Ordinári - Câmara dos Deputados

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA 

REVISÃO E REDAÇÃO 

SESSÃO: 147.1.52.O 

DATA: 20/08/03 

TURNO: Vespertino 

TIPO DA SESSÃO: Ordinária - CD 

LOCAL: Plenário Principal - CD 

INÍCIO: 14h 

TÉRMINO: 19h04min 

DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO 

Hora Fase Orador 

14:20 PE LUIZ BASSUMA 

Incluídos os seguintes discursos: do Deputado Antonio Carlos Mendes 

Thame proferido na Sessão Ordinária da Câmara dos Deputados nº 022, 

realizada em 24 de julho de 2003; do Deputado Antonio Carlos Mendes 

Thame proferido na Sessão Ordinária da Câmara dos Deputados nº 026, 

realizada em 30 de julho de 2003; dois do Deputado Paes Landim 

proferidos na Sessão Ordinária da Câmara dos Deputados nº 144, realizada 

em 18 de agosto de 2003.

CÂMARA DOS DEPUTADOS 

Ata da 147ª Sessão, em 20 de agosto de 2003 

Presidência dos Srs. ................................................................... 

ÀS 14 HORAS COMPARECEM OS SRS.: 

João Paulo Cunha 

Inocêncio Oliveira 

Luiz Piauhylino 

Geddel Vieira Lima 

Severino Cavalcanti 

Nilton Capixaba 

Ciro Nogueira 

Gonzaga Patriota 

Wilson Santos 

Confúcio Moura 

João Caldas 

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL 

Número Sessão: 147.1.52.O Tipo: Ordinária - CD 

Data: 20/08/03 Montagem: 4171 

I - ABERTURA DA SESSÃO 

O SR. PRESIDENTE (Ciro Nogueira) - A lista de presença registra na Casa o 

comparecimento de 409 Srs. Deputados. 

trabalhos. 

Está aberta a sessão. 

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos 

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior. 

II - LEITURA DA ATA 

O SR. CLAUDIO CAJADO, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da 

ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada. 

O SR. PRESIDENTE (Ciro Nogueira) - Passa-se à leitura do expediente. 

O SR. ..........................................................., servindo como 1º Secretário, 

procede à leitura do seguinte 

III - EXPEDIENTE 

401

se ao 




O SR. PRESIDENTE (Ciro Nogueira) - Finda a leitura do expediente, passa- 

IV - PEQUENO EXPEDIENTE 

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Dr. Heleno. 

402




O SR. DR. HELENO (PP-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, 

Sras. e Srs. Deputados, a TV Globo exibiu, no último dia 10 de julho do corrente, em 

seu programa Fantástico, uma reportagem na qual abordou um grave problema 

relacionado com veículos que, após perda total, são “esquentados”, voltando a 

trafegar livremente em todo o território nacional. Naquela oportunidade, o programa 

mostrou documentos e imagens comprobatórias do fato, enfatizando que esses 

veículos, antes de serem regularizados, sofrem inspeções por órgão credenciado 

pelo INMETRO. 

Por várias vezes tenho assumido a tribuna desta Casa para relatar o 

excelente trabalho desenvolvido pelo INMETRO, que acompanho de perto, e que 

tem à sua frente o excelente Dr. Armando Mariante, um grande empreendedor, 

responsável pelo trabalho de ponta que vem sendo desenvolvido naquela 

organização. Aquele órgão, inclusive, foi recentemente visitado por autoridades 

americanas, que teceram inúmeros elogios acerca do trabalho ali desenvolvido. 

Por essa razão, gostaria de esclarecer que a competência do INMETRO se 

restringe ao aspecto relativo à capacidade técnica do organismo de inspeção 

credenciado — OIC, e não abarca qualquer responsabilidade pelo registro e pelo 

licenciamento do veículo, o que na reportagem do Fantástico não ficou claro; na 

verdade, ficou parecendo que o INMETRO seria o responsável pela verificação de 

eventuais adulterações no registro e no licenciamento de veículos. 

É de bom alvitre, portanto, que se esclareça que o organismo de inspeção 

credenciado é uma empresa à qual o INMETRO reconhece competência para 

executar serviços de inspeção de segurança veicular; ou seja, o credenciamento do 

INMETRO indica para a sociedade quais as empresas que estão capacitadas, 

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tecnicamente, a executar esses serviços. Portanto, requisitos de identificação dos 

veículos, previstos no art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro, não fazem parte do 

escopo das atividades dos organismos de inspeção, sendo competência exclusiva 

da autoridade estadual responsável pelo registro e pelo licenciamento do veículo. 

Faz-se necessário este esclarecimento, Sr. Presidente, visto que o INMETRO, 

órgão detentor de tão alto conceito no cenário nacional e internacional, não pode ser 

maculado pela imprensa com o envolvimento em notícias dessa natureza. 

Era o que eu tinha a dizer. 

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O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PL-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muito pesar que venho à tribuna 

desta Casa para relatar uma tragédia que envolve o mercúrio, um dos metais mais 

pesados e tóxicos do planeta. Está acontecendo em Minas um fenômeno inédito, 

nunca registrado no País: mercúrio em forma metálica começou a sair da terra em 

uma área rural do Município de Descoberto, a 370 quilômetros de Belo Horizonte. O 

metal já contaminou o solo e possivelmente atingiu os cursos d’água da região. 

A situação é bastante preocupante, pois quem come peixes contaminados 

pode desenvolver doenças neurológicas irreversíveis, crises renais agudas, e para 

as grávidas o perigo é ainda maior: o metal causa deformação dos fetos. 

O fenômeno foi notado pela primeira vez em dezembro, por uma moradora da 

região, após a remoção de uma rocha por uma máquina, simplesmente para alargar 

o caminho. O mercúrio estava debaixo da rocha e fatalmente escorreu, devido à 

inclinação do terreno. Medidas imediatas foram tomadas pelas autoridades locais; o 

perigo, porém, ainda é enorme. 

Sr. Presidente, passa por aquela região o Córrego Rico, mais precisamente a 

15 metros do foco de contaminação, e 300 metros adiante ele deságua no Ribeirão 

Grama, cujas águas abastecem as populações de Descoberto e São João 

Nepomuceno, seguindo para o Rio Novo, que corre para a represa Maurício, 

freqüentada por pescadores. 

Srs. Deputados, saibam que os solos que apresentam concentrações de 

mercúrio acima de 25 miligramas por quilograma são considerados contaminados. 

Pois bem, a análise do solo da região, feita pela Fundação Estadual do Meio 

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Ambiente, indicou concentrações de mercúrio que variam de 269 a 936 miligramas 

por quilograma, o que realmente assusta e preocupa a todos. 

Para o biofísico Olaf Malan, da UFRJ, não há motivo para alarme se os peixes 

não estiverem contaminados, mas os exames ainda não estão prontos. 

Outro projeto já foi preparado pelas Universidades do Rio de Janeiro, de Juiz 

de Fora e de São Paulo para examinar os moradores do local. O que nos resta é 

torcer para que essa população esteja totalmente livre do mercúrio, o solo seja 

imediatamente tratado e as águas tenham sido poupadas dos efeitos brutais desse 

metal. 

É o que tenho a dizer. 

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O SR. LAEL VARELLA (PFL-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vários países estão reformando suas 

previdências. A França, depois de muitos confrontos e manifestações, acabou de 

aprovar a sua reforma. A Alemanha está em fase de discussão. No Brasil, já 

aprovamos mudanças em primeiro turno de votação. Importantes pontos foram 

modificados para equilibrar as contas da Previdência Social e também harmonizar 

as diferenças entre os inativos do serviço público e os da iniciativa privada. 

Para melhor compreensão dessas modificações, apresento aqui um resumo 

de seus principais pontos. 

Primeiro, quanto à aposentadoria integral, os atuais servidores mantêm esse 

direito, ou seja, receberão na aposentadoria o mesmo salário da ativa, mas terão de 

preencher 3 requisitos: idade mínima de 55 anos as mulheres e 60 anos os homens, 

tempo de contribuição de 30 anos as mulheres e 35 anos os homens, e 20 anos de 

trabalho no serviço público. 

Com a reforma, acaba a aposentadoria integral para os futuros servidores. 

Quanto à paridade, os atuais servidores terão esse direito parcialmente 

garantido, ou seja, o reajuste será igual para os salários dos servidores da ativa e os 

proventos dos aposentados, e a lei definirá que vantagens pecuniárias ficarão de 

fora. 

Com a reforma, acaba também a paridade para os futuros servidores. 

O abono de permanência, para o servidor que se aposentar antes de atingir a 

nova idade mínima, de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem, até 31 de 

dezembro de 2005, ficará sujeito a um redutor de 3,5% por ano de antecipação da 

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aposentadoria. Para quem se aposentar antecipadamente depois de 1º de janeiro de 

2006, o redutor será de 5%. 

Os servidores que cumprirem os requisitos para se aposentar pelas regras de 

hoje, ou seja, idade mínima de 48 anos as mulheres e de 53 anos os homens e 

tempo de contribuição de 30 anos as mulheres e 35 anos os homens, mas 

resolverem permanecer trabalhando, não pagarão a contribuição previdenciária de 

11%. 

Instituiu-se o teto previdenciário. Os futuros servidores receberão no máximo 

R$ 2.400,00 na aposentadoria. A reforma prevê a criação de fundos de previdência 

complementar fechados, com contribuição definida, para os servidores que quiserem 

receber acima desse limite. Foi criada também a cobrança de contribuição 

previdenciária para os servidores aposentados e para os pensionistas. Nos Estados 

e Municípios, os inativos que ganham até R$ 1.200,00 ficarão isentos do pagamento 

de contribuição; na União, a faixa de isenção é de até R$ 1.440,00. 

Estabeleceu-se ainda um teto salarial. O valor máximo para os salários pagos 

pelo Poder Público na União será o do subsídio dos Ministros do STF, hoje 

correspondente a R$ 17.300,00. Haverá também subtetos salariais nos Estados. O 

limite dos salários dos desembargadores é de 90,25% da remuneração dos 

Ministros do STF, ou seja, R$ 15.613,25. E foram incluídos no subteto salarial do 

Poder Judiciário os Procuradores estaduais. Para os servidores do Executivo 

estadual o limite é a remuneração dos Governadores, e os funcionários dos 

Legislativos nos Estados não poderão ganhar mais do que os Deputados estaduais. 

Quanto às pensões, para os futuros pensionistas do serviço público, haverá 

pagamento integral até o limite de R$ 2.400,00. A parcela que exceder esse valor 

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sofrerá um desconto de 30%. Os servidores que morrerem em atividade, antes de se 

aposentarem ou de cumprirem as novas regras estabelecidas pela reforma, também 

deixarão pensões integrais de até R$ 2.400,00, com o mesmo redutor. 

Para o INSS, ou seja, para a aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa 

privada, o teto sobe de R$ 1.869,34 para R$ 2.400,00. 

Sr. Presidente, esperamos que essa emenda seja aprovada na próxima 

semana, em segundo turno, na Câmara, e depois, conforme acordo, no Senado 

Federal, sem novas modificações. Os direitos dos atuais inativos foram preservados, 

uma regra de transição garante os direitos dos atuais servidores, e as novas regras 

servirão para aqueles que ingressarem no serviço público. 

Feito esse esclarecimento, passo a outro assunto. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o estatuto que prevê o desarmamento 

é uma proposta equivocada, e resultará numa lei de falsa utilidade, que só 

desarmará os homens honestos, cumpridores da lei, e deixará livres os bandidos, 

para continuarem cometendo crimes. 

Especialistas do setor de segurança, como os Secretários estaduais, alertam 

para os malefícios desse projeto, e também o Promotor de Justiça Marcelo Ribeiro, 

que o classifica de “estatuto de rendição do cidadão diante do criminoso”. 

O Dr. Ribeiro, de 54 anos, acostumou-se a bater de frente com a 

criminalidade. Nos últimos 16 anos vem combatendo implacavelmente os acusados 

de crimes na 2ª Vara do Júri de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Recentemente 

obteve a condenação de um traficante de drogas a 39 anos de prisão por homicídio 

qualificado. Com mais de 1.000 júris em seu currículo, é intransigente quando se 

trata de proteger os cidadãos honestos. Talvez por isso seja mais uma voz que se 

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levanta contra o chamado estatuto do desarmamento. A nova lei, aprovada 

preliminarmente no Senado, poderá decretar a morte de ainda mais inocentes daqui 

para a frente, na medida em que torna quase impossível para os homens de bem se 

protegerem com uma arma de fogo, quando se sabe que os criminosos não 

respeitam qualquer restrição quando o assunto é usar armas para violentar a lei e a 

sociedade. Numa entrevista, na coluna de DiegoCasagrande.com.br, o Dr. Ribeiro 

explica suas razões: 

“...ele inverte a ordem das coisas. Desarma o cidadão, e nós 

sabemos que o criminoso não será desarmado. Por sua vez, ele cria 

uma expectativa maior de sucesso para o criminoso, que vai ter a 

quase certeza, no mínimo, de que o cidadão estará desarmado. E nós 

sabemos muito bem que o pior agressor é racional, e portanto vai 

contar com essa possibilidade de encontrar homens desarmados. A 

expectativa dele vai ser maior. E com isso vai se sentir mais estimulado 

à prática de delitos, como, por exemplo, delitos contra o patrimônio, 

que hoje preocupam bastante. 

DiegoCasagrande.com.br: O senhor então acredita que os 

crimes vão aumentar? 

Marcelo Ribeiro: Em primeiro lugar, os crimes contra o 

patrimônio, em especial o latrocínio. Nós temos uma reportagem aqui 

na revista Veja que nos dá exatamente esta dimensão. Está aqui: 

“roubo seguido por morte — taxa por 100 mil habitantes”, Porto Alegre 

e Porto Velho estão em primeiro lugar. Então, essa lei vai fazer com 

que esses índices de crimes contra o patrimônio, principalmente os 

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crimes violentos, com violência e grave ameaça à pessoa, aumentem 

consideravelmente. Primeiro, por desarmar o cidadão; isso eu acho o 

mais grave. Uma coisa interessante é que nós temos um índice 

assustador de mortes no trânsito e nem por isso vem uma lei dizendo 

que não vão mais fabricar automóveis no Brasil. Nós temos uma lei que 

prevê os crimes de trânsito e que é um absurdo de frouxa, quando 

deveria ser muito mais rigorosa, para diminuir esses índices de 

mortalidade no trânsito, que são assustadores no Brasil. Mas não há 

preocupação com isso. Que interessante! O automóvel é uma arma, 

pior que o revólver para matar. Eu costumo dizer que o sujeito pode se 

ver livre de um assaltante, mas dificilmente vai escapar das mãos de 

um motorista alcoolizado, dirigindo em excesso de velocidade. Mas o 

poder público não está preocupado com isso. Então eu só posso 

entender que exista um interesse maior por trás dessa lei do 

desarmamento. Principalmente porque uma categoria vai poder andar 

armada, afora outras previstas em lei, que seriam aqueles que 

trabalham nas empresas privadas de segurança. Entende? Eu acho 

que existe um interesse maior por trás disso. 

DiegoCasagrande.com.br: Existe alguma estatística, algum 

indício fático, real, de que o criminoso vai deixar de usar arma, na 

medida em que o porte ilegal for criminalizado? 

Marcelo Ribeiro: Não existe isso. Até porque não existe 

controle da grande maioria das armas circulantes nas mãos dos 

criminosos. Não há como fiscalizar isso, não há como desarmar o 

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criminoso, porque existe todo um tráfico de armas por trás disso tudo. 

Então, não há como controlar. Vai ser mais fácil controlar o cidadão, o 

homem de bem que tem uma arma. Eu quero grifar o seguinte: ter uma 

arma não significa que se vá delinqüir. O homem de bem que tem uma 

arma não a tem para delinqüir, mas somente para defender a sua 

família. Bem diferente do criminoso, que tem uma arma que é o seu 

instrumento de trabalho. Trabalho entre aspas. Veja bem, eu acho que 

nós deveríamos ter uma lei que mantivesse na cabeça do criminoso a 

concepção de que a atividade dele é uma atividade de risco, porque 

pode encontrar um cidadão armado que poderá matá-lo. A lei deveria 

ser para isso. Mas não, nós vamos ter uma lei com uma posição 

completamente contrária, que vai pregar a capitulação diante do 

criminoso. Porque em desarmando o cidadão só resta para o cidadão 

uma coisa: entregar-se para o criminoso. 

DiegoCasagrande.com.br: Caso seja aprovado como está esse 

estatuto do desarmamento, os cidadão vão respeitar essa lei? 

Marcelo Ribeiro: Eu acho que nós vamos ter um índice 

altíssimo de desobediência. Porque o cidadão, consciente de que a 

Constituição Federal lhe assegura o direito de defesa, e a legítima 

defesa pressupõe o uso dos meios de que disponha o cidadão no 

momento em que atacado injustamente, consciente de que a 

Constituição lhe dá esse direto, vai continuar a andar armado. Até 

mesmo porque, se estiver ilegalmente portando uma arma e matar uma 

pessoa em legítima defesa, o crime de porte ilegal de arma fica 

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absorvido pelo homicídio. E se ele vier a ser absolvido, por legítima 

defesa, a excludente de ilicitude cobre todos os delitos. Se ele portar 

ilegalmente uma arma e matar uma pessoa em legítima defesa, ele vai 

responder só por homicídio, ficando absorvido o porte de arma, porque 

seria um crime-meio, em relação ao crime-fim, que foi praticado em 

legítima defesa. Então, ele vai acabar sendo absolvido. E mesmo 

considerando que existe uma conduta punível, que é possuir uma 

arma, que seria anterior ao porte, pelo qual ele poderia pagar, eu 

duvido, com a experiência que tenho de promotor no júri, que os 

cidadãos que compõem o conselho de sentença condenem uma 

pessoa, absolvam-na do homicídio e condenem por possuir arma 

ilegalmente. Duvido que isto ocorra”. 

Essa entrevista foi publicada em 15 de agosto de 2003. 

Sr. Presidente, a população deseja atitudes concretas contra o crime, e não 

medidas que terminem facilitando o crime. O Estado do Rio de Janeiro aplicou essa 

política de desarmamento dos homens honestos e os criminosos só fazem festejar e 

aterrorizar a população. 

Atitudes concretas seriam mudanças no Estatuto da Criança e do 

Adolescente, agilização da Justiça e modernização das polícias. 

Tenho dito. 

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O SR. CARLOS NADER (PFL-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, regularmente, o Rio de Janeiro tem sido 

exposto à opinião pública nacional como um Estado onde impera a violência, a 

desordem, o crime organizado. É dever das autoridades fluminenses combater com 

inteligência e rigor as diversas faces do crime que amedrontam a população; 

todavia, é preciso frisar que o Rio vem pagando um alto preço pela ineficiência dos 

órgãos federais, como a Polícia Federal, por exemplo, no combate ao tráfico de 

drogas, ponto de partida da escalada de violência que aterroriza os habitantes do 

Estado e da Capital, em particular. 

As autoridades do Rio de Janeiro costumam defender-se alegando que o 

Estado não produz maconha, não produz cocaína nem armas de grosso calibre, 

como as que são encontradas em poder dos traficantes. As drogas chegam ao Rio 

por via terrestre, marítima ou aérea, e todos estamos cansados de saber que 

fiscalizar nossas fronteiras, identificar e combater as rotas utilizadas pelos traficantes 

são atribuições da Polícia Federal. 

No início desta semana, ficou claro que as drogas chegam ao Estado do Rio 

vindas de várias partes do País, principalmente das Regiões Sul e Centro-Oeste. Na 

tarde de domingo, policiais rodoviários de Penedo, em Itatiaia, próximo à divisa com 

o Rio de Janeiro, apreenderam cerca de 20 quilos de maconha e 7 de cocaína num 

carro com placa de São Paulo. Menos de 12 horas depois, nova apreensão, no 

mesmo posto: quase 50 quilos de maconha, e outra vez num carro com placa de 

São Paulo. Nos 2 casos, as drogas destinavam-se a traficantes do Rio de Janeiro. 

Não custa lembrar, Sr. Presidente, que, antes de ser descoberta, a droga 

passou por pelo menos meia dúzia de postos da Polícia Rodoviária Federal, e se 

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não fossem os patrulheiros de Itatiaia provavelmente teria chegado ao seu destino, 

pois dali para frente há apenas 3 postos antes da chegada ao Rio de Janeiro. 

O episódio mostra também a quantidade de drogas que, só pela via terrestre, 

só pela Via Dutra, é enviada todos os dias para a Capital fluminense. E, vale 

ressaltar, tem sido exemplar a conduta dos patrulheiros do trecho da estrada no sul 

fluminense, onde se registram as maiores apreensões em toda a extensão da 

rodovia. 

Por isso, Sr. Presidente, estamos aqui para cobrar mais eficiência da Polícia 

Federal. É muito simples responsabilizar o Rio de Janeiro por suas deficiências, mas 

é preciso também estabelecer o grau de responsabilidade que os órgãos federais 

têm pela insegurança que cotidianamente sente o povo do nosso Estado. 

A Polícia Federal não tem efetivo suficiente para um trabalho eficaz em 

nossas fronteiras, sabemos disso, mas também sabemos que, enquanto essa 

desculpa estiver valendo para justificar a ineficiência, cidadãos fluminenses estarão 

pagando um preço além da conta por um problema que não tem origem no Estado. 

Esperamos, sinceramente, que o Governo Federal assuma a sua responsabilidade 

perante o Rio, e contribua, de forma decisiva e o mais brevemente possível, para 

inibir a ação do tráfico fora dos domínios do Estado. 

Peço a autorização de V.Exa. para que este pronunciamento seja divulgado 

pelos órgãos de comunicação da Casa. 

Era o que tinha a dizer. 

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O SR. CLAUDIO CAJADO (PFL-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com muito orgulho assistimos, durante 2 

semanas, à atuação vitoriosa da equipe brasileira que participou dos Jogos Pan- 

Americanos de Santo Domingo. 

Ao apagar da pira, no complexo olímpico Juan Pablo Duarte, a delegação 

brasileira havia conseguido cumprir o que se havia proposto. Superou as 101 

medalhas — 25 de ouro — , obtidas em Winnipeg, em 1999. 

Além disso, a participação brasileira no evento teve o mérito de revelar atletas 

e modalidades que não eram conhecidas. Isso, graças à Lei Agnello/Piva, que 

destinou verbas públicas às diversas confederações olímpicas, o que beneficiou 

todas as modalidades esportivas nos Jogos Pan-Americanos de Santo Domingo e 

provocou a democratização na distribuição de medalhas. Foi o melhor Pan de todos 

os tempos para o Brasil. O Brasil investiu US$ 6 milhões nesses jogos. 

Em Santo Domingo (2003), primeira competição de grande porte de que o 

Brasil participa desde que os repasses da lei começaram a chegar às entidades 

dirigentes do esporte, em fevereiro de 2002, modalidades que não haviam subido ao 

pódio em Winnipeg, em 1999, puderam fazê-lo. Outras observaram aumento 

significativo em número de medalhas. Na maioria dos casos, a relação entre o 

melhor desempenho e as verbas repassadas às confederações é direta. 

Natação e atletismo, tradicionais e principais fontes de prêmios nesse tipo de 

competição, conquistaram várias medalhas para o País. Entretanto, nos últimos 

Jogos Pan-Americanos, luta, pentatlo moderno, tae kwon do, futebol e saltos 

ornamentais, que em Winnipeg, em 1999, não haviam subido ao pódio, ganharam 

um entre os três melhores lugares em pelo menos uma das disputas. Isso sem 

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computar conquistas inéditas, como medalhas na força olímpica feminina do tiro ou 

na ginástica rítmica individual. 

Nos Jogos Pan-Amaricanos de 1999, brasileiros de 25 modalidades diferentes 

foram contemplados com medalhas. Em 2003, esse número subiu para 30 entre as 

37 competições em que o País esteve representado. 

O número de esportes nacionais que ganharam pelo menos uma medalha de 

ouro também cresceu de 11 para 13. Apesar de não termos conquistado premiação 

em algumas modalidades em que éramos favoritos, compensamos em outras, como 

a canoagem, o futebol, a patinação artística e o tênis de mesa, que fizeram o Hino 

Nacional tocar na República Dominicana. 

Outras modalidades que haviam conquistado medalhas em Winnipeg (1999) 

puderam observar melhora quantitativa em seu desempenho, como é o caso do 

remo — de 1 medalha de prata passo para 3 de prata e 3 de bronze; da ginástica 

artística — de 1 medalha de prata e 2 de bronze para 5 de prata e 5 de bronze; e do 

tênis de mesa — de 2 medalhas de bronze para 1 de ouro, 2 de prata e 1 de bronze. 

Em 2002, a Lei Agnello/Piva destinou cerca de R$ 19 milhões às 

confederações que participaram do Pan. Neste ano, até julho, R$ 16 milhões já 

haviam sido repassados à Confederação Olímpica Brasileira. A previsão inicial, que 

deve ser superada pelo aumento na arrecadação das loterias — fonte dos recursos 

da lei —, era de que as entidades receberiam R$ 25 milhões este ano. 

A evolução no desempenho de remo, canoagem, ginástica, saltos 

ornamentais, tênis de mesa e judô pode ser, em grande parte, atribuída a esse 

dinheiro. O remo, enfim, formou uma equipe olímpica permanente ao ter condições 

de proporcionar uma infra-estrutura aos atletas — importou 44 remos e três barcos 

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da Espanha. Para isso, contou com R$ 900 mil da Lei Agnello/Piva e mais R$ 200 

mil do Ministério dos Esportes, em 2002. 

Quero, na condição de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da 

Atividade Física, parabenizar toda a delegação brasileira pela brilhante atuação nos 

Jogos Pan-Americanos em 2003, em especial os atletas baianos que se destacaram 

em várias modalidades. 

Para tanto, gostaria de informar que estou dando entrada, hoje, em 

requerimento para que a Câmara dos Deputados possa fazer a entrega da Medalha 

de Mérito Legislativo ao Presidente do Comitê Olímpico, Sr. Carlos Arthur Nuzman e 

ao atleta Hudson de Souza — destaque brasileiro no atletismo, representantes 

legítimos de toda a equipe que participou dos Jogos Pan-Americanos de Santo 

Domingo em 2003. 

Eis o teor do requerimento: 

“Sugiro a concessão de Medalha de Mérito 

Legislativo da Câmara dos Deputados ao Presidente do 

Comitê Olímpico Brasileiro, Sr. Carlos Arthur Nuzman, e 

ao atleta Hudson de Souza”. 

Sr. Presidente, nos termos do art. 114, caput, do Regimento Interno da 

Câmara dos Deputados, sugiro a V.Exa.— apoiado no inciso II do art. 5º do Ato da 

Mesa nº 16, de 1983 — a concessão da Medalha de Mérito Legislativo da Câmara 

dos Deputados ao Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Sr. Carlos Arthur 

Nuzman, e ao atleta Hudson de Souza, pelas razões que acabo de expor. 

Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente. Estamos há 7 meses 

assistindo atemorizados ao Governo Federal cometer várias contradições, 

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desencontros e outros desregramentos políticos, sem que haja por parte do 

Presidente Lula posicionamento mais efetivo acerca da real postura que o Chefe do 

Executivo assumirá diante dessas distorções. 

E quando as coisas começam a dar errado, nem uma, nem duas, nem dez 

trocas de Ministro terão efeito se aquele que manda nos Ministros não assumir 

posição mais clara diante da situação. 

Vimos assistimos diariamente à radicalização e à escalada de violência de 

movimentos sociais, como o MST e os sem-teto. Uma verdadeira afronta ao Estado 

Democrático de Direito. 

E é do Presidente Lula que aquela fatia da população, que anda assustada 

com esses últimos acontecimentos, espera uma afirmação mais clara — em 

palavras e gestos — de que a lei será cumprida e a ordem garantida. 

É certo, e até louvável, que Lula seja fiel a suas raízes no movimento sindical 

e social. Muito natural que queira evitar ao máximo o confronto com as origens. 

Afinal, é sempre duro ver no companheiro de ontem o adversário de hoje. 

Mas o mesmo Lula que veste o boné do MST soube fazer as alianças 

necessárias ao centro para, finalmente, na quarta tentativa, ganhar a eleição. E 

compôs seu Governo também com representantes dessas forças. 

O Presidente sabe que este não é um Governo só do PT, que não ganhou a 

eleição sozinho. É um Governo do PT e de outros setores que a ele se aliaram e ali 

estão representados. 

Com praticamente 7 meses de Governo, portanto, não se trata mais de se 

indagar de que lado do balcão está o Presidente. 

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Essa preliminar foi, ou deveria ter sido, superada lá atrás. Ao se eleger e 

constituir o Governo de centro-esquerda que formou, Lula tornou-se 

necessariamente o árbitro de um conjunto diversificado de forças. Pode, às vezes, 

pender para lá, às vezes, para cá, mas não deve perder nunca o norte das 

promessas de campanha de um Governo voltado para o social e para a distribuição 

da renda. 

E é por aí que, numa Esplanada com tal diversidade de forças e de opiniões, 

arriscada sempre a emitir mensagens dúbias à população, a palavra e a orientação 

moderadora do Presidente adquirem tanto peso nessas horas delicadas. Afinal, qual 

a posição do Governo e quem fala por ele? 

No caso dos movimentos sociais, a dupla sinalização oscila do alarmismo ao 

jogo do faz-de-conta que nada está acontecendo. Nem uma nem outra atitude levam 

a lugar algum, assim como não resolve mais deixar a cargo de Ministro — por mais 

fortes que sejam —, o recado de que a lei será cumprida e a ordem garantida. 

Esperamos do Presidente Lula a derradeira e moderada palavra para enfim 

dirimir toda incerteza e insegurança que hoje paira no cenário nacional. 

Para finalizar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer que foi com 

muito pesar que recebemos, no início desta tarde, a notícia do falecimento do 

diplomata brasileiro e Chefe da Missão das Nações Unidas no Iraque, Sérgio Vieira 

de Mello. 

Nascido no Rio de Janeiro em 15 de março de 1948, Mello era doutor em 

Filosofia, Letras e Ciências Humanas pela Universidade de Paris I. Filho de 

diplomata, falava fluentemente inglês, francês, espanhol e italiano. 

420




A carreira na ONU se iniciou em 1969, quando assumiu o cargo de editor 

assistente de secretariado de Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra 

(Suíça). 

No início dos anos 70, foi oficial de campo em Bangladesh e no Paquistão. 

Nos anos seguintes, passou pelo Chipre, Sudão, Moçambique, Peru e Líbano. Em 

1983 voltou a Genebra, onde permaneceu até 1993. 

Em outubro do mesmo ano, foi enviado à Bósnia como representante 

especial do secretariado geral para a antiga Iugoslávia. Depois de um breve retorno 

a Genebra, passou alguns anos nos EUA, na sede mundial da ONU em Nova York. 

Já em 1999, foi ao Kosovo como representante especial do secretariado-geral 

das Nações Unidas. De outubro do mesmo ano a maio de 2002, foi enviado ao 

Timor Leste como representante da ONU na transição governamental do país. 

Nesse período, ele chegou ao ponto mais alto da estrutura de direitos humanos da 

entidade, substituindo a irlandesa Mary Robinson. 

Em maio de 2003, o brasileiro foi designado para a missão no Iraque pelo 

Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan. Sua principal tarefa seria trabalhar a 

construção de um governo de transição o mais rápido possível, como a primeira 

etapa para um governo legítimo e representativo no Iraque — destruído depois do 

conflito com os EUA. 

Com mais esta absurda e descabida ação terrorista, perdemos não só um 

importante representante brasileiro nas Nações Unidas, mas também um homem 

digno, ousado, defensor dos direitos humanos e que tinha pela frente o maior de 

todos os desafios: reconstruir um país. 

Muito Obrigado. 

421




O SR. JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, é com muito entusiasmo que anunciamos, para este mês de agosto, o 

tão esperado lançamento do Pólo de Fruticultura da Amazônia, em nosso Estado, o 

Pará, em evento de projeção nacional, que contará com a presença do Presidente 

Luiz Inácio Lula da Silva. 

O Pólo, que deverá impulsionar de maneira inédita a agricultura da região, é a 

expansão de uma pioneira e bem sucedida iniciativa da Central de Cooperativas 

Nova Amafrutas, que desde o ano 2000 reúne trabalhadores agroindustriais, 

produtores rurais e agricultores familiares, e vem funcionando com o apoio integrado 

de instituições federais e internacionais e do Governo do Pará. Atualmente, a Nova 

Amafrutas agrega 1.033 famílias de produtores rurais, em 14 Municípios do 

Nordeste do Pará; com a implantação do Pólo, esse número deverá crescer para 4 

mil famílias, distribuídos em mais de 100 núcleos, implantados em 29 Municípios da 

mesma região. A expectativa é de que sejam produzidas na região mais de 86 mil 

toneladas de frutas tropicais, como maracujá, laranja, abacaxi, acerola, manga, 

limão, tangerina, caju e goiaba, entre outras. 

É importante salientar, Sr, Presidente, que a Nova Amafrutas já assinou 

contrato com o Banco da Amazônia, em Belém, para financiar a aquisição dos 

equipamentos que vão compor a nova unidade de produção. A indústria, que este 

ano deverá processar 12 mil toneladas de maracujá para chegar a mil toneladas de 

suco concentrado, deverá diversificar seu foco, a partir da produção do Pólo. 

Incorporará o processamento das várias frutas mencionadas, em projeto que deverá 

ser executado até 2008, com custo previsto de R$ 13 milhões, a serem financiados 

pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, pelo 

422




Banco do Brasil e pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia. A partir de então, 

estima-se que a produção de suco concentrado atingirá o patamar de 70 

toneladas/ano, e o faturamento da Central de Cooperativas, que está estimado este 

ano em R$ 7,4 milhões, deverá atingir a marca de R$ 34,5 milhões em 2008. 

Gostaríamos de lembrar, Sr. Presidente, que todo esse sucesso decorreu da 

adoção de uma solução alternativa, de caráter eminentemente solidário e 

sustentável, para resolver a questão originada com a falência da Amafrutas Ltda., 

uma empresa localizada no Município de Benevides, no Pará, cujo fechamento 

levaria ao desemprego dezenas de trabalhadores e traria sérios prejuízos a 800 

famílias de agricultores locais, envolvidas no cultivo de maracujá. A gravidade da 

situação ensejou a intervenção do ex-Governador Almir Gabriel, no sentido de 

desenvolver um plano de apoio à formação da Nova Amafrutas. O compromisso, 

reiterado pelo atual Governador, Simão Jatene, à época Secretário Especial de 

Produção, foi fundamental para o sucesso do projeto, que hoje instaura uma nova 

fase na fruticultura regional. 

O Estado continuará, aliás, participando ativamente da implantação, 

oferecendo um apoio essencial em termos de assistência técnica e crédito agrícola, 

além de investir na recuperação das estradas de acesso às comunidades 

produtoras. 

São excelentes, pois, as perspectivas trazidas pela implantação do Pólo, 

tanto econômica quanto socialmente. Gostaríamos, em especial, de destacar a 

função modelar aí configurada, exemplo prático de viabilidade para projetos 

solidários e auto-sustentáveis na agricultura nacional. No caso, a Central de 

Cooperativas atua na agroindústria — segmento prioritário no plano estadual —, 

423




assegurando a verticalização interna da produção local. Ali, todos os agricultores 

serão integrados às cooperativas que formam a Nova Amafrutas, e serão também 

donos da empresa, garantindo-se assim preços justos para a produção. 

Esperamos que o exemplo da Nova Amafrutas literalmente frutifique, 

conquistando os mercados agrícolas da Amazônia e de todo o País, na certeza de 

que aí se encontra a melhor solução para o desenvolvimento justo, seguro e auto- 

sustentável. 

Sr. Presidente, solicito que este meu pronunciamento seja divulgado nos 

meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. 

424




O SR. RUBENS OTONI (PT-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 

Sras. e Srs. Deputados, parabenizo a Comissão de Agricultura e Política Rural da 

Casa pela audiência pública de alto nível realizada nesta manhã, na qual foi 

debatida a implantação do biodiesel no País. Lá estiveram presentes representantes 

do Ministério da Ciências e Tecnologia e do setor alcooleiro, além de técnicos e 

cientistas da Universidade de São Paulo, que nos colocaram a par do grande 

desafio de fazer com que o biodiesel se torne economicamente viável para o Brasil. 

Esse combustível ecologicamente correto, não poluente e renovável pode 

livrar-nos da dependência do petróleo. O Governo Lula demonstrou sensibilidade, ao 

assinar o decreto que instituiu um grupo de trabalho para elaborar uma proposta 

viável para o biodiesel no País. 

Aproveito a oportunidade para registrar, com muito orgulho e muita honra, um 

importante evento que se realizará neste final de semana no meu Estado. Na 

próxima sexta-feira acompanharemos, na cidade de Goianésia, a inauguração da 

primeira central termoelétrica de Goiás para co-geração de energia a partir do 

bagaço da cana-de-açúcar. Trata-se de uma importante iniciativa, que, para nosso 

orgulho, contou com o investimento da segunda maior usina do Estado, a Jales 

Machado, que não mediu esforços para que esse empreendimento se tornasse 

realidade. 

Isoladamente, essa central de energia termoelétrica exigiu um investimento 

da ordem de R$ 28 milhões. Desde 2002, outros R$ 24 milhões, em valores 

aproximados, vêm sendo investidos na ampliação e na modernização da usina, que 

ainda deverá receber uma injeção de mais R$ 14 milhões no próximo ano, a serem 

distribuídos entre as áreas de moenda, evaporação, secagem de açúcar, cozimento 

425




e empacotamento. No total, a usina investirá quase R$ 70 milhões, entre recursos 

próprios e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, 

que entrará com cerca de R$ 38 milhões. 

Sr. Presidente, a implantação desse projeto, que deverá ser concluído em 

2004, obedece ao planejamento estratégico definido há cerca de 3 anos, quando a 

unidade atingiu a plena capacidade de produção. O investimento permitirá que a 

usina amplie sua capacidade em 54% até 2008, passando das pouco mais de 1,3 

milhão de toneladas de cana-de-açúcar moídas na safra 2002/2003 para cerca de 2 

milhões de toneladas. Trata-se de um considerável avanço. E a Usina Jales 

Machado, que completa 23 anos em novembro próximo, espera produzir em 2008 

2,6 milhões de sacas de 50 quilos de açúcar, algo ao redor de 180.000 toneladas, 

num salto de quase 64%, na comparação com o volume produzido na safra 

2002/2003, quando respondeu por aproximadamente um quarto da produção do 

Estado de Goiás. 

Sr. Presidente, a inauguração que deverá acontecer nesta sexta-feira é 

motivo de júbilo para o nosso Estado e exemplo para o País. Nunca será demais 

ressaltar: vamos inaugurar a primeira central termelétrica do Estado de Goiás, para a 

geração de energia a partir do bagaço de cana-de-açúcar. 


Durante o discurso do Sr. Rubens Otoni, o Sr. Ciro 

Nogueira, 4º Secretário, deixa a cadeira da presidência, 

que é ocupada pelo Sr. Colbert Martins, § 2º do art. 18 do 

Regimento Interno. 

426




O SR. PRESIDENTE (Colbert Martins) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado 

Leônidas Cristino. 

O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PPS-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, em primeiro lugar, felicito V.Exa. por ocupar a Presidência. Fico feliz com 

o fato de um representante do PPS estar ocupando a direção dos nossos trabalhos. 

Sras. e Srs. Deputados, é com muita alegria que ocupo a tribuna desta Casa 

para registrar um grande trabalho de extensão que vem sendo realizado pela 

Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA). Trata-se de uma nova versão do 

Projeto Rondon, uma experiência renovada e sintonizada com os novos tempos, 

mas que conserva o mesmo espírito de solidariedade que caracterizou o projeto 

original, que incorporou o imaginário de integração e desenvolvimento nacional e 

acabou extinto no ocaso da década de 1980. 

Todos nós sabemos a importância da extensão universitária, tanto para a 

melhoria da qualidade de ensino e o aperfeiçoamento da formação sócio-profissional 

dos estudantes através da aplicação da teoria aprendida na sala de aula, 

proporcionando aos alunos uma vivência prática de seu conhecimento, quanto para 

a aproximação e integração da Universidade com a sociedade, para que se cumpra 

sua função social. 

Em outras oportunidades, aqui mesmo desta tribuna, já destaquei a 

importância do papel desempenhado pela Universidade Estadual Vale do Acaraú 

(UVA) para toda região norte do Ceará, como pólo de excelência, tanto para o 

desenvolvimento cultural e científico, nos vários campos das Ciências, quanto para a 

formação técnica de educadores para todas as instâncias do ensino, desde a escola 

infantil até a pós-graduação. 

427




As ações extensionistas da UVA a que me refiro neste instante vêm sendo 

postas em prática por meio do Campus Avançado Marechal Rondon, instalado em 

maio de 2002 no Município de Reriutaba, na região noroeste do Estado, e que é 

resultado da parceria entre a Universidade e a Associação Rondonista do Ceará. 

Hoje, os frutos desse trabalho já podem ser percebidos pelas comunidades 

atendidas, que sentem de perto a real participação da Universidade em suas vidas, 

manifestada pelas atividades desenvolvidas nos diversos campos do conhecimento 

científico. 

São vários projetos setoriais já em funcionamento, nascidos da própria 

necessidade e demanda das comunidades, dentre os quais podem ser destacados: 

• O Projeto de Hipertensão e Diabetes, desenvolvido pelos alunos do Curso de 

Enfermagem, que atende mais de 1.200 pessoas; 

• O Projeto Ovinocaprinocultura, em que os alunos do Curso de Zootecnia 

atendem famílias de baixa renda e fornecem orientação e treinamento a pequenos 

pecuaristas sobre higiene, manipulação, manejo e cuidados sanitários dos animais; 

• O projeto de Apicultura Familiar, também desenvolvido pelos estudantes do 

Curso de Zootecnia, que, além de distribuir colméias, indumentária e utensílios 

apícolas, realiza treinamento com os apicultores; 

• O Projeto Educação Ambiental, desenvolvido por alunos do Curso de 

Geografia, que beneficia várias escolas; 

• O Projeto de Informática, que oferece cursos básicos de computação; 

• O projeto Alimentação Alternativa, desenvolvido pelos alunos do Curso de 

Química, que busca oferecer novas opções alimentares às comunidades, como, por 

428




exemplo, o aproveitamento de resíduos de cascas de frutas consumidas pela 

população; 

• O Projeto Pró-Água, também desenvolvido pelos estudantes do Curso de 

Química, que analisa a qualidade da água consumida pela população, procurando 

oferecer melhores condições de saúde; 

• O Projeto Farmácia Viva, desenvolvido pelos estudantes do Curso de Biologia, 

que busca difundir o valor terapêutico das plantas com comprovada eficácia 

medicinal; 

• O projeto desenvolvido pelos alunos do Curso de Medicina, voltado para a 

detecção, transmissão, tratamento e prevenção da hanseníase, doença com grande 

incidência no Município e vizinhanças, e que contempla também o treinamento de 

Agentes de Saúde e o trabalho de educação e esclarecimento à população. 

