
mas, acima de todos os valores, da justiça sendo que, o dever
de obediência à lei, de não advogar contra lei expressa, de não
litigar de má-fé, de não promover diligências reconhecidamente
dilatórias ou prejudiciais à descoberta da verdade – não são mais
do que obrigações tacitamente subordinadas ao primordial dever
de servir a justiça, dando corpo à nobre e inalienável missão de
intervir na defesa dos direitos liberdades e garantias e na busca
da salvaguarda dos direitos humanos.
O Advogado ganhou ao longo dos anos e dos séculos, por mérito
próprio, o estatuto de meio indispensável para se atingir o objectivo
de uma sociedade democrática e justa.
A abolição da escravatura e da pena de morte e a igualdade de
todos os cidadãos perante a lei (nas Ordenações distinguiam-se
nobres e plebeus para aplicação de determinadas penas) “nasceram
da oposição de muitos advogados ao direito positivo e à
justiça legal em determinado momento histórico” (Guedes da Costa
– obr. cit.).
Ao dever de servir a justiça – e por isso mesmo – soma-se o
direito/dever, do Advogado, protestar.
Para além do direito de protesto mesmo em audiência de
julgamento (art.º 75.º do EOA) é seu dever para com a Comunidade
“defender os direitos, liberdades e garantias” e “pugnar pela boa
aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo
aperfeiçoamento da cultura e instituições jurídicas” (art.º 85.º).
Mas visando uma abordagem, por via mais pragmática, de
protestar, de lutar contra as violações de direitos humanos e de
salvaguardar as liberdades e as garantias dos cidadãos, vejamos
o que nos dizia o anterior estatuto da OA (art.º 78, alínea e-) cujo estilo
frontal nos toca particularmente:
«É dever do Advogado para com a comunidade:
e)- Protestar contra as violações dos direitos humanos e
combater as arbitrariedades de que tiver conhecimento no
exercício da profissão».
Sabido como é que esses direitos e garantias que estão hoje consagrados
na Constituição e nas leis, ao nível da execução da justiça,
são muitas vezes desrespeitados, não apenas pelos órgãos
de polícia criminal que, sob a pressão da opinião pública e da hierarquia
e fruto as mais das vezes das suas juventudes se revelam
impantes de mostrar serviço e arrecadar troféus mas, algumas
vezes, pelas próprias Magistraturas. Uns e outras cometem o erro
de se avaliarem pela quantidade de acusações formuladas e de
processos despachados e julgados e não pela sua qualidade!
É claro que a postura dos Advogados ao longo dos anos e, sobretudo,
no regime anterior de ditadura, foi seguramente determinante
para que algumas situações mudassem.
10 O DESEMBARQUE • n.º 15 • Março de 2013 • www.associacaodefuzileiros.pt