Como se pode perceber, Sr. Presidente, esse é um trabalho amplo e produtivo 

da Universidade, que presta um serviço comunitário relevante, ocupando o espaço 

social muitas vezes esquecido pelas políticas públicas. 

Quero, portanto, nesta oportunidade, renovar meu irrestrito apoio à 

Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) e congratular-me com o seu Reitor, 

Prof. José Teodoro Soares, com os Coordenadores do Projeto Rondon e com os 

corpos docente e discente pelo trabalho exemplar que vêm realizando. 

429




O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois do aplaudido pronunciamento do 

Presidente do Banco Central, em São Paulo, perante a elite empresarial do País, 

indicando a retomada gradual do crescimento econômico, espera-se que, na reunião 

do COPOM, nas próximas horas, seja anunciada expressiva redução na taxa SELIC, 

abrindo perspectivas bem mais auspiciosas para os que desejam investir em nosso 

País. 

Especialistas em mercado financeiro admitem que a diminuição tão 

aguardada possa alcançar, pelo menos, 2 pontos percentuais, o que direcionaria a 

tendência para próximas decisões sob o mesmo aspecto, até chegar-se a um 

patamar compatível com nossas aspirações, embasando a vitalização de nossas 

atividades produtivas. 

Há entre os que debatem as oscilações da nossa política de juros o 

entendimento de que poderá o Brasil chegar ao final do exercício com um limite ao 

redor de 20%, embora o Sr. Henrique Meirelles não haja confirmado essa auspiciosa 

versão, que se insere num prognóstico perfeitamente exeqüível pelas nossas 

autoridades da área econômica. 

O Vice-Presidente, José Alencar, bem mais contido em suas declarações 

sobre o tema, não tem persistido em situar-se nesse novo contexto, deixando que o 

BACEN, sem pressão de sua parte, delibere a respeito, a não ser a investida do 

próprio empresariado, expressado por entidades como a FIESP, dirigida pelo Sr. 

Horacio Lafer Piva. 

Em meio a tudo isso, o Congresso apresta-se a apreciar, amanhã, nesta 

Casa, o parecer do Deputado Virgílio Guimarães sobre a reforma tributária, com 

430




flexibilizações que teriam sido recomendadas pelo Ministro Antonio Palocci, menos 

intransigente diante das postulações naturais dos segmentos diretamente 

interessados na magna questão. 

Sabe-se que o compartilhamento da CPMF continua sendo um caminho 

indicado pelos Governadores, além, naturalmente, da CIDE, cuja arrecadação 

estimada, no exercício de 2004, pode chegar a 12 bilhões de reais. 

Na simultaneidade dessas duas temáticas — redução de juros e reformulação 

de nossa sistemática de tributação —, caminham Legislativo e Executivo, numa 

conjugação de esforços que se espera possa resultar benéfica para o povo 

brasileiro. 

O parecer do Deputado Virgílio Guimarães — a exemplo do que ocorreu com 

o do Deputado José Pimentel, na Previdência — também experimentará reajustes 

inevitáveis, num processo de diálogo, que terminará ao recomendar reestudos 

parciais que não podem ser comparadas à processualística fatiada, como tem sido 

alardeado pelos veículos de comunicação social. 

Recorde-se que, na Legislatura passada, essa tentativa chegou a ser 

sugerida pelo Ministro Pedro Malan, encontrando rejeição imediata por parte dos 

Deputados Germano Rigotto e Mussa Demes, que então exerciam a Presidência e a 

Relatoria da Comissão Especial respectiva. 

Esses dois fatos — a aguardada redução de juros e a decisão em torno do 

parecer do Deputado Virgílio Guimarães — passam a ocupar as atenções dos 

círculos políticos, financeiros e administrativos, em razão da inquestionável 

relevância de que se revestem itens tão polêmicos e complexos. 

431




O COPOM deve divulgar, até amanhã, o novo percentual, e espera-se que se 

confirme o sibilino palpite, engenhosamente embutido no discurso do dirigente 

máximo do Banco Central do Brasil. 

O SR. PRESIDENTE (Colbert Martins) - Também temos essa esperança, 

Deputado Mauro Benevides. 

432

Bassuma. 




O SR. PRESIDENTE (Colbert Martins) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz 

433




DISCURSO DO SR. DEPUTADO LUIZ BASSUMA QUE, ENTREGUE À 

REVISÃO DO ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO. 

434




O SR. JOSÉ CARLOS ELIAS (PTB - ES. Pronuncia o seguinte discurso.) - 

Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, a globalização teve papel preponderante 

para a evolução e aperfeiçoamentos dos veículos de comunicação. 

Os veículos de comunicação se diversificaram e proporcionaram maior 

aproximação e intercâmbio a todos os segmentos econômicos e sociais. O volume 

de informações a que a sociedade tem acesso cria um sentimento de alegria, 

tristeza, perplexidade e, muitas vezes, alguns se questionam e fazem julgamentos 

sem conhecer os verdadeiros fatos. 

A história da comunicação nos revela inúmeros fatos: uns com fundamentos, 

outros conduzidos aleatoriamente, produzindo interpretações e questionamentos 

sem nenhum respaldo científico e profissional. 

As notícias apresentadas à sociedade devem ser levantadas, analisadas e 

cuidadosamente elaboradas, e o princípio é estabelecer a verdade e evitar dúvidas 

de dupla interpretação. 

As observações ora apresentadas têm como objetivo a reflexão sobre fatos 

de que todos os dias temos conhecimento. Muitas das vezes, cometemos erros e, 

tomados por impulsos, damos início a julgamentos e interpretações precipitadas, o 

que produz conseqüências desastrosas a pessoas ou instituições que sempre 

primaram pela boa imagem e honradez. 

Julgo necessário e oportuno exemplificar fato recentemente ocorrido no 

Município de Jaguaré, localizado no norte do Espírito Santo, quando de uma 

auditoria realizada na Prefeitura deste Município pela Controladoria Geral da União. 

Na síntese do relatório de fiscalização, constatou-se que recursos financeiros 

no valor de R$297.000,00, destinados originalmente à recuperação de estradas e 

435




distribuição de materiais de construção, foram aplicados em objeto diferente do 

pactuado em convênio de recuperação da Barragem Jundiá. 

Sobre a aplicação de recursos federais na construção da Barragem no 

Córrego Jundiá, não houve erro da Prefeitura e, sim, do SIAFI — Sistema Integrado 

de Administração Financeira, da União, que, segundo a própria Controladoria, não 

procedeu à alteração do objeto do convênio firmado entre a Prefeitura e o Ministério 

da Integração Nacional. 

O convênio objetivou reconstruir trecho de estrada e distribuição de material 

de construção com a alteração autorizada pelo Governo Federal. Objetivou-se 

priorizar a construção de barragem que havia sido destruída pelas enchentes de 

2001 e, com isso, garantir a normalidade no abastecimento de água tratada à 

população da cidade. 

Porém, veículos de comunicação, na busca de informações, encontraram no 

site da Procuradoria a síntese do relatório, em que estava inserida a situação 

levantada, e produziram a notícia com o seguinte título: “Auditoria aponta 

irregularidades na Prefeitura de Jaguaré”. 

Tal notícia coloca a Prefeitura e seu gestor em situação extremamente 

delicada e os expõe a julgamentos e interpretações maliciosas. 

Perguntamos: se for constatada a veracidade dos fatos, após conclusão final 

do relatório da Procuradoria, será que os veículos de comunicação que anteciparam 

os fatos irão esclarecer a verdade e se retratar junto a opinião pública? Será que os 

leitores desses veículos de comunicação e os munícipes que hoje questionam o 

passado e o presente do atual Prefeito, Sr. Evilázio Sartório Altoé, terão acesso às 

novas informações? Como terão certeza da honestidade de um cidadão, político e, 

436




sobretudo, chefe de família, que durante sua trajetória de vida procurou trilhar o 

caminho da verdade e da justiça? 

É importante ressaltar que o Sr. Evilázio Sartório Altoé, Prefeito Municipal de 

Jaguaré, por meio de uma gestão austera e desenvolvimentista, conseguiu elevar a 

economia do Município da 36ª colocação para 11ª colocação no Estado do Espírito 

Santo, fato extremamente significativo pelo curto espaço de tempo, além de ter sua 

Administração aprovada pelos munícipes por unanimidade. 

O que podemos fazer para repararmos erros dessa natureza? Como 

podemos ter certeza de que os munícipes irão acreditar na nova versão dos fatos? 

Estas e outras perguntas fazem parte de um conjunto de prerrogativas que 

devem prevalecer, quando buscamos os erros e acertos e, principalmente, quando 

temos a responsabilidade em divulgar os fatos. 

Outro assunto, Sr. Presidente. O Governo Federal tem dado sinais de que 

pretende criar alternativas de combate ao desemprego no Brasil. Uma delas, sem 

dúvida nenhuma, que considero das mais importantes, é o incentivo às cooperativas, 

principalmente àquelas de funcionários de empresas com dificuldades financeiras. 

Segundo o Ministro do Trabalho, Jaques Wagner, "o desemprego é um 

problema mundial; daí que o cooperativismo também é uma forte tendência do 

mundo inteiro”. Segundo ainda o Ministro, “há uma disposição do Governo para com 

a manutenção dos postos de trabalho e o apoio aos trabalhadores que queiram se 

organizar para evitar que as empresas fechem”. 

Segundo dados da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), o Brasil 

tem hoje 147 cooperativas de produção criadas a partir de empresas que estavam 

em dificuldades financeiras, nos diversos setores produtivos. 

437




Além de oferecer condições para criação de cooperativas, o Governo também 

estuda medidas para renegociações de dívidas, de empréstimos, e ainda de 

qualificação profissional. 

Sr. Presidente, diante das incertezas econômicas mundiais, a organização da 

mão-de-obra ociosa, de modo a propiciar, no mínimo, sua sobrevivência, surge 

como medida salutar, capaz de desonerar os governos dos cuidados com sua 

sustentação, manutenção e proteção. Depois de requerer uma ação governamental 

normativa, modesto suporte financeiro e alguma orientação técnica, depois disso, a 

adoção do cooperativismo se encarregaria de resgatar a auto-estima das pessoas e 

sua capacidade produtiva. 

Assim tem sido no Espírito Santo, em que a força do cooperativismo contagia 

com iniciativas bem-sucedidas na área educacional, rural, com as indústrias etc. 

No Espírito Santo, o cooperativismo não é tratado como solução mágica, mas 

é tido como uma frutífera estratégia de incentivo ao desenvolvimento econômico. 

Por tudo isso, Sras. e Srs. Parlamentares, é que acredito na força das 

cooperativas e na iniciativa do Governo Federal em resgatar essa importante 

atividade. Lembro que em alguns países da Europa 8% do PIB saem do sistema 

cooperativista. 

Parabéns ao Governo por desenvolver projetos para estimular os 

trabalhadores a se organizarem em cooperativas! 

438




O SR. EDISON ANDRINO (PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho retornado insistentemente a esta tribuna 

para destacar a urgência na adoção de medidas para a recuperação do setor 

pesqueiro em nosso País. Visivelmente longe de explorar todo seu potencial, o 

Brasil, com mais de 8 mil quilômetros de costa, é apenas o 26º no ranking mundial 

da produção do pescado. 

Brasil. 

Vejamos, Sr. Presidente, os desafios por que passa a indústria atuneira no 

O atum é o peixe comercialmente mais rentável no mundo, e a variedade 

albacora-laje, capturada principalmente pela frota baseada em Itajaí, Santa Catarina, 

está entre as mais importantes. Não fazendo jus à enorme disponibilidade da 

espécie, a frota atuneira nacional é inadequada e insuficiente. O atraso na sua 

modernização vem impedindo o crescimento mais acelerado do ritmo de produção, a 

despeito da tendência mundial de colocar em destaque a produção oriunda da pesca 

de tunídeos como produto de exportação por excelência. 

Estima-se que, atualmente, das 150 embarcações que operam dentro da 

Zona Econômica Exclusiva (ZEE), entre as 12 e 200 milhas náuticas da costa, cerca 

de 47 são legitimamente brasileiras, e todas fabricadas originalmente para 

atividades costeiras, adaptadas mas tecnologicamente defasadas, com níveis de 

rentabilidade muito baixos. A frota ideal seria de 250 barcos, que os estaleiros 

nacionais poderiam construir em até 3 anos, com financiamento adequado do Fundo 

de Marinha Mercante, numa conta que ficaria em torno de US$600 milhões. Ou seja, 

estamos deixando de operar satisfatoriamente na Zona Econômica Exclusiva, 

justamente onde se abriga um dos maiores potenciais de produção de atuns e afins, 

439




espécies altamente migratórias que encontram nas águas tépidas da Corrente do 

Brasil, ambiente favorável para reprodução e alimentação. 

Sr. Presidente, o Brasil corre o risco de perder o direito de pescar em suas 

próprias águas, se não investir na construção de uma frota legitimamente nacional. 

Pelas regras da Convenção das Nações Unidas sobre Direitos do Mar, o país que 

não tiver condições de pescar em suas próprias águas deverá, obrigatoriamente, 

ceder esse direito de pesca a outras nações. 

Situação peculiar e que demonstra a crise da produção atuneira foi a ocorrida 

no início deste ano, quando o Conselho Nacional de Pesca — CONEPE solicitou a 

redução do imposto de importação de atum congelado para a indústria conserveira, 

cuja alíquota é de 11,5%. O argumento baseou-se na pequena oferta do produto 

pelos barcos brasileiros, insuficiente para o crescente consumo de atum. A frota de 

isca viva, primordial na captura das espécies de atum utilizadas para a conserva, 

tende a diminuir em face do agravamento do conflito que passou a existir entre os 

pescadores de atum e os pescadores de sardinha. A constante presença das 

embarcações atuneiras nas áreas da pesca artesanal tem causado problemas, tais 

como a redução dos estoques marinhos e a conseqüente diminuição da renda para 

a subsistência das comunidades das regiões de entorno, onde as embarcações 

capturam iscas, predominantemente a sardinha. Esta é a principal espécie pescada 

no Brasil, mas seu volume de pesca anual teve uma diminuição de 90%, comparado 

ao dos anos 1970. Uma das propostas apresentadas recentemente aos pescadores 

catarinenses, para evitar o risco de colapso nos estoques, foi a de que os próprios 

pescadores artesanais ficassem responsáveis pela pesca e venda do produto para a 

indústria atuneira. 

440




Ou seja, Sr. Presidente, em face desses e inúmeros outros problemas, a 

indústria de conserva de atum não tem matéria-prima suficiente e necessita da 

importação do produto. Ou aumentamos a produção nacional ou haverá a 

estagnação do setor. Sem a redução das tarifas, os países do Pacto Andino, que 

estão isentos da taxação, serão os nossos fornecedores preferenciais. E, mesmo 

com a isenção que possibilitará a busca em outros mercados, como a África do Sul e 

Tailândia, estaremos criando empregos nesses países, empregos que poderíamos 

estar viabilizando aqui, em nosso País. 

Sr. Presidente, a produção nacional continua nos mesmos níveis do passado. 

A pesca nacional parou no tempo. Enfatizo os problemas da alta tributação da 

produção nacional, a falta de subsídio para o óleo diesel marítimo e a falta de 

pesquisa, responsáveis pela atual crise na captura de atum. 

Nobres colegas, integrante da Frente Parlamentar da Pesca nesta Casa há 

quase 10 anos, percebo que a dinâmica dos recursos pesqueiros depende da 

existência de informações consistentes. Deposito minhas esperanças, Sras. e Srs. 

Deputados, na nova Secretaria Especial de Pesca e Aqüicultura e no recente 

anúncio do Presidente Lula do repasse de R$2,3 bilhões para modernizar o setor de 

pesca no País. 

Ao Poder Público, ilustres Parlamentares, cabe promover o desenvolvimento 

sustentável da atividade pesqueira como fonte de alimentação, emprego e renda, 

conciliando a sustentabilidade da pesca com a obtenção de melhores resultados 

econômicos e sociais. E tenho a certeza, Sr. Presidente, de que, com a renovação e 

modernização da frota, a criação de linhas de crédito para as empresas pesqueiras, 

os cuidados que o pescado exige desde a sua captura até o seu beneficiamento e a 

441




estratégia a ser adotada para estimular o consumo, o setor pesqueiro nacional 

estará em breve situado entre os mais produtivos do mundo, contribuindo 

significativamente para a geração de empregos e renda no Brasil. 

442




O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna no dia de hoje, 20 de 

agosto, para prestar minha homenagem à Maçonaria pelo transcurso do Dia 

Internacional do Maçom. Assim, cumprimento todos os irmãos maçons, em especial 

os que aqui no Parlamento trabalham para que este País se transforme no Brasil 

que todos desejamos, com mais desenvolvimento e menos criminalidade. 

Diz-se que não se pode falar de política e Maçonaria, mas toda a história de 

nossa Fraternidade é sustentada por ações políticas. Entre nós não se pode discutir 

política partidária, mas política dentro dos mais elevados princípios maçônicos é 

nossa obrigação discutir. Na época dos essênios e dos Cavaleiros Templários, as 

ordens iniciáticas tinham por objetivo a evolução de seus membros, mas, 

principalmente, contribuir com a evolução de toda a humanidade. Na verdade, essa 

é a essência de toda organização que tem verdadeiramente Deus como sua luz e 

objetivo. 

Nossa ordem sabidamente é marcada por realizações em prol dos povos, 

como a Revolução Francesa, a Independência dos Estados Unidos da América, a 

Inconfidência Mineira e a Independência do Brasil, para falar apenas de algumas. 

Mas hoje é preciso que façamos mais para tornar mais feliz o nosso povo, 

acuado pelo crime organizado e pelos desmandos de administrações públicas 

corruptas que transferem para a população seus desatinos através da cobrança de 

taxas e impostos, exatamente como na antiga Roma. É hora, companheiros, de 

aproximarmo-nos do Grande Oriente do Brasil, do irmão Laelso Rodrigues, Grão- 

Mestre Geral, e, em pé e em ordem, formar fileiras e efetivamente contribuirmos 

para que os diversos trabalhos que lá estão se desenvolvendo tenham nossa 

443




participação pessoal. Destaco, no momento, o Projeto Maçonaria Contra as Drogas, 

um projeto em favor da vida que se vem desenvolvendo com a parceria da 

Secretaria Nacional Antidrogas — SENAD, da Presidência da República, e mantém 

convênio com a Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas — 

ABEAD. 

Com crédito do Grande Oriente do Brasil, seriedade e competência do 

trabalho preventivo, o Projeto envolve todos os Grandes Orientes Estaduais e mais 

de 2.200 Lojas Maçônicas, além de integração com Prefeituras Municipais, 

Secretarias de Saúde e Educação, com espaço nos Conselhos Estaduais de 

Entorpecentes. Trata-se de trabalho que foi distinguido e reconhecido pela SENAD, 

com homenagem especial. 

Senhores, a Maçonaria brasileira desempenha papel preponderante na 

melhoria da qualidade de vida do ser humano. Sob a orientação do Grande Oriente 

do Brasil, devemos nos integrar a esse Projeto até porque é opinião unânime, entre 

os especialistas e estudiosos dos problemas de drogas, que o melhor combate ao 

seu uso é a ação preventiva. 

Ao finalizar meu pronunciamento, convoco todos os irmãos e Deputados, 

bem como os muitos irmãos que fazem parte do Poder Executivo e do Poder 

Legislativo a colaborar com o Projeto Maçonaria Contra as Drogas, para que uma 

vez mais possamos atuar de forma convincente, agora contra este monstro que 

dilacera famílias e corrói a sociedade. É urgente pois que unamos esforços para 

manter a bandeira de prevenção ao uso de drogas sempre presente em cada lar 

brasileiro. 

444




Deixo um tríplice abraço a todos os irmãos maçônicos brasileiros e expresso 

meu desejo de construirmos um país melhor para que as futuras gerações honrem o 

nosso trabalho. 

Muito obrigado. 

445




A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este País perdeu 2 destacados brasileiros. 

O Embaixador Sérgio Vieira de Mello precisa receber de todos nós as mais 

altas homenagens, na medida de seu esforço humanitário e de sua história. O que 

mais me chamou a atenção em sua vida e carreira diplomática foi sua atuação no 

Timor-Leste, por cuja independência vários Parlamentares lutaram. O Deputado 

Aldo Arantes, do meu partido, coordenava o trabalho em favor da independência e 

redemocratização daquele país e em oposição ao genocídio perpetrado pela 

Indonésia contra aquele povo. Todo esforço foi feito e aquela população de língua 

portuguesa finalmente conseguiu seu espaço. 

Foi exatamente Sérgio Vieira de Mello, Alto Comissário das Nações Unidas, 

que coordenou o trabalho de reconstrução do Timor-Leste. Com uma equipe 

integrada também por outros brasileiros, Sérgio Vieira de Mello ajudou a elaborar a 

Constituição daquele país. Esse fato marcou muito sua trajetória e atraiu para si a 

simpatia do mundo inteiro, além de ter marcado sua coragem, coerência política e 

visão pacifista nos confrontos com atitudes de arbitrariedade e injustiça em várias 

localidade do mundo. 

Pareceram-me de grande acinte as declarações de George W. Bush e Tony 

Blair de solidariedade à família de Sérgio Vieira de Mello, em nome da paz e contra 

o terrorismo, dadas como se não tivessem nenhuma responsabilidade sobre o 

acontecimento, com a trágica morte de Sérgio Vieira de Mello e de outras pessoas, 

assassinadas pelo terrorismo de estado norte-americano, que tem como 

coadjuvante o Governo inglês. Sinceramente, todos devemos condenar de forma 

veemente o terrorismo, mas devemos afirmar que o maior terrorista do mundo, que 

446




tem como meio de cultura o terrorismo de estado oficial, é exatamente o império 

norte-americano. 

Chamo a atenção para o seguinte fato: como, ao lado de um prédio rodeado 

por um muro de 3 metros e meio, com seguranças do exército norte-americano, 

pôde estacionar um caminhão-bomba, e bem embaixo da janela do diplomata 

brasileiro? Isso nos intriga. É bom que se reflita sobre o fato, que certamente já está 

sendo investigado, porque Sérgio Vieira de Mello era um homem que batalhava por 

um governo civil no Iraque, eleito pelo povo. Sendo essa sua bandeira, e sua 

proteção estando entregue ao Exército norte-americano, como pôde ocorrer esse 

atentado, furando um esquema de segurança, em tese, eficaz? 

Minhas homenagens ao destacado brasileiro — que era carioca, sua mãe 

mora no Rio de Janeiro —, manifestando nossa solidariedade a sua família. 

Ao mesmo tempo, ressalto a preocupação com esse atentado, que ainda não 

está esclarecido e que deve ser melhor apurado, principalmente a responsabilidade 

do Governo norte-americano. 

A segunda homenagem que presto é a outro destacado brasileiro que o País 

perdeu recentemente, Sérgio Arouca, que hoje faria 62 anos de idade. 

Ele foi defensor não só no Brasil, mas na América Latina, da saúde pública. 

Coordenou a criação dos serviços de saúde da Nicarágua no período pós- 

revolucionário e atuou em Cuba. Trata-se de pessoa que deu contribuição enorme à 

saúde pública, e não só no Brasil. Eu disse, no dia do seu velório, que se ia o 

homem errado, na hora errada. Afinal, todo o seu acúmulo de experiências daria 

imensa contribuição ao País neste momento histórico que vivemos. Mas ele foi 

embora. 

447




A forma que temos para homenagear Sérgio Arouca é continuar a luta que é 

sua e nossa, construída ao longo dos anos, que deixou muitos herdeiros e muitas 

novas gerações. 

Neste momento, digo em alto e bom tom que não podemos aceitar, inclusive 

em nome dessa histórica luta, o veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias aposto pelo 

Governo, relativamente ao § 2º do art. 59. Depois de tanta batalha por uma verba 

constitucionalmente destinada à saúde. Pelo veto da LDO, os recursos podem ser 

usados não apenas em ações de serviço de saúde, mas serem dirigidos para outros 

destinos, que podem ter relação enorme com saúde. Mas não se trata de ações e 

serviços de saúde, porque são retirados direitos de programas, resultantes de uma 

luta na qual teve enorme participação o ex-Deputado e sanitarista Sérgio Arouca, ex- 

Presidente da FIOCRUZ e Coordenador da 8ª Conferência Nacional de Saúde, onde 

se discutiu, de forma culminante e democrática, o Sistema Único de Saúde, 

impresso no texto constitucional. 

Infelizmente, temos de registrar nossa insatisfação com a reforma tributária. 

Não é admissível que, a esta altura da vida e da luta política, tenhamos mais uma 

desvinculação de recursos da Seguridade Social, no caso a CPMF, criada para a 

saúde, que depois ganhou percentual para a Previdência e para o combate à 

pobreza, mas que neste momento se desvincula integralmente desses objetivos. As 

outras contribuições rubricadas da Seguridade foram retidas este ano do Tesouro, 

numa média de 50%, desvinculando-as inclusive da sua atividade-fim. 

O apelo que faço ao Governo, ao Relator e a esta Casa é no sentido de que 

não permitam essa violência contra a população brasileira. Quando discutimos 

saúde, discutimos direito à vida, direito fundamental da cidadania. Não podemos, em 

448




nome do superávit e do ajuste fiscal profundo, colocar em risco a vida de seres 

humanos. 

Portanto, Sr. Presidente, manifesto minha indignação ao atentado que 

resultou na morte de Sérgio Vieira de Mello, meu pesar pelo passamento do 

sanitarista Sérgio Arouca, e meu protesto por essa violência que se comete contra a 

área de saúde em momento tão importante da vida nacional. 

Durante o discurso da Sra. Jandira Feghali, o Sr. 

Colbert Martins, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, 

deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. 

Geraldo Resende , § 2º do art. 18 do Regimento Interno. 

449




O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende) - Concedo a palavra ao Sr. 

Deputado Antonio Cambraia. 

O SR. ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na segunda-feira passada, ocorreu a leitura 

incompleta do relatório da proposta de reforma tributária. Amanhã, quinta-feira, será 

iniciada sua discussão. 

Mas, ao se analisar o substitutivo do Relator, chega-se à conclusão de que 

não atende aos interesses nacionais. Atende apenas ao Governo Federal, na 

medida em que constitucionaliza a CPMF, tão criticada pelo PT no passado, 

tornando-a permanente, e prorroga a chamada Desvinculação da Receita da União 

— DRU até 2007. E também prevê aumento de impostos e contribuições, haja vista 

a tributação das importações de mercadorias e serviços, inclusive com a COFINS. 

Por outro lado, a proposta de reforma não atende aos Governos Estaduais e 

Municipais, que não participarão dessa famigerada contribuição, nem de outros 

tributos, exceto o Imposto de Renda e o IPI, que compõem o Fundo de Participação 

dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios. Os Estados também perdem 

os incentivos fiscais, que são instrumentos de propulsão do desenvolvimento das 

regiões mais pobres deste País. 

Os Estados também não têm a garantia da compensação sobre a 

desoneração das exportações. Os Estados exportadores que trazem divisas para o 

País, uma vez sendo essas exportações desoneradas, precisam ser compensados. 

Mas não o serão totalmente, pois, de forma bastante tímida, a proposta remete o 

assunto para a lei complementar, e apenas com base no IPI, diminuindo ainda mais 

a participação dos Estados e Municípios do bolo da arrecadação tributária. 

450




O setor produtivo também não está sendo atendido. Sua grande 

reivindicação, que é desonerar a produção de máquinas, de equipamentos 

industriais e agrícolas, não foi contemplada de forma satisfatória no substitutivo do 

Relator. 

O discurso do Governo do PT é de que irá desonerar a produção por ser a 

única forma de desenvolver o País, de gerar emprego e renda, mas, na prática, não 

está correspondendo ao discurso. E quem perde é a população brasileira. Na 

medida em que a carga tributária vai ser aumentada, ela vai passar a pagar mais 

impostos, se é que ainda se pode pagar mais imposto neste País. 

Em suma, Sr. Presidente, é isso que está no substitutivo do Relator, que 

praticamente transcreveu a proposta do Governo. 

Por outro lado, estabelecer que a Câmara dos Deputados deve aprovar a 

proposta tal como veio do Executivo e deixar para o Senado a tarefa de modificar o 

texto é tirar a principal atribuição desta Casa elaboradora de leis, cuja atribuição não 

podemos diminuir ou relegar a segundo plano. 


451




O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. 

e Srs. Deputados, na terça-feira, utilizando-se do Grande Expediente, o Deputado 

João Caldas contestou a licitação da PETROBRAS e usou toda uma argumentação 

para defender uma empresa que sequer citou o nome, mas que é a Marítima. S.Exa. 

disse que essa empresa tem 25 anos de serviços prestados à PETROBRAS, o que 

é verdade. Só que não foram na construção de plataformas. A Marítima, do Sr. 

German Efromovich, prestava serviços apenas de apoio à PETROBRAS. 

O que mais nos chama a atenção é que o nobre Deputado disse que é uma 

companhia 100% brasileira, o que não é verdade. Na 5ª licitação da Agência 

Nacional de Petróleo, a Marítima foi desqualificada porque sua controladora, a 

empresa Sinergy Group Corp., sediada na Ilha de Niue, não se enquadrou dentro 

das exigências da ANP. Na 4ª licitação, ela era controlada pela empresa Rainier 

Engineering Limited, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas. 

O que nos chama mais a atenção é que a Marítima tinha um capital da ordem 

de 1 milhão de dólares, mas chegou a acumular contratos com a PETROBRAS da 

ordem de 2 bilhões de dólares; ou seja, no passado recente, a PETROBRAS 

mandou construir 11 plataformas de petróleo no exterior, e o Sr. German Efromovich 

estava direta ou indiretamente ligado a esse processo de licitação, pois venceu 

praticamente os 11 contratos, sendo que muitos deles nem tiveram carta-convite, 

como a construção da P-36, a maior de todas. Ele foi convidado, ganhou e teve seu 

contrato assinado. Em nenhum desses contratos entregou as plataformas no prazo 

determinado e pelo valor estipulado no contrato. Tanto é assim que, no caso da P- 

36, a PETROBRAS teve de desembolsar mais 40 milhões de dólares, fora do 

contrato, para receber a plataforma num prazo menor. Mesmo na gestão passada, 

452




quando Hartung era o Presidente da PETROBRAS, a empresa precisou romper com 

a Marítima o contrato para construção de 2 plataformas porque não tinham sido 

entregues no prazo. A Marítima entrou na Justiça contra a PETROBRAS. 

Ora, nada mais natural que a PETROBRAS deixar de convidar uma empresa 

que a esteja processando na Justiça por estar defendendo seus interesses e dos 

seus acionistas, uma vez que a Marítima não conseguia cumprir seus contratos. 

Quero parabenizar a PETROBRAS, seus diretores, o Diretor de Produção, 

Guilherme Estrela, e a Ministra Dilma Rousseff pela postura diante do assunto. 

É preciso relembrar que a construção de plataformas de petróleo esteve no 

centro da disputa presidencial, quando, no final do Governo Fernando Henrique, foi 

feita a licitação para construção da P-50, que ocorreu em Cingapura. O então 

candidato Lula assumiu o compromisso diante da Nação de, se eleito, estabelecer 

um percentual de nacionalização dessas plataformas, para que pudessem ser 

construídas no Brasil, gerando empregos aqui. Assim foi feito. Tão logo assumiu, a 

nova diretoria da PETROBRAS modificou os editais de licitação estabelecendo 

percentual de nacionalização. O BNDES, colocando na ordem do dia o “S” do Social, 

abriu uma carteira de 1,2 bilhões de dólares para financiar a construção dessas 

plataformas. 

Sr. Presidente, estamos assistindo, acima de tudo, à materialização do 

compromisso do candidato Lula de que passaríamos a construir as nossas 

plataformas de petróleo. 

Quero também frisar que o BNDES acabou de liberar o financiamento para a 

construção de 4 navios petroleiros e mais uma série de 22 outros. É o início da 

renovação da FRONAPE, que está praticamente sucateada. 

453




O argumento do Deputado João Caldas não se justifica, portanto. Longe de 

tentar anular esta licitação, este Parlamento tem de apoiar a iniciativa porque 

representa um gesto concreto de fé no Brasil, nos trabalhadores brasileiros. Assim, 

teremos condições de reerguer a construção naval neste País a partir da postura 

corajosa do Presidente Lula, que se materializou nas ações concretas dos diretores 

da PETROBRAS. 

454




O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os anos, sempre no mesmo mês de 

agosto, sou tomado pela forte emoção que domina o meu já cansado coração, num 

momento como este em que presto minhas sinceras e honrosas homenagens aos 

56 anos de emancipação político-administrativa de Nilópolis, cidade berço da minha 

infância, que me embalou desde criança e de onde guardo até hoje doces 

inesquecíveis lembranças. 

Falar do mais de meio século de Nilópolis é reviver a minha própria vida como 

cidadão, como homem e chefe de família que goza da felicidade de ter sido amado 

por uma mulher maravilhosa, mãe extraordinária, que infelizmente já não nos priva 

da sua companhia, do seu afago, do seu carinho e do seu amor; mas que deixou os 

nossos frutos crescidos e amadurecidos nas figuras de nossos filhos e netos, com 

quem compartilho momentos diários de felicidade e ternura. 

Tenho dito, sempre nesta ocasião, que a minha emoção é duplamente 

gratificante. Afinal, foi nesta terra que vi levantar o alicerce a sustentar minhas 

fantasias, aventuras e projetos de adolescente; da mesma forma que é esta mesma 

terra que hoje deposita sobre os meus ombros a importante e dignificante tarefa de 

defender os interesses dos meus irmãos conterrâneos na mais alta tribuna das 

discussões desta Nação, que é o Congresso Nacional, em Brasília. 

Já tive a oportunidade de agradecer de público a manifestação de carinho e 

confiança que recebi nas urnas em 2002, quando a população da minha querida 

Nilópolis me distinguiu pela 7ª vez consecutiva como seu mandatário na Câmara dos 

Deputados, honraria, aliás, que se sucede desde que fui escolhido também como 

seu Prefeito, em 1972. 

455




Tudo isso, e muito mais, Sr. Presidente, se confunde de tal maneira com as 

lembranças da cidade de Nilópolis, a ponto de me dar a certeza de que não há no 

mais íntimo de nós mesmos presença maior do que a do chão em que viemos ao 

mundo, da família em que nascemos e do povo a que pertencemos. Desse modo, 

torno-me também testemunha viva da luta, do sofrimento, das esperanças, sonhos e 

conquistas em busca do desenvolvimento da cidade de Nilópolis, que hoje é motivo 

de orgulho do seu povo ordeiro, trabalhador, destemido e, sobretudo, vencedor. 

Nada melhor para retratar Nilópolis do que a letra do seu próprio hino, de 

autoria do nosso querido Cláudio Aragão da Guia, para quem esta cidade tem um 

“povo forte, varonil, marco de esperança neste imenso chão-Brasil”, tornando-se 

com isso “um povo hospitaleiro e feliz”. Povo, aliás, que tem nomes como João e 

Manuel Alves Mirandela, Franklin de Carvalho, Manoel Reis, Maestro Djalma do 

Carmo, Ernesto Cardoso, Anacleto de Queiroz e tantos outros anônimos que 

tocaram o desenvolvimento desta cidade, acreditando num futuro promissor para 

todos os seus irmãos que nela habitam e prosperam. 

Nilópolis pode até ser o menor Município brasileiro. Mas, com certeza, é um 

gigante na sua generosidade. De nada adiantou nos tirar um pedaço enorme de 

terra, como os 13 quilômetros quadrados de ameaças e medo para a população 

vizinha a Gericinó. Até porque, nos 9 quilômetros quadrados que nos restaram vive 

um verdadeiro exército de guerreiros, lutadores destemidos, que usam a arma da 

cidadania para transformar a nossa querida Nilópolis numa trincheira contra as 

injustiças. 

Hoje, somos uma cidade modelo, bela, charmosa, atraente e famosa dentro e 

fora do País; seja pelo encanto da nossa Beija-Flor, pela qualidade de vida de seus 

456




filhos, que tem acesso pleno à Educação, além de esgoto, pavimentação, água 

encanada e iluminação pública em praticamente 100% de seus logradouros. 

Não resta a menor dúvida de que no decorrer desses 56 anos de 

emancipação político-administrativa de Nilópolis, nos fizemos conhecidos pelo amor 

à cidade, pela disposição para a luta, pela solidariedade humana, pelo espírito 

fraterno com que nos empenhamos em favor do desenvolvimento econômico e da 

prosperidade social. 

Por isso mesmo, Sr. Presidente e nobres deputados, pesam sobre mim, como 

homem público de Nilópolis, tanto a tradição do passado quanto o desafio do futuro. 

Obriguei-me, na prefeitura e na Câmara Federal, a ombrear com meus antecessores 

e fazer-me digno do exemplo de trabalho, de dedicação e de perseverança com que 

concorreram para o progresso de Nilópolis. E, assim sendo, vejo, sem falsa 

humildade, as realizações com que venho contribuindo, embora modestamente, 

para a grandeza da minha terra e para o bem-estar do meu povo. 

Saneamento, pavimentação, iluminação, construção de viaduto e de praças, 

estação de transferência de lixo, terminal rodoviário, Escola Técnica Federal são 

exemplos de obras realizadas. E para isso lutei com todas as minhas forças, certo 

de que não tenho feito mais do que a minha obrigação, como político e, 

principalmente, como cidadão nilopolitano. 

O nosso empenho em trazer mais benefícios para Nilópolis não pára por aí. 

Aguardamos ainda a liberação de dinheiro, fruto de emenda de minha autoria ao 

Orçamento da União, prevista ainda para este ano, e que visa à aquisição de 

unidade móvel de saúde, construção, ampliação e modernização de creches, à 

construção de uma quadra poliesportiva, além de outros benefícios. 

457




Muita coisa ainda está por fazer. Mas, com certeza, Nilópolis, a partir de 

agora, haverá de conhecer um novo tempo de realizações para o seu povo, 

acompanhando o fluxo de modernização do mundo, nas áreas de saúde, educação, 

cultura, serviços públicos, transporte e meio ambiente, inclusive no tocante ao 

funcionalismo público municipal. 

Ao Prefeito Farid Abrão, ao Vice-Prefeito Oswaldo Costa — nosso querido 

Ratinho; ao Presidente da Câmara Municipal, Vereador Roberto Carneiro, a minha 

manifestação de fé no sentido de vê-los lutando cada vez mais para que Nilópolis 

conquiste o seu espaço em busca do progresso e do desenvolvimento; ao povo de 

Nilópolis, enfim, resta dizer o meu muito-obrigado pelo carinho, pela confiança e o 

estímulo para que eu possa continuar dando a minha modéstia contribuição na luta 

em defesa dos ideais do meu povo que clama por paz, felicidade e justiça social. 

Muito obrigado! 

458




O SR. LUCIANO ZICA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 

Sras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna emocionado para tratar de assunto que 

não queria mencionar: o debate sobre o papel da empresa Marítima, seus negócios 

com a PETROBRAS no passado e as situações denunciadas por outros Deputados 

que me antecederam. 

Em primeiro lugar, resgato algumas considerações. Infelizmente, o 

companheiro João Caldas, em pronunciamento realizado desta tribuna no período 

do Grande Expediente de terça-feira, cometeu uma série de equívocos que precisam 

ser esclarecidos. Uma das acusações feitas pelo Deputado à direção da 

PETROBRAS, que o faz tentar inviabilizar as licitações em curso na empresa, é o 

fato de ela estar cometendo incoerência e ilegalidade ao realizar o processo 

licitatório por carta-convite. É importante resgatarmos esse ponto, uma vez que 

debatemos o tema após a aprovação da Lei nº 9.478 e durante o processo de 

quebra do monopólio do petróleo. Como poderíamos assegurar à PETROBRAS a 

atuação no mercado aberto, mas tendo de se submeter às regras da Lei de Licitação 

nº 9.666? 

No mercado aberto a empresa pública é tolhida na sua agilidade se tiver de 

se submeter àquela norma legal, importante para o serviço público, mas descabida 

para um ramo de negócio como aquele. 

Diante dessa questão, o próprio Governo Fernando Henrique Cardoso, 

baseado na Emenda Constitucional nº 9, no art. 67 da Lei nº 9.478, que regulamenta 

a quebra do monopólio, estabelecido pelo Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 

1998, flexibilizou o critério das licitações para a PETROBRAS e deu tratamento que 

permitisse à empresa trabalhar no mercado competitivo com a devida agilidade. 

459




O compromisso assumido pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva inclui o 

crescimento do Brasil com vistas a economizar divisas, gerar empregos, dar garantia 

de acompanhar a execução dessas obras, de forma a garantir a segurança das 

operações. 

No processo de licitação das Plataformas P-51 e P-52, 11 empresas se 

apresentaram. Destas, 3 foram desqualificadas. Apesar de a empresa Marítima ter 

conseguido participar do processo por meio de liminar, ela foi desqualificada por 

absoluta falta de sustentação de seus documentos. Apresentou como garantia para 

um negócio milionário um capital de 50 milhões de dólares. A outra empresa 

desqualificada apresentou os mesmos documentos, na velha tradição da Marítima 

anteriormente, associando-se a grandes maracutaias para abocanhar negócios e 

transferir aos estaleiros estrangeiros a construção dessas plataformas. 

É importante lembrar que debatemos fortemente o assunto aqui por ocasião 

do triste acidente que levou ao fundo do mar a P-36. Esta Casa foi unânime no 

sentido de que a grande responsabilidade pelo acidente com a P-36 foi da Marítima. 

O desaparecimento de 9 companheiros no fundo do mar, a 1.800 metros, tem a 

marca da irresponsabilidade dessa empresa, que, felizmente, a PETROBRAS 

desqualificou da concorrência. 

Cumprimento a direção da PETROBRAS pela iniciativa de exigir índice de 

nacionalização na construção das plataformas, de investir no conhecimento, na 

capacidade do povo brasileiro e de eliminar aqueles que querem enriquecer com a 

desgraça do nosso povo. 

Para concluir meu pronunciamento, apelo ao amigo Deputado João Caldas 

para que analise esses documentos e não cometa o equívoco de defender o 

460




representante dessa empresa, Sr. German Efromovich, que hoje deveria estar na 

cadeia pelos crimes que cometeu contra nosso País e pelas vidas que ceifou, 

conseqüência da irresponsabilidade da sua empresa. 

Deputado João Caldas, V.Exa. é homem sério, conhecedor do nosso papel 

nesta Casa, e bem poderia analisar a situação e rever sua posição. Com certeza, 

V.Exa. estará prestando um grande serviço ao País. 

461




O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende) - Esta Presidência gostaria de 

registrar a ilustre presença no plenário desta Casa da Senadora Cecília Romero, do 

México. (Palmas.) 

462




O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende) - Concedo a palavra ao nobre 

Deputado João Batista. 

O SR. JOÃO BATISTA (PFL-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o período de contribuição e a idade mínima para 

aposentadoria têm gerado muita polêmica, em virtude da visão do que seja 

aposentadoria. A princípio, é o próprio cidadão quem paga sua aposentadoria. 

Ninguém paga aposentadoria do amigo ou do vizinho. Existem entidades 

capacitadas, preparadas para calcular os períodos de carência para que uma 

quantia monetária, aplicada de forma inteligente, possa render um montante 

desejado ao final de um tempo determinado. 

Para que isso corra, basta estabelecer os prazos de contribuição do 

assegurado e o valor futuro de sua aposentadoria. Dessa forma, desaparece a 

celeuma criada em torno desses e de outros temas controversos, tais como 

aposentadorias privilegiadas, tempo de contribuição etc. 

É de justiça que períodos diferenciados de contribuição correspondam a 

contribuições diferenciadas. Assim, para o mesmo valor de aposentadoria, a 

contribuição de quem vai se aposentar aos 25 anos de recolhimento deve ser maior 

do que a de quem vai se aposentar aos 30 anos, que, por sua vez, deve pagar mais 

do que aquele que vai se aposentar aos 35 anos de serviços prestados. 

É de se observar que todas as pendengas e privilégios são banidos com essa 

perspectiva. Por exemplo, os magistrados e os servidores poderão se aposentar, 

após determinado tempo, desde que contribuam mensalmente de forma a que suas 

contribuições rendam, no final do período, os proventos almejados. Isso porque os 

463




demais trabalhadores e contribuintes não são obrigados a arcar com a 

aposentadoria de magistrado ou de servidor algum. 

A verdade é que os recursos da Previdência não têm sido administrados 

como uma poupança que o contribuinte confia ao Estado, ao Governo, para 

gerenciá-la economicamente, de tal forma que possa render, ao final do período de 

integralização, os dividendos necessários ao pagamento de sua aposentadoria. 

Por isso mesmo, o Governo, que, ao longo de décadas, não administrou a 

Previdência e pulverizou seus recursos em tantos outros projetos (construção de 

Brasília, Ponte Rio–Niterói, por exemplo), está na obrigação de arcar com o ônus de 

sua omissão. Assim sendo, todas as aposentadorias, e muito especialmente aquelas 

já concretizadas ou prestes a se concretizar, são de responsabilidade do Governo. 

Não cabe aos aposentados nem aos contribuintes responsabilidade alguma pela 

escassez dos recursos que compete ao Governo administrar. 


Durante o discurso do Sr. João Batista, o Sr. 

Geraldo Resende, § 2º do art. 18 do Regimento interno, 


Leônidas Cristino, § 2º do art. 18 do Regimento Interno. 

464




O SR. PRESIDENTE (Leônidas Cristino) - Concedo a palavra ao Sr. 

Deputado João Matos. 

O SR. JOÃO MATOS (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 

Sras. e Srs. Deputados, hoje darei entrada, junto à Mesa desta Casa, a projeto de lei 

que, após competente tramitação, transformar-se-á na Lei Nacional de Adoção. Na 

elaboração do projeto contribuíram diversas autoridades, sobretudo do Judiciário, 

além de estudiosos no assunto da adoção. De maneira especial, destaco a 

participação dos membros da Comissão de Apoio à Convivência Familiar, formada 

por representantes de diversas Unidades da Federação, como Pernambuco, São 

Paulo, Santa Catarina, Distrito Federal, entre outros. 

Quero objetivamente apresentar os pontos que coloquei na justificativa do 

projeto de lei. 

A recente vigência do novo Código Civil implicou mudanças profundas no 

ordenamento jurídico brasileiro, seja aperfeiçoando, seja trazendo novos problemas 

à vida do cidadão comum. No caso do instituto da adoção, lamentavelmente, 

ocorreu a segunda das hipóteses: aí configura-se um verdadeiro retrocesso 

legislativo, porque dispositivos estão eivados de inconstitucionalidade, talvez por seu 

texto básico ser anterior à Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do 

Adolescente. 

Os juristas são unânimes em louvar as qualidades do Estatuto da Criança e 

do Adolescente na parte que diz respeito à adoção, merecendo apenas alguns 

ajustes microlocalizados. Além da excelência da qualidade do referido estatuto, o 

fato é que esse ramo do direito, incluído na Constituição Federal, vem se tornando 

paulatinamente instituto de Direito Público, sendo um subsistema jurídico totalmente 

465




autônomo, não fazendo sentido sua inclusão no corpo do Código Civil recém- 

aprovado. 

Resumidamente, apresento algumas inovações que serão introduzidas na 

legislação após aprovado o novo projeto. Dentre outras, o projeto apresenta as 

seguintes propostas: 

1) definição conceitual do instituto da adoção, não existente no ECA nem no 

novo Código Civil; 

2) hipóteses em que a adoção pode ser concedida, colocando-se o instituto 

como um direito do adotando e uma possibilidade para o adotante, desde que não 

seja possível a manutenção na família natural; 

3) assegura o direito à revelação da condição de adotivo, retomando o 

conceito do ECA de ser lavrado novo registro civil; 

4) define quem pode adotar e quem pode ser adotado; 

5) obriga a criação de cadastros de adotantes e adotáveis em todas as 

Comarcas, com um banco de dados estadual e outro nacional, estabelecendo-se 

prazos para sua implantação e sanção para os recalcitrantes; 

6) restringe as hipóteses de dispensa de prévio cadastramento e fixa regras 

claras para o Estágio de Convivência; 

aos adultos; 

7) distingue regras para adoção de crianças e adolescentes das aplicáveis 

8) disciplina a adoção internacional, como manda a Constituição Federal e a 

Convenção de Haia; 

9) retoma os conceitos básicos da perda do poder familiar que estavam 

contidos no Estatuto e foram prejudicados com o novo Código Civil; 

466




10) regula os procedimentos das diversas ações respeitantes à adoção, à 

perda do poder familiar, assim como disciplina um adequado sistema recursal; 

11) prevê obrigatoriedade de alocação de recursos públicos em favor de 

projetos direcionados para a convivência familiar e comunitária, além da permanente 

qualificação dos operadores do sistema; 

12) prevê a possibilidade de criação de organismos credenciados para 

fomentar as adoções nacionais; 

13) impõe a existência de uma Guia de Abrigamento como fórmula de minorar 

o excessivo número de institucionalizações desnecessárias que ocorrem em todo o 

País; 

14) obriga os Conselhos Tutelares a disporem de um cadastro das crianças e 

adolescentes por eles abrigadas, punindo-se as pessoas físicas e jurídicas que não 

nortearem suas ações segundo os princípios dessa lei; 

15) obriga a preservação de informes sobre os abrigados em instituições por 

50 anos, legitimando os dirigentes dos abrigos para que proponham ações de 

decretação da perda do poder familiar, nos casos de omissão de quem detenha 

legítimo interesse ou do Ministério Público; 

16) institui o subsídio-adoção; 

17) amplia o auxílio maternidade; 

18) cria o auxílio-paternidade para pais adotivos solteiros; 

19) prevê incentivo no Imposto de Renda para adotantes de casos 

particularmente difíceis, como os de grupos de irmãos, crianças portadoras do vírus 

HIV, e outros casos considerados especiais. 

467




Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essas as considerações acerca do 

projeto de lei, que em boa hora dá entrada para tramitação nesta Casa e que 

disciplinará num único instrumento legal todas as tratativas, requisitos e 

encaminhamentos a respeito da adoção no Brasil. 


468




O SR. SEBASTIÃO MADEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 

O SR. PRESIDENTE (Leônidas Cristino) - Tem V.Exa. a palavra. 

O SR. SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do 

orador.) - Sr. Presidente, estou dando entrada a projeto de lei que dispõe sobre o 

uso da água. Esse ativo, hoje cada vez mais raro em alguns países, no Brasil, 

graças a Deus, é ainda abundante, mas se requer racionalidade em seu consumo. 

Nas habitações coletivas, o consumo da água, diferentemente do uso da energia, 

cuja medição é individual, é rateado entre os moradores. Então, este projeto dispõe 

sobre a obrigatoriedade de medição individual do consumo de água em unidades 

residenciais localizadas em edifícios ou outras edificações coletivas e dá outras 

providências. Os prédios construídos a partir da aprovação deste projeto serão já 

adequados à nova lei e os prédios antigos terão, segundo o projeto, o prazo de 5 

anos para se adequarem. 

469




O SR. PRESIDENTE (Leônidas Cristino) - Concedo a palavra ao Sr. 

Deputado Casara. 

O SR. CASARA (PSDB-RO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, 

Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para parabenizar o Sr. Governador do 

Estado de Rondônia pela atitude e iniciativa de nomear, para assumir o Comando da 

Policia Militar do Estado de Rondônia, no dia 19/08/2003, a Coronel PM Angelina 

dos Santos Correa Ramires, em substituição ao Coronel PM Clademir Faller. Ela irá 

comandar um efetivo composto por quase 5 mil policiais militares, entre homens e 

mulheres. O mais importante é que entre as ações que a nova Comandante 

pretende implantar está a valorização do policial militar, com sua recondução a 

cargos e funções, direcionando o efetivo para a atividade operacional com a nova 

redistribuição nas áreas, a par da restruturação e organização da corporação. 

Torna-se de relevância essa nomeação pelo fato de a Coronel Angelina dos 

Santos ser a primeira mulher a assumir um comando efetivo da Polícia Militar no 

País. 

Na corporação, a oficial PM já exercera diversas funções, tais como: 

Comandante da Companhia Independente Feminina, Comandante do Batalhão 

Feminino, Assessora Militar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, 

Diretora Executiva da ASTIR e Diretora de Pessoal e Coordenadora Administrativa. 

jornada! 

Desejamos à Comandante Angelina dos Santos pleno êxito nessa sua nova 

470




O SR. COLBERT MARTINS (PPS-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste 20 de agosto o mundo comemora o Dia 

Internacional do Maçom. Por mais que se tenham muitos estudiosos debruçado 

sobre as pegadas históricas da Maçonaria, sempre lhes foi impossível precisar a 

data ou, pelo menos, a época exata de seu surgimento. Os rituais, a partir dos 

iniciáticos, procuram ligá-la ora aos egípcios, ora aos caldeus, mas também aos 

fenícios, aos gregos e romanos. Nada disso: trata-se de um movimento de busca de 

identidade do homem, ali quando, em épocas passadas, a humanidade entendeu 

necessário definir-se ou, melhor dizendo, encontrar-se. 

Maçom é a palavra francesa para pedreiro. Não por acaso muitos de seus 

símbolos estão entre aqueles instrumentos utilizados pelos mestres de maçonaria, 

aqueles que, até a Idade Média, eram os grandes construtores daquelas catedrais 

que, até os dias de hoje, são demonstração cabal da capacidade do ser humano de 

criar beleza, harmonia, fraternidade. 

Esta, talvez, a palavra chave: fraternidade. Ela decorre, possivelmente, do 

corporativismo obreiro que é a característica da essência maçônica. 

Ordem de caráter iniciático, ali os que chegam se iniciam como Aprendizes, 

passam, depois, a Companheiros e, por último, a Mestres, exatamente como 

naquelas corporações de ofício que caracterizam a organização do trabalho 

medieval. 

Mas a tolerância é outra definição. A Maçonaria não impede qualquer de seus 

membros de pesquisar a verdade, o conhecimento das coisas terrenas ou do que 

entenderem mais além. É preciso, antes de mais nada, que se tenha a fé absoluta 

em um Ser Superior, aquele que os maçons denominam o Grande Arquiteto do 

471




Universo, denominação ainda radicada na origem corporativa, maçônica, desse 

grande movimento. 

Essa variedade de sentires e fazeres, de agir no mundo em meio de sua 

sociedade pode ser exemplificada com exemplos bem concretos. Entre os grandes 

expoentes da política, no mundo, encontramos os maçons Lincoln, Roosevelt e 

Kamal Artaturc, o fundador da moderna Turquia. Nas artes, Shakespeare e Chaplin, 

Mozart e Lizt, Voltaire, com seu virulento anticlericalismo. Na política brasileira, 

desde o Imperador Pedro I, Caxias, Osório, o Barão de Rio Branco, Deodoro da 

Fonseca, o Proclamador da República, Joaquim Nabuco, Benjamim Constant, até os 

tempos mais modernos, com Nereu Ramos, Adhemar de Barros e Jânio Quadros. 

Esse mosaico imenso de posicionamentos políticos, de interpretações do 

mundo pela arte, de decisões de caráter nacional e internacional que, ao fim e ao 

cabo, influenciaram toda a humanidade, tudo isso pode estar refletindo, de alguma 

forma, a maneira de agir, o comportamento fraterno dos chamados pedreiros livres 

— livres para pensar e para agir. 

É assim pensando que queremos, em nome da bancada do Partido Popular 

Socialista nesta Câmara, saudar e louvar os maçons do Brasil e do mundo, a todos 

agradecendo o que, dia a dia, ano a ano, século após século, vêm fazendo em prol 

da humanidade. 

472

ordem. 




O SR. CARLOS ALBERTO LERÉIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela 


O SR. CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do 

orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que, no último dia 15, acompanhando o 

Governador Marconi Perillo e vários Parlamentares desta Casa, inclusive dos 

Deputados Leandro Vilela e Vilmar Rocha, aqui presentes, participamos da 

inauguração da igreja do povoado de Muquém, Município de Niquelândia, na região 

da Serra da Mesa, do norte goiano, perto de Uruaçu, tendo à frente o Bispo D. José 

Chaves. O evento foi transmitido pela Rede Vida, que é uma rede de televisão 

católica, e a Rede Católica de Rádio. 

A romaria a Muquém realiza-se há mais de 100 anos, tendo sido iniciada na 

época da escravidão, e todo 15 de agosto, dia de Nossa Senhora da Abadia, 

milhares de pessoas vão àquele povoado. 


473




O SR. PRESIDENTE (Leônidas Cristino) - Concedo a palavra ao nobre 

Deputado Leandro Vilela. 

O SR. LEANDRO VILELA (PMDB-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabo de participar em Goiânia do Dia de 

Mobilização dos Produtores Rurais, organizado pela Federação da Agricultura do 

Estado de Goiás, a FAEG. Foi um ato em favor da paz no campo e pela produção, e 

contra as invasões irregulares promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Sem 

Terra. 

A manifestação reuniu representantes de 125 sindicatos e milhares de 

produtores rurais, além de representantes de outros segmentos do setor produtivo. 

Participaram ainda do evento a Organização das Cooperativas do Brasil e a 

Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura. 

Na ocasião, os produtores rurais puderam manifestar sua justa revolta contra 

as invasões irregulares de terras. Somente em Goiás, de janeiro para cá, houve 13 

invasões de fazendas produtivas e 88 acampamentos foram montados na beira de 

estradas, reunindo mais de 7.500 famílias. 

Incorporei-me à manifestação convicto de que o aumento das invasões e o 

tom agressivo adotado pelo MST não contribuem em nada com o projeto de reforma 

agrária, que entendo justo e necessário. Manifestações como a organizada pela 

FAEG são importantes para alertar e estimular o Governo Federal a agir com mais 

rigor contra a ilegalidade. Sempre fui favorável à justiça no campo e à reforma 

agrária em terras improdutivas, mas isso não se faz desrespeitando-se a lei, o direito 

à propriedade, e utilizando-se de mecanismos como a violência e a intimidação. 

Essas atitudes devem ser repudiadas e combatidas com vigor, em nome do respeito 

474




aos direitos civis e ao Estado Democrático. Como disse o próprio Presidente Lula, 

notório defensor da justiça no campo, “reforma agrária não se faz na marra”. É 

preciso, no entanto, que S.Exa. transforme essa retórica em ação de Governo, para 

coibir a intolerável ilegalidade praticada hoje pelo Movimento dos Sem-Terra. 

A omissão das forças oficiais serve como estímulo a outros movimentos, 

como já ocorre em São Paulo com o Movimento dos Sem-Teto. Hotéis e 

apartamentos em construção são invadidos sem a menor cerimônia, como se fosse 

a coisa mais normal do mundo, resultado da omissão e da impunidade de que têm 

desfrutado os invasores de terra. O Governo, quando deixa impune o elemento que 

invade uma terra que não é sua, dá o aval para que um integrante do Movimento 

dos Sem-Teto entre na sua casa e passe a dormir na sua cama como se fosse a 

dele. Amanhã serão os sem carro que nos expulsarão dos nossos automóveis para 

com eles passearem livremente, como se fossem seus proprietários. Do ponto de 

vista legal, não há diferença entre esses exemplos. 

Os acampamentos irregulares cresceram assustadoramente: 148% apenas 

nos primeiros 6 meses deste ano. Em todo o Brasil, são mais de 600 mil pessoas 

acampadas, nada menos do que 1.300 acampamentos irregulares em 22 Estados e 

no Distrito Federal, uma situação altamente preocupante. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, cumprimento a FAEG, a OCB e a 

SGPA pela mobilização que iniciaram em Goiás. Que ela possa ajudar a sensibilizar 

o Governo. É preciso que as forças oficiais enxerguem esse problema com a 

preocupação que ele inspira, dando à sociedade uma resposta rápida. 

A reforma agrária é importante, desde que feita dentro dos limites da 

legalidade e com métodos eficientes. Mas, antes da implantação de qualquer 

475




modelo, é preciso estabelecer normas que impeçam a proliferação das invasões. 

Apresentei uma sugestão a esta Casa: um projeto que proíbe o assentamento de 

famílias que façam parte de acampamentos irregulares. Seria uma forma de inibir a 

adesão das famílias realmente interessadas em cultivar a terra a esses movimentos 

que partem para a ilegalidade. Não tenho dúvida de que a reforma agrária é 

importante para o Brasil, mas ela só alcançará seus objetivos se for enérgica com os 

fora-da-lei e eficiente na criação de condições para aqueles que realmente querem a 

terra para produzir. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já estive nesta tribuna para falar do 

vigor econômico e dos encantos naturais de Chapadão de Céu, cidade situada no 

extremo sudoeste de Goiás, na divisa com o Mato Grosso do Sul, e agora, às 

vésperas de seu aniversário de fundação, não poderia deixar de homenagear mais 

uma vez aquele próspero Município, que me adotou como filho. 

Amanhã, 21 de agosto, a concretização do maior sonho do saudoso Alberto 

Rodrigues da Cunha completa 21 anos. São 2 décadas de vitórias, de 

desenvolvimento, de eficiência nos serviços públicos, de qualidade de vida para a 

população e muitas alegrias. 

Chapadão do Céu, Município que, de acordo com a Organização das Nações 

Unidas, tem o maior Índice de Desenvolvimento Humano entre os do Estado e é um 

dos 100 maiores do Brasil, é hoje um oásis de prosperidade e beleza no interior 

deste País. A juventude não o impede de ser atualmente o maior produtor brasileiro 

de girassol e oscilar entre o terceiro e o quinto lugar no ranking dos Municípios 

goianos que mais produzem grãos, com destaque para a soja e o milho. E com sua 

476




imensa vocação para o ecoturismo e o turismo rural, Chapadão do Céu é um dos 

principais portais de entrada para o Parque Nacional das Emas. 

Algumas cidades nascem de um feliz acaso. Chapadão do Céu surgiu do 

desejo e da coragem de Alberto Rodrigues da Cunha, e fortaleceu-se graças ao 

trabalho de seus pioneiros habitantes. No início da década de 80, motivado pelo 

desprendimento, Alberto Rodrigues decidiu compartilhar toda a beleza daquelas 

terras com outras pessoas, e pediu à arquiteta Marta Garcia Cunha, sua filha, que 

projetasse o loteamento que deu origem ao Município. Em poucos anos, o projeto, 

que começou com algumas casas, um posto de gasolina, um poço semi-artesiano, 

um reservatório de água e a Usina Hidrelétrica do Rio Formoso, transformou-se em 

uma cidade bonita, moderna, agradável, dotada de toda a infra-estrutura básica. 

Ainda em 1982, o lugar ganhou sua primeira escola, denominada Fruto da Terra; 2 

anos depois foi construído o primeiro posto de saúde, e em 1985 o primeiro 

armazém graneleiro. 

Os produtores rurais e os empresários locais desempenharam um papel 

fundamental para a consolidação do Município, especialmente com a Associação 

Pró-Desenvolvimento de Chapadão do Céu, criada em 1987. A emancipação política 

tornou-se uma conseqüência inevitável de todo aquele dinamismo econômico e 

social. Em 1991 foi assinado o decreto que desmembrava Chapadão do Céu de 

Aporé, mas apenas em 1993, com a posse do primeiro Prefeito, Alberto Rodrigues 

da Cunha, deu-se a instalação oficial do Município. 

Sob o comando de seu fundador, Chapadão do Céu passou a viver um 

período de intenso e acelerado desenvolvimento, que perdura até os dias atuais. Os 

sucessores de Alberto Rodrigues da Cunha mantiveram com brilhantismo o ritmo de 

477




realizações. Pedro Guerrini, Joênio Alves de Araújo e atualmente Eduardo Peixoto 

souberam administrar com planejamento e probidade absoluta, estimulando a 

vocação local para o turismo e a agricultura, dotando o Município da infra-estrutura 

necessária e priorizando o atendimento aos menos favorecidos. Graças ao trabalho 

de todos eles, hoje Chapadão do Céu tem 100% do seu esgoto tratado, usina de 

reciclagem de lixo e todas as suas crianças na escola. 

Merece destaque a administração ecologicamente correta, moderna e 

arrojada de Eduardo Peixoto. Digno do comando dessa belíssima cidade, marcada 

por uma arquitetura dinâmica e criativa e por uma arborização ostensiva, Eduardo 

Peixoto tem feito vultosos investimentos em saúde e educação, visando à melhora 

da qualidade de vida da população. O Projeto Florescer, que, por meio de atividades 

como artes, artesanato e esportes, mantém mais de 200 crianças longe das ruas, é 

um dos frutos do senso de responsabilidade social aguçado de tão valoroso Prefeito. 

Aproveito a oportunidade para cumprimentar os habitantes de Chapadão do 

Céu, seus pioneiros, produtores rurais, empresários e valorosos líderes, pela 

coragem de trabalhar diuturnamente na construção de seu paraíso terreno. Saibam 

que poderão sempre contar com minha atenção e meu empenho. 

Aos presentes, que ainda não tiveram o prazer de conhecer tão belo 

Município, fica o convite: visitem Chapadão do Céu. 

Encerro este pronunciamento usando a frase escrita de improviso na placa da 

primeira escola do Município, que resume tudo que aqui foi dito: “Maravilhoso é o 

sonho que se torna realidade”. 


478




O SR. COSTA FERREIRA (PFL-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero manifestar minha dor e meu sentimento 

de pesar às famílias das vítimas do atentado terrorista ocorrido ontem em Bagdá, 

Capital do Iraque, em especial à família do embaixador brasileiro Sérgio Vieira de 

Mello. E meu repúdio ao terrorismo e a toda sorte de violência. 

O saldo aterrador que registrou até ontem, segundo os noticiários, vinte 

mortos e uma centena de feridos, deu seqüência ao círculo vicioso que torna a vida 

humana insignificante. 

Entre as vítimas inocentes estava o embaixador Sérgio Vieira de Mello, de 55 

anos, enviado especial da ONU ao Iraque. Ele se notabilizou pelo excelente trabalho 

desenvolvido em áreas deflagradas e como a melhor opção em meio à discórdia. No 

Kosovo, sua gestão imparcial e agregadora foi de vital importância à manutenção 

da ordem, num quadro de grave instabilidade, depois do banho de sangue 

promovido pela campanha Sérvia de “limpeza étnica”. No Timor Leste, o cenário 

também era grave: massacres promovidos por milícias indonésias armadas, êxodo 

em massa das populações urbanas assombradas, saques constantes e total falência 

administrativa, desencadeada pela proclamação de independência do Timor Leste 

da Indonésia. 

Vieira de Mello arregimentou forças que permitiram à nova nação dar com 

segurança seus primeiros passos de independência. Concluiu bem a transição 

político-administrativa que evoluiu para o governo legitimamente eleito do nativo 

Xanana Gusmão. 

Para o Iraque, portanto, o nome de Sérgio Vieira de Mello figurava como a 

opção mais recomendável. As páginas recentes de seu curriculum histórico, que fez 

479




coro ao testemunho de amigos e colegas de profissão, atestam sua competência. 

Infelizmente, a sanha sanguinária dos terroristas cegou-os para essa realidade. 

Vieira de Mello foi confundido com o embargo ao Iraque e, talvez, como agente infiel 

a ser eliminado — uma convicção comum no discurso dos terroristas. 

Os iraquianos perderam, com a morte do embaixador brasileiro, o melhor 

instrumento para seu recomeço. O Brasil, um dos mais expressivos cidadãos fora do 

mundo esportivo. Que sua morte, no holocausto dos escombros da sede da ONU, 

sirva para uma evolução humana em meio a essa violência sem propósito. 


480




O SR. BISMARCK MAIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. BISMARCK MAIA (PSDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - 

Sr. Presidente, impõe-me o dever de justiça registrar minha alegria em ver V.Exa. na 

Presidência dos trabalhos desta Casa, pois também representa o povo do Ceará, 

mais especificamente a zona norte do Estado, o nosso querido Município maior, 

Sobral, e certamente poderá dirigir os destinos daquela cidade muito em breve, se 

Deus quiser. 

Outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Uma danosa ação 

contra os interesses dos produtores brasileiros de caju está prestes a ser 

perpetrada. Corre esse segmento extremamente ativo da economia brasileira, em 

especial da Região Nordeste, cujo produtor mais importante é o Estado do Ceará, 

um sério risco. O perigo de assistir à exportação in natura de castanha de caju, 

matéria-prima que, por mais absurdo que possa parecer, vai abastecer, inclusive, 

países que concorrem diretamente com o Brasil, como a Índia e o Vietnã. 

Se essa ameaça de fato se concretizar, o Brasil vai perder competitividade no 

mercado mundial. Essa história, no entanto, não é nova para aqueles que vivem da 

produção agrícola. Conhecem-na, e profundamente, os produtores de café. 

Tornou-se o Brasil um fornecedor, no passado, do melhor arábica do mundo, 

exportado in natura para os grandes atravessadores do mercado mundial. 

Empresários que, conscientes de que melhor do que produzir e exportar em bruto é 

beneficiar o produto, agregar valores, atingiram níveis absurdos de lucratividade; 

enquanto o cafeicultor brasileiro continua a lutar com imensas dificuldades. 

481




É uma equivocada estratégia de comercialização estimular a exportação de 

matéria-prima. Principalmente por parte de um setor que tem consistência e relevo 

em nossa pauta de exportação. E, também, por sua notável capacidade de absorção 

de mão-de-obra primária. 

Por isso, encareço, Sr. Presidente, ao Ministro Luiz Fernando Furlan que 

determine aos técnicos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio 

Exterior realizar o melhor dos seus esforços para reavaliar o assunto. 

Afinal, terá início, em setembro, a safra do caju, e se não for revertida a 

decisão que vai possibilitar enormes lucros a quem não produz, a quem, na verdade, 

se beneficia do esforço do produtor nordestino, estaremos voltando a incidir em um 

pecado que o Brasil já cometeu e que não legou ao País, de fato, nenhum benefício. 


482




O SR. PRESIDENTE (Leônidas Cristino) - Concedo a palavra ao Deputado 

Eduardo Gomes. 

O SR. EDUARDO GOMES (PSDB-TO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a reforma tributária tem sido responsável por 

críticas injustas aos Governadores brasileiros. A culpa é do Governo Federal, que 

insiste num modelo que atende seus interesses, mas impõe sacrifícios a Estados e 

Municípios. 

As reivindicações dos Governadores acabam sendo mal interpretadas. É 

lamentável, porque eles estão lutando por uma reforma tributária melhor para todos 

os brasileiros. 

Os Governadores não são ambiciosos. Não se trata de aumentar a fatia no 

bolo dos impostos. Eles não defendem seus próprios interesses. O que os 

Governadores querem é estancar a sangria na arrecadação dos Estados. Uma 

sangria imposta unicamente pelo Governo Federal. Em 1988, 80% dos recursos 

arrecadados pela União eram compartilhados com Estados e Municípios. Apenas 

20% do que a União arrecadava eram isentos de partilha. Quinze anos depois, 

apenas 47% são compartilhados. A União agora embolsa 53%. São duas vezes e 

meia o que arrecadava em 1988. 

A carga tributária correspondia, naquele ano, a 24% do PIB. Hoje, chega a 

36%. Novos tributos criados sob a rubrica de "contribuições" estão na origem dessas 

distorções. Eles não são compartilháveis, e estão portanto excluídos da receita a ser 

rateada. 

A última grande má notícia para os Estados está na redução do percentual de 

cobrança do IPI dos automóveis. Afetou-se a receita de Estados e Municípios 

483




quando se poderia conceder o benefício com a redução da COFINS. Só a União 

seria impactada. 

Moral da história: os Governadores brasileiros não são os vilões; são as 

vítimas. A arrecadação da União cresceu demais, e a de Estados e Municípios 

despencou. O Presidente Lula é o primeiro a reconhecer que eles estão quebrados. 

A reforma tributária em discussão manipula a cobrança do ICMS. Ela sugere 

uma legislação única, que reduz de 44 para 5 as alíquotas do imposto, e retira dos 

Governadores a autonomia de legislar sobre um tributo estadual. O pretexto é o de 

sempre: acabar com a "guerra fiscal". 

É um pretexto surrado para uma desculpa esfarrapada. 

Outra proposta é a de manter a Desvinculação da Receita da União, que 

torna 20% das receitas inacessíveis ao compartilhamento. São incluídos também 

tributos legalmente vinculados, como os destinados à saúde e à educação. 

Uma terceira proposta é transformar a CPMF em imposto permanente, com 

alíquota idêntica à cobrada atualmente. 

Diante de um quadro que torna as dificuldades ainda mais agudas, o mínimo 

que os Governadores poderiam propor era que a CPMF passasse a ser 

compartilhada. O Governo Federal resiste, fala grosso. A questão é que, se a CPMF 

não se tornasse permanente, a receita que arrecada deixaria de existir em 2004. 

Neste caso, por que não dividir o que agora se tornará real e definitivo? Por que não 

dividir hoje o que amanhã estaria fadado a desaparecer? 

O Governo fala em Fome Zero e em recursos para a área social. É muito 

nobre. Neste caso, até se poderia pensar em abrir mão desta ou daquela receita. 

Não seria novidade, porque é o que mais têm feito Estados e Municípios. Mas e 

484




quando os recursos são usados para produzir superávit primário? E quando os 

recursos têm como objetivo o aplauso do FMI? E quando os recursos se destinam a 

cobrir os custos recordes dos juros das dívidas interna e externa? 

A verdade é que Estados e Municípios não podem mais depender da caridade 

do Governo Federal. Caridade é coisa nobre. Assistência é coisa nobre. Mas nobre 

é caridade com os necessitados, com os famintos, com os miseráveis. Caridade com 

o FMI é uma coisa. Caridade para pagar juros obscenos é outra. É caridade com o 

chapéu alheio para quem não merece. Os Governadores não querem o aplauso do 

FMI ou da comunidade financeira internacional. Esses apoios até são importantes, 

mas os governadores e o Congresso Nacional precisam é do aplauso de sua gente. 

É para eles que se deve olhar. 

Tirar receita dos Estados é um crime contra a economia popular. É impedir o 

Executivo de realizar programas com os quais se comprometeu. É trafegar na 

contramão do social. 

O Governo Lula acaba de produzir o maior superávit primário da história do 

Brasil, e ele ainda é insuficiente para pagar os juros praticados no País. 

O Congresso Nacional e os Governadores também esperam, como toda a 

sociedade, pela redução expressiva dos juros. Se o Banco Central reduzir em 1% a 

taxa de juros, economizará os 6 bilhões de reais que Estados e Municípios teriam 

direito a repartir se o Governo Federal aceitasse compartilhar a CPMF. 

Um pouco de bom senso não faria mal neste momento. Olhar para o próprio 

umbigo nunca é bom. Principalmente quando este umbigo é o de um governo 

supostamente ancorado no social. Está na hora de provar que o social é mais do 

que uma ferramenta de marketing. Está na hora de olhar para o conjunto da 

485




população, para Estados e Municípios que vivem hoje à beira da insolvência. Ou se 

faz isso agora, ou será muito tarde. 

O Congresso Nacional tem a responsabilidade de produzir este alerta e de se 

associar à angústia de Governadores e Prefeitos em todo o Brasil. Todos viemos de 

um Estado ou Município aos quais devemos nossos mandatos e nossa lealdade. 

Isso está acima de diferenças político-partidárias. A reforma tributária que aí está 

não serve para o Brasil. Vamos lutar para mudá-la. Em nome do povo brasileiro. 

Por último, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a transcrição nos Anais desta 

Casa de artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, de autoria do Governador de 

Sergipe, João Alves Filho, muito bem escrito, que aborda de forma transparente 

para a população brasileira que a reforma deve ser para todos os brasileiros, e não 

apenas uma reforma que reforce o poder do Governo Federal de arrecadar impostos 

à custa do povo brasileiro. 


ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR 

486




(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 487 A 487-B) 

487




O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma das principais características de nossa 

gente é sua religiosidade. A religião cristã católica cultivada por grande parte da 

população brasileira é um forte elemento de coesão de nossa gente pacífica e 

trabalhadora. Por toda parte onde passamos neste grande País vemos as 

manifestações de fé de nosso povo, unido em uma mesma religião cristã, com 

manifestações variadas e múltiplas que enriquecem e enaltecem nossa cultura com 

diversidade, mas também com harmonia e respeito. 

Dentro desse espírito saúdo a Diocese de Petrolina pela organização das 

festividades que dão início ao jubileu de 80 anos da fundação da Diocese de 

Petrolina e de 75 anos de construção da Catedral, tão importante para a devoção 

das famílias. Ressalto sobretudo as homenagens que são diariamente feitas à 

Padroeira local, Nossa Senhora Rainha dos Anjos. É maravilhoso ver, Sr. 

Presidente, como o local de culto é freqüentado pelo grande e pelo humilde, pelo 

culto e pelo iletrado. Ali todos são bem recebidos, todos são iguais, todos são 

irmãos, todos ouvem a mesma palavra que deve ser praticada em todos os outros 

espaços da sociedade. 

É preciso lembrarmos também do maravilhoso trabalho realizado por todas as 

pastorais, movimentos eclesiásticos e sociais, grupos de oração, pelos poderes 

constituídos de toda a sociedade petrolinense, bem como por todas as famílias 

católicas. 

Nossa homenagem sincera e fraterna a toda a comunidade católica de 

Petrolina na pessoa de seu Bispo, Dom Paulo Cardoso da Silva, um verdadeiro 

488




pastor das ovelhas, cujo lema é Evangelizare Pauperibus (evangelizar os pobres), e 

que tem feito um belo trabalho em nome do Grande Pastor, Jesus Cristo. 


489




O SR. PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de Deputado Federal, tenho o 

compromisso de acompanhar atentamente os rumos do País, principalmente no que 

se refere ao processo econômico, e, com igual preocupação, verificar a 

implementação de programas por parte do Governo Federal que se disponham a 

intervir, de forma positiva, na melhoria da qualidade de vida dos brasileiros. 

Consideramos, Sr. Presidente, que o Governo Federal ainda não conseguiu 

efetivamente imprimir uma marca particular que possa identificar o atual mandato, 

notadamente no que se refere às agendas social e econômica do Brasil. As 

iniciativas até aqui dotadas não representam potencial de transformação da 

realidade brasileira, pelo menos em curto prazo, e não sensibilizam a sociedade, por 

não trazerem em seu bojo o mesmo contexto de transformação com o qual o PT 

massificou a população, durante todo o período em que esteve na Oposição e no 

decorrer da campanha eleitoral de 2002. 

Nos últimos dias, assistimos ao surgimento de várias declarações do 

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que alega ser possível para o Brasil encerrar o 

segundo semestre de 2003 dentro do que se convencionou chamar, nas rodas 

palacianas, de “espetáculo de crescimento”. Trata-se de afirmação de otimismo que 

gostaríamos que se materializasse em resultado positivo para o País, na medida em 

que, como cidadão brasileiro não posso me furtar a torcer pelo êxito da 

administração federal, em benefício da sociedade, que está desejosa de que se 

tenha início, realmente, o processo de recuperação da economia nacional. 

Na condição de Deputado, com origens arraigadas no interior do Estado do 

Rio de Janeiro, tenho pleno conhecimento do quanto é importante para a vida de 

490




centenas de milhares de pessoas que estas possam contar com o apoio do Governo 

Federal, em parceria com entidades filantrópicas, com Prefeituras Municipais, para 

que se tornem concretos projetos nas áreas, por exemplo, de saúde, de educação, 

ou para realização de investimentos em saneamento e em infra-estrutura. 

As verbas federais, em grande parte, são necessárias, na forma de 

contrapartida ou de aporte principal, para que as Prefeituras de menor capacidade 

de arrecadação, com menor estrutura financeira, consigam viabilizar atendimentos 

fundamentais às suas populações. Este tipo de presença da União nas comunidades 

não representa favor, é bom que se registre, mas obrigação do Estado para com o 

munícipe, que paga seus impostos e contribui com o desenvolvimento da Nação. 

O cidadão comum quer que os postos de saúde ligados ao SUS de seu 

Município prestem serviços de qualidade; quer ter assegurado o acesso para seus 

filhos, para sua família, a uma rede pública de atendimento à saúde, sem desejar 

saber se ela é viabilizada por recursos de ordem federal, estadual ou municipal. Isso 

é um direito que lhe cabe e sobre o qual não é preciso identificar responsáveis para 

que seja exercido. 

Entretanto, é preciso destacar com certa apreensão a informação divulgada 

por veículos de comunicação de respeitabilidade no País e que aponta para um 

corte dramático do Governo em investimentos na área social, principalmente com o 

contingenciamento de recursos, tendo em vista o cumprimento de acordos 

assumidos com o Fundo Monetário Internacional (FMI). 

O Governo Federal está retendo recursos importantes que deveriam ser 

aplicados na área social, adotando a argumentação do controle da estabilidade 

econômica, mas com uso de referências extremamente recessivas, que podem 

491




afetar o desempenho da cadeia produtiva nacional, com ondas de recessão ainda 

mais intensas do que as sinalizadas até agora. A contenção dos investimentos 

nasce do compromisso do Governo do PT em alcançar, ao final de 2003, superávit 

de 4,5% do PIB. 

A opinião externada neste pronunciamento nasce da observação do fato de 

que o empresariado brasileiro, o micro e o pequeno empreendedor passam por um 

período crítico, em que são forçados a registrar perdas incomparáveis de ordem 

financeira, o que requer ação imediata do Governo Federal, no sentido de 

estabelecer incentivos para a retomada do desenvolvimento. 

Era o que eu tinha a dizer. 

492




O SR. DR. HÉLIO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. DR. HÉLIO (PDT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, em primeiro lugar, quero associar-me aos oradores que me 

antecederam nas manifestações de pesar pelo falecimento do Sr. Nelson Schincariol 

— um trágico episódio que é do conhecimento de todo o Brasil — e nos votos de 

solidariedade aos familiares do empresário. 

A mesma comoção que se abate sobre a cidade de Itu e arredores verifica-se 

em Campinas, onde assistimos ao crescimento da violência, com novos casos de 

seqüestro a cada dia. Campinas está cansada de estar nas páginas policiais, de ser 

conhecida como uma das capitais do seqüestro. 

É por isso que chamo a atenção das nossas autoridades federais, estaduais e 

municipais para a necessidade de maior combate ao crime organizado. Temos um 

índice de homicídios cada vez maior na nossa região, e cito, com pesar, essa última 

ação na região de Itu, que levou a vida de um empresário de reconhecido valor. 

Era o registro que tinha a fazer, chamando a atenção das nossas autoridades 

para o aumento da violência na região de Campinas. 

493




O SR. PRESIDENTE (Leônidas Cristino) - Concedo a palavra ao nobre 

Deputado Nilson Mourão. 

O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar nos Anais desta Casa 

importante encontro realizado no último domingo, dia 17 de agosto, em Rio Branco, 

no Acre, por iniciativa deste Parlamentar, em parceria com o Movimento Fé e 

Política e com o Movimento Político pela Unidade. 

Sob o tema A Fraternidade na Política, cristãos ligados a várias 

denominações religiosas que militam em diversos partidos políticos se reuniram num 

fórum para discutir a participação e a contribuição dos cristãos no mundo da política. 

Participaram dos debates cerca de 80 pessoas, representantes de diversas 

entidades do movimento social e do Estado. 

O Movimento da Unidade, expressão político-social do Movimento dos 

Focolares, ligado à Igreja Católica, foi representado pelas Sras. Márcia Baraúna 

Pinheiro, da Coordenação Nacional, sediada em Vargem Grande Paulista, São 

Paulo, e Maria de Nazaré Marques, da Coordenação da Região Norte, com sede em 

Manaus, Amazonas. 

O encontro, de caráter estadual, foi preparativo ao III Encontro Nacional do 

Movimento Fé e Política, que acontecerá nos dias 20 e 21 de setembro, em Goiânia, 

com a participação, entre outras autoridades, da Ministra do Meio Ambiente, Marina 

Silva, e do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Nessa oportunidade, 

militantes cristãos de todo o Brasil estarão reunidos para celebrar a dimensão 

política da fé, fortalecendo a caminhada rumo à construção de uma sociedade justa 

e solidária. 

494




Entre as decisões tomadas no último final de semana, ficou acertada a 

participação de alguns companheiros que representarão o Acre no III Encontro, em 

Goiânia. 

Sr. Presidente, na condição de homem de fé, cristão católico, de formação 

espiritual e política oriundos das Comunidades Eclesiais de Base, tenho mandato 

reconhecidamente identificado com a luta dos movimentos sociais e dos cristãos do 

meu Estado, porque acredito nas potencialidades libertadoras do Evangelho de 

Jesus, como caminho capaz de realizar as aspirações mais profundas do homem. 

Minha militância nos movimentos sociais e na política foi despertada pelas 

mensagens do Evangelho. Dessa forma, venho atuando e incentivando a 

participação dos cristãos na vida partidária, inclusive com candidaturas, que podem 

ampliar nossas forças no combate à exclusão social e na construção de uma 

sociedade que garanta oportunidades iguais, paz, justiça e harmonia entre os 

homens. 

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que determine a divulgação deste 

pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa. 


495




O SR. CORONEL ALVES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. CORONEL ALVES (Bloco/PL-AP. Pela ordem. Sem revisão do 

orador.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna neste momento para registrar, com 

muita satisfação, que amanhã, na cidade de Belém do Pará, acompanharemos a 

comitiva do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na solenidade de posse dos novos 

dirigentes da Agência de Desenvolvimento da Amazônia — ADA, criada para 

substituir a SUDAM. O órgão será importante para o desenvolvimento da região 

amazônica. 

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação do meu 

pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. 

496





Zezéu Ribeiro. 

O SR. ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez dirijo-me a este Plenário para 

denunciar o desvio de recursos públicos em proveito próprio, por meio da prática 

recorrente de improbidade administrativa, da corrupção e da total ausência de 

transparência no trato da coisa pública. 

Refiro-me, Sr. Presidente, ao Prefeito de Conceição do Coité, na Bahia, o Sr. 

Wellington Passos de Araújo, do PFL, que, conforme matéria divulgada pelo jornal A 

Tarde, de Salvador, edição de 18 de agosto de 2003, financiou a construção de uma 

fábrica para a sua própria família com recursos públicos do Município e incentivos do 

Governo do Estado. A inauguração da fábrica contou inclusive com a participação do 

Governador Paulo Souto. 

No momento em que esta Casa está debruçada sobre as reformas de que o 

País necessita para voltar a crescer com distribuição de renda, quero ressaltar, Sras. 

e Srs. Parlamentares, que a fiscalização e o combate à corrupção são pré-requisitos 

para o uso correto dos recursos públicos. Se hoje faltam recursos para educação, 

saneamento, estradas etc., em Conceição do Coité um dos maiores responsáveis 

por isso é a própria administração municipal, que assalta os cofres públicos. 

A matéria do Jornal A Tarde relata que tudo começou no ano de 2000, 

quando uma área de 6 hectares foi desapropriada pelo então Prefeito Ewerton Rios 

de Araújo Filho, primo de Wellington Passos de Araújo, o atual Prefeito. Na época, a 

Prefeitura indenizou os proprietários da área desapropriada, alegando que nesse 

terreno seriam construídas casas populares para beneficiar centenas de famílias 

497




carentes da região do sisal. Resumindo, Sr. Presidente, esse projeto foi engavetado 

e o terreno foi doado para 2 fábricas: a Via Uno, de calçados, e a Cotesi, têxtil, 

sendo essa última de propriedade do pai do atual Prefeito, do próprio Prefeito e de 

seus irmãos. 

Documentos disponíveis comprovam a apropriação de bens da Prefeitura, 

que incluem não apenas o terreno, mas também os recursos para custear a 

construção da fábrica. Só de terraplanagem foram gastos R$ 378 mil. A informação 

que temos é de que o custo total da fábrica foi de R$ 4 milhões, dos quais mais de 

R$ 3 milhões vieram do Governo estadual. Portanto, Srs. Parlamentares, trata-se de 

um caso clássico de desvio dos recursos públicos e de uso do poder político em 

proveito particular. 

Não temos dúvidas, Sr. Presidente, de que estamos diante de um caso que 

requer a cassação do mandato do Prefeito e, a fim de que se restabeleça o correto 

uso do dinheiro público, a imediata devolução ao Erário dos recursos desviados. 

Para tanto, as lideranças políticas locais, com amplo apoio da sociedade, estão 

representando junto ao Ministério Público para que se instaure uma ação civil 

pública objetivando resguardar os recursos do Município e do Estado da Bahia. 

Por fim, Sr. Presidente, no cumprimento dos meus deveres como 

Parlamentar, estarei acompanhando mais esse caso de corrupção, conclamando 

meus pares para se somarem no trabalho de erradicação da corrupção, a fim de 

construirmos um País em que a gestão pública se paute pela transparência, pela 

eficiência e pela correta aplicação dos recursos públicos na solução dos graves 

problemas do nosso povo. 


498




O SR. SERAFIM VENZON (PSDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, a atividade agropecuária pinta de ouro a coroa do Governo Fernando 

Henrique, quando houve um incremento extraordinário da agricultura e da pecuária. 

O grande aumento das exportações, seja da soja, do milho, do frango, seja da 

carne suína depende muito de tarifas e do empenho fitossanitário do Governo. Por 

isso tenho certeza de que o Ministério da Agricultura também continuará a se 

empenhar para que o Brasil possa exportar. Tenho certeza de que cada dólar 

exportado significa, acima de tudo, empregos para mais pessoas aqui. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, embora as exportações mundiais de 

carne estejam aumentando, o Fórum Nacional Permanente da Pecuária de Corte da 

Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) também identificou o 

crescimento paralelo das restrições impostas pelos maiores mercados importadores 

do produto. Estimativas do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos 

indicam o crescimento de 4% nas exportações mundiais de carne bovina em 2003, 

comparado ao ano 2002, passando para 6,62 milhões de toneladas em equivalente 

carcaça. No entanto, dois grandes importadores, Rússia e Japão, estão criando 

obstáculos às compras externas do produto, impondo quotas tarifárias e 

aumentando as alíquotas de importação. 

A previsão do USDA para as importações japonesas, este ano, é de 850 mil 

toneladas em equivalente carcaça, o que significa 25% de aumento sobre o volume 

importado em 2002, totalizando 40% da elevação das compras mundiais de carne 

bovina em 2003. 

As fortes importações no primeiro trimestre do ano fiscal 2003/2004 levaram o 

Japão a impor medidas de salvaguarda, a partir de 1º de agosto de 2003 e até 31 de 

499




março de 2004, elevando o imposto de importação de 38,5% para 50%. As 

importações japonesas de carne bovina in natura fresca/refrigerada superaram as 

63,5 mil toneladas no primeiro trimestre do ano fiscal, mas a medida deverá reduzir 

as compras externas até o final do ano. 

Quanto às importações de carne congelada, o volume ainda não ultrapassou 

o nível que dispara o gatilho das medidas de salvaguarda e permanecerão com 

alíquota de 38,5%. 

A restrição imposta pelo Governo japonês deverá provocar aumentos no 

preço do produto, dificultando o crescimento das compras externas. Apesar da 

reação dos países exportadores, o Japão alegou que a decisão está de acordo com 

as normas da OMC. 

O Governo russo estabeleceu, a partir de abril, a implementação de quota 

tarifária para importação de carne bovina, fixada em 420 mil toneladas, com 

cobrança de imposto de 15%, não inferior a 150 euros por tonelada. Importações 

acima da quota tarifária estão sujeitas à tarifa de 60%, não inferior a 600 euros por 

tonelada. 

A quota tarifária para importações de carne bovina congelada deve vigorar até 

2010. Para maio a dezembro de 2003, a quota foi fixada em 315 mil toneladas, 

sendo 90% alocados aos importadores com base no volume importado entre 

2000/2002 e os 10% restantes para leilões abertos. 

As exportações brasileiras de carne bovina para a Rússia alcançaram US$ 

45,9 milhões em 2002. De janeiro a junho de 2003, as vendas atingiram US$ 34,6 

milhões, devendo fechar o ano em cerca de US$ 70 milhões. 

500




A quota tarifária para carne bovina da Rússia é livre, podendo ser disputada 

pelos exportadores, beneficiando o Brasil, que tem forte competitividade frente à 

União Européia. 

De janeiro a julho, as vendas externas de carne bovina in natura e 

industrializada somaram US$ 765,7 milhões, com um aumento de 31,3% sobre o 

mesmo período de 2002. Em volume, as vendas externas totalizaram 726,5 mil 

toneladas, com aumento de 44,3%. Os preços médios da carne bovina in natura, em 

julho, foram de US$ 1.893 por tonelada, superiores em 22% à média de janeiro, que 

foi de US$ 1.549. No caso da carne industrializada, o aumento do preço médio, no 

mesmo período, foi de 8%, subindo para US$ 2.046 por tonelada. 

Por último, Sr. Presidente, quero informar a V. Exa. e aos demais membros 

desta Casa que, às 15h, a Frente Parlamentar da Saúde reúne-se para discutir os 

efeitos do veto ao § 2º do art. 59, cujo efeito prático é a diminuição dos 

investimentos na saúde. 


501




O SR. ZÉ GERALDO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, com muita honra, quero registrar nesta Casa que amanhã farei parte da 

comitiva do Presidente da República que estará em Belém para anunciar a recriação 

da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia. Recriaremos a SUDAM 

para coordenar o planejamento na Amazônia e investir recursos na área econômica 

e social de que aquela região tanto precisa. 

O Presidente Lula também visitará a Nova Amafruta, empresa que estava 

falida, mas que daqui a 2 anos beneficiará 4 mil famílias que produzirão frutas. 

Transformaremos aquela região no maior pólo de fruticultura do Estado do Pará. 

Precisamos aproveitar as frutas da Amazônia, além das já produzidas no Estado do 

Pará. 

O SR. PRESIDENTE (Leônidas Cristino) - A Mesa divulgará o 

pronunciamento de V.Exa. nos meios de comunicação da Casa. 

502





Milton Cardias. 

O SR. MILTON CARDIAS (PTB-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, conviver com a dura realidade do aumento nos 

índices de violência tem sido infeliz constante da nossa geração. Já me manifestara 

em outras ocasiões alertando as autoridades sobre alguns dos motivos que tem 

levado a essa situação, pois várias são as origens e as formas da prática da 

violência entre nós. Uma delas tem sido o anúncio escandaloso da oferta de sexo 

publicado abertamente por muitos jornais brasileiros que tem como vítimas as 

nossas crianças e adolescentes. 

Devemos atentar com muita seriedade para essa circunstância, Sr. 

Presidente, pois constitui função institucional do Ministério Público da União a 

defesa dos direitos e interesses coletivos, especialmente da criança e do 

adolescente, cabendo-lhe também zelar pelo efetivo respeito dos serviços de 

relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, 

condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei 

relativos à comunicação social (art. 5º, incisos III, “e”, e IV, da Lei Complementar n.º 

75/93). 

É competência também do Ministério Público da União promover o inquérito 

civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, 

difusos e coletivos, inclusive os relativos à criança e ao adolescente, nos termos do 

art. 6º, VII, “c”, do Estatuto dessa instituição. 

Na propositura da ação fundada nos arts. 201, V e VIII, e 212 do Estatuto da 

Criança e do Adolescente, deve-se, portanto, atentar-se para a condição peculiar da 

503




criança e do adolescente, procurando-se evitar que a personalidade deles sofra 

influências indevidas que possam ocasionar, no futuro, indesejáveis desvios de 

caráter. 

Diante desse quadro, parece-nos inequívoco que os jornais publicados no 

País têm desobedecido aos mandamentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, 

ao permitirem que o Caderno de Classificados veicule textos de livre acesso ao 

menor, com teor provocativo e estimulador do sexo fácil, levando muitas crianças à 

utilização do telefone para satisfazer o interesse despertado, já que são comuns os 

anúncios de “favores sexuais”. 

Tal situação a que não raro são expostos nossos adolescentes tem gerado 

intensa preocupação por parte dos pais, porque seus filhos, ainda em estágio 

incompleto de desenvolvimento, são colocados em contato com um mundo de 

inúmeros riscos, inclusive para a sua saúde mental e física. 

Aliás, a conduta de tais jornais, ao veicularem referidas publicações sem 

qualquer restrição ao seu acesso, parece subsumir-se ao tipo previsto no art. 78 da 

Lei n.º 8.069/90, que trata da prevenção especial relativa ao lazer e à cultura e 

dispõe: 

“Art. 78. As revistas e publicações contendo 

material impróprio ou inadequado a crianças e 

adolescentes deverão ser comercializadas em 

embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo”. 

Ademais, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de revistas e 

publicações a que alude o art. 78, conforme determina o art. 81, inciso V, do 

Estatuto da Criança e do Adolescente. 

504




Ao infringir tais normas, estão os editores de jornais a praticar infração 

administrativa sancionada pelo art. 257 desse Estatuto, sujeitando-se à pena de 

multa de até 20 salários de referência, podendo a mesma ser duplicada em caso de 

reincidência, sem prejuízo da apreensão da revista ou publicação. 

Do exposto, Sr. Presidente e nobres pares desta Casa de Leis, informo-lhes 

que encaminhei ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios representação 

noticiando tais Irregularidades, e espero, como cidadão e pastor evangélico, sejam 

apurados os fatos mencionados e tomadas as providências pertinentes para que 

cesse tal prática e restem observadas as disposições da Lei n.º 8.069/90. 

Em nome dos bons costumes e apetecendo por um Brasil feliz, repleto de 

valores morais, com um futuro sem violências e seguro às nossas crianças, 

agradeço a atenção de todos desejando que Deus, em Cristo Jesus, nos abençoe. 

Meu muito obrigado. 

505




O SR. NELSON BORNIER (PSB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a economia popular, sustentáculo das 

populações de baixa renda, continua sofrendo duros golpes no seu dia-a-dia graças 

aos desacertos da política governamental voltada para os mais diferentes setores de 

atividades, na maioria dos casos sem o mínimo conhecimento da realidade 

brasileira. 

Isso, Sr. Presidente, apesar dos constantes anúncios feitos pelo Governo 

dando conta de que a inflação está sob controle, de que o Brasil tem uma economia 

estável e outras formas de convencimento que não conferem com o orçamento 

familiar de cada um. 

De nada adiantam estatísticas oficiais indicando que a inflação no mês está 

abaixo do esperado, assim como as de que a do semestre passado não passou de 

um percentual imaginário, quando, em verdade a situação é bem outra. 

Sobem os preços dos combustíveis e, em conseqüência, dos produtos 

produzidos por aqueles que deles dependem. Ou seja, a corda sempre acaba 

arrebentando do lado mais fraco. 

Como se isso não bastasse, Sr. Presidente, o Governo passado, por conta 

do descaso, obrigou a população a reduzir o consumo de energia elétrica. Hoje 

temos o absurdo de constantes majorações na tarifa, como se isso não tivesse 

reflexo negativo na população como um todo. 

Ora, Sr. Presidente, não nos esqueçamos de que a tarifa de energia elétrica 

aumentou, nos últimos sete anos, mais de 140%, o que corresponde a mais ou 

menos 20% por ano. 

506




Agora temos mais uma contradição em que se envolvem os tecnocratas da 

administração pública, que estão definindo um novo modelo institucional para o setor 

elétrico do País. Mas temos um pequeno problema, Sr. Presidente. 

Com este novo modelo proposto, o Ministério de Minas e Energia enfrentará 

grandes riscos, dos quais o primeiro é a inadimplência. Não é preciso ser um 

experto para saber que nossa carga tarifária do setor elétrico é elevada. 

E o pior, Sr. Presidente, é que o tal novo modelo não prevê qualquer 

alteração deste quadro. 

Sr. Presidente, concordamos plenamente com a preocupação das 

autoridades na busca de soluções que procurem amenizar nossos problemas no 

setor energético, principalmente num país como o nosso, onde mais se 

desperdiça energia elétrica. Mas os resultados iniciais precisam ser, de certo modo, 

alentadores, para que não se use de soluções mais drásticas como o apagão. 

Ideal seria, Sr. Presidente — e aqui fica a sugestão —, que os usuários 

ficassem em primeiro plano, para que não se fique cometendo asneiras contra os 

direitos do consumidor. Serviço prestado ao público de modo geral é coisa séria e 

não pode ficar avaliando o consumidor. 


507




O SR. FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a cidade de Nova Iguaçu estará realizando a 

1ª Feira de Reciclagem da Baixada Fluminense e a 7ª Semana de Meio Ambiente, 

eventos da maior importância porque têm o objetivo de sensibilizar a população para 

as questões ligadas ao lixo e ao meio ambiente e de propor alternativas para a 

utilização de material reciclável. 

Inaugurada ontem pelo Prefeito Mário Marques, a Feira estará aberta ao 

público até o próximo domingo, 23 de agosto, com exposição de equipamentos, de 

artesanato e objetos para casa feitos com vidro, papelão, garrafas pet e outros 

materiais, além de palestras sobre esse palpitante assunto. 

Sr. Presidente, a iniciativa adquire dimensão de caráter nacional, uma vez 

que estão confirmadas as presenças não apenas do Vice-Governador do Rio de 

Janeiro, Luiz Paulo Conde; do gerente de Meio Ambiente da FIRJAN, Luiz Augusto 

Carneiro Azevedo; do gerente regional do SEBRAE, Décio Lima; do Coordenador do 

Programa de Coleta Seletiva de Belo Horizonte, Itamar Gomes Cabral; de 

representantes da Associação Brasileira da Indústria de Vídeo, Sefan David, da 

Universidade Federal Fluminense, Carmem Lúcia Roquete Pinto e de inúmeras 

empresas e outras entidades. 

Integram a parceria com a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, na 

organização do evento, o SESC, em cuja sede se realiza a Feira, o SEBRAE, o 

Instituto Nova Iguaçu, a S.A. Paulista e o Carrefour. 

É importante destacar também, Sr. Presidente, os temas constantes da pauta 

do ciclo de palestras e debates: Evolução da coleta seletiva em nível municipal e no 

Brasil; Central de Tratamento de Resíduos de Nova Iguaçu, aspectos técnicos e 

508




ambientais; Experiências para gestão de políticas em reciclagem; Experiências de 

catadores: o exemplo de Jacutinga; Reciclagem de resíduos da agroindústria com 

tecnologia limpa. 

Uma novidade muito interessante será a apresentação da empresa sueca 

MRT Systems, mostrando os riscos de contaminação de mercúrio, diante da prática 

tão comum de serem jogadas as lâmpadas nos chamados lixões. 

Congratulo-me com os idealizadores e organizadores da 1ª Feira de 

Reciclagem da Baixada Fluminense, que demonstram a crescente preocupação 

conjunta do Poder Público e da iniciativa privada em estudar e aplicar as medidas 

necessárias, mediante o uso de modernas tecnologias, visando melhorar a 

qualidade de vida em nossas cidades. 

Nova Iguaçu e a Baixada Fluminense afirmam-se, com tais iniciativas, na 

vanguarda desse tema de extraordinária importância para a definição de políticas 

públicas, de ações governamentais e de empreendimentos do setor privado, que 

devem obedecer aos princípios do interesse maior da sociedade, qual seja, o bem- 

estar coletivo. 

Estou certo de que esta semana de exposição e de debates a respeito do 

meio ambiente constituirá um marco não apenas para a Baixada Fluminense e o 

Estado do Rio de Janeiro, mas como verdadeira referência para o adequado 

tratamento de lixo nas áreas urbanas de todo o País. 


509




O SR. JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL-PE. Pronuncia o seguinte 

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há duas semanas assumi esta 

tribuna para protestar e demonstrar minha grande preocupação com a situação de 

calamidade econômica que vivem os Municípios e os Estados da Federação, que 

vêm sofrendo com a queda nunca antes vista do FPM e FPE. 

Pois bem, Sr. Presidente, acho que esta nossa preocupação vem tomando 

corpo e, para minha felicidade, o meu partido, o PFL, realizou na última quinta-feira, 

dia 14 de agosto, um grande evento, que se denominou Encontro Nacional de 

Prefeitos. Esse evento veio demonstrar que o Partido da Frente Liberal não tem a 

intenção tão-somente de questionar o atual Governo, mas, sim, de apresentar 

propostas que possam buscar a melhoria da qualidade de vida da população 

brasileira. 

Foi um encontro delineado no início de julho, quando começaram a surgir as 

primeiras queixas dos Prefeitos com a queda dos repasses do FPM e das cobranças 

para receber parte das contribuições concentradas no Poder Federal. Com uma 

participação expressiva de Deputados, Senadores, de mais de quatrocentos 

Prefeitos e ainda Vereadores eleitos pela nossa legenda, o assunto principal do 

evento foi questionar a melhor distribuição da CPMF, da CIDE, dentre outros 

impostos, o cumprimento do pacto federativo e, ainda, uma política que possa 

definir uma justa distribuição dos recursos entre quem tem mais (União) e os que 

têm menos (Municípios e Estados). 

Sr. Presidente, é conhecida de todos a importância vital de que se reveste o 

FPM para a grande maioria dos Municípios brasileiros, pois acreditem, desses 

recursos repassados aos Municípios, 60% são para o pagamento da folha de 

510




funcionários, cerca de 13% vão para o pagamento das dívidas com a União, 12% 

para a saúde e algo em torno de 25% para educação. Perguntamos: o que sobra? 

Nada. Como os Prefeitos e Governadores podem fazer alguma coisa pela 

população? Como se vai investir em saúde, segurança e melhorias para os mais 

carentes? Não tem outra fórmula, é dividindo o bolo tributário com igualdade. A 

Constituição de 1988 estabeleceu que a receita tributária seria dividida de forma que 

a União ficaria com 40%, os Estados com 40% e os Municípios com 20%. Mas hoje 

as receitas estão cada dia menores para os Estados e Municípios, enquanto a União 

permanece com 60% do que o País arrecada. Se fosse possível comparar, é o 

mesmo que ocorre com a Confederação Brasileira de Futebol, que cada vez fica 

mais rica, enquanto os clubes vivem à míngua. A continuar assim, o Sistema 

Federativo será completamente desmontado. O nosso déficit público vai ficar como 

sempre, incontrolável, e o pior, os Estados e Municípios continuarão servindo 

sempre como meros instrumentos de administração da estabilidade financeira. 

Sr. Presidente, Sra. e Srs. Deputados, é chegada a hora e temos que decidir. 

Não vai haver lugar para indefinição. Estamos com uma excelente oportunidade 

política em nossas mãos, que acredito ser única. É este o momento de mudanças 

constitucionais, mais precisamente a reforma tributária, onde precisamos redefinir 

os critérios a serem adotados com relação especialmente à CPMF e à CIDE. 

Sabemos que será uma batalha árdua, mas temos que nos preparar e trabalhar 

muito para aprovar as normas que distribuam receitas da mesma forma como 

são repassados os recursos do Fundo de Participação dos Municípios e dos 

Estados. 

511




Ao aplaudir entusiasticamente o Encontro Nacional dos Prefeitos, realizado 

pelo meu partido, quero aproveitar esta oportunidade para também registrar com 

regozijo e aplausos a criação pelos Srs. Senadores da Frente Parlamentar Pró- 

Municípios, que será com certeza um grande movimento político em defesa da 

melhor distribuição da arrecadação tributária nacional. Quero aqui, neste momento, 

Sr. Presidente, conclamar os meus nobres pares a também subscreverem o 

documento que criou a referida Frente e assim torná-la um movimento em defesa 

de toda a sociedade brasileira. 

Hoje, lendo os jornais, não me surpreendi com as notícias de que a 

repercussão dessa movimentação pró-Municípios e Estados tem conseguido o 

entusiasmo de muitos brasileiros. Observei com orgulho que a bandeira dos 

Municípios, que foi levantada pelo PFL na semana passada, está se tornando um 

movimento com a participação de outros grandes partidos, como o PSDB e PMDB, 

que entendem a necessidade de transformar essa frente na voz dos Prefeitos e 

Governadores, que, sem dúvida, irá ecoar fortemente na defesa de uma reforma 

tributária que garanta o equilíbrio dos entes federados. 

Por fim, Sr. Presidente, faz-se indispensável que a discussão em curso da 

reforma tributária seja encaminhada em função dos interesses efetivos da Nação 

brasileira e que os recursos advindos dessa arrecadação se revertam em benefícios 

e serviços de boa qualidade para a população. 


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O SR. ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT-MS. Pronuncia o seguinte discurso.) - 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o esporte de Mato Grosso do Sul está em 

festa. A população do Estado recebe a nadadora Ana Carolina Muniz, medalha de 

prata nos Jogos Pan-americanos de Santo Domingo. A atleta conquistou o segundo 

lugar na prova de revezamento 4x200 junto com as atletas Monique Ferreira, 

Mariana Brochado e Paula Baracho. 

Ana Carolina chegou ontem a Campo Grande e desfilou em carro aberto do 

Corpo de Bombeiros pelas principais ruas da cidade, recebendo todo o carinho da 

população, que ficou orgulhosa em ver uma sul-mato-grossense no pódio de uma 

competição tão importante. 

Este bom resultado se deve, além do talento e da dedicação da atleta, à 

política de fortalecimento do esporte desenvolvida nos últimos quatro anos pelo 

Governo Zeca do PT. O técnico José Gehilson da Silva, que treina a atleta há oito 

anos, ressalta que Ana Carolina está numa boa fase por que hoje tem tranqüilidade 

para treinar. Ela conta com o apoio do Governo do Estado. Aos 19 anos, Ana 

Carolina chegou a sair de Campo Grande para se dedicar ao esporte, foi contratada 

pelo Corinthians e pelo Vasco, mas em 2001 a atleta voltou a defender as cores de 

Mato Grosso do Sul. Graças ao patrocínio da Fundação Estadual de Esporte, da 

UNIMED, da Mace e da UNIDERP, a nadadora consegue manter os treinamentos. 

Quero destacar que o exemplo de Ana Carolina Muniz é fruto das ações que 

o Governo Popular vem realizando ao gerir a política pública de esporte em Mato 

Grosso do Sul. A medalha da atleta recompensa todo o esforço em reconhecer e 

apoiar os atletas sul-mato-grossenses. E é com grande orgulho que presencio o 

trabalho desenvolvido no meu Estado causar alegria a toda a Nação brasileira. 

513




Ana Carolina é só um entre os grandes valores do esporte de Mato Grosso do 

Sul. Temos a certeza que, com o respeito oferecido pelo Governo do Estado, logo 

outro sul-mato-grossense será motivo de festa para o povo brasileiro. 


514




O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a notícia da privatização possível do 

abastecimento de água da cidade de Petrolina, no sertão de Pernambuco — e pólo 

de uma das regiões agrícolas mais desenvolvidas do Nordeste, nos dias de hoje —, 

traz à reflexão o problema do abastecimento de água potável em todo o Brasil, pois 

o País tem o maior potencial hídrico do planeta, mas não se pode dar ao luxo de 

negligenciar o planejamento da sua utilização, com vistas ao futuro. 

Vale a pena recordar que o Brasil é, também, o terceiro País do mundo em 

capacidade instalada de geração hidroelétrica. Água e energia, como bem 

reconhece a ANA no seu relatório mais recente “O Estado das Águas no Brasil — 

2001/2002”, têm historicamente uma forte interdependência. Todavia, o desequilíbrio 

regional na disponibilidade da água — temos de concordar com os autores desse 

estudo — “exprime-se por secas recorrentes na Região Nordeste, acrescido da 

rápida elevação da demanda e da degradação dos rios na Região Sudeste”. 

A preocupação com o uso e preservação dos mananciais estendem-se a 

todos os segmentos da sociedade brasileira, hoje em dia. E está refletida no recente 

ensaio de José Galizia Tundisi, publicado no mês passado: “Água no Século XXI — 

Enfrentando a Escassez”. 

O Poder Público tem sido pouco eficiente nesse campo, apesar dos 

mananciais e das fontes existentes à disposição das nossas populações; e, cedo ou 

tarde, a iniciativa privada vai querer avançar sobre esse campo, assenhoreando-se 

de um mercado nada desprezível, pois, tanto quanto a energia elétrica, a água é um 

bem indissociável do ser humano e da nossa vida cotidiana e fator determinante da 

fixação ou migração dos grupos humanos ao longo da história. 

515




Nos Estados Unidos, campeões da livre iniciativa e da economia de mercado, 

os serviços de abastecimento d’água permanecem em poder das autoridades, 

autarquias dependentes dos Governos municipais e/ou estaduais, a exemplo de 

muitos portos fluviais e marítimos daquele país. 

A ANA — Agência Nacional de Águas, ligada ao Ministério do Meio Ambiente 

no Brasil, ainda não definiu o modelo ou os modelos de exploração e gerenciamento 

dos serviços de abastecimento de água, mas sabemos que está em elaboração uma 

“política nacional de recursos hídricos”, que inclui a “gestão descentralizada e 

participativa”. Resta saber quais os limites desse projeto de gestão e participação, 

que podem levar a situações críticas, a exemplo do que ocorreu na África do Sul, na 

Argentina e na Bolívia — indicações que me chegam pela mídia —, ou a pontos de 

estrangulamento, como vem ocorrendo no caso das empresas distribuidoras de 

energia elétrica em vários Estados do Brasil, depois das privatizações do setor. 

A gestão dos chamados “corpos d’água” em nosso País vem sendo pautada, 

em anos recentes, pela Agência Nacional de Águas, Conselho Nacional de 

Recursos Hídricos (criado em 1998) e Secretaria Nacional de Recursos Hídricos 

(SRH), no âmbito do Ministério do Meio Ambiente. 

Se já existe um arcabouço jurídico para o setor (Lei das Águas — Lei nº 

9.433/97), falta uma definição da política governamental que defina os tipos de 

exploração, em benefício dos consumidores. Nesse caso, cabe ao Congresso um 

papel da maior relevância no encaminhamento da discussão, para que não se 

repitam os desacertos cometidos quando da privatização dos setores de 

telecomunicações e de energia elétrica, que se refletem, hoje, sobre toda população. 

516




Tome-se um exemplo recente de abusos do setor em Pernambuco: a CELPE 

(do grupo Iberdrola) iniciou uma fiscalização dos medidores de energia elétrica de 

residências, exigindo que os usuários substituam as caixas onde são colocados 

esses instrumentos por novas caixas padrão CELPE, em policarbonato, além de 

disjuntores, fabricadas por empresa que — segundo informações que me chegam — 

é ligada à concessionária. Uma caixa custa, em média, 105 reais, o disjuntor 

monofásico situa-se na faixa de preço entre 10 e 15 reais e o disjuntor trifásico situa- 

se na faixa de preço entre 35 e 45 reais. Trata-se de um custo adicional insuportável 

para o orçamento, já sacrificado, de uma família da classe média. 

Venho alertar, desta tribuna, o Governo para evitar que ocorra, no setor de 

abastecimento de água, qualquer medida que possa sobrecarregar, seja a nível de 

taxa ou contribuição, o orçamento já tão pesado dos contribuintes brasileiros, na 

consciência de que água é um bem essencial a nossa vida. É obrigação do Estado o 

seu suprimento e fornecimento aos cidadãos. 


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A SRA. SELMA SCHONS (PT-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana estivemos acompanhando a 

visita do Ministro da Saúde, Humberto Costa, ao Paraná para formalizar o 

credenciamento de 208 novos leitos de UTI em 17 hospitais do Estado. O Paraná 

contava com 28.500 leitos, sendo que apenas 2,8% são de UTI. Com os novos 

credenciamentos chegaremos a 3,42% dos leitos, bem próximo da meta do 

Ministério, que é de 4% por Estado. Até o final deste semestre o Ministério da Saúde 

irá credenciar 2.233 novos leitos e atender à demanda do SUS em todo o País. 

Essa é uma necessidade urgente para o País e sobretudo para a cidade de 

Ponta Grossa. Nos meses de junho e julho, aquele Município foi notícia no Brasil 

inteiro devido às mais de 38 mortes, em decorrência da falta de leitos disponíveis 

pelo SUS em nossa rede hospitalar. 

A visita do Ministro da Saúde a Curitiba atende a uma orientação do 

Presidente Lula. Demonstra a sensibilidade deste Governo e o compromisso em 

solucionar com a maior rapidez os problemas que afetam esse setor. Isto é um alívio 

para nós que estivemos intermediando diversas audiências nas quais o Prefeito da 

minha cidade, Péricles Holleben, os Secretários Municipais e Estaduais de Saúde, 

com outros Deputados, estiveram em Brasília, para relatar a necessidade de novos 

credenciamentos e a situação caótica que estávamos vivendo. 

A situação, de tão dramática, chamou a atenção do Ministério Público 

Federal, que interpelou ação exigindo a transferência de pacientes em situação de 

terapia intensiva para outras cidades do Estado. 

Com essas medidas tenho confiança de que não veremos mais nosso povo 

morrer por falta de leitos de UTI em nossos hospitais públicos. 

518




Mas, Sr. Presidente, quero registrar ainda que a ida do Ministro Humberto 

Costa ao nosso Estado também tem relação com o importante lançamento do 

Programa de Combate à AIDS nas Escolas em nosso Estado. 

Esse programa, um convênio entre os Ministérios da Saúde e o da Educação, 

é fundamental para o sucesso do combate à Síndrome da Imunodeficiência 

Adquirida em todo o mundo. A formação de nossas crianças e jovens, com a 

orientação correta sobre os riscos das doenças sexualmente transmissíveis e sobre 

a prevenção à gravidez precoce, que é a base desse programa, demonstra o 

empenho do Governo Federal em reduzir as estatísticas dessas ocorrências entre 

jovens em idade escolar. 

Assumindo o Programa de Combate à AIDS nas Escolas, o Paraná está 

unindo esforços pela erradicação da AIDS no mundo. Até que a ciência, com todo o 

seu empenho, encontre em breve a vacina ou a cura total, a prevenção ainda é o 

melhor caminho para livrar nossa sociedade dessa chaga. 

Muito obrigada. 

519




O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, permitam-me trazer ao conhecimento desta 

Casa artigo do renomado jornalista Washington Novaes, publicado na edição de 

quinta-feira passada, dia 14 de agosto, no jornal O Popular, o mais importante diário 

de Goiás. O jornalista, um respeitado ambientalista, afirma o seguinte: 

“A cada dia tornam-se mais desconfortáveis a 

posição e a tarefa de quem se interessa e/ou trabalha 

com a dita questão ambiental (que na verdade abrange 

tudo). As notícias são sempre mais preocupantes. Mas 

como não se conseguem regras sem instituições capazes 

de mudar os padrões insustentáveis de produção e 

consumo no mundo — porque países, setores 

econômicos e pessoas não querem abrir mão do que têm 

como se pudessem escapar sozinhos das conseqüências 

—, a tendência é de que tudo siga pelos velhos caminhos. 

E se apontem os preocupados com essas questões como 

“negativistas”, “catastrofistas”. Como se o problema 

estivesse na visão deles, não na realidade e nas 

informações sobre esta. 

A área que parece a cada dia mais preocupante é a 

das mudanças climáticas. Quem lê jornal e vê TV tem 

acompanhado os dramas do verão no Hemisfério Norte. 

Dezenas de mortos na Europa por causa das altas 

temperaturas próximas ou até acima de 40 graus 

520




centígrados, incêndios devastadores, rios quase secando, 

geleiras desmoronando, o verão mais quente na Noruega 

desde 1925 e na França desde 1945, a mais alta 

temperatura nos Alpes suíços em 250 anos, China e Índia 

com temperaturas de até 50 graus em algumas regiões (e 

milhares de pessoas morrendo), escassez de energia, 

falta de água. A França se vê obrigada a resfriar com 

água gelada os reatores nucleares, temendo acidentes. A 

Inglaterra diminui a velocidade dos trens, para evitar fogo 

no atrito com os trilhos. A Áustria chega a recomendar 

aos casais que baixem o risco de acidentes cardíacos, 

reduzindo a atividade sexual. 

Sir John Houghton, ex-presidente do Painel 

Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC), 

afirma não ter dúvida de que ‘as mudanças climáticas já 

estão acontecendo’ e acusa o primeiro-ministro Tony Blair 

de ‘omisso’. Sua visão é compartilhada por Wilhelm 

Gerstengabe, do Instituto de Pesquisas do Clima em 

Potsdam, Alemanha. Segundo a Organização 

Meteorológica Mundial, maio foi o mês mais quente na 

Terra desde quando se registram temperaturas, em 1880. 

Porque ‘mudanças profundas’ estão acontecendo no 

clima. 

521




John Schellnhuber, do Centro Tyndalll na área de 

mudanças climáticas, entende que as variações estão 

acontecendo muito mais rapidamente do que se 

esperava. O que se acreditava viria em 20 ou 30 anos já 

está acontecendo. E o Centro Hadley da Grã-Bretanha, 

muito conceituado na área, assegura que a atual onda de 

calor no hemisfério norte não se explica por ‘causas 

naturais’, nem por manchas solares ou atividade 

vulcânica. É conseqüência da ação humana. 

E provavelmente ainda vai piorar. Relatório de um 

comitê científico França-Bélgica-Espanha para a União 

Européia assegura (New Scientist, 24 de maio) que a 

concentração de carbono na atmosfera planetária vai 

dobrar em 30 anos, porque o mundo estará mais 

dependente de combustíveis fósseis e se reduzirá a 

participação de energias renováveis na matriz energética, 

de 13% para 8% do total, porque não haverá mais lenha 

para consumir nos países mais pobres, suas populações 

passarão a usar gás e se urbanizarão, consumindo mais 

energia (a cada dia, mais 160 mil pessoas se incorporam 

às áreas urbanas do mundo!). 

Os Estados Unidos, nesse período, aumentarão em 

50% seu consumo de energia; a Europa, em 18%. China 

e Índia triplicarão suas emissões de CO². Com isso tudo, 

522




as emissões de gases que intensificam o efeito estufa 

nessas três décadas aumentarão 2,1% ao ano (hoje, 

1,8%). E por isso tudo, diz a Academia Sueca de 

Ciências, o aumento da temperatura terrestre ao longo do 

século 21 pode ultrapassar as possibilidades apontadas 

pelo IPCC (1,4 a 5,8 graus centígrados). 

Ao longo da década de 90, os Estados Unidos, 

maiores emissores de poluentes, aumentaram em 14% 

sua “contribuição”; a Austrália (maior exportador de 

carvão mineral), em 18%; o Japão, em 11%. Só a União 

Européia reduziu as suas emissões, em 3,5%. 

A entrada em vigor do Protocolo de Kyoto, que 

obrigaria os países industrializados a reduzir suas 

emissões em 5,2% até 2012, pela média (o IPCC 

recomenda redução de 60%), continua emperrada, à 

espera da adesão da Rússia, que provavelmente a está 

retardando para ter tempo de vender seus ‘direitos de 

emissão de poluentes’ para outros países (porque seu 

PIB caiu 50% desde 1990 e, com ele, as emissões; o 

Protocolo lhe permite vender esses ‘direitos’ para outros 

países). 

Os Estados Unidos sequer admitem que haja 

certezas nessa área das mudanças climáticas. Ainda no 

mês passado, o governo Bush anunciou um plano para 

523




coordenar as pesquisas de 13 agências federais nessa 

área — mas não lhes destinou recursos financeiros. 

Poucas semanas antes, o mesmo governo mandara 

suprimir de um relatório da Agência de Proteção 

Ambiental trechos que admitiam ser o aquecimento global 

influenciado por ações humanas. Chegou a substitui-los 

por trechos de outro documento, financiado pelo Instituto 

Americano do Petróleo, que dizia o contrário. Mas acabou 

suprimindo ambos. 

O Brasil precisa cuidar muito mais dessa área. 

Embora ainda emita relativamente pouco (3% do total de 

gases que intensificam o efeito, para uma população que 

representa 3% da população mundial), nossa participação 

está crescendo por causa do desmatamento e das 

queimadas, que significam dois terços do que emitimos. 

Por outro lado, estudos da Federação Internacional 

da Cruz Vermelha mostram que somos um dos países 

mais afetados por ‘desastres naturais’, como inundações, 

secas, contaminações por poluentes, acidentes etc. 

Foram quase 12 milhões de pessoas atingidas em uma 

década, com duas 2 mortes (no mundo, 2,4 bilhões de 

pessoas atingidas, contra 1,6 bilhão na década anterior). 

E já começamos a sentir também no campo 

econômico as conseqüências do aquecimento global. 

524




Estudo da UNICAMP mostra que o Estado de São Paulo 

— que teve no café sua principal base econômica — já 

não pode plantá-lo, a não ser em altitudes elevadas 

(Campos do Jordão), onde as temperaturas são mais 

baixas. Porque a temperatura mais alta impede a floração 

completa do cafeeiro e reduz sua produção e qualidade 

do produto. 

A conclusões idênticas chegou para o Paraná, 

onde a cultura do café foi e é muito importante. Na área 

antes mais favorável, Norte e Noroeste, o aumento da 

temperatura está inviabilizando a cultura, que terá de se 

transferir para mais ao Sul, onde a umidade maior 

prejudicaria muito a qualidade. E, aponta o estudo, poderá 

haver prejuízos muito fortes também para o milho, frutas 

cítricas e cana-de-açúcar. 

Enfim, estudos, advertências e evidências não 

faltam. Quando começaremos a mudar?” 

O referido artigo alerta para o fato de que o Brasil precisa se preparar o 

quanto antes para enfrentar o problema do aquecimento global. A agricultura 

mundial já sente diretamente os reflexos nocivos desse aquecimento. E o nosso 

País, como um grande celeiro mundial, não pode fechar os olhos para este grave 

problema. 

desta Casa. 

Sr. Presidente. Agradeço a atenção a mim dispensada pelos nobres pares 



525




O SR. MARCELO ORTIZ (PV-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande emoção que venho a esta tribuna 

na data de hoje. No momento em que esta Casa de Leis passa por um dos períodos 

de maior exposição de toda sua história, os trabalhos momentaneamente cessam 

para que todos nós, Parlamentares, prestemos as justas homenagens aos Clérigos 

Regulares de São Paulo no Brasil, os padres barnabitas, pelo transcurso de seu 

centenário de atuação. 

Como cristão católico apostólico romano, não posso ser apenas espectador e 

ouvinte das falas que em sua homenagem são proferidas. Sinto, como paulista, por 

gratidão e apreço, a necessidade de unir-me a todos os brasileiros e com eles 

lembrar os ensinamentos e os feitos por essa maravilhosa ordem, fundada pelo 

abnegado missionário Santo Antônio Maria Zacarias, eletrizante pregador, profundo 

humanista, apaixonado pela humanidade, exemplar discípulo da fé e admirável 

homem de ação. 

Os Clérigos Regulares de São Paulo logo passaram a ser conhecidos como 

barnabitas, porque a primeira comunidade se reunia na igreja dedicada aos 

apóstolos Paulo e Barnabé. Daí as pessoas os chamarem de "os padres de São 

Barnabé". Assim, para barnabitas foi um passo. 

Num tempo de relaxação geral, Santo Antônio Maria Zacarias reavivou a fé 

promovendo uma intensa vida de renovação interior, centrada no Crucificado e no 

culto da Eucaristia, cerne da vida da Igreja. 

Para ganhar mais almas para Cristo, no dia 21 de agosto de 1903, 

desembarcaram simultaneamente em Recife e Belém os primeiros padres 

barnabitas. Em Belém assumiram a direção do Seminário Diocesano, e os que 

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desembarcaram em Recife ficaram em Olinda por três meses, depois seguiram para 

Petrolina, onde se estabeleceram. 

Em 1906 os barnabitas chegaram ao Rio de Janeiro e assumiram a direção 

das Paróquias de Santa Cruz e Guaratiba. Em 1921, os barnabitas tomam posse da 

Paróquia Nossa Senhora de Loreto, em Jacarepaguá. 

Sr. Presidente, ressalto o valoroso trabalho missionário desempenhado na 

Província do Sul. Em São Paulo, os padres barnabitas exercem o ministério cristão 

na paróquia dedicada a São Rafael; lá se encontram os padres barnabitas Teodósio 

e João. Na Comunidade de Belo Horizonte, exercem três atividades, em três locais: 

no Colégio Pe. Machado, no Seminário e na Paróquia Cristo Crucificado, onde estão 

Pe. Sebastião, Pe. Luiz Antônio, Pe. Fernando Capra e Pe. Fernando Negreiros. 

No Rio de Janeiro mantém a do Catete, comunidade mais antiga, de 1909, 

onde fica o Colégio Zaccaria, a segunda, desde 1921, é o Loreto, comunidade 

paroquial, e a terceira é a comunidade de Copacabana, a Paróquia S. Paulo 

Apóstolo e o Colégio Guido de Fontgalland, com a obra social de Miguel Pereira. 

Finalizando, Sr. Presidente, peço a Deus que dê força aos barnabitas para 

que não se sintam cansados, nem desanimados pelos empreendimentos que foram 

plantados pelos seus antecessores, e que exigem sempre mais empenho e coragem 

dos que hoje exercem a obra do Pai em nosso Brasil. 

Parabéns ao Padre Victor Baderacchi, Supervisor Provincial. Que nosso 

Senhor Jesus Cristo esteja com todo o Povo de Deus, possibilitando que os 

barnabitas continuem a levar sua palavra às nações de todo o mundo. 



527




O SR. FÁBIO SOUTO (PFL-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna saudar o Governador da 

Bahia, Paulo Souto, pela verdadeira revolução que vem promovendo na agricultura 

do Estado. 

Uma das suas bem-vindas inovações é a implantação do Programa de 

Revitalização da Produção Agrícola na Região Nordeste da Bahia. Lançado no dia 2 

de maio deste ano, o programa contará com um aporte de recursos de R$ 12,7 

milhões, oriundos da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional e da 

Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola — EBDA, coordenadoras do 

programa, mais 10% de contrapartida das associações comunitárias beneficiadas. 

A região nordeste da Bahia é responsável pela totalidade da safra de inverno 

do Estado, e por esta razão foi escolhida para receber esses investimentos na 

revitalização de sua produção. O programa irá beneficiar 22 Municípios da região, 

por meio da concessão de tratores com implementos agrícolas e garagem coletiva, 

kits de produtividade, contendo sementes certificadas e insumos, bem como 

assistência técnica especializada para a formação de bancos de sementes 

comunitários. 

Outra louvável iniciativa do Governador Paulo Souto foi o início do plantio 

comercial de trigo na Bahia, na Chapada Diamantina, Município de Ibicoara. O 

projeto é plantar, inicialmente, cerca de 500 hectares, utilizando variedades 

desenvolvidas pela EMBRAPA e já testadas com sucesso pela EBDA. 

O trigo irrigado rendeu na região 5 mil quilos/hectare, enquanto a média 

nacional é de somente 4 mil quilos/hectare. Além dos 500 hectares plantados pela 

528




iniciativa privada, a EBDA manterá uma área experimental de 2 hectares, onde 

trabalhará com novas variedades do grão. 

A Bahia possui clima e solo muito favoráveis a esse tipo de plantio, e a 

introdução do trigo na sua pauta agrícola poderá representar uma mudança radical 

no perfil produtivo do Estado, que consome 450 mil toneladas anuais do produto. 

Com o Programa de Produção e Comercialização de Trigo no Estado, os 

produtores da região da Chapada Diamantina, que hoje vivem principalmente do 

cultivo da batata, vão poder utilizar o cereal para a rotação de cultura no inverno, 

diminuindo a ociosidade das terras. 

Sr. Presidente, nobres colegas, é uma grande satisfação para mim 

acompanhar o empenho do Governador Paulo Souto em impulsionar a agricultura da 

Bahia. 

Quero, pois, parabenizar o Governador Paulo Souto por sua competência e 

largueza de horizontes, e reafirmo minha plena disposição em apoiar todas as 

medidas que contribuam para o fortalecimento do setor agrícola na Bahia e no 

Brasil. 

Obrigado. 

529




O SR. MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apesar de reconhecer a seriedade de propósitos 

do nobre Deputado José Roberto Arruda, que, por meio do Projeto de Lei nº 875, 

pretende mudar a sede da Agência Nacional de Petróleo do Rio de Janeiro para 

Brasília, tenho certeza de que se tal mudança for efetivada estaremos cometendo 

um erro sem precedentes. 

Não foi por acaso que a ANP organizou sua sede no Rio. As inúmeras 

oportunidades de negócios surgidas com o fim do monopólio da PETROBRAS e a 

desregulamentação do setor de petróleo e gás natural têm atraído novos 

investidores, tanto de origem estrangeira quanto nacional. Resultado: o Rio de 

Janeiro é hoje um caso raro em que uma única cidade abriga a sede de todas as 

empresas de um mesmo setor. As empresas petrolíferas recém-estabelecidas no 

País transformaram o Rio em “capital brasileira do petróleo”. 

Justamente por sua importância no cenário nacional e internacional, a cidade 

foi escolhida como sede do XVII Congresso Mundial de Petróleo, realizado em 

setembro de 2002. Por sua vez, a exposição Rio Oil & Gas, montada a cada 2 anos, 

já está consagrada como um dos maiores e mais importantes eventos mundiais do 

setor. 

O Rio de Janeiro destaca-se como importante centro produtor de petróleo — 

a Bacia de Campos produz 90% do que é consumido no Brasil — e consumidor de 

derivados, além de contar com a terceira maior refinaria do País, a REDUC, com 

capacidade para processar 242 mil barris/dia. De acordo com dados da Organização 

Nacional da Indústria de Petróleo — ONIP, também com sede no Estado do Rio, 

530




cerca de 45% das empresas nacionais capacitadas para fornecer materiais e 

equipamentos para o setor estão localizadas no Rio. 

A ANP, Srs. Deputados, é uma autarquia integrante da Administração Pública 

Federal que tem por finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização 

econômica integrada da indústria do petróleo. O órgão regulador, de acordo com seu 

estatuto, buscará satisfazer a demanda atual da sociedade mantendo com ela uma 

integração efetiva. Para cumprir seu papel de forma eficiente, é natural que a 

agência reguladora fique sediada no maior Estado produtor, principalmente porque é 

lá que estão as empresas a serem reguladas e fiscalizadas. 

Em seu projeto de lei, o Deputado José Roberto Arruda defende que, se a 

sede mudasse para Brasília, a ANP ficaria eqüidistante de pressões regionais que 

podem colocar em risco a eficiência do órgão. Ora, não é a localização geográfica 

que determina a tarefa da ANP de estabelecer regras que propiciem a criação de um 

mercado mais competitivo e conseqüentemente tragam vantagens ao Brasil e aos 

consumidores. Para o País, essas vantagens poderiam ser traduzidas numa maior 

arrecadação fiscal e na diminuição das importações de petróleo; para os 

consumidores, na melhora na qualidade dos derivados de petróleo e em uma política 

de preços que reflita o comportamento do mercado internacional. Acredito que tais 

preceitos estão sendo cumpridos pela agência de forma transparente. 

Ainda de acordo com a justificativa do projeto de lei, a transferência da sede 

para Brasília contribuiria para a perfeita integração e o permanente contato entre a 

agência e os órgãos da Administração Federal. Cabe destacar que a ANP mantém 

em Brasília as seguintes áreas: Procuradoria Geral, Setor de Análises e 

Julgamentos de Processos, Unidade Regional de Fiscalização da Região Centro- 

531




Oeste e Norte, Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas e Assessoria 

Parlamentar. Não tenho dúvidas de que todas essas áreas foram instaladas na 

Capital do País justamente para que pudessem integrar-se às demandas da 

Administração Federal, sem que para isso fosse necessária a presença da Diretoria. 

Srs. Deputados, quanto custaria à Administração, e particularmente às 

empresas de petróleo, hoje instaladas no Rio, a transferência da sede da ANP para 

Brasília? Por estar sediada na mesma cidade das empresas que fiscaliza, a agência 

tem condições de cumprir de forma ágil e eficaz o seu trabalho. Se sua sede for 

transferida, corremos o risco de gerar um enorme gasto e criar mais demandas 

burocráticas sem obter os resultados esperados. 

Faço, portanto, um apelo ao nobre Deputado José Roberto Arruda, tão 

combativo representante do povo de Brasília, no sentido de que reavalie sua 

posição. 

Sr. Presidente, passando a outro assunto, a Câmara Brasileira da Indústria da 

Construção — CBIC enviou ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na semana 

passada, um Programa Emergencial de Obras que, se implementado pelo Governo 

Federal, terá um impacto positivo imediato na economia do País. O programa prevê 

a contratação de 26 mil unidades habitacionais e a retomada de centenas de obras 

contratadas em 2002, cujos recursos foram suspensos. 

De acordo com o CBIC, se for implantado, o projeto implicará os seguintes 

benefícios imediatos: geração de cerca de 243 mil empregos diretos e indiretos, 

incremento de R$ 496 milhões na massa de salários e de R$ 205 milhões no 

recolhimento de impostos. 

532




A falta de crédito para o setor de construção civil trouxe como conseqüência, 

nos últimos 12 meses, a redução de aproximadamente 70 mil empregos no Brasil. 

Segundo a Fundação Getúlio Vargas, a atividade, somados todos os serviços e 

operações industriais que integram sua cadeia produtiva, emprega diretamente 

cerca de 5,5 milhões de trabalhadores. Esse contingente representa 9% do total do 

pessoal ocupado na economia brasileira. E a cada 100 empregos diretos criados 

nessa área surgem automaticamente outros 21 indiretos. 

Cabe ressaltar que a construção civil absorve um grande contingente de 

trabalhadores com pequena qualificação. Amplia-se, portanto, a importância social e 

econômica do setor, uma vez que no Brasil grande parte da população 

economicamente ativa ainda possui baixo nível de instrução. Nos últimos 8 anos, a 

partir do lançamento do Plano Real, os trabalhadores da construção civil 

acumularam um ganho da ordem de 9,23% acima da inflação, ganho real. E em 

relação ao tamanho das empresas, vale lembrar que 96% delas se caracterizam 

como pequenos e microemprendimentos. 

Sr. Presidente, o imenso débito com os brasileiros carentes de moradia, um 

dos principais itens da dívida social brasileira, vem acumulando-se principalmente 

entre as famílias mais pobres, residentes em áreas urbanas, com maior gravidade 

na Região Nordeste. As famílias que ganham até 3 salários mínimos são as mais 

atingidas, e as que estão nessa faixa de renda correspondem a 83% do déficit 

habitacional brasileiro. 

O Programa Emergencial de Obras é o resultado do reconhecimento de 

carências, de demandas sociais e econômicas e de oportunidades expressas nas 

definições de prioridades do Governo. Do ponto de vista da cadeia produtiva da 

533




construção, a expectativa é atingir, em 2004, uma demanda da habitação igual à de 

2000, e de saneamento e infra-estrutura no mesmo nível de 1998 — ou seja, 

inversão da tendência de queda. 

Para concluir, Srs. Deputados, estamos esperando com grande expectativa a 

retomada do crescimento econômico. Não é preciso inventar a roda. As obras que 

constam no Programa Emergencial de Obras proposto pela CBIC correspondem a 

projetos já aprovados, para os quais já existem recursos carimbados, demandas 

priorizadas e estruturas de acompanhamento e fiscalização implantados. A 

implementação depende de decisão política. 

Obrigado. 

534




O SR. VANDER LOUBET (PT-MS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a omissão também tem merecido destaque 

especial e negativo na atual conjuntura. Por causa disso e daqueles que não 

conhecem a verdadeira política, a Nação sempre está nesse beco, diante de 

constantes problemas, aparentemente insolúveis. Muitos criticando, poucos 

apontando soluções. 

O atual Governo, tenham certeza disso, parte decididamente, com 

qualificação e competência, em busca de um desenvolvimento sustentável e 

garantidor de um futuro compatível com a grandeza deste País; no entanto, é 

preciso convencer e conscientizar os omissos no sentido da verdadeira destinação 

de um povo, de uma nação. É preciso o concurso de todos, cada qual ciente e 

consciente de que lhe cabe uma tarefa para conduzir e realizar. 

Ao povo, os seus reais direitos: educação, saúde, alimentação, vestuário, 

liberdade, segurança, justiça e vida com dignidade e honra. 

Se temos, porém, esses e outros tantos direitos, temos também deveres e 

obrigações a zelar e cumprir. E ou nos ajustamos às verdades e aos princípios 

democráticos, ou falecerá toda a objetividade. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a ciência política ensina que são 

partidos políticos os legitimamente criados e representativos do pensamento 

nacional; são os que conquistam a democracia, todos os dias. As ideologias bem 

assentadas às nossas tradições e à nossa gente definirão de vez os rumos a seguir 

e os objetivos a serem alcançados. 

As ideologias de força não se assentam às nossas convicções de ordem 

moral, ética, social e religiosa. Estamos no plano das idéias e das convicções, nos 

535




alicerces mais profundos da verdadeira política. Longe, portanto, de criticar esse ou 

aquele partido, é direito e dever de nossa geração a busca dos fins verdadeiros por 

meios e formas também verdadeiros. Aos que pensam o contrário, isto é, os que 

pensam que os meios justificam os fins, cabe perguntar sobre os seus propósitos, 

seus princípios, de que forma buscam o beneplácito popular e de que maneira se 

conduzem politicamente. 

Acima dos partidos está a Nação brasileira. Acima das idéias está o caráter. 

A própria imprensa, não raras vezes, tem caracterizado a classe política por 

sua passividade, por sua omissão, haja vista que questões importantes para a vida 

nacional, que deveriam ser discutidas neste Parlamento, são debatidas por ela 

mesma, a imprensa, assim como pela OAB, pela CNBB, pelos Sindicatos, pelos 

cientistas, pelos professores etc. 

Precisamos, pois, produzir mais, adentrar mais a fundo em todos os campos 

de atividade humana e reconhecer também que a base de tudo está no próprio 

homem, fundamento primeiro de toda a ordem jurídica e social. 


536




O SR. ANTONIO NOGUEIRA (PT-AP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem esta Casa viveu um momento histórico: a 

aprovação do Programa Primeiro Emprego, que vai criar, somente neste ano, mais 

de 150 mil empregos, e em 2004 outros 260 mil, estimulando a contratação de 

jovens entre 16 e 24 anos pelas pequenas, médias e grandes empresas. 

Esse antigo anseio da juventude brasileira, Sr. Presidente, veio a se 

concretizar somente no Governo de um partido que mostra coerência e fidelidade ao 

que sempre pregou antes de se tornar Governo. É uma conquista que vem trazer 

para as estruturas da União o que já vem sendo feito pelos Estados e Municípios 

administrados pelo PT. 

Lembro, Sr. Presidente e nobres pares, que ainda na adolescência, como 

liderança secundarista, e mais tarde na Universidade Federal do meu Estado, liderei 

diversos movimentos no sentido de se propor às Câmaras Municipais e ao Governo 

estadual esse atendimento à juventude. Infelizmente não logramos êxito, porque à 

época governantes retrógrados não admitiam a inclusão de nossa juventude no 

mercado de trabalho. 

Eu não tive, quando jovem, Sr. Presidente, assim como milhares de outros 

brasileiros hoje adultos, a oportunidade de ser agraciado com um primeiro emprego 

em que pudesse firmar-me profissionalmente e que me possibilitasse ajudar minha 

família. Tenho a grande convicção que a aprovação desse projeto somente foi 

possível graças à luta dos milhões desses jovens brasileiros do passado, que em 

passeatas, proposições e cobranças tornaram a proposta madura e viável para ser 

implementada pelo Governo Federal, depois de ampla discussão neste Congresso. 

537




Mas, Sr. Presidente, se nós jovens de ontem não tivemos a oportunidade de 

ser contemplados pelo programa, nossa maior satisfação agora será ver nossos 

filhos e irmãos mais novos poderem usufruir de tão importante medida, que vai 

empregar anualmente mais de 250 mil jovens brasileiros. 

De parabéns estão o Sr. Presidente Lula, o Congresso Nacional e 

principalmente a juventude brasileira, que há muito aguardava o fruto de tantas 

batalhas. 


538




O SR. LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna da Câmara dos Deputados 

lamentar a morte do diplomata brasileiro Sérgio Vieira de Mello e manifestar o mais 

veemente repúdio por todo e qualquer ato de terrorismo, que sempre representa o 

império da barbárie e da insensatez. Foi uma violência perpetrada contra a civilidade 

e mais ainda contra a própria humanidade. 

O brutal atentado que vitimou o Embaixador Sérgio Vieira de Mello, 

representante especial da Organizações das Nações Unidas no Iraque, revela a face 

sangrenta do fanatismo político, que deve ser condenado e combatido com todas as 

nossas forças. O mundo assistiu atônito à explosão de um carro-bomba lançado 

contra a sede da ONU em Bagdá, num gesto extremo que mereceu de todos nós a 

mais profunda indignação. Foi um atentado contra uma instituição que, acima de 

tudo, prega a paz e pratica ações humanitárias, o que torna ainda mais absurdo e 

execrável o ato terrorista. 

Sérgio Vieira Mello, morto no triste episódio, tinha apenas 55 anos, e apesar 

da pouca idade já havia sido guindado ao patamar das grandes personalidades da 

diplomacia no mundo. Fluente em diversas línguas, notadamente em inglês e 

francês, estudou no Instituto Rio Branco e tinha doutorado em filosofia e ciências 

sociais pela Universidade de Paris. Experiente e reconhecido pela elegância, pelo 

trânsito e pela habilidade com que atuava no universo diplomático, foi destacado em 

maio de 2003 pelo Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, para chefiar a missão da 

instituição voltada para a reorganização nacional do Iraque. A indicação coroava 

anos de atuação em favor da paz e da reestruturação de países destruídos pelo 

flagelo da guerra. 

539




Credenciado pelo êxito do trabalho desenvolvido em missões delicadas em 

inúmeros países, o Embaixador brasileiro conhecia como poucos os efeitos 

devastadores da intolerância política. A maior parte de sua carreira foi dedicada ao 

Alto Comissariado da ONU para Refugiados, em Genebra, na Suíça, tendo exercido 

funções em Bangladesh, Sudão, Chipre, Moçambique e Peru. Entre 1981 e 1983, foi 

o principal assessor da ONU no Líbano, país que na época enfrentava a invasão de 

Israel. Atuou na proteção de civis na antiga Iugoslávia nos momentos mais críticos 

da guerra da Bósnia. Serviu ainda em Ruanda, onde comandou o trabalho de 

assistência humanitária às vítimas do maior genocídio já registrado no continente 

africano. 

Em 1998, Sérgio Vieira de Mello foi escolhido para dirigir o Escritório de 

Assuntos Humanitários da ONU. No ano de 1999, mediou a pacificação política e a 

declaração de independência do Timor Leste, tendo sido em seguida nomeado 

administrador para a reconstrução do território arrasado pela guerra. Também em 

1999, imediatamente após a entrada das tropas da Organização do Tratado 

Atlântico Norte — OTAN e a retirada dos sérvios nos Balcãs, foi convocado pela 

ONU para administrar provisoriamente a conflagrada região de Kosovo. 

Trata-se, portanto, de uma grande perda para o Brasil e para o mundo. O 

embaixador Sérgio Vieira de Mello era, sem dúvida alguma, uma das principais 

figuras da diplomacia, e sua densa atuação no campo humanitário fez seu nome ser 

lembrado para diversos cargos internacionais. Seguramente, ele vai fazer muita 

falta. 

Ao concluir este pronunciamento, tomo a iniciativa de sugerir ao Presidente 

da Câmara dos Deputados, o Deputado João Paulo Cunha, que esta Casa lance o 

540




nome do diplomata tragicamente morto no Iraque, o Embaixador Sérgio Vieira de 

Mello, para a próxima edição do Prêmio Nobel da Paz, encampando uma grande 

campanha junto a outras instituições nacionais para conferir-lhe uma homenagem 

póstuma pela dimensão do trabalho que realizou em vida, sobretudo em favor das 

causas humanitárias. 

Lamento, mais uma vez, a morte tão precoce desse admirável diplomata, que 

sempre esteve a serviço da paz no planeta, e apresento neste momento de grande 

dor e revolta as mais profundas condolências, minhas e de todo o povo de Goiás, à 

família do Embaixador Sérgio Vieira de Mello. 

Era o que tinha dizer, Sr. Presidente. 

541




O SR. JOSÉ CHAVES (PTB-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que diferencia um pessimista de um otimista? 

Poderia citar diversos aspectos, mas vou ficar com apenas um, o suficiente para me 

enquadrar no segundo grupo: o otimista, por pior que seja a situação, acredita na 

capacidade de superação do ser humano. 

É sob essa perspectiva que subo hoje à tribuna para defender a adoção 

imediata de medidas pelo Governo Federal que incentivem a construção civil. 

Não falo aqui do Plano Plurianual, que planeja os investimentos públicos para 

os próximos 4 anos. Falo dos projetos de infra-estrutura que estão em andamento 

pelo País afora, obras de habitação, saneamento e transportes. São ações que 

podem e devem ser ampliadas, pois melhoram as condições de vida da população 

de baixa renda, geram empregos, movimentam a economia. 

Como alertou a Confederação Nacional da Indústria, não dá mais para 

esperar. Não dá mais para retardar os investimentos em infra-estrutura e os 

incentivos ao crédito, sob pena de não somente perdermos 2003, mas 

comprometermos seriamente o ano de 2004. 

Reconheço que a redução da taxa básica de juros e do imposto compulsório 

indica que esse bom caminho começa a ser trilhado pela equipe econômica. Mas 

será suficiente? 

Recentemente, o Governo também anunciou a redução do Imposto sobre 

Produtos Industrializados, o IPI, para o setor automobilístico. O objetivo foi impedir 

que as montadoras fizessem demissões por causa da queda nas vendas. Não vou 

aqui afirmar que era uma medida desnecessária, pois sei da importância que esse 

segmento tem. No entanto, Sr. Presidente, o que defendo é a adoção de medidas 

542




semelhantes em outras áreas, que enfrentam um período mais amplo de 

encolhimento das atividades. 

É o caso da indústria da construção civil, com indicadores extremamente 

preocupantes. Além disso, trata-se de um setor que se encaixa nos princípios 

defendidos pelo Governo Federal, pois tem uma tremenda capacidade de empregar 

mão-de-obra e pouca dependência de insumos importados, não pesa na balança de 

pagamentos e une esforços do setor público e privado para melhorar a infra- 

estrutura social e econômica do País. 

Mas vamos aos números: em julho, pelo quarto mês consecutivo, o índice de 

produção física de materiais de construção, o ICC, caiu, em comparação com igual 

período do ano passado. A retração atingiu 11%. Com esse resultado, a queda 

acumulada no primeiro semestre do ano foi de 6,55%. 

Merece destaque a indústria de cimento. Também em junho, a produção de 

cimento, que tem um grande peso no ICC, declinou 12,84%. Na comparação dos 

primeiros 6 meses com o mesmo período de 2002, a retração foi de 12,75%. Esses 

números refletem a retração do consumo, que, nessa mesma comparação, registrou 

uma redução de 9,8%. 

Esses dados envolvem um aspecto funesto, que está longe da mera 

paralisação da obra de pedra e cimento. Falo do desemprego. Os segmentos de 

atividades que mais fecharam postos de trabalho no Brasil foram: o de infra- 

estrutura, que encolheu 9,20%; o de edificações, que caiu 3,73%, e o de montagem 

industrial, com redução de 3,26%. Esse desempenho reflete diretamente a retração 

do investimento público e privado no Brasil. Talvez nenhum outro setor tenha como 

543




o de construção civil condições de aplacar a “obsessão de criar empregos”, citada 

exemplarmente pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu discurso de posse. 

Sr. Presidente, na minha terra, no Recife, o IVV, índice que mede o 

comportamento das vendas do mercado imobiliário, mostrou que o setor teve uma 

queda de 33%, no primeiro semestre deste ano. A situação é tão grave que os 

empresários da área admitem será um resultado favorável se a queda no final deste 

ano for de 20% em comparação com 2002. O estoque de imóveis novos no Recife é 

o maior já registrado pelo estudo desde agosto de 1995, quando a Federação das 

Indústrias de Pernambuco deu início ao levantamento mensal do IVV. 

A construção civil é o principal termômetro do crescimento: 67% de tudo o 

que se investe no Brasil acaba passando, direta ou indiretamente, pelo setor. Apoiá- 

lo significa gerar novos empregos e manter os que já existem. De acordo com 

entidades da construção civil, mesmo com poucas obras, o setor emprega 4 milhões 

de pessoas. 

Como bem lembrou meu amigo Luís Roberto Ponte, ex-presidente da Câmara 

Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), o setor deve ser utilizado para iniciar 

um processo de desenvolvimento, tal qual aconteceu nos Estados Unidos, com 

Franklin Delano Roosevelt e seu New Deal. Trata-se de um princípio simples: 

Roosevelt colocou a construção para trabalhar. Além de resolver problemas básicos, 

como moradia e saneamento, plantou as sementes do desenvolvimento. É evidente 

que não vivemos a mesma situação dos Estados Unidos após o crash de 1929, mas 

talvez seja necessário fazer uma releitura de John Maynard Keynes para este Brasil 

do início do Século XXI. 

544




Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para encerrar, gostaria de lembrar o 

que disse um dia o Presidente Tancredo Neves: “Enquanto houver, neste País, um 

só homem sem trabalho, sem pão, sem teto, sem letras, toda a prosperidade será 

falsa”. 

É esse País idealizado por Tancredo que precisamos construir. 


545




O SR. SIMPLÍCIO MÁRIO (PT-PI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em sua luta incansável pela implementação de 

projetos de desenvolvimento sustentado para o Piauí, o Governador do Estado, 

companheiro Wellington Dias, esteve hoje mais uma vez visitando diversos órgãos 

federais sediados em Brasília. Dentre outros, gostaria de destacar as reuniões na 

Secretaria de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SENASP) e no Ministério 

do Meio Ambiente, nas quais tive a honra de acompanhar o Governador e outras 

autoridades do Estado do Piauí. 

Em ambos os casos, foram tratados de assuntos da mais alta relevância para 

o Estado do Piauí. 

Por exemplo, com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, o Governador 

reiterou a necessidade de levar adiante o Plano Estadual de Segurança Pública, já 

apresentado à SENASP, que prevê aporte do Governo Federal da ordem de R$ 39 

milhões. Lembrou ainda que o Piauí é governado pelo mesmo partido do Presidente 

Lula, razão por que as exigências da população e da própria opinião pública é maior 

em relação ao êxito das políticas públicas no âmbito estadual. Ainda mais quando 

tais políticas, como no caso da segurança pública, são exatamente a materialização 

das propostas contidas no Programa de Governo do Presidente Lula. 

Ainda se não fosse necessário esse importante lembrete, claro está que as 

políticas públicas do Estado do Piauí necessitam de uma urgente atenção, já que se 

encontram em processo acelerado de sucateamento. Isso é resultado do abandono 

dos últimos anos, em que o Piauí esteve imerso numa grave crise política, que 

resultou inclusive na cassação de um governador, situação que tem deixado a 

população refém do abandono. 

546




A segurança pública, como se sabe, constitui uma missão indelegável do 

Estado. Assim sendo, é imprescindível recompor a capacidade de investimento do 

Estado nessa área, o que quer dizer — ao fim e ao cabo — garantir o funcionamento 

pleno das instituições democráticas, o que resultará na pacificação da sociedade. 

Realmente, Sr. Presidente e nobres colegas, não se quer que haja 

necessidade de transformar o Estado brasileiro num Estado policialesco, até mesmo 

porque as demandas de investimentos seriam de tal monta que inviabilizariam o 

tratamento de outros problemas graves, em especial os referentes à saúde e à 

educação. Lembro, a propósito, que essas são áreas que não devem de forma 

alguma ser esquecidas por qualquer governo, ainda mais um Governo de base 

popular como o nosso. 

O segundo órgão visitado pelo Governador Wellington Dias foi o Ministério do 

Meio Ambiente, ocasião em que foi celebrado o Acordo de Cooperação Técnica para 

Elaboração do Macrozoneamento Econômico e Ecológico da Bacia do Rio Parnaíba. 

O convênio, além do próprio Ministério do Meio ambiente, envolve ainda a 

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba 

(CODEVASF) e o Governo do Piauí, através da Secretaria de Meio Ambiente e 

Recursos Hídricos. 

O evento, que contou com a presença da Ministra do Meio Ambiente, Marina 

Silva, aponta a diretriz correta para uma visão de desenvolvimento matizada pelo 

conceito da sustentabilidade. Em síntese, o imperativo da sustentabilidade requer a 

consciência da tensão existente entre o desenvolvimento econômico e os limites dos 

recursos naturais. No caso do convênio em foco, o principal recurso natural que está 

547




em jogo é, na minha opinião, o que tem o sentido mais relevante e é o mais valioso, 

que é exatamente a água. 

Não é à toa que o Brasil é considerado um país de uma riqueza natural ímpar, 

já que possui água potável em abundância. Isso não quer dizer que seja inesgotável, 

razão por que se deve levar em consideração a necessidade urgente de sua 

preservação, ainda mais no Estado do Piauí, que tem boa parte do seu território 

incluída na região do semi-árido. Assim sendo, pode-se vislumbrar o alcance do 

convênio que ora se celebra, o que revela mais uma vez a sensibilidade do nosso 

Governo, tanto em âmbito federal quanto estadual, para incidir sobre o que é de fato 

relevante para o desenvolvimento. 

momento. 

Era isso, Sr. Presidente e nobres colegas, o que eu gostaria de registrar no 


548




O SR. ELISEU PADILHA (PMDB-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma das grandes referências do Rio Grande do 

Sul e do País em termos de ensino, num processo de socialização e formação do 

ser humano a partir de uma visão cristã, a Universidade Luterana do Brasil — 

ULBRA comemorou, neste final de semana, seu 31º aniversário. 

A instalação do curso de Administração em 16 de agosto de 1972 marca o 

início da atuação da ULBRA na área da graduação e, nesta ainda recente trajetória 

de 31 anos de atividade, inúmeras são as conquistas alcançadas que ultrapassam a 

própria esfera da educação. 

A ULBRA tem amplo lastro de atuação, desde o ensino infantil ao doutorado, 

mas com forte atuação nas áreas da saúde, da tecnologia e no esporte. Atualmente 

são mais de 76 mil alunos matriculados, distribuídos nas 19 escolas em seis Estados 

brasileiros, oferecendo educação infantil, ensino fundamental, médio e técnico. Mas 

o principal destaque, sem dúvida, está nos cursos de graduação e pós-graduação, 

que respondem por mais de 63 mil pessoas matriculadas, quer no Rio Grande do 

Sul, quer nas unidades do Norte e Centro-Oeste brasileiros. 

Para alcançar esse avanço elogiável, acima de tudo, é preciso ter uma base 

sólida. E a ULBRA encontra seu suporte de confiabilidade, sua inspiração filosófica e 

teórica na fé cristã dos imigrantes alemães, que em 1911 implantaram a Escola São 

Paulo, que tinha por objetivo imediato educar seus filhos. Daquela instituição de 

ensino paroquial surge a Universidade Luterana do Brasil. 

Quero salientar, colegas Parlamentares, o principal diferencial da ULBRA, 

qual seja o de oportunizar o conhecimento baseado nos mais importantes 

parâmetros da verdade de Deus e na construção de uma sociedade com maior 

549




justiça, mais humana e solidária. Neste sentido, a Universidade Luterana oferece 

aos alunos, professores, colaboradores e a toda a comunidade diversos exemplos 

de valorização da vida. 

Os princípios que caracterizam a ULBRA como instituição de ensino se 

renovam em diversas ações práticas que a universidade apresenta. Da sua unidade 

principal, no Município de Canoas, a Universidade Luterana do Brasil buscou 

aproximar o ensino superior de diferentes regiões do Rio Grande do Sul, em respeito 

às vocações locais. Com esta visão, a ULBRA implantou unidades em mais 22 

cidades gaúchas. Igualmente, a ULBRA atua nos Estados do Amazonas, Pará, 

Rondônia, Tocantins e no Distrito Federal, bem como em Portugal e no Uruguai. 

A ULBRA também assumiu um estágio de referência em termos de 

atendimento na área da saúde, com uma gama de serviços ambulatoriais e de 

diagnóstico de alta resolução. É preciso também elogiar a atuação da ULBRA na 

área hospitalar, responsável que é por dois hospitais em Porto Alegre e outro na 

cidade de Tramandaí. Com a chegada do Hospital Universitário em Canoas, em fase 

de implantação, o complexo hospitalar ULBRA poderá ultrapassar a capacidade de 

800 leitos de internação. 

Todos nós, sem dúvida, já acompanhamos as vitórias das equipes da ULBRA 

em diferentes modalidades esportivas. Os times de vôlei, de futebol de salão, de 

handebol, de basquete, de futebol, do atletismo e da ginástica são detentores de 

inúmeros títulos estaduais, nacionais e internacionais. Apenas para exemplificar: a 

equipe de futebol de salão da ULBRA já foi campeã da Liga Mundial em 1997, 

bicampeã da Copa Intercontinental e, neste ano, alcançou o tricampeonato da Liga 

Nacional de Futsal. 

550




O apoio ao esporte se constitui numa insubstituível demonstração da ULBRA 

de valorização da vida, buscando criar referências positivas para os nossos jovens. 

Reflete, Sras. e Srs. Deputados, os princípios básicos da educação e da formação 

do ser humano. 

Por esta razão quero saudar, na figura do Reitor Ruben Eugen Becker, todos 

os seus professores, alunos e funcionários, para que saibam e registrem o quanto a 

ULBRA é motivo de orgulho para todos nós e o quanto é merecedora da nossa 

homenagem pela passagem de seus 31 anos. 


551




O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a comunidade de Caxias do Sul, no Rio Grande 

do Sul, comemora neste mês de agosto o transcurso de uma data que merece 

registro nesta Casa. Trata-se dos 90 anos do Hospital Nossa Senhora da Pompéia, 

o primeiro estabelecimento de saúde construído no Município, fruto da coragem e da 

determinação de um grupo de senhoras denominado Pio Solidário das Damas de 

Caridade, que hoje é comandado pela Sra. Maria Tereza Spaldim Verdi, a quem 

prestamos a nossa homenagem. 

Esse grupo de senhoras vem realizando ao longo do tempo uma reconhecida 

e louvável ação em defesa dos mais necessitados. Sua participação e envolvimento 

vão além de participar da administração do hospital, refletindo no trabalho voluntário 

de acompanhamento aos doentes mais necessitados. 

Voltando-se basicamente para as ações de caridade e solidariedade, o grupo 

direcionou seus esforços para a criação de um hospital. No dia 24 de junho de 1920, 

o Hospital Nossa Senhora da Pompéia era solenemente inaugurado. 

Em 1951, a Associação Damas de Caridade, adaptando-se à legislação 

canônica, passou a denominar-se Pio Sodalício Damas de Caridade. Mas os 

objetivos prosseguiram idênticos. 

O Hospital Pompéia é referência em urgência/emergência e em tratamento de 

alta complexidade para uma população potencial de 1 milhão de pessoas. Realiza 

cirurgias cardíacas, neurológicas, transplantes renais, retirada de múltiplos órgãos, 

dentre outras. Possui um centro de diagnóstico composto por equipamentos de alta 

resolutividade, como ecógrafos com doppler, tomografia computadorizada helicoidal, 

ressonância magnética, medicina nuclear, litotripsia extracorpórea, serviço de 

552




hemodinâmica e hemodiálise, além de UTI para adultos e pediátrica. Conta com 317 

leitos, sendo que 62% desses destinam-se ao atendimento prestado pelo Sistema 

Único de Saúde — SUS. 

A gestão do Hospital Pompéia é constituída por um conselho de 

administração, denominado Pio Sodalício das Damas de Caridade, composto por 35 

representantes, tendo na Direção Executiva uma presidente e uma vice-presidente 

com mandato de dois anos. 

Geral. 

Desde março de 1990, Francisco Soares Ferrer exerce o cargo de Diretor- 

Para comemorar as nove décadas de existência do Hospital Pompéia, 

entidade e comunidade programaram diversas programações internas e externas. 

São ações voltadas à instalação de quiosques de doações de órgãos e à 

inauguração da nova sede da Escola de Educação Profissional em Saúde, o que 

comprova o trabalho de um hospital preocupado, comprometido e voltado também 

para a formação e qualificação dos profissionais de saúde. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaríamos também de lembrar, em 

memória, uma figura muito querida em nossa comunidade, a Dona Paulina Moretto. 

Mãe do atual Bispo da Diocese de Caxias do Sul, Dona Paulina dedicou 50 anos de 

sua vida ao trabalho incansável de defesa do Hospital Pompéia, tendo sido sua 

presidente por 27 anos, até o seu falecimento. 

Quero lembrar também que o Hospital Pompéia é vencedor do Prêmio 

Qualidade RS 2003, o que comprova a competência e a qualidade de uma entidade 

que, há 90 anos, vem prestando serviços a toda a comunidade. 

553




Portanto, Sr. Presidente, fica o registro e nossa homenagem a todos que 

nesses 90 anos deram sua contribuição para que o Hospital Pompéia se tornasse 

referência no atendimento à saúde dos habitantes de Caxias do Sul e toda a região. 

Permita-me citar alguns nomes, como forma de homenagear a direção do Hospital, 

seu corpo clínico, servidores e colaboradores: o Diretor-Geral do Hospital Nossa 

Senhora da Pompéia, Sr. Francisco Soares Ferrer; a Presidente da mantenedora Pio 

Sodalício das Damas de Caridade, Sra. Maria Tereza Spalding Verdi; a Vice- 

Presidente da mantenedora, Sra. Zita Rech; a Gerente de Enfermagem, Sra. Marli 

Baierle; o Gerente do Serviço de Atendimento ao Cliente, Sr. Hugo Pan. 

Fica, portanto, nosso reconhecimento e a nossa gratidão aos homens e 

mulheres, muitos anônimos, que ao longo de 90 anos deram sua parcela de 

contribuição para salvar vidas e amenizar a dor alheia, principalmente da camada da 

sociedade mais desassistida e desamparada. 


554




O SR. EDSON DUARTE (PV-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há cerca de 20 dias, ruralistas do Rio Grande do 

Sul afirmaram publicamente que a soja transgênica seria plantada na marra. Em 

resposta, o Chefe da Casa Civil, Ministro José Dirceu, afirmou que a lei seria 

cumprida. Pois bem, Sr. Ministro, Sr. Presidente da República, a lei não está sendo 

cumprida, sua palavra não vale. Órgãos deste Governo não fazem cumprir a lei. 

Nem mesmo a Lei nº 10.688/03, fruto da famigerada MP nº 113, que liberou a 

soja transgênica ilegal, está sendo cumprida. 

Neste momento, os ruralistas do Sul festejam a omissão dos órgãos do 

Governo e novamente orientam os produtores a plantarem soja transgênica 

ilegalmente. Festejam a vitória da ilegalidade sobre a legalidade. Como fizeram 

antes, estão plantando soja Roundup Ready na marra e obrigando o povo brasileiro 

a engolir. Eles estão divulgando no Rio Grande que a decisão — equivocada — da 

Juíza Selene é o bastante para liberar o plantio. E não é. Todos nós sabemos que 

não é. O Governo sabe que não é. Ou seja, eles estão escancaradamente pregando 

a desobediência civil — e isso é crime, Sr. Presidente da República. 

No passado fizeram isso e tivemos que engolir nesta Casa uma MP 

legalizando o crime. Não se quis, tampouco, identificar e punir os criminosos. Foi um 

caso raro na história de haver crime e não haver criminoso. Como se vê, o crime 

compensa, tanto que os mesmos estão em ação. O mesmo tipo de crime está sendo 

perpetrado e nada acontece. 

Enquanto isso, a Monsanto, principal interessada, atua discretamente para 

garantir a contaminação da safra nacional com sua soja alienígena. Proprietária 

hegemônica da patente da soja RR, de qualquer modo ela sabe que lucra com a 

555




atividade: vai cobrar royalties desses produtores de transgênicos — quer produzam 

na legalidade ou na ilegalidade. 

Que a Monsanto queira e estimule o crime, até entendemos. O que não 

entendemos é como o Governo se mantém apático diante do que está acontecendo. 

Lemos no jornal Brasil de Fato, edição de 3 de agosto de 2003, que o Decreto 

nº 4.680/03, que determina a rotulagem de todo alimento que contenha pelo menos 

1% de OGM, não está sendo cumprido. O decreto é de abril, estamos praticamente 

em setembro, e não se encontra um só produto no supermercado indicando a 

presença de transgênico como manda a lei. Diz na matéria que a ANVISA, 

responsável pela fiscalização dos produtos, nada fez, nada faz. O consumidor está 

levando para casa um produto que não respeita a legislação, porque a ANVISA se 

omite. 

Também com relação à rotulagem, o Ministério da Agricultura, conforme o 

mesmo jornal, nada faz. O MAPA alega que falta a regulamentação do decreto. O 

nome disso é omissão. 

Mas as omissões do Governo não param por aí. Encaminhamos um 

requerimento de informações ao MAPA, indagando sobre as ações deflagradas para 

o cumprimento da MP nº 113 (Lei nº 10.688). E as respostas nos deixaram 

horrorizados. O MAPA não esta segregando a soja transgênica, não está 

estimulando sua exportação, nem mesmo adotou medidas que impeçam seu uso 

como semente. 

Sras. e Srs. Deputados, o que temos aqui é um caso explícito de improbidade 

administrativa. Por isso, junto com o IDEC, Greenpeace e demais entidades que 

556




compõem a “Campanha por um Brasil Livre de Transgênicos”, estamos entrando 

com ação contra o Sr. Ministro da Agricultura. 

Entraremos com ação idêntica contra o Ministério da Saúde, por causa da 

omissão da ANVISA. E ainda contra o Ministério da Justiça. Sim, porque nem a 

Polícia Federal está agindo para coibir o contrabando de soja ilegal. Há pelo menos 

5 anos que entra semente de soja transgênica no Rio Grande do Sul. O fato tem 

sido alardeado pela imprensa; todo mundo sabe onde existe plantio. É crime, mas a 

Polícia Federal não acha. Enviamos requerimento de informações ao Ministro da 

Justiça, sobre as ações da Polícia Federal. Perguntamos, inicialmente, sobre as 

investigações desenvolvidas pela PF para apurar a entrada de soja contrabandeada. 

A resposta: não foi feita nenhuma investigação sobre a entrada de soja. E no Rio 

Grande do Sul, em 6 anos de ação (omissão), foco do contrabando, a PF só 

conseguiu apreender 246 sacas. 

Perguntamos ao MAPA quantos fiscais estão envolvidos na fiscalização da 

soja transgênica. A resposta enviada é evasiva, tenta nos confundir ao dizer que a 

questão está inserida entre os procedimentos de rotina. Não há motivo para uma 

fiscalização especial por parte dos fiscais federais agropecuários. Em outros termos, 

se aparece um foco de aftosa, que é perigoso para o gado, o MAPA se mobiliza; 

mas se aparece soja transgênica, que é bom para a Monsanto e muito ruim para a 

saúde da população e o meio ambiente, o caso é de rotina. 

Indagamos ainda ao MAPA — dentro das ações “de rotina” — quanto de soja 

transgênica, ilegal, foi apreendida a partir de 1996, quando começaram as 

denúncias de contrabando na área. O Ministério informa que esta informação “não 

557




está sistematizada para pronto atendimento”. Indagamos aqui se o Ministério é 

desorganizado ao ponto de não ter a informação ou se se trata de má fé. 

Sras. e Srs. Deputados, gostaríamos de enviar um recado ao Sr. Presidente 

da República, a quem o povo colocou no Governo para que fizesse mudanças e não 

para manter o que havia antes. 

Companheiro Lula, lamentavelmente, vamos ao Ministério Público Federal 

pedir abertura de processo contra seus Ministros por não cumprirem a lei e deixarem 

o povo brasileiro exposto aos interesses da Monsanto e suas parceiras de crime. 

Infelizmente, Presidente, seu Governo ainda não aprendeu o que são os 

transgênicos e o que eles representam como símbolo do modelo perverso de 

agricultura que existe no Brasil. Nós até admitimos que alguns Ministros e 

assessores defendam os transgênicos e os interesses da Monsanto, mas não 

aceitaremos jamais que o companheiro Lula se torne defensor desses interesses e 

— como Fernando Henrique Cardoso — coloque o Estado ao lado deles e contra o 

povo brasileiro. Ao omitir-se na questão dos transgênicos, ao permitir que criminosos 

ajam abertamente contra a lei existente, o Governo Luiz Inácio Lula da Silva iguala- 

se a todos os outros que passaram por aqui. 

Obrigado. 

558




O SR. PRESIDENTE (Leônidas Cristino) - Passa-se ao 

V - GRANDE EXPEDIENTE 

Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, Sr. Deputado Silas Câmara, 

PTB do Amazonas, e que dispõe de até 25 minutos. 

559




O SR. SILAS CÂMARA (PTB-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 

Sras. e Srs. Deputados, inicio minha participação hoje na Câmara dos Deputados 

parabenizando o Sr. Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que, no 

próximo dia 21, estará fazendo justiça com um gesto de extrema relevância para a 

região amazônica: a recriação da SUDAM. O Governo que ora comanda a Nação 

brasileira merece nosso aplauso nesse sentido. 

Ameaças inéditas de paralisação povoaram o noticiário nacional nas 2 

primeiras semanas deste mês de agosto: a primeira veio do Poder Judiciário, tanto 

no âmbito federal quanto estadual; a segunda foi anunciada por Prefeitos do País 

inteiro, em especial os das pequenas e médias cidades brasileiras. Além de fechar 

as portas das Prefeituras, muitos dirigentes municipais adotaram medidas ainda 

mais drásticas para compensar a queda no repasse de verbas federais para os 

Municípios, como a demissão em massa de funcionários e até mesmo o corte do 

cafezinho, do combustível e do uso do telefone. 

O motivo para tanta inquietação dos Prefeitos foi a crise deflagrada pelo corte 

de 1 bilhão de reais nos repasses da União aos Municípios nos meses de maio e 

junho, em conseqüência da queda da arrecadação federal no período. Esse 

montante, acompanhado do encolhimento no valor das transferências registrado nos 

outros meses do primeiro semestre deste ano, resultou em uma perda total de 

arrecadação de 2,4 bilhões de reais para as Prefeituras brasileiras em comparação 

com o mesmo período do ano passado. 

Isso não é tudo. De acordo com o Presidente da Confederação Nacional dos 

Municípios, além de a receita do ICMS ter sofrido neste ano uma queda real de 3% a 

5% ao mês, as projeções do Tesouro Nacional anunciam um quadro pouco 

560




alentador para as Prefeituras ainda nesse segundo semestre, por conta de nova 

queda na arrecadação federal, que deverá acontecer já no mês que vem. Tudo 

indica, portanto, que no fim do ano, quando às despesas normais de uma Prefeitura 

se acrescentam outras, como as do 13º salário e férias, os Prefeitos enfrentarão com 

certeza dificuldades ainda maiores para honrar seus compromissos. 

O FPM, que corresponde a um percentual de 22,5% da arrecadação do 

Imposto de Renda e do Imposto de Produtos Industrializados, como sabemos, é a 

principal fonte de recursos orçamentários dos Municípios brasileiros, uma vez que 

representa, em média, cerca de 75% de toda a receita municipal no País. Os 

repasses da União para as Prefeituras, feitos nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, são 

atrelados, porém, ao volume da arrecadação federal. Ao mesmo tempo, o valor da 

verba repassada é proporcional ao tamanho da população de cada Município. Isso 

faz com que a crise financeira nacional repercuta, com toda a sua força, sobre os 

pequenos e médios Municípios brasileiros. 

Sr. Presidente, aproveito para registrar as reclamações quase que coletivas 

dos Municípios brasileiros contra o censo populacional levantado pelo IBGE, um 

verdadeiro desastre para alguns Municípios brasileiros, principalmente do Estado do 

Amazonas, que têm tido perdas constantes dada a irresponsabilidade no 

levantamento feito na região. 

A redução da atividade econômica é apontada pelo Presidente da 

Confederação Nacional dos Municípios como a principal causa do aperto pelo qual 

passam os Prefeitos brasileiros no momento. Só no que respeita ao IPI dos 

automóveis, a queda nos primeiros 6 meses do ano foi de cerca de 23%. Mas isso 

ainda não é o que afeta significativamente a economia dos pequenos Municípios. 

561




Sobre estes, o que pesa mesmo é a redução no repasse do FPM, uma vez que, 

além de quase não possuírem produção industrial, nem atividades de peso que 

possibilitem uma participação significativa no bolo do ICMS, eles apresentam baixos 

níveis de arrecadação também em relação aos impostos de natureza tipicamente 

local, como é o caso do IPTU e do ISS. 

No caso do Estado do Amazonas, por exemplo, se formos levar em conta as 

estatísticas oficiais, a arrecadação tributária no interior, ou seja, no espaço territorial 

fora da Capital, Manaus, cresceu aproximadamente 110% no período entre 1996 e 

2000, girando em torno de algo como 20 milhões de reais. Mas esse crescimento 

deveu-se, em grande parte, ao incremento da arrecadação nos Municípios de Coari 

e Presidente Figueiredo, relacionada à exploração do petróleo e da cassiterita. No 

ano de 2000, por exemplo, dos 39 milhões arrecadados de ICMS em todo o interior 

do Estado, aproximadamente 30 milhões vieram desses 2 Municípios, enquanto os 

outros 52 arrecadaram apenas 34% do total, ou seja, 9 milhões de reais. 

A participação dos recursos próprios na receita dos Municípios amazonenses 

é, portanto, quase nula, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos municipais. 

As arrecadações do Imposto Sobre Serviços, o ISS, do Imposto Predial e Territorial 

Urbano, o IPTU, e do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos, o ITBI, são 

itens que constam das prestações de contas das Prefeituras, porém apenas de 

forma figurativa, pois seus valores quase nunca são preenchidos, e, quando são, 

podem ser considerados insignificantes. Já no que respeita ao repasse das verbas 

federais para o Estado do Amazonas, dados do IBGE relativos ao ano 2000 

demonstram que essa área estratégica, que abriga o maior Estado brasileiro, possui 

562




Municípios que passam anos sem receber recursos federais, salvo os obrigatórios, 

por força constitucional. 

O exemplo do Estado do Amazonas é emblemático, Sr. Presidente, e repete- 

se por várias outras regiões do Brasil. Por outro lado, a recessão que hoje se abate 

sobre o País apresenta a particularidade de, além de atingir duramente a 

arrecadação municipal, contribuir para onerar ainda mais os custos de oferta e 

manutenção dos serviços prestados localmente pelas Prefeituras, já que, com o 

orçamento mais apertado, uma maior quantidade de pessoas passa a recorrer com 

mais freqüência a serviços públicos como creches e postos de saúde. 

Mas a origem desse verdadeiro caos que se abateu sobre as finanças 

municipais brasileiras, Sras. e Srs. Deputados, tem endereço sabido e conhecido. 

Ela reside na falta de sensibilidade que vem sendo demonstrada por todos os 

Governos que o Brasil já teve até hoje para com o maior dos flagelos que se abate 

sobre a população brasileira, o desemprego. O desemprego, Sr. Presidente, não 

apenas antecede a fome, como também contribui para perpetuá-la. A brutal 

recessão que toma conta do País atualmente só vem comprometer ainda mais os 

abalados alicerces do crescimento e da prosperidade, tanto no âmbito da União 

quanto dos Estados e dos Municípios. A estes últimos resta então, a esta altura, 

muito pouco o que cobrar, uma vez que já cortaram todas as gorduras possíveis e 

fizeram tudo o que podiam para ajustar-se à Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Quanto às críticas constantes do Governo Federal aos Municípios, essas 

apenas demonstram, na nossa opinião, a tradicional insensibilidade dos governantes 

para com a população brasileira, em favor de interesses distantes, fora do alcance e 

563




da compreensão do cidadão comum, para o qual a mais importante das batalhas é a 

própria sobrevivência e a dos seus dependentes. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, são muitos os compromissos e as 

obrigações que o Congresso Nacional tem para com a população brasileira. Mas 

entre eles destacam-se a permanente vigilância e a atuação incisiva na luta 

incessante para corrigir distorções e desvios que ameaçam o bem-estar dos 

cidadãos. 

Ainda para este mês, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE 

— deverá confirmar oficialmente o que já vem sendo evidenciado há bastante 

tempo: o Brasil mergulhou na recessão. Nós estamos vivendo, neste momento, o 

segundo trimestre consecutivo de retração econômica no País. O Produto Interno 

Bruto nacional, que representa a soma de todas as riquezas produzidas 

internamente, encolheu pelo menos 1% entre abril e junho deste ano. E o recado do 

IBGE é claro: ou se criam agora condições para a retomada do crescimento, ou o 

Governo perderá o controle sobre a inquietação social que já se faz notar não só nas 

cidades, mas também no campo. 

Não cabe, portanto, no momento atual, Sras. e Srs. Deputados, culpar as 

Prefeituras pela crise fiscal e tributária que se abate sobre a Nação brasileira. As 

razões dessa crise são mais profundas, e suas causas e conseqüências devem ser 

enfrentadas sem meias palavras. A concentração territorial da riqueza no Brasil é 

brutal. Hoje, 84% da arrecadação dos impostos municipais, ou seja, ISS, IPTU e 

ITBI, são gerados em cerca de 30 das maiores cidades do País. Às pequenas, resta 

compor receitas com recursos repassados para os fundos de participação, cuja 

564




arrecadação vem caindo progressivamente, por conta do desaquecimento da 

atividade econômica no País. 

Ouço com muito prazer o aparte do Deputado Valdenor Guedes. 

O Sr. Valdenor Guedes - Deputado Silas Câmara, quero parabenizá-lo por 

esse importante pronunciamento que V.Exa. faz hoje, em que mostra acima de tudo 

as dificuldades pelas quais passam os Municípios brasileiros. Há poucos dias, 

realizou-se um encontro de Prefeitos do nosso Estado, em Macapá, quando 

debatemos o problema dos Municípios, que estão morrendo. A Constituição de 1988 

repassou muitos encargos para o Município e, em contrapartida, não lhe deu as 

condições necessárias para suportá-los. Hoje, o Município tem tantos encargos, 

como cuidar do ensino infantil, creches, escolas, transporte escolar, que já não 

agüenta mais. É nele que essas necessidades acontecem. Muitos Municípios, não 

só os do seu Estado, mas os da Amazônia e os das outras regiões do Brasil, estão 

com a arrecadação do ISS e do IPTU quase chegando a zero. Ou seja, não 

arrecadam nada, a não ser o Fundo de Participação do Município, que cada vez 

mais diminui. O FPM depende do Imposto de Renda e do IPI. Isso, logicamente, traz 

grandes dificuldades para o Município. Vemos, nobre Deputado Silas Câmara, que a 

preocupação de V.Exa. procede. E. no entanto, a reforma tributária poderá trazer 

ainda maiores dificuldades sociais e jurídicas. O nosso Partido Progressista até fez 

uma emenda propondo que 10% da CPMF fossem destinados aos Municípios, mas, 

por ser uma contribuição, talvez não seja possível. Tenho certeza absoluta de que o 

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva atentará para a distribuição de renda no nosso 

País, a começar pelos Municípios, para que milhares de pessoas que moram no 

meio rural não saiam do campo para inchar a capital, gerando enormes problemas 

565




— a mão-de-obra do interior chega barata e desqualificada nas capitais. Parabéns, 

Deputado, pelo brilhante pronunciamento. Se o nobre Relator da reforma tributária, 

Deputado Virgílio Guimarães, tiver ouvido o pronunciamento de V.Exa., certamente 

o acatará em muitos pontos importantes. Muito obrigado. 

O SR. SILAS CÂMARA - Obrigado, Deputado Valdenor Guedes. Incorporo 

com muito prazer o aparte de V.Exa. ao meu pronunciamento, ao mesmo tempo em 

que lhe retribuo os elogios. V.Exa. é um dos Deputados que demonstram grande 

preocupação com os Municípios brasileiros. Mas falta conscientizar boa parte das 

autoridades brasileiras sobre a realidade de que o local em que o povo vive, do qual 

depende, é o Município. Por isso, deve ser abençoado com distribuição mais justa e 

adequada de renda. 

Ouço com prazer o nobre Deputado Dr. Hélio. 

O Sr. Dr. Hélio - Nobre Deputado Silas Câmara, quero fazer um breve aparte 

para deixar registrado o orgulho que temos em ter V.Exa. presente na Comissão de 

Ciência e Tecnologia, Deputado sempre atuante na defesa da causa e das 

necessidades do Amazonas. V.Exa. tem sido intransigente nessa luta. O 

pronunciamento de V.Exa. é profundo e chama a atenção do Congresso Nacional, 

em particular desta Casa, para assuntos da mais alta relevância como as reformas 

previdenciária e tributária. Cabe a nós resguardar a credibilidade da Câmara dos 

Deputados quando estamos diante de uma CPI, como a do BANESTADO. Por certo, 

a população brasileira espera que todos os fatos sejam passados a limpo, que se 

dêem respostas prontas e claras à sociedade sobre todo o dinheiro mandado para 

fora do País e, ao fim, que ele retorne e seja aplicado como bem público. Parabéns 

566




a V.Exa. pelo brilhantismo da sua atuação neste plenário e na Comissão de Ciências 

e Tecnologia. 

O SR. SILAS CÂMARA - Agradeço a V.Exa. o aparte, Deputado Dr. Hélio, 

que incorporo na íntegra ao meu pronunciamento. 

Não é difícil, portanto, Sr. Presidente, entender a crise que se instalou em 

mais de 4.400 dos 5.561 Municípios brasileiros nos últimos anos. O principal motivo 

para isso pode ser atribuído à dependência de verbas da União por parte da maioria 

das Prefeituras de todo o País. 

Sr. Presidente, tenho falado freqüentemente ao Plenário desta Casa a 

respeito da urgente necessidade de o Governo Federal liberar as emendas 

individuais dos Deputados e das emendas das bancadas estaduais, que beneficiam 

as Prefeituras brasileiras, principalmente as que têm até 30 mil habitantes, cuja 

arrecadação é apequenada, achatada. Essas emendas existem para dinamizar a 

economia dos Municípios. 

Estamos chegando praticamente ao mês de setembro, e os recursos ainda 

não foram encaminhados aos Municípios. Alguns deles, com obras licitadas, 

empenhadas, contratadas e executadas em até 70%, não receberam um centavo 

sequer para pagar os fornecedores, empregados, empreiteiros, o que geraria renda, 

emprego e dignidade para a população local. 

Ainda estou muito esperançoso porque o Governo Lula foi eleito por pregar a 

distribuição de renda e manifestar preocupação com a Nação brasileira. E qual seria 

a grande preocupação social com a Nação brasileira se não a construção da 

dignidade e da capacidade de gerar investimentos nos Municípios brasileiros? O 

567




Poder Executivo e o poder municipal convivem, diariamente, com as mesmas 

dificuldades que a população menos favorecida do País enfrenta. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi um avanço para o País, mas engessou 

as pequenas Prefeituras. O que antes fazia parte da área social, hoje pertence a 

outros setores. E as verbas são engessadas, têm de ser direcionadas a serviços 

determinados, que certamente precisam de tais investimentos. Porém, entre a vida 

do Munícipe e construções de concreto, por força da lei, o Prefeito é obrigado a 

escolher o concreto e desprezar a vida humana, a saúde, o bem-estar social da 

população. 

Por isso, Sr. Presidente, os Prefeitos dependem de repasses federais para 

pagar salários, para manter a máquina administrativa funcionando e dar dignidade 

ao seu povo. Existe uma diferença muito simples de entender: na década de 80, os 

Municípios brasileiros chegavam a receber 23% do bolo tributário nacional. 

Atualmente, apesar de o Brasil ter passado da carga tributária de 27% do PIB, ela 

chegou a quase 42%, os Municípios recebem apenas 13% da arrecadação total do 

País. O que quer dizer isso? Cresceram os volumes de arrecadação do Governo 

Federal, dos Governos Estaduais, e os Municípios continuaram no mesmo patamar 

da década de 80. Os serviços que o Governo Federal transferiu para os Municípios 

estão totalmente desestruturados. A saúde não funciona. A educação subsiste por 

causa do FUNDEF, e olhe lá. Em alguns Municípios, nem isso acontece. 

Os Prefeitos estão totalmente amarrados, porque estão diante da Lei de 

Responsabilidade Fiscal que os obriga a transformar seus recursos em 

determinados segmentos. Além disso, não houve acréscimo de nenhum centavo do 

568




dinheiro repassado para os Municípios, embora o Governo Federal tenha crescido, 

em muito, o bolo da arrecadação — isso também ocorre nos Estados. 

É nosso dever, neste momento de discussão das reformas, em especial da 

tributária, sermos sentinelas do povo — não apenas para que não haja crescimento 

real da tributação no Brasil. 

A arrecadação tributária precisa passar por uma transformação que beneficie 

quem quer produzir e gerar emprego. Os recursos não devem ficar apenas com o 

Governo Federal ou Estadual, têm de ser repassados para os Municípios. 

O Governo Lula tem de acabar com uma situação que se repete: a vinda de 

Prefeitos a Brasília, de pires na mão, para pedir pelo amor de Deus dinheiro para 

seus Municípios investirem. A distribuição do que é arrecadado pela União e pelos 

Estados tem de ser justa. 

Temos de tirar os Prefeitos, que também são autoridades do Poder Executivo, 

que lidam diretamente com o povo, da mão de terceiros. Eles não podem continuar 

sendo humilhados e manipulados politicamente nos períodos de campanha eleitoral. 

É nosso dever lançar desta tribuna veemente protesto contra a política 

recessiva que aí está. Afinal ela não apenas ameaça jogar por terra as aspirações 

mais urgentes e justas dos brasileiros por um futuro digno, como imobiliza Estados e 

Municípios na tarefa de lutar pela melhoria da qualidade de vida da população. 

As reformas fiscal e tributária em andamento podem ser até o caminho viável 

para atingir esse objetivo, mas a Nação precisa estar convencida disso. Esse 

convencimento só virá se o Governo Federal mostrar que é capaz de passar do 

discurso à ação, adotando medidas urgentes que permitam a retomada do 

569




crescimento no País, garantindo não apenas comida no prato do brasileiro, mas 

também emprego e, portanto, dignidade. 


Durante o discurso do Sr. Silas Câmara, o Sr. 

Leônidas Cristino , § 2º do art. 18 do Regimento Interno, 


João Caldas, 4º Suplente de Secretário. 

570




O SR. FRANCISCO APPIO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 

O SR. PRESIDENTE (João Caldas) - Tem V.Exa. a palavra. 

O SR. FRANCISCO APPIO (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - 

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere como lida a manifestação que faço 

sobre os Hospitais Filantrópicos e as Santas Casas, especialmente as do meu 

Estado, o Rio Grande do Sul e, no caso da minha região, o Hospital Nossa Senhora 

da Oliveira, cuja situação está cada vez mais grave pela falta de recursos. 


O SR. PRESIDENTE (João Caldas) - A Mesa recebe a solicitação de V.Exa. 

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR 

571




(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINA 572) 

572




O SR. PRESIDENTE (João Caldas) - Dando continuidade ao Grande 

Expediente, concedo a palavra ao nobre Deputado José Pimentel. 

O SR. JOSÉ PIMENTEL (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 

Sras. e Srs. Deputados, na próxima terça-feira, dia 26, votaremos em segundo turno 

a PEC nº 40, que trata da reforma da Previdência. 

Vamos então manter a exigência de 30 anos de contribuição para a mulher e 

35 anos para o homem, independentemente da idade, para a aposentadoria. Nessa 

regra estão incluídos todos os trabalhadores assalariados da indústria, do comércio, 

do setor de serviços, os autônomos, como também os servidores públicos 

municipais, estaduais e federais e das estatais, a exemplo dos do Banco do Brasil, 

da PETROBRAS e dos Correios. Esse segmento de trabalhadores representa 94% 

dos que hoje estão de alguma forma vinculados ao sistema previdenciário. 

Seguindo a mesma sistemática, vamos manter a aposentadoria especial dos 

trabalhadores da educação básica — ensino infantil, fundamental e médio. Nestas 

condições, uma professora vinculada ao regime geral terá uma redução de 5 anos 

no tempo de contribuição. Ou seja, aposenta-se com 25 anos de contribuição; o 

professor, aos 30, ambos independentemente da idade. E todos aqueles que 

ingressarem no regime geral terão o mesmo tratamento. 

Também estamos mantendo os trabalhadores da agricultura familiar, do setor 

extrativista e artesanal da pesca na categoria especial. Nesse segmento, as 

aposentadorias serão por idade: a mulher, aos 55 anos; o homem, aos 60, 

independentemente de tempo de contribuição. 

Estamos assim agindo por entender fundamental uma política de 

transferência de renda da cidade para o campo, até porque hoje 82% da população 

573




brasileira vive na área urbana e apenas 18% na área rural. Na cidade, podemos até 

não ter carro para passear ou bicicleta para andar, mas se na nossa panela não tiver 

o arroz e o feijão não teremos como sobreviver. E só teremos esses alimentos se 

houver gente trabalhando na roça. A esses trabalhadores, portanto, devem ser 

dadas condições de permanecer com dignidade no campo — a eles e às respectivas 

famílias. A maneira que nós, da área urbana, encontramos para retribuir o que eles 

nos dão é exatamente transferindo riqueza da cidade para o campo. 

Neste ano, com a fixação do salário mínimo em 240 reais, o que atinge 6 

milhões e 900 mil aposentados e pensionistas da área rural, vamos destinar mais de 

20 bilhões de reais para garantir o pagamento dos benefícios. Quem é reside em 

qualquer cidade do interior, principalmente nas regiões Norte e Nordeste, sabe que 

em cada uma delas, do dia 1º do mês ao dia 15, o comércio é muito forte. E o 

principal fator de alavancagem das atividades comerciais são os trabalhadores e 

trabalhadoras pensionistas e aposentados do regime geral vinculados à área rural. 

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Coriolano Sales. 

O Sr. Coriolano Sales - Deputado José Pimentel, é um prazer vê-lo na 

tribuna expender suas idéias sobre a reforma da Previdência. Pergunto a V.Exa 

acerca d emenda que apresentei à PEC nº 40. Com o propósito de criar a renda 

mínima para a terceira idade, propus o seu estabelecimento para homens com mais 

de 65 anos de idade e mulheres acima de 60 anos, mesmo para os que não tenham 

contribuído para a Previdência Social, tempo diminuído em 5 anos quando se 

tratasse de trabalhador rural ou de pessoa na atividade artesanal ou pesqueira. Ao 

entrar no plenário, lembrei-me dessa proposição, mas não sei qual o destino que 

V.Exa deu a ela. Esse programa não era demagógico; ele preconizava a criação de 

574




renda mínima responsável que interferiria na base da sociedade, sobretudo na 

população de baixa renda, porque alcançava aqueles que não contribuíram para a 

Previdência Social e que hoje são verdadeiros párias da sociedade, pois vivem de 

esmolas dos Governos Federal, Estaduais e Municipais ou de setores assistenciais 

da sociedade brasileira. A minha emenda tinha a finalidade de criar a renda mínima 

de maneira responsável — repito — para proteger aqueles que estão chegando à 

terceira idade, ou que nela já estão, mas que não têm acesso aos benefícios da 

Previdência Social. Gostaria de saber qual o destino que V.Exa. deu a essa emenda. 

O SR. JOSÉ PIMENTEL - Deputado Coriolano Sales, a preocupação de 

V.Exa. diz respeito a 57% da população brasileira economicamente ativa, que 

produz a riqueza nacional, mas não têm nenhuma proteção social, nem mesmo 

previdenciária. A exemplo da emenda de V.Exa, uma série de outras enriqueceu o 

debate nesta Casa. A idéia foi acolhida por ampla maioria, constitucionalizando o 

direito de as pessoas de baixa renda se integrarem à previdência pública brasileira 

com uma contribuição diferenciada. Grupo de trabalho constituído no Ministério da 

Previdência já definiu que a contribuição será de 8% sobre o salário mínimo — 

atualmente a contribuição é de 20%. Vamos reduzir a contribuição mensal, hoje de 

48 reais, para R$19,20 — redução de 60% —, exatamente para criar condições a 

fim de que 57% da nossa população economicamente ativa, que não conta com 

nenhuma proteção previdenciária, possa futuramente estar incluída no sistema. É 

verdade que a inclusão de todo esse contingente tem como pressuposto a adoção 

de um modelo de crescimento econômico com justiça social, mas é indispensável 

que demos à Previdência condições para que esse contingente seja efetivamente 

incluído. 

575




Temos 18 milhões e 700 mil brasileiros com mais de 18 anos de idade com 

renda superior a um salário mínimo — queremos incluí-los no sistema ainda no 

Governo Lula. Exatamente por isso, no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, 

estamos constitucionalizando a inclusão da população de baixa renda, a fim de que 

no dia de amanhã não tenhamos mais no Brasil cidadãos de primeira, segunda ou 

terceira classes no nosso sistema previdenciário. 

Ouço, com prazer, o nosso companheiro do Estado da Paraíba, Deputado 

Wilson Santiago. 

O Sr. Wilson Santiago - Nobre Deputado, no decorrer dos debates na 

Comissão Especial, V.Exa. conquistou muitos admiradores pelo bom trabalho que 

desenvolveu. Acompanhei de perto seu trabalho na Relatoria da PEC nº 40 e ratifico 

minha admiração a V.Exa. por ter sempre defendido o direito dos pequenos, dos 

mais sacrificados, dos oprimidos, daqueles que todos os dias buscam amparo no 

Poder Público. Por exemplo: apesar de muitas tentativas em contrário, V.Exa. 

assegurou, desde o início, os direitos do pequeno trabalhador do campo, 

especialmente do semi-árido nordestino. Não preciso estender-me, pois V.Exa. tem 

recebido elogios por onde tem andado. Mas faz-se necessário neste instante 

registrar o empenho de V.Exa. na defesa dos pequenos deste País, que no Nordeste 

representam 95% da população. Sempre estive a seu lado, porque reconheço, 

como de resto todos os brasileiros, seu trabalho, que há de ficar como exemplo na 

história do Brasil. Parabéns a V.Exa. 

O SR. JOSÉ PIMENTEL - Obrigado, nobre Deputado Wilson Santiago. 

Destaco o trabalho por V.Exa. realizado na reforma previdenciária , em especial 

relativamente à Defensoria Pública, que atende os mais sofridos e os excluídos, 

576




principalmente aqueles que lutam para ter seus benefícios previdenciários 

reconhecidos e assegurada sua inclusão no sistema de proteção, que é 

fundamental. 

Por isso quero registrar o desempenho que V.Exa. teve na Comissão 

Especial, principalmente para que fosse acolhido o pleito da Defensoria Pública ao 

lado das reivindicações do Ministério Público — duas faces de sistema judiciário 

brasileiro. 

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Adelor Vieira, que muito tem trabalhado 

a respeito da questão previdenciária. 

O Sr. Adelor Vieira - Nobre Deputado José Pimentel, desejo também de 

deixar registrado meus aplausos ao brilhante trabalho que fez desenvolveu na 

relatoria da PEC nº 40. Hoje, neste período da sessão, ao trazer alguns 

esclarecimentos que julgo fundamentais sobre a matéria, V.Exa. continua 

contribuindo não só com o Governo, mas com toda a sociedade brasileira, ainda 

perplexa com o desenrolar dos fatos. Muitos foram atingidos; outros, talvez até mal 

intencionados, procuram fazer mobilizações e distorcer a verdade. No início do seu 

pronunciamento, ao falar sobre os professores, disse V. Exa. que os professores do 

regime geral continuam tendo aqueles 5 anos de diferenciamento no tempo de 

serviço, que são justos, pelas especificidades da função que desempenham. De 

igual forma, certamente V.Exa. também vai adentrar na questão do professor 

servidor público. Essa categoria, que tanto trabalha no ensino de crianças, de 

adolescentes e de adultos, se for bem informada, conforme V.Exa. agora está 

fazendo e esta Casa tem procurado fazer, certamente transmitirá nas salas de aula 

a verdade sobre essa reforma que trará grandes benefícios para nossa sociedade. 

577




Ao finalizar, repito: realmente V.Exa. fez um trabalho que gratifica a todos nós, 

Parlamentares, e muito nos honra ter tido V.Exa. como Relator da Proposta de 

Emenda à Constituição nº 40. 

o aparte. 

O SR. JOSÉ PIMENTEL - Nobre Deputado Adelor Vieira, agradeço a V. Exa. 

Quero registrar que no serviço público temos, somente na União, 952 mil 

aposentados e pensionistas. Para esses servidores já era garantida, no texto original 

da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, a paridade nos exatos termos da 

decisão do Supremo Tribunal Federal, além da extensão de todo e qualquer 

reajuste, toda e qualquer promoção, todo e qualquer benefício concedido aos 

servidores em atividade a. É o que está previsto no art. 8º do substitutivo aprovado 

nesta Casa. 

Cento e dois mil servidores públicos federais que já preencheram os 

requisitos para aposentadoria. Em qualquer tempo que eles requererem 

aposentadoria, a concessão se dará de acordo com a lei da época em que eles 

cumpriram o tempo para obtenção dos benefícios — é o diz o art. 3º do substitutivo 

—, mantendo-se a integralidade e a paridade. Se tivermos, Deputado Adelor Vieira, 

qualquer norma mais vantajosa, esta será estendida a esses servidores. 

Por outro lado, 750 mil servidores da União ainda não preencheram as 

condições para aposentadoria. Para esses, a proposta inicial não mantinha nem a 

integralidade nem a paridade. No debate feito na Casa, que contou com a 

participação do Presidente João Paulo Cunha e a mediação da Comissão Especial, 

na qual foram ouvidas entidades representativas do movimento de servidores, como 

a Central Única dos Trabalhadores, além de outras, asseguramos a integralidade da 

578




remuneração do dia da aposentadoria a todos aqueles que tomaram posse no 

serviço público até dezembro de 1998. 

Para que fique registrado nos Anais, desejo enfatizar que no mundo só dois países 

mantêm a integralidade nas aposentadorias do serviço público: Portugal e Brasil. A 

média mundial é entre 70% e 75%. 

Para os futuros servidores estamos aplicando programa do Governo Lula, que 

contém previdência pública básica com piso de um salário mínimo e teto de 2 mil e 

400 reais. As regras são iguais para o trabalhador da iniciativa privada da indústria, 

do comércio ou do setor serviços e autônomo e do serviço público. A partir desse 

teto, há previdência complementar. 

Para o servidor público, a previdência complementar é feita por fundação 

pública estatal. Fizemos assim para permitir a autocrítica daqueles que ontem diziam 

ter a proposta como objetivo a privatização da Previdência, porque no texto, 

Deputado Adelor Vieira, não há uma única palavra que leve à privatização da 

Previdência. Aliás, estamos sendo muito criticados pelos lobistas do Parlamento e 

da sociedade por ter estatizado o seguro por acidente de trabalho. Com a 

estatização, criamos condições para a adoção de política que vise reduzir o alto 

índice de acidente de trabalho que hoje permeia as atividades laborais, em especial 

a construção civil. 

Exatamente por isso, temos consciência da necessidade da construção de 

uma Previdência pública fortalecida, o que é feito por meio desta reforma, que 

promove reparos em outras, anteriores, que haviam contribuído para o 

enfraquecimento da Previdência pública brasileira. 

Ouço o Deputado Alceu Collares, nosso companheiro de Comissão Especial. 

579




O Sr. Alceu Collares - Nobre Deputado José Pimentel, que não sejam as 

minhas primeiras palavras de justificação da discordância com as posições de 

V.Exa., que tantos elogios recebeu por ter cumprido seu dever de Relator — tenho 

uma concepção de homem público: o homem público que cumpre os deveres do seu 

cargo não merece elogios, quando muito, merece registro —, quanto pelo 

encaminhamento dessa tentativa de reforma da Previdência... (Pausa.) 

O SR. JOSÉ PIMENTEL - Estou lhe ouvindo, Deputado Alceu Collares. 

O Sr. Alceu Collares - Tenho dificuldade para falar quando o interlocutor não 

me ouve. É um problema meu, não dos Deputados. 

O SR. JOSÉ PIMENTEL - Até porque o registro de V.Exa. fez parte dos 

trabalhos da Comissão. 

O Sr. Alceu Collares - A democracia se faz com o contraditório, com as 

divergências, com os conflitos. E V.Exa... 

O SR. JOSÉ PIMENTEL - Claro. Tanto é verdade que, no meu tempo de 

exposição, estou concedendo aparte a V.Exa., com todo o carinho. 

O Sr. Alceu Collares - Pois é, posso fazer exatamente esta cobrança: o PT e 

o PDT votaram contra o PL-9. O projeto atual o adotou na sua totalidade e ainda lhe 

acrescentou idéias. Só falta pedir nas ruas que apóiem o PL-9 de Fernando 

Henrique Cardoso. Vou tentar limitar o aparte, que não pode ser discurso paralelo. 

Lamentavelmente, os membros do PT cometeram um erro muito grande no 

momento em que estabeleceram que a previdência complementar de natureza 

pública teria contribuição definida. V. Exa., estudioso que é, Ricardo Berzoini e 

principalmente Luiz Gushiken, doutor em previdência social, sabem que esse 

caminho afasta o Estado de qualquer responsabilidade pelos erros nos 

580




investimentos feitos com os recursos daqueles que porventura entrarem num fundo 

de pensão com contribuição definida. Nos Estados Unidos, 92% dos fundos são de 

contribuição definida. Estão com um prejuízo de provavelmente 60%, a partir da 

fraude contábil de empresas. Deixo claro a V.Exa. que estamos argumentando com 

dados técnicos. Essa forma de fundo de pensão vai colocar o PT na direção dos 

fundos de pensão de todas as estatais, como, aliás, já ocorre hoje. A PREVI e a 

PETROS estão nas mãos do PT. Lamentavelmente, todos os fundos apresentam 

grandes furos, grandes déficits, e querendo passar a usar — na PREVI, inclusive — 

o INPC na atualização dos benefícios, hoje é feita pelo IGP-M, e pagar ao 

beneficiário um valor menor. Chamo a atenção de V.Exa., pois há tempo ainda de 

fazer a correção. Com o respeito que tenho a V. Exa., afirmo que se trata de um 

assalto aos recursos financeiros. 

O SR. JOSÉ PIMENTEL - Obrigado, Deputado Alceu Collares, pela 

participação e registro. 

O Sr. Alceu Collares - V.Exa. está cortando a minha palavra. 

O SR. JOSÉ PIMENTEL - O tempo é meu. 

O Sr. Alceu Collares - V.Exa. tem direito de cortar a palavra, mas deve dizer: 

corto sua palavra. 

O SR. JOSÉ PIMENTEL - É uma deferência conceder o aparte a V.Exa. 

(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) 

O SR. PRESIDENTE (João Caldas) - A palavra está assegurada ao orador. 

O SR. JOSÉ PIMENTEL - Deputado Alceu Collares, V.Exa. foi Governador do 

Rio Grande do Sul e os gaúchos sabem o Estado que administrou. 

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Zé Geraldo. 

581




O Sr. Zé Geraldo - O Deputado Alceu Collares deve ter outro motivo para 

estar tão revoltado com a reforma da Previdência. Precisamos descobrir qual é. O 

povo brasileiro, certa vez, elegeu Presidente da República um candidato que disse 

que ia acabar com os marajás. Isso será possível com a reforma que aprovamos.. 

Com ela, essa história de aposentado receber 30 mil, 40 mil, 50 mil reais por mês vai 

acabar. Talvez esteja aí a razão da grande revolta do Deputado Alceu Collares, que 

chegou a dizer que a reforma era um assalto ao servidor. S.Exa. deve ter seus 

motivos. Mas estamos governando para que todos os trabalhadores tenham 

garantida a aposentadoria no futuro. Deputado José Pimentel, participei ativamente 

dos debates e das votações da proposta e acompanhei passo a passo o belíssimo 

trabalho que V.Exa. realizou. Estamos oferecendo justiça social por meio de uma 

reforma que, com certeza, foi a possível . Parabenizo V.Exa. Daqui para a frente 

caberá a nós esclarecer à sociedade a proposta que acabamos de votar na Casa. 

O SR. JOSÉ PIMENTEL - Agradeço o aparte a V.Exa., Deputado Zé Geraldo. 

Concedo, com prazer, aparte à nobre Deputada Selma Schons. 

A Sra. Selma Schons - Deputado José Pimentel, parabenizo V.Exa. pelo 

trabalho imenso que realizou e pela forma democrática com que tem conseguido 

conduzir a relatoria dessa proposta, já votada em primeiro turno, que, entre outras 

intenções, pretende incluir no sistema 40 milhões de brasileiros — bóia-frias, 

serventes de pedreiro, etc. —, hoje sem qualquer perspectiva, pois só conseguiram 

contribuir para a Previdência por 2 ou 3 anos. Parabéns, repito, pela forma como 

V.Exa. conduziu esse processo. No segundo turno votaremos novamente a favor da 

proposta, para assegurar mais justiça social ao povo brasileiro. 

O SR. JOSÉ PIMENTEL - Obrigado, Deputada. 

582




Registro que, pela primeira vez em sua história, o Brasil fixa um teto máximo 

de remuneração: 17. 343 reais, equivalente a 70 salários mínimos, para o servidor 

público federal. O conjunto de pessoas que recebe aposentadoria e pensão 

superiores a esse valor, no dia seguinte ao da promulgação dessa emenda terá de 

se submeter ao redutor. 

Sr. Presidente, diversos Deputados tiveram a grandeza de registrar que não 

poderiam votar o projeto em face de algumas particularidades. Outros, porém, que 

sempre defenderam uma Previdência diferenciada, não puderam dizer o mesmo, 

porque o somatório de suas aposentadorias ou pensões, lamentavelmente, supera 

os 17.343 reais. Aqueles que divergiram e registraram seu posicionamento têm meu 

respeito. Quanto àqueles que simplesmente utilizaram a tribuna para tentar manter 

seus privilégios, lamento muito... Mas isso faz parte do Estado democrático. 


DISCURSO ENCAMINHADO PELO GABINETE 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Regime Geral de Previdência 

Social – RGPS, cujo plano de benefícios regula-se pela Lei nº 8.213, de 24 de julho 

de 1991, fornece proteção aos seus segurados, os quais se classificam em 

obrigatórios e facultativos. O RGPS possui 21,1 milhões de beneficiários, dos quais 

13,8 milhões, ou seja, quase 66% do total, recebe benefício de até um salário 

mínimo. São 7,1 milhões na clientela urbana e 6,7 milhões na clientela rural. 

O plano de benefícios do RGPS contempla as seguintes prestações: 

583




1 – aposentadoria por tempo de contribuição: renda mensal igual a 100% do 

salário-de-benefício, sendo concedida após 30 anos de contribuição, para as 

mulheres, e 35 anos de contribuição, para os homens; 

2 – aposentadoria especial: renda mensal igual a 100% do salário-de- 

benefício, sendo concedida após 15, 20 ou 25 anos de exercício de atividade 

considerada prejudicial à saúde e à integridade física; 

3 – aposentadoria por idade: renda mensal igual a 70% do salário-de- 

benefício, mais 1% por ano de contribuição até o máximo de 100%, sendo 

concedida após cumprida carência de 15 anos de contribuição (para os segurados 

urbanos, o benefício é concedido após 60 anos, se mulher, ou 65 anos, se homem; 

e para os segurados rurais, os limites de idade são de 55 anos, se mulher, e de 60 

anos, se homem); 

4 – aposentadoria por invalidez: renda mensal igual a 100% do salário-de- 

benefício (sofre majoração de 25% quando o segurado necessita de ajuda 

permanente de outra pessoa); 

5 – auxílio-doença: renda mensal igual a 91% do salário-de-benefício, sendo 

concedido aos incapacitados para o trabalho por período superior a 15 dias 

consecutivos; 

6 – pensão por morte: renda mensal igual a 100% da aposentadoria, sendo 

concedida, independentemente de carência, aos dependentes do segurado falecido 

(cônjuges ou companheiros e filhos menores de 21 anos ou inválidos — sem 

comprovação de dependência econômica — e irmãos menores de 21 anos ou 

inválidos e pais — com comprovação de dependência econômica); 

584




7 – salário-maternidade: renda mensal igual à remuneração da segurada com 

duração de 120 dias; 

8 – auxílio-reclusão: mesmas condições estabelecidas para as pensões; 

9 – auxílio-acidente: renda mensal igual a 50% do salário-de-benefício , sendo 

concedido a título de indenização ao segurado que retorna ao trabalho, mas o 

executa com dificuldade em razão de seqüelas resultantes de acidente; 

10 – salário-família: valor de R$ 13,48 por filho menor de 14 anos ou inválido, 

devido aos segurados empregados e avulsos que possuam remuneração inferior a 

R$ 560,81 (valores válidos a partir de 1º de junho de 2003). 

Pelas regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 20/98, os 

segurados do RGPS, filiados anteriormente a 1998, ainda podem aposentar-se por 

tempo de contribuição em termos proporcionais, mas devem comprovar idade 

superior a 48 anos, se mulher, ou 53 anos, se homem. Adicionalmente devem 

cumprir com um tempo equivalente a 40% da diferença entre os 30 anos ou 25 anos 

de serviço, exigidos pela legislação anterior, e o tempo de serviço que possuíam na 

data da publicação da referida Emenda Constitucional. 

Plano de Custeio 

O RGPS é um regime de repartição simples, ou seja, é fundamentado na 

solidariedade intergeracional. Vários são os países que possuem regimes 

previdenciários com igual natureza, como, por exemplo, a Alemanha, a França e os 

Estados Unidos. 

Contribuintes 

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, 2001, 

revelam que dos 70,6 milhões de trabalhadores brasileiros (exclusive estatutários e 

585




militares) apenas 30 milhões contribuem para a Previdência Social. Ou seja, 40,6 

milhões não possuem cobertura alguma de regime previdenciário. Desses 40,6 

milhões, 18,7 milhões de pessoas possuem rendimento mensal acima de um salário 

mínimo e podem ser considerados como economicamente capazes de contribuir e 

ter, em contrapartida, direito ao plano de benefícios, desde que sejam 

implementadas algumas medidas de estímulo a sua adesão ao regime. 

A contribuição previdenciária segue a seguinte sistemática: 

1 – empregados, inclusive domésticos, e trabalhadores avulsos 

Salário-de-contribuição (R$) Alíquotas (%) 

Até 560,81 7,65 

De 560,82 até 720,00 8,65 

De 720,01 até 934,67 9,00 

De 934,68 até 1.869,34 11,00 

(Valores válidos a partir de 1º de junho de 2003) 

2 – contribuintes individuais e facultativos — 20% sobre a remuneração ou o 

salário declarado (facultativos) até o limite de R$ 1.869,34; 

3 – empregadores 

3.1 – empregadores em relação a seus empregados; 

. 20% sobre a remuneração (as instituições financeiras pagam 22,5% sobre a 

remuneração); 

.1%, 2% ou 3% sobre a remuneração, a depender do grau de risco da 

atividade preponderante (essas alíquotas são acrescidas de 12, 9 ou 6 pontos 

percentuais, incidindo, porém, sobre a remuneração dos segurados que possuem 

586




direito à aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, 

respectivamente); 

3.2 – empregadores em relação à prestação de serviços de cooperados — 

15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura da prestação do serviço (mais 9%, 

7% ou 5% sobre a mesma base, em relação a atividades que autorizem 

aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente); 

3.3 – empregadores em relação à prestação de serviços contratados com 

cessão de mão-de-obra ou de empresas de trabalho temporário — 11% sobre o 

valor bruto da nota fiscal ou fatura da prestação do serviço (mais 4%, 3% ou 2% 

sobre a mesma base, em relação a atividades que autorizem aposentadoria especial 

após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente); 

3.4 – empregadores em relação à prestação de serviços de contribuintes 

individuais — parcela patronal: 20% sobre a remuneração a eles paga — parcela do 

contribuinte individual recolhida pelo empregador: 11% sobre a remuneração 

obedecido o teto de R$ 1.869, 34; 

4 – empregadores domésticos — 12% sobre a remuneração a eles paga; 

5 – produtores rurais pessoas físicas e trabalhadores rurais em regime de 

economia familiar (segurados especiais) — 2,1% sobre a comercialização da 

produção; 

6 – produtores rurais pessoas jurídicas e consórcios simplificados de 

produtores rurais — 2,6% sobre a comercialização da produção; 

7 – associações desportivas — 5% da receita bruta; 

8 – SIMPLES — as empresas optantes contribuem com alíquotas variáveis 

sobre o faturamento, a depender de faixas de faturamento estabelecidas em lei. (A 

587




Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, instituiu o SIMPLES para microempresas e 

empresas de pequeno porte, substituindo o IRPJ, PIS/PASEP, CSLL, CONFINS, IPI 

e contribuição previdenciária sobre a folha de salários pelo pagamento mensal 

unificado com base no faturamento.) 

Mudanças propostas na PEC 40/2003 e substitutivo 

As três mudanças fundamentais constantes dos textos da reforma da 

Previdência são: 1 - elevação do teto de contribuição e de benefícios, passando de 

R$ 1.869,34 para R$ 2.400,00; 2 - reforço ao caráter exclusivamente público do 

seguro de acidentes do trabalho, reinserindo-o no conjunto dos eventos cobertos 

pelo regime geral de previdência social; 3 - previsão de sistema especial de inclusão 

para atender aos trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios 

no valor de um salário mínimo. 

A primeira medida expressa a recomposição do valor teto de 10 salários 

mínimos fixado nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 

abrangerá cerca de 3,5 milhões de contribuintes com remuneração acima do teto 

atual. As despesas com benefícios, por sua vez, sofrerão, em contrapartida, uma 

elevação gradual. 

A segunda medida visa assegurar proteção mais efetiva ao segurado do 

regime geral nos eventos de acidentes do trabalho, sem que tenha de contribuir 

adicionalmente para que seguradoras privadas lhe proporcione essa cobertura. 

E, finalmente, a terceira mudança tem por objetivo criar as condições 

necessárias para que os trabalhadores de baixa renda possam se filiar à Previdência 

Social. A lei disciplinadora da matéria irá, portanto, prever mecanismos de estímulo 

à adesão ao regime de geral de previdência social, por intermédio da aplicação de 

588




alíquota mais reduzida de contribuição, bem como do estabelecimento de carência 

mais flexível para fins de acesso à aposentadoria por idade, quando se tratar de 

benefício de valor igual ao do salário mínimo. 

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, 

2001, cerca de 40,6 milhões de trabalhadores brasileiros não contribuem para a 

Previdência Social, sendo que 18,7 milhões possuem rendimento mensal acima de 

um salário mínimo e podem ser considerados como economicamente capazes de 

aderirem ao regime geral de previdência social. 

A alteração promovida no texto constitucional dirige-se, portanto, a esse 

contingente de pessoas e busca criar as condições para que lei possa definir regras 

que estimulem sua integração à Previdência Social. 

Recomendações de mudanças infraconstitucionais 

A reforma constitucional de 1998 enfatizou o caráter contributivo do regime 

geral de previdência social. Agora, cumpre realçar o seu caráter redistributivo, de 

modo que o seu fortalecimento expresse a efetiva redução dos níveis de 

desigualdade e pobreza do País. 

Política de transferência de renda da área urbana para a rural 

A importância social e o impacto distributivo da concessão dos benefícios 

rurais reclamam uma abordagem diferenciada. Entende-se que a necessidade de 

financiamento dos benefícios pagos à clientela rural deve ser explicitada e 

devidamente coberta com recursos provenientes de outras contribuições sociais. 

Política de distribuição de renda por meio de aumentos reais 

concedidos ao salário mínimo 

589




A recuperação do piso de benefícios expressa a necessidade de reforçar as 

medidas de combate à exclusão na terceira idade e de redução da pobreza. A 

importância da previdência como mecanismo de redução da pobreza é confirmada 

pela dimensão de sua abrangência. Segundo o IBGE, para cada beneficiário da 

Previdência Social existem 2,5 pessoas beneficiadas indiretamente. Desse modo, a 

Previdência Social atingiu, em 2002, com o pagamento de seus benefícios, 74 

milhões de pessoas, ou seja, 41,2% da população brasileira. 

Combate à sonegação e à fraude 

O fortalecimento institucional da Previdência Social requer o reaparelhamento 

do Instituto Nacional do Seguro Social e da Empresa de Processamento de Dados 

da Previdência Social – DATAPREV, introduzindo-lhes novas tecnologias e controles 

para que seja possível alcançar melhores resultados nas ações de combate à 

sonegação e à fraude. 

Isenções tributárias e compensação previdenciária 

As isenções ou subsídios garantidos pela legislação tributária e que afetem a 

arrecadação previdenciária devem ser necessariamente compensados, a fim de que 

sejam cumpridos os compromissos assumidos pelo RGPS com seus segurados. 

Ampliação do esforço de recuperação de créditos 

É necessário ampliar as ações de recuperação dos créditos previdenciários 

para assegurar um fluxo mais intenso de receitas para o regime geral de previdência 

social. 

Revisão na sistemática de partilha dos recursos arrecadados via SIMPLES 

590




A arrecadação das contribuições via SIMPLES tem resultado em prejuízo 

para o INSS, relativamente à situação anteriormente em vigor. É preciso rever a 

sistemática de partilha de recursos. 

Fiscalização das instituições filantrópicas 

As entidades filantrópicas que gozam de isenção da contribuição 

previdenciária precisam ser rigorosamente fiscalizadas, a fim de seja garantido o 

cumprimento de suas finalidades e justificada a manutenção do tratamento fiscal 

privilegiado de que desfrutam. 

Acordos judiciais e contribuições previdenciárias. 

Nos acordos judiciais dos quais resultem contribuições previdenciárias a 

recolher deve-se registrar em separado seus valores e providenciar o imediato 

repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esses valores atualmente 

são recolhidos à Secretaria da Receita Federal, sendo, em seguida, repassados ao 

INSS. 

Melhoria nos serviços de atendimento 

Significativa melhoria dos serviços somente será alcançada com a 

implementação da gestão quadripartite, a qual deve ser aplicada às estruturas das 

Superintendências Regionais. 

Compromissos de manutenção de direitos 

Além das recomendações anteriormente apresentadas, cumpre ressaltar 

alguns compromissos que merecem constar como direitos dos segurados do regime 

geral de previdência, cuja manutenção se justifica pelas características próprias da 

sociedade brasileira. 

591




Manter diferenciados os limites de tempo de contribuição e de idade para 

homens e mulheres 

Segundo o IBGE, em sua “Síntese dos Indicadores Sociais - 2002”, a 

diferença salarial é presente em todas as faixas de instrução quando se segmenta o 

mercado de trabalho segundo o sexo. As mulheres que possuem até o segundo 

grau ganham 57,1% da remuneração recebida por homem com mesmo grau de 

instrução. 

Manter a aposentadoria por tempo de contribuição sem limite de idade 

Tendo em vista a aplicação do fator previdenciário na determinação do valor 

do benefício, não há razão para que seja exigido limite de idade para acesso à 

aposentadoria por tempo de contribuição. 

Manter a aposentadoria especial dos professores 

Também devem ser resguardados os direitos previdenciários especiais dos 

professores do ensino fundamental e médio, como reconhecimento da importância 

da educação para o desenvolvimento econômico e social do País. 

por idade 

Manter idade reduzida dos trabalhadores rurais para efeito de aposentadoria 

Os trabalhadores rurais devem continuar sendo protegidos como “segurados 

especiais”, em razão da especificidade de sua atividade, marcada pelo árduo 

exercício do trabalho e, também, pela intermitência do fluxo de renda dele 

proveniente. 

Manter a imunidade constitucional dos aposentados e pensionistas do RGPS 

592




Os aposentados e pensionistas do RGPS permanecerão isentos da 

contribuição previdenciária, conforme previsto no art. 195, II, da Constituição 

Federal. 

Regime Próprio de Previdência - Futuros servidores 

Os servidores que vierem a ser admitidos a partir da promulgação da futura 

emenda constitucional estarão integralmente submetidos às regras permanentes 

constantes do art. 40 da Constituição. Nessas condições tais servidores: 

a) terão as aposentadorias pelo regime próprio dos servidores limitadas ao 

teto dos benefícios do regime geral da previdência social - RGPS, ora fixado em R$ 

2.400,00, desde que o ente a que preste serviço tenha instituído regime de 

previdência complementar para seus servidores; 

b) as aposentadorias voluntárias serão concedidas aos 60 anos de idade e 35 

de contribuição, para os homens, e aos 55 anos de idade e 30 de contribuição, para 

as mulheres, à exceção de situações especiais (professores do ensino fundamental 

e médio, atividades exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou 

a integridade física), desde que tenham cumprido tempo mínimo de 10 anos de 

efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a 

aposentadoria; 

c) os proventos de aposentadoria serão calculados com base nas 

contribuições vertidas aos regimes previdenciários a que o servidor tenha estado 

vinculado, devidamente atualizadas, na forma da lei; 

d) a pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido 

após a aposentadoria, ou ao valor da remuneração do servidor ainda em atividade à 

593




data de seu falecimento, até o limite de R$ 2.400,00, acrescido de 70% da parcela 

excedente a este limite; 

e) os proventos e as pensões serão reajustados para preservar seus valores 

reais, conforme critérios estabelecidos em lei; 

f) a contribuição previdenciária sobre os proventos, quando aposentados, e 

sobre as pensões, quando falecidos, incidirá apenas sobre a parcela que exceder o 

teto de benefícios do RGPS (R$ 2.400,00); 

g) o servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria 

voluntária e optar por permanecer em exercício fará jus a abono de permanência no 

valor de sua contribuição previdenciária até completar 70 anos de idade. 

Atuais servidores que ainda não tenham cumprido 

todos os requisitos para a aposentadoria 

Os que tenham ingressado no serviço público antes da promulgação da futura 

emenda constitucional e que não tenham ainda implementado os requisitos exigidos 

para qualquer tipo de aposentadoria poderão: 

1 – optar pelas regras permanentes constantes do art. 40 da Constituição, 

acima apresentadas; 

2 – optar pela aposentadoria de acordo com as condições definidas pelo art. 

7º do texto aprovado em 1º turno, nas seguintes condições: 

a) a aposentadoria será concedida aos 60 anos de idade e 35 de contribuição, 

para os homens, e aos 55 anos de idade e 30 de contribuição, para as mulheres, 

desde que tenham cumprido 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 

anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a 

aposentadoria; 

594




b) os proventos serão integrais e calculados com base na remuneração do 

cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; 

c) os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na 

mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, 

na forma da lei. 

3 – Se admitidos no serviço público até 16 de dezembro de 1998 (data da 

publicação da Emenda Constitucional nº 20), optar pela aposentadoria de acordo 

com as regras estabelecidas pelo art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, 

com a redação alterada pelo art. 2º da futura emenda constitucional, nas seguintes 

condições: 

a) a aposentadoria será concedida aos 53 de idade, para os homens, e aos 

48 anos de idade, para as mulheres, desde que tenham cumprido 5 anos de efetivo 

exercício no cargo em que se dará a aposentadoria e que tenham tempo de 

contribuição de 35, para os homens, e de 30 anos, para as mulheres, acrescido de 

“pedágio” igual a 20% do tempo que faltava para atingir tais limites em 16 de 

dezembro de 1998; 

b) os proventos de aposentadoria serão calculados com base nas 

contribuições vertidas aos regimes previdenciários a que o servidor tenha estado 

vinculado, devidamente atualizadas, na forma da lei, que serão reduzidos em 5% 

para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pela regra 

permanente (60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres), ou em 3,5% 

para cada ano antecipado, em se tratando de servidores que venham a implementar 

os requisitos para a aposentadoria até 31 de dezembro de 2005; 

595




c) os proventos de aposentadoria serão reajustados para preservar seus 

valores reais, conforme critérios estabelecidos em lei; 

d) o servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria 

voluntária e optar por permanecer em exercício fará jus a abono de permanência no 

valor de sua contribuição previdenciária até completar 70 anos de idade. 

Atuais servidores que tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria. 

Os servidores que tenham implementado os requisitos exigidos para algum 

tipo de aposentadoria, com base nos critérios da legislação então vigente, estarão, 

de acordo com os arts. 3º, 4º e 8º do substitutivo, sujeitos às seguintes condições: 

a) exercer o direito à aposentadoria, a qualquer tempo, com proventos 

calculados de acordo com a legislação vigente à época em que tenham 

implementado tais requisitos ou nas condições da legislação vigente; 

b) os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na 

mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, 

assegurada ainda a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente 

concedidos aos servidores em atividade (denominada regra da paridade); 

c) o servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria 

voluntária nessas condições, desde que conte com, no mínimo 25 anos de 

contribuição, se mulher, ou 30 anos de contribuição, se homem, e que venha a optar 

por permanecer em exercício, fará jus a abono de permanência no valor de sua 

contribuição previdenciária até completar 70 anos de idade; 

d) a contribuição previdenciária sobre os proventos, quando aposentados, e 

sobre as pensões, quando falecidos, incidirá apenas sobre a parcela que exceder 

50% do teto de benefícios do RGPS (R$ 1.200,00) no âmbito dos Estados, do 

596




Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a parcela que exceder 60% do teto de 

benefícios do RGPS (R$ 1.440,00) no âmbito da União. 

Atuais aposentados e pensionistas 

Os inativos e os pensionistas já em gozo de benefícios estarão, de acordo os 

arts. 4º e 8º do substitutivo, sujeitos às seguintes condições: 

a) os proventos de aposentadoria e as pensões continuarão a ser revistos na 

mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos 

servidores em atividade, assegurada ainda a extensão de quaisquer benefícios ou 

vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade (denominada 

regra da paridade); 

b) passarão a recolher contribuição previdenciária sobre os proventos e sobre 

as pensões, que incidirá apenas sobre a parcela que exceder 50% do teto de 

benefícios do RGPS (R$ 1.200,00) no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos 

Municípios, e sobre a parcela que exceder 60% do teto de benefícios do RGPS (R$ 

1.440,00) no âmbito da União. 


597




O SR. FERNANDO FERRO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - 

Sr. Presidente, esta Casa brevemente será palco de importante debate sobre a 

questão dos transgênicos. Ontem, em reunião na Casa Civil, colhemos informações 

sobre o andamento da matéria no Executivo, que deverá ser o responsável pela 

elaboração de projeto de lei a ser encaminhado a esta Casa. 

O Brasil terá de participar do debate mundial acerca do assunto. Temos de ter 

competência para promover uma discussão científica, com responsabilidade, a fim 

de não nos envolver em polêmica puramente ideológica ou emocional, o pior dos 

caminhos para tratar de tema tão importante. O País deve ter competência para 

aproveitar seus quadros técnicos, as informações disponíveis e participar 

responsavelmente desse debate. 

A propósito da questão, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero 

expressar minha preocupação com a recente decisão do juíza Selene Maria de 

Almeida que, a pedido da Monsanto, cassou liminar que proibia a comercialização 

de produtos geneticamente modificados em todo o território nacional. 

Lembro que o cultivo e a venda estavam proibidos desde 1999, por decisão 

do Juiz da 6ª Vara de Brasília, Antônio Prudente, em ação civil pública movida pelo 

IDEC. Segundo a Advocacia-Geral da União, a decisão da juíza não suplanta 

legislação recente sobre transgênicos que exige o estudo de impacto ambiental e o 

registro no Ministério da Agricultura da semente geneticamente modificada. 

Com essa atitude, no entanto, a juíza mina a forma madura e democrática 

que o Governo estava adotando na elaboração de projeto de lei sobre o cultivo e a 

598




comercialização de transgênicos no Brasil, forma esta que vinha permitindo ampla 

discussão da qual participavam os Ministérios envolvidos na questão, bem como 

técnicos que há muito vêm estudando o assunto. 

Por outro lado, sinaliza que a Monsanto pode se preparar para a venda de 

sementes destinadas à safra que terá início em setembro próximo sem o 

disciplinamento quanto à cobrança de royalties sobre o produto e sobre as 

comercialização de sementes pelos agricultores. 

A decisão da eminente juíza reabre a possibilidade da liberação desses 

produtos sem a devida precaução científica, sem o contexto institucional resolvido e 

sem a necessária informação aos consumidores relativamente ao tipo de produto 

estão usando. 

Sr. Presidente, em hipótese alguma sou contra o avanço da biotecnologia. Em 

hipótese alguma sou contra a pesquisa de novos processos que permitam combater 

a fome, a desnutrição e outros males decorrentes da ausência ou insuficiência de 

alimentos. Tanto que recentemente participei de viagem de estudos sobre o assunto 

aos Estados Unidos e à África do Sul. Aliás, com referência a essa viagem, estou 

entrando com uma ação de reparação contra certo jornalista que publicou matéria 

caluniosa contra mim. 

Sr. Presidente, a decisão da juíza não garante o avanço da biotecnologia 

comprometida com os reais interesses humanos. Na verdade, criará confusão no 

setor e poderá permitir a disseminação incontrolável, sem a necessária vigilância 

sanitária e ambiental, de sementes geneticamente modificadas. Irá, pois, servir 

apenas aos interesses de mercado. 

599




Quero, portanto, alertar os meus companheiros de Governo para o fato de 

que urge seja elaborado e encaminhado a esta Casa projeto de lei que discipline o 

uso dessa tecnologia, assegurando-se a mais ampla e democrática discussão do 

assunto. 

Neste sentido, convém lembrar a exortação do Sumo Pontífice João Paulo II 

em pronunciamento a respeito das biotecnologias, por ocasião do Jubileu da 

Agricultura Mundial, no sentido de que elas devam ser submetidas ao mais rigoroso 

controle científico e ético, para garantir que não dêem origem a desastres 

prejudiciais ao ser humano e ao futuro do planeta Terra. 

Na ocasião do Jubileu, ficou também claro a preocupação com os excessos 

que possam ser cometidos com no que concerne ao estabelecimento dos direitos de 

propriedade intelectual que podem ser prejudiciais às nações em desenvolvimento. 

Sr. Presidente, quero encerrar trazendo a recomendação do Sumo Pontífice 

no que diz respeito ao exame da segurança do desenvolvimento de novos cultivares. 

Os métodos utilizados nesses exames devem ser rigorosamente documentados, e 

tantos os métodos quanto os resultados devem ser abertamente discutidos e 

minuciosamente investigados pela comunidade científica internacional. 

Para o bem de nosso povo e de nosso País, julgo que a decisão da senhora 

juíza deve ser revista e prudentemente recomendar o mais rápido disciplinamento 

legal da questão por meio de envio, pelo Executivo, de projeto de lei ao Congresso 

Nacional. 

600




O SR. MANATO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. MANATO (PDT-ES. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, 

Sras. e Srs. Deputados, diante da decisão tomada pela Agência Nacional de 

Petróleo de excluir 162 blocos da Bacia do Espírito Santo do leilão que realizará nos 

próximos dias 19 e 20 de agosto para exploração de petróleo, às vésperas de um 

evento para o qual certamente dezenas de empresas petrolíferas se preparavam 

para participar, junto-me à entidade Espírito Santo em Ação, movimento empresarial 

criado para defender com ética e democracia o desenvolvimento sustentado de 

nosso Estado, e desta tribuna manifesto publicamente o inconformismo com essa 

atitude da ANP. 

Não é admissível que uma organização ambiental internacional como a 

Conservation International tenha o poder de interferir na soberania de um país como 

o Brasil, baseada em argumentos discutíveis, com graves reflexos na economia de 2 

Estados como o Espírito Santo e a Bahia, que vêem bloqueadas suas possibilidades 

de crescimento e de criar um futuro melhor para seus habitantes, afetando, sem 

dúvida, e economia do nosso País. 

O Brasil ainda não atingiu a necessária e almejada auto-suficiência em 

petróleo. Por isso, é tão importante aproveitar todas as possibilidades de explorar 

novos campos, em terra ou no mar, que permitirão reduzir a dependência externa de 

nosso País. 

É inconcebível que uma preocupação ambiental com o Parque Nacional 

Marinho de Abrolhos, digno de toda atenção e cuidado em sua preservação, exclua 

blocos que se situam a 200 km de distância e sem qualquer influência ambiental 

601




sobre a área que se pretende proteger. O processo já era detentor de toda gama de 

aprovação por parte dos órgãos ambientais nacionais, não existindo assim 

explicação plausível para a repentina decisão. 

Assim, Sr. Presidente, todos, a bancada do Espírito Santo, a população 

capixaba, o movimento Espírito Santo em Ação, conclamamos para que essa 

decisão seja revista em tempo hábil, permitindo a participação de blocos da Bacia do 

Espírito Santo na quinta rodada de leilões da ANP. Portanto, solicitamos o empenho 

de V.Exa. na ajuda pela revisão imediata dessa decisão, que, além de ferir nossa 

soberania, compromete o futuro do Brasil e do Espírito Santo. 


602




A SRA. ALICE PORTUGAL - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão da 

oradora.) - Sr. Presidente, estou encaminhando requerimento de informações ao 

Ministro dos Transportes para obter esclarecimentos sobre a privatização das 

ferrovias brasileiras ocorrida no Governo privatista do ex-Presidente Fernando 

Henrique Cardoso, um processo eivado de suspeitas e sem a mínima preocupação 

em resguardar os interesses nacionais. 

As metas anuais de transporte e de produção estabelecidas nos contratos de 

concessão não foram cumpridas pelas concessionárias, que, ao contrário de receber 

multas e punições, terminaram tendo suas metas revistas para baixo pela Secretaria 

de Transportes Terrestres, do Ministério dos Transportes, no curso do Governo 

anterior. 

Apesar de ter havido aumento médio de 23% no volume transportado desde 

1996, quando começou a desestatização do setor, as concessionárias não 

cumpriram o mínimo previsto nos contratos. Alegavam em sua defesa que as metas 

foram superestimadas e que o País enfrentava uma recessão econômica. 

Fernando Henrique Cardoso vendeu as malhas oeste, centro-leste, sudoeste, 

Teresa Cristina, nordeste, sul e paulista da Rede Ferroviária S.A., entre março de 

1996 e novembro de 1998. A mais cara foi a malha sudoeste, que custou 2,2 bilhões 

de reais, entre o valor da concessão e do arrendamento — uma espécie de aluguel 

—, e foi adquirida pela MRS Logística S.A. 

Sr. Presidente, a exemplo das concessionárias de serviços de energia e de 

telecomunicações, os grupos privados que exploram as ferrovias estão forçando 

603




nosso Governo a redefinir os contratos que assinaram, a alterar a política tarifária, a 

financiar seus investimentos e até mesmo a voltar a ser sócio das ferrovias 

privatizadas, obviamente, com a participação minoritária e sem poder de decisão. 

Na Bahia, o sindicato dos ferroviários tem feito reiteradas denúncias em 

relação à Ferrovia Centro-Atlântica, mas, lamentavelmente, a situação continua 

dramática, com desemprego e desassistência. 

Peço ao Ministro dos Transportes que, em breve tempo, me responda às 

seguintes perguntas: quais as metas estabelecidas nos contratos firmados com cada 

uma das concessionárias que exploram as ferrovias privatizadas? Todas as 

concessionárias cumpriram tais metas? As que não cumpriram, em que percentuais 

deixaram de honrar os termos pactuados e quais penalidades sofrerão? Quantas 

linhas ferroviárias de transporte de carga e de passageiros haviam antes da 

privatização e quantas há hoje? 


604




O SR. MURILO ZAUITH - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. MURILO ZAUITH (PFL-MS. Pela ordem. Pronuncia o seguinte 

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao fazer uso da palavra, não 

poderia deixar de registrar meu pesar, e creio de toda a Casa, pela morte do 

Embaixador Sérgio Vieira de Mello, um nome de destaque da nossa diplomacia, 

que, com sua atuação nas mais importantes missões patrocinadas pela 

Organização das Nações Unidas, contribuía para mostrar ao mundo a importância 

do Brasil no cenário político internacional, sobretudo em defesa da paz e do não- 

intervencionismo. 

Feito isto, gostaria de chamar a atenção desta Casa para as discussões em 

torno da reforma tributária. O que estamos vendo é o Governo, mais uma vez, 

querendo impor sua vontade. 

Num primeiro momento, vemos o Presidente Lula chamando os 27 

Governadores para trazer ao Congresso uma proposta de reforma tributária 

elaborada com o apoio destes. Num segundo momento, assistimos o Governo 

retalhando o texto e os próprios Governadores, diante disso, se recusando a se 

reunir com os Ministros, formando o início de uma ofensiva contra o relatório do 

Deputado Virgílio Guimarães. 

O texto da reforma tributária, como aconteceu com o da reforma da 

Previdência, mais uma vez foi produzido no Palácio do Planalto. Nele prevalece a 

vontade quase que exclusiva da equipe econômica do Governo. Para isso, foram 

deixados de lado os compromissos assumidos com os Governadores, que já se 

605




queixam que, se for aprovada como está proposto no relatório, a reforma tributária 

deixará os Estados numa situação pior do que a que se encontram. 

Faço um apelo aos nobre pares para que nos unamos a fim de garantir que 

os Estados e Municípios sejam ouvidos. Não podemos permitir que o "rolo 

compressor" do Palácio do Planalto volte a funcionar e assistamos nossos Estados e 

Municípios se aprofundando em uma crise que, ao final, penalizará toda a 

população, que, fatalmente, será chamada a pagar a conta. Nosso povo não 

agüenta mais isso. 

Temos uma carga tributária das mais pesadas do mundo. E estamos 

discutindo uma proposta que nada ameniza essa situação. O Governo acha mais 

fácil cobrar mais impostos do que melhorar o desempenho da máquina 

arrecadadora, prefere sempre sacrificar a classe média a pôr em prática 

mecanismos administrativos e legais para combater a sonegação. 

Não podemos permitir que mais um assunto da maior importância para o País 

seja tratado à revelia da vontade dos segmentos interessados. O Governo precisa 

assimilar que os Governadores e Prefeitos querem contribuir para o 

desenvolvimento do País. Ninguém está pensando na sua situação isoladamente, 

mas na possibilidade de encontrar um caminho de melhor distribuição da carga 

tributária para que a Nação perceba de volta seu imposto, transformado-o na 

prestação de serviços que garanta uma melhor qualidade de vida para todos. 

Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado no Programa 

A Voz do Brasil. 


606




O SR. SANDRO MATOS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. SANDRO MATOS (PSB-RJ. Pela ordem. Pronuncia o seguinte 

discurso.) - Sr. Presidente, venho à tribuna informar à Casa que me filiei ao Partido 

do Movimento Democrático Brasileiro, o PMDB. Tomei essa decisão, acompanhando 

nosso ex-Governador e atual Secretário de Segurança Anthony Garotinho e nossa 

Governadora Rosinha Garotinho, pensando em criar condições políticas para a 

bancada defender melhor nosso Estado do Rio de Janeiro, principalmente neste 

momento em que tramita no Legislativo a proposta de reforma tributária que abre 

oportunidade única de se corrigir a questão da distribuição tributária nas 3 esferas 

da Federação: municipal, estadual e federal. Distribuição essa que vem sendo 

altamente desvantajosa aos interesses de nosso Estado, principalmente no que se 

refere à cobrança do ICMS na ponta do consumo de petróleo, quando deveria ser na 

origem de produção. Só aí o Tesouro do Estado deixa de arrecadar mais de 1 bilhão 

de reais. Agora, com o crescimento da bancada do PMDB, que passa a ser a 

segunda maior desta Casa, temos condições de procurar reverter essa injustiça. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito me honra estar defendendo a 

legenda do PMDB, partido que nasceu do antigo MDB, um movimento que reuniu 

todas as forças da sociedade civil organizada para combater o regime militar, que 

havia se implantado no País em 1964. O MDB nasceu 1 ano depois, em 1965, com 

a extinção de todos os partidos políticos existentes naquela época. É um partido 

que, entre outras lideranças, teve no Dr. Ulysses Guimarães um verdadeiro D. 

Quixote da política brasileira, pois era feito, conforme definiu San Thiago Dantas, em 

um ensaio sobre a obra de Cervantes, de fé intangível, de pureza perfeita, de 

607




fidelidade, amor, coragem, renúncia, dignidade e determinação, e de um atributo que 

a todos define o dom de si mesmo. Assim, Sras. e Srs. Deputados, era o grande 

patrono do meu partido. 

Portanto, Sr. Presidente, não posso deixar de ressaltar o grande partido que 

me acolheu de braços abertos, com a maior dignidade e apoio, o Partido Socialista 

Brasileiro, partido de grandes nomes, como João Mangabeira, Jamil Haddad, 

Miguel Arraes e Roberto Amaral, a quem quero dar o testemunho de exemplo de 

homem público à frente do Ministério da Ciência e Tecnologia. Agradeço também 

aos meus companheiros do PSB de São João de Meriti, que tanto me ajudaram 

dando um grande apoio nessa luta em prol das causas do Município. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como uma linha reta é composta pela 

interligação de vários pontos, a vida é feita pelo somatório de decisões. Saber 

decidir é uma virtude que distingue os homens de sucesso dos outros. Para vencer, 

temos que ser e fazer, todos os dias. 

Como muito bem disse Romain Rolland, autor francês, Prêmio Nobel de 

literatura, no início do século passado, em seu livro A história de uma consciência: 

“Não que eu atribua à minha consciência uma importância exagerada neste universo 

de rapinas, mas por pouco que sejamos, por pouco que façamos, devemos sê-lo e 

fazê-lo”. 

Meus pares, sempre sou e sempre faço, por isso estou aqui nesta tribuna. 

Muito obrigado, Sr. Presidente. 

608




O SR. JOÃO FONTES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. JOÃO FONTES (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, amanhã a Comissão Especial da Reforma Tributária votará o relatório do 

Deputado Virgílio Guimarães. 

Não posso acreditar, Sr. Presidente — e V.Exa. é de Alagoas, Estado 

produtor de petróleo —, que Deputados do Nordeste, de Sergipe, de Alagoas, da 

Bahia possam votar a reforma tributária conforme apresentada pelo Relator. Parece- 

nos que esse relatório veio voando do Gabinete Civil para que o Deputado Virgílio 

Guimarães apenas o assinasse. 

Sr. Presidente, S.Exa. se comprometeu em nosso Estado a cobrar o ICMS do 

petróleo em 2 para 1, ou seja, dois terços no destino e um terço na origem. Voltaram 

atrás nesse acordo. Lembro aos Deputados e Senadores de Sergipe que, antes dos 

interesses de seus partidos políticos, estão os dos Estados e os do Brasil. 

Os Estados e Municípios estão quebrados. É preciso uma reforma tributária 

justa. É inadmissível que a União fique com toda a arrecadação da CPMF, prevista 

em 25 bilhões de reais este ano, e nada dê aos Estados e Municípios. 

Portanto, fica registrado nosso apelo para que os Deputados do Nordeste se 

irmanem nessa luta por uma reforma tributária justa, que proporcione distribuição de 

renda. 


609




O SR. LUIZ ALBERTO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. LUIZ ALBERTO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador) - 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, associo-me às 

homenagens prestadas ao Embaixador Sérgio Vieira de Mello. Conheci-o quando 

assumiu o cargo de Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos, em 

substituição à Dra. Mary Robinson, e também encontrei-o em Brasília na posse do 

Presidente Lula. 

Sérgio Vieira de Mello cumpriu importante papel não só na diplomacia 

brasileira, mas também na internacional. Se sua vida não tivesse sido interrompida, 

seria indicado para receber o Prêmio Nobel da Paz, em virtude das tarefas que 

desempenhou para a promoção da paz em âmbito internacional. Provavelmente 

também seria guindado à condição de próximo Secretário-Geral das Nações Unidas. 

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para também render homenagem a 

outro brasileiro menos conhecido, dirigente sindical da Associação dos Funcionários 

Públicos da Universidade Federal da Bahia, que faleceu recentemente. Refiro-me ao 

companheiro Daniel Mateus, de 45 anos, cuja vida foi interrompida de forma 

absurda, lutando em prol dos trabalhadores. 

Sr. Presidente, não há dúvidas de que o Brasil vive um momento decisivo. 

Neste novo contexto, destaca-se um símbolo do novo modelo de gestão: a 

PETROBRAS. Quero deixar registrado meu posicionamento sobre os ataques dos 

últimos dias e das últimas horas ao processo licitatório que a PETROBRAS 

recentemente encaminhou. 

610




Não preciso defender esse processo, uma vez que a PETROBRAS sempre se 

comportou de forma legal. Contudo, alguns ainda não aceitaram a idéia de que a 

PETROBRAS não pode ser utilizada como moeda política, por interesse de grupos 

políticos, como era feito antes do Governo Lula. E defender uma empresa como a 

Marítima naquele processo licitatório é defender o crime. A Marítima sempre se 

portou na base da ilegalidade nos processos que envolvem a PETROBRAS. 

Então, respondendo ao Deputado José Carlos Aleluia, que está se 

especializando em atacar a direção da PETROBRAS, afirmo que se esta aceitasse a 

Marítima, estaria trilhando uma gestão temerária. Prefiro falar dos feitos dos últimos 

6 meses, em que a PETROBRAS bateu recorde histórico obtendo lucro de mais de 9 

bilhões de reais. Isso, sim, deve ser mostrado ao povo brasileiro. 

A recente divulgação dos resultados obtidos pela empresa, no primeiro 

semestre do Governo Lula, confirmam o que eu afirmei aqui, há algumas semanas: 

a nova administração da empresa preenche todos os requisitos e competências 

necessários para o sucesso no setor petrolífero brasileiro. Não resta dúvida de que 

os nomes escolhidos para preencher as funções de maior relevância agregam 

experiência na área, além de amplo trânsito nas questões sociais, um norte para 

este Governo. 

O lucro líquido consolidado da estatal, nestes primeiros 6 meses da nova 

gestão, foi o maior registrado em toda a história da PETROBRAS: mais de 

9 bilhões 370 milhões de reais. Este valor significa aumento de cerca de 223% sobre 

o mesmo período de 2002. Além disso, há o crescimento de 10,7% na produção 

total de óleo e gás natural da companhia, conjugando os resultados obtidos no Brasil 

e no exterior. 

611




No primeiro semestre de 2003, as importações de petróleo foram 6,7% 

menores, ao passo que as exportações de petróleo e derivados cresceram 3%. Por 

conta desses números, no primeiro semestre de 2003, a empresa brasileira transpôs 

mais uma fronteira, ao destinar parcela maior de sua produção ao mercado externo. 

Através deste procedimento, sem prejuízo do abastecimento interno, a 

PETROBRAS obteve seu primeiro superávit comercial em seus quase 50 anos de 

existência. 

A exuberante performance da PETROBRAS fez com que seu valor de 

mercado passasse de 15,5 bilhões de dólares para 20,7 bilhões de dólares. Esta 

valorização compatibiliza a empresa com as principais companhias petrolíferas do 

mundo. 

Ao mesmo tempo, a empresa continua primando pela responsabilidade social, 

mantendo-se como a maior contribuinte fiscal do País. Neste primeiro semestre, 

entre impostos, contribuições, royalties e participações governamentais, contabilizou 

um total de mais de 25 bilhões e 900 milhões de reais. Estes números significam 

aumento de arrecadação da ordem de 49%, em comparação com os 6 primeiros 

meses de 2002. O pagamento de royalties e participações governamentais cresceu 

mais de 88%, e o de impostos e contribuições, mais de 42%. 

Esta expansão não reflete apenas o aumento dos preços nos mercados 

interno e externo ou o crescimento da produção de petróleo, mas indica de forma 

incontestável que a classe trabalhadora pode ser gestora bem-sucedida do 

patrimônio público. Esta administração da PETROBRAS no Governo Lula é exemplo 

de que o povo brasileiro tem competência para gerir suas riquezas e ocupar com 

grande sucesso os espaços que até então lhe eram negados. 


612




O SR. MAURO PASSOS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. MAURO PASSOS (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - 

Sr. Presidente, inicialmente, também me solidarizo com a família do Embaixador 

Sérgio Vieira de Mello, morto ontem de forma violenta. S.Exa. realizou brilhante 

trabalho na diplomacia brasileira em prol da paz. 

Aproveito para informar a Casa da audiência pública ocorrida hoje na 

Comissão de Ciência e Tecnologia, que culminou com o debate que se vem 

desenvolvendo na nossa Capital sobre o software livre. Trata-se de assunto com o 

qual todos teremos de nos envolver em virtude da sua importância mundial. Só a 

redução de royalties no País será da ordem de 2 bilhões de reais por ano. 

Portanto, é imperativo que esta Casa e o próprio Governo Federal assumam o 

software livre como uma das grandes projeções futuras para a ciência e para o 

desenvolvimento nacional. 

Obrigado, Sr. Presidente. 

613




A SRA. YEDA CRUSIUS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


A SRA. YEDA CRUSIUS (PSDB-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - 

Sr. Presidente, requeiro à Presidência desta Casa que o Projeto de Lei nº 922, de 

1999, que trata da política de apoio à agricultura familiar, seja analisado também na 

Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. 

Obrigada. 

614




A SRA. DRA. CLAIR - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


A SRA. DRA. CLAIR (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaríamos, neste momento, de manifestar 

nossa satisfação em receber mensagem do Governo Federal que retira de 

tramitação o Projeto de Lei nº 4.302, de 1998, que trata das terceirizações do serviço 

público e do contrato de trabalho. 

Esta mensagem contou com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil e da 

Associação dos Advogados Trabalhistas. Esse projeto precarizava as relações de 

trabalho, uma vez que o contrato temporário, hoje de 3 meses, passaria para 9 

meses, podendo ser ampliado, o que o tornaria permanente, além de permitir a 

terceirização na atividade-fim da empresa e universalizar as relações de trabalho. 


615




O SR. ARY VANAZZI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. ARY VANAZZI (PT-RS. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em nome do Movimento Nacional de Luta 

por Moradia (MNLM), a Central das Cooperativas Habitacionais do Rio Grande do 

Sul, o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), o Movimento dos 

Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e o Movimento dos Trabalhadores 

Desempregados (MTD), organizadores da primeira Marcha pela Moradia no Estado 

do Rio Grande do Sul, vimos manifestar nossa estranheza pelo descumprimento, por 

parte do Ministério da Fazenda, do acordo firmado para a publicação da 5º Portaria 

do PSH, conforme segue. 

Primeiro, tenho certeza de que é dispensável tecer maiores comentários a 

respeito da problemática urbana das cidades brasileiras, fruto da política 

desenvolvida pelos governos neoliberais, subordinados ao capital especulativo 

internacional. 

Segundo, a eleição de um Governo democrático e popular é a esperança de 

podermos reconstruir um Brasil para todos. 

Terceiro, a criação do Ministério das Cidades é um sinalizador concreto da 

vontade deste Governo em apontar políticas públicas para amenizar a dura 

realidade urbana. 

Quarto, o direito a moradia está consagrado na nossa Constituição Federal, 

como um direito social fundamental aos cidadãos brasileiros. 

616




Quinto, a situação das cidades é precária e atinge principalmente as pessoas 

mais pobres. Exemplo disso é o déficit habitacional, quando as famílias que ganham 

até 5 salários mínimos representam 85% desse déficit. 

Com intuito de contribuir na busca de solução para o grave problema 

apontado, desde o início do Governo Lula, vimos apresentando as experiências das 

cooperativas habitacionais no Rio Grande do Sul como uma forma de amenizar o 

grande déficit habitacional. Propomos que as cooperativas, como agentes 

promotores da política habitacional, estabeleçam parcerias com os governos, 

principalmente os comprometidos com a questão social. 

Para reforçar essa política e evitar o apadrinhamento da velha política 

clientelista e assistencialista da maioria das Prefeituras, propusemos como pauta 

central da Marcha pela Moradia, realizada no início do mês de julho, que o Ministério 

da Fazenda publicasse, imediatamente, a 5º Portaria do PSH, possibilitando às 

cooperativas, urbanas e rurais, acessar diretamente o PSH. 

No dia 9 de julho, durante a ocupação do prédio do Ministério da Fazenda do 

Rio Grande do Sul, houve muita negociação em Brasília, com a representação da 

Marcha pela Moradia e o Governo Federal, representado pelo Ministério da Fazenda 

e das Cidades. Nessas negociações ficou acordado que seria possibilitado às 

cooperativas, urbanas e rurais, acessar o PSH diretamente. 

Causou-nos indignação e revolta, quando tivemos conhecimento, dia 11 de 

agosto de 2003, da publicação da portaria do PSH, que acabou excluindo as 

cooperativas habitacionais urbanas de acessar diretamente o programa. Esse recuo 

do Ministério da Fazenda forçosamente fará com que os movimentos populares 

retomem as mobilizações com muito mais intensidade nos próximos dias. 

617




Nesse sentido, venho manifestar nosso descontentamento pelo 

descumprimento do acordo. Solicitamos ao Ministério da Fazenda que estude a 

possibilidade de mudança imediata da portaria publicada. 

618




O SR. CORIOLANO SALES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. CORIOLANO SALES (PFL-BA. Pela ordem. Pronuncia o seguinte 

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cada vez mais cresce a 

convicção de que a proposta de reforma tributária aumenta a carga tributária, já 

bastante elevada. 

Ademais, consolida-se a concentração tributária no Brasil com o controle do 

ICMS pela União. A transferência do ITR — cobrança e arrecadação — para os 

Estados favorece alguns Estados e, para outros, nada ou muito pouco representará. 

Os Estados serão beneficiados com o imposto sobre transmissão de bens causa 

mortis e doações, em caráter progressivo, de acordo com os graus de parentesco. 

A concentração tributária é manifesta em face do monopólio da arrecadação 

da CIDE e da CPMF, esta transformada em imposto sobre movimentação financeira, 

cuja partilha a União se recusa a admitir. Esta é uma questão de fundo da reforma 

tributária, que, em verdade, é mais uma “meia-sola” do que propriamente uma 

reforma verdadeira do sistema tributário, que é alterado única e exclusivamente para 

beneficiar o caixa da União. 

Com a pseudo-reforma, a carga tributária passará para mais de 40% do PIB, 

o que é uma violência contra os contribuintes. É, portanto, imprescindível que seja 

dividida a arrecadação da CIDE e da CPMF entre União, Estados e Municípios. 

Enquanto não é feita uma reforma tributária profunda, não há dúvida de que os 

entes federativos precisam participar da arrecadação da CIDE e da CPMF, que são 

impostos de larga possibilidade arrecadatória. Não é, pois, justo que apenas a União 

619




seja beneficiada com a CIDE e com a CPMF, que cumularão os cofres do Tesouro 

Nacional com grandes somas. 

Outro aspecto da falsa reforma tributária é o que restringe a aplicação dos 

benefícios fiscais a um prazo de 8 anos, mesmo os anteriormente concedidos. Isso é 

inaceitável. Os Estados do Nordeste, do Norte e até do Centro-Oeste carecem dos 

incentivos fiscais. E os benefícios fiscais já concedidos? Essa limitação protege os 

Estados ricos contra os interesses dos Estados pobres ou mais pobres, que não 

conseguiram industrializar-se e, portanto, criar massa salarial em decorrência de um 

grande volume de empregos e de melhoria da renda individual. 

A proposta de reforma tributária, na versão do último parecer, é ruim, porque 

pune Estados e Municípios, favorece a União e amplia a escorcha sobre os 

contribuintes. É preciso modificá-la. 

620




O SR. REINALDO BETÃO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. REINALDO BETÃO (Bloco/PL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do 

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para 

manifestar minha indignação com a atitude da Prefeita do Município de Magé, no Rio 

de Janeiro, onde fui eleito e sou domiciliado. Numa demonstração de perseguição 

política, ontem, ela chegou ao cúmulo de mandar tampar, com tinta preta, meu nome 

em uma homenagem que fiz, num outdoor, ao meu finado pai, além de destruir as 

faixas de manifestação que espalhamos na cidade, relacionadas às atividades 

sociais e culturais do Município. E a Prefeita pretende se filiar ao PT, partido do 

Presidente da República, o qual vê com veemência tal atitude. Mas ela é ditadora e 

vem nos perseguindo politicamente. 

Já protocolei representação contra a Prefeita do Município por abuso de 

poder. Magé, cidade que tem quase 138 anos, é o lugar onde resido, mantenho 

negócios e é a região pela qual fui eleito, mas não posso me manifestar 

publicamente lá a favor das atividades sociais e culturais promovidas no Município. 


621




O SR. PAULO MAGALHÃES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. PAULO MAGALHÃES (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do 

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há algum tempo, a sociedade 

brasileira clama por reformas. Nós, do PFL, usando da coerência que norteia o 

partido, não nos furtamos em um só momento a apoiar decisivamente a reforma 

previdenciária. Tínhamos convicção de sua importância para o País, e o povo a 

cobrava desta Casa. 

Hoje, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, defrontamo-nos com a reforma 

tributária, um texto que só beneficia a União, em detrimento de Estados e 

Municípios. Como nós, que apoiamos e fomos decisivos para a aprovação, em 

primeiro turno, da reforma previdenciária, podemos manter a mesma posição, se 

estamos assistindo à revolta de Estados e Municípios, por terem sido esquecidos 

em reforma tão importante ao País? 

A CPMF foi aprovada e, de provisória, tornou-se permanente. Aliás, vale 

ressaltar, eles eram contra a CPMF, mas hoje são a favor dela; nós, que éramos a 

favor e a aprovamos, na época, queremos continuar com o mesmo posicionamento. 

Mas precisamos alertar o Governo, o Ministro José Dirceu, tão importante 

mentor das ações governamentais, para que olhe os Municípios com mais carinho e 

mais atenção; para que permita que os Estados participem efetivamente da divisão 

do bolo e, também, segundo dispõe a Constituição, dos 25% da CIDE. 

Ora, como nós, nordestinos, que tanto ajudamos o Governo, podemos aceitar 

que nossos Estados fiquem sem incentivos fiscais, que atraem emprego e empresas 

aos nossos Estados, o que gera renda e ajuda a melhorar a qualidade de vida do 

622




povo da Bahia, por exemplo? E não podemos aceitar que se retirem da CPMF os 

recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza — proposta do Senador 

Antonio Carlos Magalhães —, que é uma marca do Congresso Nacional e que tem 

sido elemento importante para que o Governo cumpra os compromissos sociais, que 

ainda são muitos. É com os recursos desse fundo que o Governo tem resgatado 

parte da grande dívida social. 

Por isso, venho a esta tribuna rogar ao Governo e ao grande Presidente Lula 

que não tiremos a esperança do povo brasileiro, que continua acreditando no 

Presidente, mas cobra dele os compromissos de campanha. 

Neste momento, nós todos, do Congresso Nacional, unidos, alertamos o 

Presidente e os Ministros para o fato de que não podemos aceitar que Municípios, 

Estados e o povo brasileiro sejam esquecidos. 


623




O SR. LOBBE NETO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - 

Sr. Presidente, quero fazer uma reclamação, nos termos dos arts. 96 e 137 do 

Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 

Consulto V.Exa. sobre se esta Casa recebeu a Mensagem nº 309, de 4 de 

julho do corrente, que dispõe sobre o encaminhamento ao Congresso Nacional do 

texto de projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 

1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, 

das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Foi feita a publicação no Diário 

Oficial da União no dia 7 de julho de 2003 e também em outro jornal. 

Espero que a Mesa possa nos responder por que isso ainda não foi publicado 

na Casa e em que fase de tramitação está o projeto. 

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O SR. PRESIDENTE (João Caldas) - Esta Presidência registra a presença na 

Câmara dos Deputados do Deputado Andrés Guzmán, da Bolívia, representante do 

Grupo Interparlamentar Boliviano-Brasileiro. (Palmas.) 

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O SR. CARLOS MOTA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. CARLOS MOTA (Bloco/PL-MG. Pela ordem. Pronuncia o seguinte 

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei à Casa ontem o 

Projeto de Lei nº 1.745, que torna obrigatória a calibração de instrumentos, 

equipamentos e sistemas utilizados na realização de exames médicos ou emissão 

de laudos por prestadores de serviço, de natureza pública ou privada, tais como 

laboratórios, hospitais, clínicas, consultórios e postos de saúde e profissionais das 

áreas médica e odontológica. 

A proposição objetiva a proteção da sociedade no que tange à utilização de 

instrumentos, equipamentos e sistemas empregados em exames e diagnósticos 

médicos, odontológicos e fisioterapêuticos, bem como para emissão de laudos e 

relatórios dos mais diversos prestadores de serviços, públicos e privados, físicos e 

jurídicos, como os descritos acima. 

No meu entendimento — e acredito que grande parte da sociedade concorda 

comigo —, é de suma importância que se torne obrigatório o controle metrológico 

sobre instrumentos, equipamentos e sistemas utilizados para emissão de 

diagnósticos, pois a metrologia, ciência que estuda a confiabilidade das medições e 

dos resultados emitidos por esses aparelhos e sistemas estabelece que todos eles 

trazem consigo um erro intrínseco inerente à qualidade dos materiais empregados 

em sua construção e, portanto, devem ficar sujeitos a fiscalização e controle 

metrológico quanto a sua utilização e grau de qualidade. 

No Brasil, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade 

Industrial — INMETRO, autarquia federal vinculada ao Ministério do 

626




Desenvolvimento, criada pela Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, 

primeiramente denominado Instituto Nacional de Pesos e Medidas — INPM, com 

sede em Brasília e com o Laboratório Nacional de Metrologia situado no Município 

de Duque de Caxias, Rio de Janeiro, é o órgão executor central do Sistema Nacional 

de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, que tem por finalidade a 

execução, em todo o território nacional, da política de metrologia legal, científica e 

industrial, de normalização industrial e de certificação de qualidade de produtos 

industriais, de acordo com as normas baixadas pelo Conselho Nacional de 

Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — CONMETRO, conforme dispõe o 

Decreto n o 74.206, de 4 de fevereiro de 1977. 

A Resolução n o 01/82, de 27 de abril de 1982, do CONMETRO, em seu 

Capítulo III, preceitua que os instrumentos de medir que tenham sido objeto de ato 

normativo, quando forem utilizados na concretização ou na definição do objeto de 

atos e negócios jurídicos de natureza comercial, civil, trabalhista, fiscal, parafiscal, 

administrativa e processual, deverão, obrigatoriamente, ter o seu modelo aprovado 

pelo INMETRO, corresponder ao modelo aprovado e sujeitar-se a calibrações 

periódicas. 

Pelo proposto, a obrigatoriedade acerca das calibrações periódicas refere-se, 

de forma sucinta, aos instrumentos médico-hospitalares e odontológicos e insere os 

casos de análises químicas e biológicas realizadas pelos mais diversos prestadores 

de serviços instalados no País. Portanto, o que se propõe aqui é que haja atuação 

mais eficaz do Governo Federal, por intermédio dos seus órgãos de fiscalização, 

sobre instrumentos, equipamentos, sistemas, processos etc., utilizados para 

627




emissão de laudos ou relatórios que servirão de base para diagnósticos na área 

médica e odontológica. 

Analisando o tema em pauta, podemos observar no nosso dia-a-dia que em 

tudo temos de fazer pequenos ajustes para a devida correção. E muitos seriam os 

exemplos a mencionar, nas mais distintas áreas de atuação, com ou sem 

fiscalização do Governo, tais como: calibrar o pneu do carro, ajustar o relógio, 

calibrar a balança, o taxímetro, a bomba de gasolina, o medidor de energia elétrica, 

o hidrômetro, o bafômetro, o tacômetro (medidor de velocidade), o voltímetro, o 

amperímetro, o bloco padrão, o metro, a rosca etc. Inclusive, pode ser observado 

que, comparativamente, de todos os instrumentos hoje controlados e fiscalizados 

pelo Governo Federal, talvez os instrumentos médicos e odontológicos sejam os 

mais importantes, em termos de significado e repercussão socioeconômica, porque 

já foi verificada a ocorrência de aparelhos de esfigmomanômetro (medidor de 

pressão) com erro de aproximadamente 50%. Ou seja, o paciente vai se consultar 

com um médico, encontra-se com a pressão normal, mas é analisado por um 

instrumento deficitário, o que pode resultar em tratamento indevido, chegando-se, 

até mesmo, a risco de vida. 

Portanto, Sras. e Srs. Parlamentares, a aprovação desta proposição traz bem 

incomensurável para toda a sociedade, principalmente para a população mais 

carente, protegendo a vida humana. Não é justo que, por falta de iniciativa do 

Congresso Nacional, o Estado mantenha a omissão diante de fato de natureza tão 

relevante para a proteção da vida humana e que reduz os custos de tratamentos 

médicos e odontológicos, evita erros médicos — como os casos recentemente 

628




noticiados envolvendo UTIs, incubadoras neonatal, tratamento de hemodiálise, entre 

outros — e responde aos clamores da sociedade. 

Entre outros equipamentos, instrumentos, sistemas ou processos que seriam 

fiscalizados e controlados poderíamos citar: o esfigmomanômetro, o 

eletrocardiograma, o aparelho de encefalograma, a tomógrafo, o aparelho de Raios 

X, o aparelho para prova de função pulmonar, os aparelhos utilizados nos mais 

diversos exames químicos e biológicos (para análise de sangue, urina, fezes, 

biópsia), as incubadoras etc., o que sem dúvida vai proporcionar maior 

confiabilidade aos resultados, além de proporcionar aos profissionais da área de 

saúde (médicos, dentistas, enfermeiros, bioquímicos, fisioterapeutas) diagnóstico 

seguro para o seu paciente. 

Por fim, acrescento que todos serão beneficiados com a aprovação desta 

proposição: o Congresso Nacional, beneficiado pela tutela da saúde da população; o 

Governo Federal, pelo desempenho social e econômico alcançado pela proposta, 

com suporte na confiabilidade das instituições prestadoras de serviço; a sociedade, 

pela garantia da qualidade dos serviços prestados; e os profissionais de saúde, pela 

confiabilidade dos diagnósticos constantes dos resultados a serem analisados. 

Conto com o empenho e a dedicação dos nobres pares desta Casa para a 

aprovação deste projeto do lei. 

Muito obrigado a todos. 

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O SR. ROBSON TUMA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. ROBSON TUMA (PFL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, venho à tribuna, na condição de Parlamentar brasileiro preocupado com 

os incidentes na área de segurança ocorridos nos últimos dias no País, mais 

especificamente em Itu, no meu Estado, São Paulo, onde foi assassinado o 

empresário Nelson Schincariol, parabenizar a Polícia por já ter prendido um 

suspeito, o que mostra que atua com eficiência. 

Mas quero deixar clara a minha preocupação e a dos meus pares com o 

assassinato desse grande empresário paulista. Não basta simplesmente 

prendermos aqueles que o mataram. A Schincariol atravessava grande processo de 

mudança de marca, sob o comando do grande marqueteiro Eduardo Fischer. Tal 

processo de mudança, é claro, pode ter levado ao assassinato do grande 

empresário. 

Estamos à disposição da Polícia Civil do Estado de São Paulo para todo e 

qualquer apoio político. Sei que o Governador e o Secretário de Justiça já tomaram 

todas as providências para prender quem matou o empresário e os mandantes do 

crime. Os indícios são óbvios de que não se trata apenas de simples tentativa de 

assalto. 


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O SR. ALMIR MOURA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. ALMIR MOURA (Bloco/PL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, solidarizo-me com o Deputado Reinaldo 

Betão, que teve a memória de seu pai aviltada em um outdoor em Magé. Esse fato 

mostra que a política da Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro, ainda é feita nos 

moldes da truculência. Há pessoas na região que querem mostrar poder e que têm 

preocupação política. 

Sr. Presidente, externo ainda minha tristeza com a mudança do músico 

Hermeto Pascoal do bairro Jabour, no Rio de Janeiro, para Curitiba. Segundo o 

músico, ele não suporta mais os tiroteios, a guerra do tráfico na região. Em uma 

localidade próxima, denominada Sapa, existe uma guerra entre o Comando 

Vermelho e o Terceiro Comando. 

Lamento, porque era um orgulho para a zona oeste ter Hermeto Pascoal 

como residente, sobretudo para a comunidade do Bairro Jabour. Fui vizinho de 

Hermeto Pascoal, que está de mudança porque não suporta mais os tiroteios na 

região. Isso é triste para nós, do Rio de Janeiro. 

Apelo para a Governadora do Estado e para o Secretário de Segurança, a fim 

de que, quem sabe, garantam a segurança de Hermeto Pascoal e de sua família, 

para que ele permaneça naquele bairro, do qual já se tornou referência, e se 

manifestem pela imprensa a respeito desse episódio. 

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O SR. PASTOR REINALDO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. PASTOR REINALDO (PTB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - 

Sr. Presidente, inicialmente congratulo-me com a população da cidade de Santo 

Ângelo, no Rio Grande do Sul, onde nos próximos dias será realizada a Feira 

Nacional do Milho. Parabenizo o Prefeito Municipal, Dr. José Lima Gonçalves, e toda 

a sua equipe pela realização do evento. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a exemplo de outras vezes, 

compareço a esta tribuna para manifestar indignação. Lembro a todos que a 

realidade só pode ser transformada se diante dela nos indignamos e conseguimos 

agir de forma lúcida a partir deste sentimento. 

Fato ocorrido em São Paulo, nos últimos dias, deixou-me a princípio pasmo 

e, logo depois, indignado. Não se trata da indignação irresponsável de quem sai 

atirando pedras, mas daquela capaz de levar a consciência humana à reflexão, ao 

repensar de suas práticas, ao redirecionamento de suas atitudes. 

Sras. e Srs. Deputados, o jornal Diário do Comércio estampou em primeira 

página, no último dia 31 de julho, a foto de um homem ensangüentado, boquiaberto, 

de olhar perdido. “O que poderia ter acontecido a ele?” — poderíamos perguntar 

diante da foto. 

Respostas, muitas seriam possíveis num país em que a violência ganha 

proporções assustadoras. Mas a que vimos naquelas páginas, nobres colegas, é no 

mínimo surpreendente. Jorge Galvão, o homem ensangüentado, é dono de uma 

lanchonete e foi agredido por não fechar as portas de seu comércio para atender às 

determinações dos camelôs da Rua 25 de Março, em São Paulo. Os camelôs que ali 

632




atuam ? de forma ilegal, é bom que se diga ? reagiram duramente diante da ação 

da Prefeitura em defesa dos comerciantes legalizados, determinando a interrupção 

do comércio de rua naquele local. 

Poderíamos, de forma incauta, alegar que os camelôs têm direito de se 

manifestar, afinal só querem trabalhar. Mas conclamo todos para uma necessária 

reflexão: é justa e legítima a manifestação daquelas pessoas sem trabalho, muito 

embora o trabalho informal certamente não contribua para melhorar as condições 

dos brasileiros tanto quanto a atividade formal. Há de se buscar uma solução, pois, 

assim como aqueles que exercem o comércio formal, os camelôs precisam manter 

sua família. Mas é necessário que a solução não seja conivente com a pirataria, com 

a sonegação, com ilicitudes que, fomentando a economia informal, colocam em risco 

a situação das pessoas. 

Portanto, a manifestação é compreensível e convém. Mas não convém a 

todos, e isso não foi compreendido por aqueles que atiraram latas e garrafas no 

comerciante da foto. Cabe aqui a sabedoria das palavras do apóstolo Paulo, em sua 

primeira Epístola aos Coríntios: “Tudo é permitido, mas nem tudo convém; tudo é 

permitido, mas nem tudo edifica”. 

O País atravessa momento difícil. São muitas as manifestações, e são 

naturais porquanto o povo tem pressa. Foram-lhe usurpados, nas últimas décadas, 

direitos elementares. De um lado, uma minoria com muito; de outro, uma maioria 

quase sem nada. 

Diante disso, são de extrema importância os movimentos sociais, as 

manifestações da vontade popular a apontar as direções necessárias e o novo jeito 

de caminhar. Afinal, toda e qualquer manifestação, todo e qualquer protesto é lícito, 

633




pois a liberdade de expressão nos é garantida pela Lei Magna do País. Mas é bom 

lembrar que, ainda que convenha a alguns, a manifestação pode não convir a 

outros. E, na medida em que não convenha a todos, o direito de se manifestar ou 

não deve caber a uns e outros, distintamente. 

Entretanto, o fato ocorrido nos últimos dias em São Paulo mostra que nem 

todos sabem fazer essa distinção. Fica claro ali que não está sendo garantido o 

direito supremo de calar, de se manter à margem desta ou daquela manifestação. E 

isso não edifica, não constrói, nobres colegas. 

É por esta razão que aqui venho manifestar minha indignação e clamar por 

discernimento. Que todos aqueles que me ouvem repensem suas atitudes, 

compreendam a magnitude da expressão “respeito ao próximo”. Que saibamos 

todos distinguir o que é permitido, o que convém e o que edifica. Só assim 

poderemos construir uma nação de fato livre, justa e solidária, como prevê a Carta 

Magna. 


634




O SR. JOÃO GRANDÃO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. JOÃO GRANDÃO (PT-MS. Pela ordem. Pronuncia o seguinte 

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Mato Grosso do Sul tem a 

segunda maior população indígena País, com mais de 50 mil pessoas, e com isso 

grandes problemas que afetam grande parte das aldeias, principalmente as dos 

guarani-kaiowá, no sul do Estado. 

Além da fome, da desnutrição, do suicídio e da falta de terra para todas as 

famílias, o trabalho nas usinas de álcool e açúcar sempre despertou polêmica, 

devido à forma como são elaborados os contratos de trabalho. 

Para resolver o problema da exploração da mão-de-obra indígena nas usinas 

de álcool está sendo realizada, pela primeira vez em uma reserva indígena do País, 

audiência pública, contando com a participação do Ministro Lélio Bentes, do Tribunal 

Superior do Trabalho. Ao todo são 66 audiências entre os usineiros que empregam 

os indígenas e que estão com questões pendentes na Justiça. 

Esta audiência é um indicativo de que a problemática indígena tem solução, 

pois a luta iniciada há décadas pelo líder Marçal de Souza, assassinado em 1983, 

não foi em vão. 

Apesar das condições em que vivem os índios do Mato Grosso do Sul, temos 

muito a comemorar, como a demarcação da área do Panambizinho, que 

definitivamente vai para as mãos dos índios, e, por último, a aprovação da lei que 

cria o sistema de cotas para índios na Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul 

(UEMS). Inclusive, quero destacar a aprovação pela Comissão de Educação e 

Cultura desta Casa de nosso pedido para a realização de audiência pública para 

635




discutir a política de cotas para as universidades públicas brasileiras, contemplando 

todos os índios do País. 

O Estado do Mato Grosso do Sul está dando exemplo positivo para toda a 

Nação, ao possibilitar o ingresso na UEMS das minorias excluídas pelo vestibular, 

que privilegia as pessoas com maior poder aquisitivo e que têm a oportunidade de 

estudar em escolas particulares e freqüentar cursinhos pré-vestibulares. 

Já no próximo vestibular da UEMS, marcado para acontecer em dezembro, 

está reservada cota de 20% das vagas em todos os cursos para negros e 10% para 

índios. Esta conquista está prevista na Lei Estadual 2.605, de autoria do Deputado 

Estadual Pedro Kemp, do PT, luta esta que acompanhamos desde o inicio, quando 

hipotecamos nosso apoio à luta pela inclusão das minorias raciais e étnicas na 

universidade. 

Na condição de membro do Núcleo de Parlamentares Negros desta Casa, 

aproveitamos para ressaltar a importância desta conquista, que não é só do Mato 

Grosso do Sul, mas também de todos os movimentos sociais ligados às questões 

raciais e étnicas. 

Queremos também registrar a criação pela Universidade de uma comissão de 

estudos para regulamentar a reserva das vagas, a fim de evitar problemas como os 

que ocorreram na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), que também 

adotou o sistema de cotas, mas esteve envolvida na polêmica sobre a identificação 

da cor da pele, que era feita por declaração do próprio candidato. 

Com a aprovação do sistema de cotas na UEMS, o Mato Grosso do Sul, que 

tem importante parcela de sua população com descendência africana, várias 

comunidades de quilombolas e população indígena que supera 50 mil pessoas, sem 

636




sombra de dúvidas, dá um grande exemplo para as demais universidades estaduais 

e federais do País. 

Ressalto que a comissão criada para avaliar as inscrições dos negros é 

composta por representantes do Movimento Negro, indicados pelo Conselho 

Estadual de Defesa dos Direitos do Negro e pelo Fórum Permanente de Entidades 

do Movimento Negro do Mato Grosso do Sul, e, no caso dos índios, haverá a 

participação da FUNAI, que fornecerá declaração de descendência indígena e étnica 

em conjunto com uma Comissão Étnica criada em cada comunidade. 

Este é um momento de comemoração, porque a democracia racial e étnica 

está se concretizando no Mato Grosso do Sul, Estado que temos o orgulho de 

representar nesta Casa. 

Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado pelos 

órgãos de comunicação da Casa 


637




O SR. ZICO BRONZEADO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. ZICO BRONZEADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, quero, inicialmente, saudar o Deputado boliviano que nos visita hoje e 

que vem de uma cidade boliviana próxima da minha cidade. S.Exa. é da cidade de 

Cobija, na Bolívia, e eu sou de Brasiléia, no Acre. É com muita satisfação que 

recebo o Deputado boliviano, porque somos da mesma região, a Amazônia, e 

somos vizinhos. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é chegada a hora de o Governo 

Federal honrar a dívida histórica que tem com o Estado do Acre. Durante muitos 

anos nosso Estado foi quase que esquecido pela União. Digo quase porque, para 

não dizer que o Estado estava totalmente abandonado, minguados recursos da 

União eram para lá carreados, como forma de barganhar interesses políticos em 

troca de votos dos Parlamentares acreanos para viabilizar a manutenção da força 

hegemônica das regiões mais desenvolvidas de nosso País. 

Como meus pares nesta Casa são sabedores, o desenvolvimento de uma 

região e a diminuição das desigualdades socioeconômicas somente são viabilizados 

com investimento planejado em setores estratégicos, como forma de alavancar o 

setor produtivo gerador de emprego e renda, que promove a inserção social e 

econômica das pessoas, melhorando a qualidade de vida da população. 

Sr. Presidente, temos plena convicção de que o Presidente Lula resgatará 

essa dívida e desempenhará papel importante na liberação de recursos para o Acre, 

pois nosso Presidente conhece bem os problemas enfrentados pelo povo do nosso 

638




Estado, porque lá esteve por dezenas de vezes, constatando in loco a nossa 

realidade. 

Nesse sentido, em recente audiência no Ministério do Planejamento, 

Orçamento e Gestão, realizada em Brasília, com a bancada parlamentar federal do 

Acre, contando ainda com a presença da maioria dos Prefeitos acreanos, o Ministro 

Guido Mantega anunciou, em primeira mão, que estarão contemplados no Plano 

Plurianual de investimentos do Governo Lula, entre os anos de 2004 e 2007, 

investimentos importantes em obras de infra-estrutura no Acre, dentre elas o 

asfaltamento da BR-364, de Rio Branco a Cruzeiro do Sul, rodovia que corta o 

Estado de leste a oeste; o asfaltamento da BR-317, no trecho compreendido entre 

Rio Branco e Boca do Acre, no Estado do Amazonas; a construção das pontes 

internacionais de Brasiléia, ligando o Brasil à Bolívia, e de Assis Brasil, ligando o 

Brasil ao Peru; e a construção da terceira ponte de Rio Branco, que vai ligar o anel 

viário da BR-364 entre os dois distritos da Capital acreana. 

Sr. Presidente, em Estados como o Acre, onde a iniciativa privada ainda é 

incipiente, o Governo Federal tem papel indispensável e fundamental no 

estabelecimento de uma infra-estrutura básica de transportes e energia, que, aliada 

a uma política de incentivos, garanta as condições para que os setores produtivos 

possam crescer e prosperar, rumo ao desenvolvimento sustentável da região. 

A base planificada para a alavancagem do desenvolvimento já se encontra 

disponível no Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Acre, onde estão 

definidas as áreas potenciais e os principais indicativos para os investimentos e 

execução de atividades produtivas, vislumbrando a otimização dos recursos 

naturais, materiais e humanos existentes. 

639




Juntamente com as forças da União, o Governo do Acre, na pessoa esforçada 

e competente do Governador Jorge Viana e de sua equipe, com certeza dará novos 

rumos ao tão sonhado desenvolvimento sustentável de nosso Estado. 


640

ordem. 




A SRA. ALMERINDA DE CARVALHO - Sr. Presidente, peço a palavra pela 


A SRA. ALMERINDA DE CARVALHO (PSB-RJ. Pela ordem. Pronuncia o 

seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, durante a convocação 

extraordinária desta Casa, tivemos a oportunidade de discutir inúmeros projetos, 

muitos deles voltados para a questão da violência, em especial o projeto que trata 

do desarmamento, do porte de armas. 

Porém, de uma hora para outra, o que era extremamente urgente e 

necessário, por questões outras, entram em compasso de espera, dando-se 

especial destaque a outros projetos, como se a causa da violência não fosse 

deveras preocupante. 

Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é claro que as reformas da 

Previdência, tributária e política são urgentes, porém essas matérias encontram-se 

tramitando há muito tempo, e seus méritos não guardam relação estreita com a 

preservação e a defesa do maior bem que o Estado tem a tutelar: a vida do cidadão. 

Por causa dos números alarmantes da violência em nosso País, venho a esta 

tribuna apelar para V.Exa., Presidente desta Casa, e para todos os Parlamentares, a 

que nos mobilizemos no sentido de dar tratamento prioritário na votação das 

matérias que visem coibir a violência em nosso País, pois seu mérito não tem 

caráter econômico e financeiro e sim de preservação e de proteção da vida de 

tantos inocentes. 

641




O Sr. João Caldas, § 2º do art. 18 do Regimento 

Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada 

pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Vice-Presidente. 

642




O SR. ROMEL ANIZIO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra. 

O SR. ROMEL ANIZIO (PP-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, destaco a importante contribuição do Partido 

Progressista no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pelo qual 

passaram nossos companheiros Francisco Turra e Pratini de Morais. Mesmo não 

sendo do nosso partido, o Ministro Roberto Rodrigues realiza brilhante trabalho à 

frente daquela Pasta, dando tudo de si para que o setor de agricultura e pecuária 

continue evoluindo. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nestes 12 anos de mandato, na 

condição de membro integrante da Comissão de Agricultura e Política Rural, temos 

participado intensamente dos debates e atividades do Colegiado, sempre com o 

propósito de apoiar e fortalecer a atividade econômica rural, sobretudo as 

populações que dela dependem. 

Venho a esta tribuna hoje salientar que nosso trabalho não tem sido em vão: 

dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que 

o Produto Interno Bruto (PIB) do agronegócio brasileiro cresceu 5,3% de janeiro a 

maio, enquanto que o da indústria retraiu-se em 0,1%. Ademais, projeções da 

Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apontam PIB de R$446,7 

bilhões para o agronegócio no final do ano, o que equivale ao dobro do apurado até 

o mês de maio do ano 2002. 

De acordo com matéria intitulada Agricultura Salva Economia, publicada no 

jornal Estado de Minas, em 13 de agosto último, assinada por Ciara Albernaz, “a 

agropecuária salvou a economia brasileira no primeiro semestre. Puxado pelas 

643




exportações de soja (grãos, farelo e óleo), que cresceram 76,6% nos primeiros 7 

meses do ano, o agronegócio impediu que a recessão se agravasse no Brasil. 

Apenas o valor negociado da soja até julho corresponde a um quarto dos US$16,2 

bilhões de produtos agropecuários vendidos pelo País, conforme informou a 

Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)”. 

E acrescenta: “O valor bruto de produção do grão cresceu 54,8% durante o 

primeiro semestre, devido à colheita recorde de 51,2 milhões de toneladas este ano. 

A estimativa para o produto é fechar o ano com um valor de R$32 bilhões ou 20,46% 

do total estimado para o setor. O grão ainda renderá mais US$4 bilhões ao País até 

o final do ano, uma vez que a previsão é encerrar dezembro com US$8 bilhões de 

soja exportada, o que equivalerá a um crescimento de 33%, comparado ao resultado 

de 2002”. 

Com base no desempenho da nossa balança comercial, o Chefe do 

Departamento de Assuntos Internacionais e de Comércio Exterior da CNA, Antônio 

Donizeti, prevê que em 2003 o Brasil se firmará como o principal exportador mundial 

de carne e de soja. 

Ademais, Sr. Presidente, Sras. Srs. Deputados, relatório elaborado pela ONU 

indica que o Brasil tem potencial para se tornar o maior produtor agrícola nos 

próximos 12 anos. Segundo o documento, o Brasil dispõe de 90 milhões de hectares 

de terras aráveis, virgens, que podem ser utilizadas sem que se tenha de cortar uma 

só árvore. No setor de carnes bovinas, a ONU salienta que “a tradicional competição 

entre os Estados Unidos e a Europa foi abalada pela chegada de novos atores na 

cena, vindos da América do Sul, em particular do Brasil”. 

644




De 1990 para cá, o volume da produção agrícola brasileira aumentou em 

90%, e os investimentos no setor, em 99%. Todo esse investimento fez com que o 

Brasil tivesse neste ano safra recorde de 115 milhões de toneladas de grãos 

colhidos. A agropecuária brasileira é, sem dúvida, o setor mais estratégico para a 

estabilização de nossa economia. 

Como bem salientou o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 

Roberto Rodrigues, “a agricultura, a pecuária e o agronegócio são hoje o eixo da 

roda econômica”. Aliás, valemo-nos da oportunidade para destacar a forma dinâmica 

e eficiente de atuação do titular desta que consideramos uma das mais importantes 

Pastas ministeriais do Governo Lula. Neste semestre que se encerrou verificamos 

que o Ministro deu provas suficientes de competência para dirigir o agronegócio 

brasileiro. 

Era o que tínhamos a dizer. 


645




O SR. SILAS BRASILEIRO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) 

- Sr. Presidente, encaminho à Mesa substitutivo da Comissão Especial sobre o 

Estatuto do Idoso, que está concluso, aprovado por unanimidade e em condições de 

ser votado. 


646




O SR. FRANCISCO TURRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. FRANCISCO TURRA (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - 

Sr. Presidente, segundo pesquisas sobre o desempenho do agronegócio no Brasil, 

de cada 10 empregos criados 6 advêm do setor. E tudo que está ligado ao 

agronegócio sustenta hoje a economia do País, proporcionando crescimento 

extraordinário. 

Motivos é que não faltam este ano para o agronegócio brasileiro festejar. A 

Safra 2002-2003 atingiu 120 milhões de toneladas, antecipando em 1 ano a meta 

prevista para o próximo ano. Pela primeira vez, as exportações do complexo soja do 

Brasil — grão, farelo e óleo — superaram as exportações do complexo soja norte- 

americano. Nosso País ultrapassou a Austrália e já é o primeiro exportador de carne 

bovina do mundo. 

Relatório divulgado pela UNCTAD, órgão subordinado à ONU, prevê que o 

Brasil será, num prazo de 12 anos, o maior produtor agrícola do mundo. No início do 

ano, trabalho elaborado pela Secretaria de Agricultura dos Estados Unidos apontou 

futuro extraordinário para a agropecuária brasileira. Os resultados superam de longe 

o mais otimista dos relatórios já feitos por especialistas brasileiros acerca do 

potencial de expansão do nosso agronegócio. As atividades que giram em torno do 

campo exercem papel altamente estruturante sobre a economia nacional. 

A ampliação da produção agrícola e pecuária exige aumento da produção de 

sementes, adubos e defensivos, manutenção e construção de rodovias e ferrovias, 

armazéns, modernização dos portos. Tudo isso implica aumento da produção de 

647




cimento, energia, comunicações, aço, para atender à fabricação de mais caminhões, 

trilhos, navios etc. 

Vale salientar que cada R$1,00 de renda gerada dentro da porteira resulta em 

mais R$2,42 de renda nos demais setores da economia, ou seja, na indústria de 

insumos e de processamento de produtos agropecuários e nos serviços agregados a 

essas atividades. 

Na esteira de cenários tão favoráveis, não passa um dia sem que alguma 

empresa ligada ao agronegócio anuncie investimentos na instalação ou ampliação 

de indústrias para atender à demanda do setor. De olho nas oportunidades que se 

abrem no campo, empresas nacionais e estrangeiras manifestam interesse em 

aumentar seus investimentos no setor. A indústria gaúcha Kepler Weber, por 

exemplo, terceira maior fabricante mundial de silos, armazéns e terminais portuários, 

anunciou que vai instalar nova fábrica em Campo Grande. Com isso, pretende se 

ajustar ao aumento da demanda nos próximos anos. 

Para se ter idéia do que isso representa, o Plano de Safra deste ano 

aumentou os financiamentos para a construção de silos e armazéns a nível de 

fazenda de R$100 milhões para R$500 milhões. 

A empresa Case New Holand, subsidiária da Fiat para fabricação de 

máquinas e tratores agrícolas, vai transferir sua unidade australiana de fabricação 

de colheitadeiras de cana-de-açúcar para o Brasil. A capacidade de produção da 

indústria já existente em Piracicaba será ampliada das 100 máquinas colheitadeiras 

atuais por dia para 500, num prazo de 3 anos. O mercado externo será o destino de 

70% do total da produção, embora a Case New Holand aposte também na 

648




modernização das lavouras de cana-de-açúcar internamente, já que apenas 20% de 

sua produção são colhidas por máquinas. 

Resolução do CONAMA dispõe que até 2007 o sistema de produção da cana- 

de-açúcar deverá abolir o processo de queima da plantação para a colheita. O 

motivo é que esse processo gera intensa degradação do solo e poluição ambiental. 

São bastante alvissareiras as perspectivas para o álcool no mercado 

internacional, pois há interesse muito grande de diversos países na importação do 

produto do Brasil. A Suíça já anunciou seu interesse de importar 500 milhões de 

litros de álcool por ano. Os suíços estão interessados, inclusive, em financiar a 

produção de álcool no Brasil. O Japão pretende importar álcool para misturar à 

gasolina e com isso reduzir a emissão de gás carbônico na atmosfera. Grupo 

japonês está interessado em financiar não só a produção de álcool, mas também a 

construção de destilarias. 

Há também muito interesse no biodiesel, como forma de reduzir a poluição 

atmosférica. Está mais do que comprovado que a adição de 5% de óleo vegetal ao 

diesel pode reduzir significativamente a poluição. Aí também são excelentes as 

chances de participação do Brasil no mercado mundial. 

Não existe nenhum país em condições de competir com o nosso na produção 

de óleos vegetais. A variedade desses óleos é grande, podendo ser extraído 

especialmente da mamona, do dendê e da soja. Na medida em que crescem em 

todo o mundo as pressões para a melhoria do ar das grandes cidades, aumentam 

proporcionalmente as chances do biodiesel brasileiro. Para atender ao crescimento 

dessa demanda, que deverá ser explosiva nos próximos anos, temos parte dos 90 

milhões de hectares do cerrado ainda não ocupada. 

649




Para assegurar a expansão da produção agrícola e dos negócios que giram 

ao seu redor, é fundamental que o Brasil continue apostando no desenvolvimento 

tecnológico. O apoio à pesquisa e às novas tecnologias garantiu o fantástico 

aumento da produtividade agrícola que vem sendo registrado e que não encontra 

paralelo em nenhum outro país e em nenhuma outra atividade econômica em nosso 

País. Condições favoráveis é o que não nos faltam. Temos terras em abundância, a 

maior reserva de água doce do mundo, Sol o ano inteiro e gente competente para 

tocar o agronegócio. 

Para que o Brasil conquiste de fato o espaço que a natureza e o homem lhe 

reservaram, só falta investir pesada e continuamente na geração de pesquisas e 

inovações tecnológicas. 

650




O SR. BISPO WANDERVAL - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. BISPO WANDERVAL (Bloco/PL-SP. Pela ordem. Pronuncia o seguinte 

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uso esta tribuna para manifestar 

meu descontentamento com a atitude do Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, 

Jaques Wagner, que, num ato ímpar, destrinchou as “qualificações para o exercício 

profissional da prostituição” em nosso País, na contramão do que determina a Bíblia 

Sagrada e da defesa do direito civil das pessoas, especialmente das mulheres. 

Creio que todos os gabinetes receberam o texto que solicito se faça inserir 

nos Anais desta Casa, o qual vem nos chama a atenção, bem como das autoridades 

de saúde do País, na pessoa do Sr. Ministro da Saúde, Humberto Sérgio Costa 

Lima, pelo proselitismo permissivo e desenfreado da chamada visão moderna de 

mundo e de suas relações. 

Fico preocupado, pois se a moda pegar, a morte, já banalizada em nosso 

País, tomará status e terá direito de ser regulamentada pelas autoridades, criando 

condições locais e forma de exercício da profissão para o meliante. 

O texto que inicia aqui, com algumas inserções que tomei a liberdade de 

fazer, tem a intenção de apresentar e alertar as autoridades pertinentes para a 

gravidade do assunto de que aqui tratamos. 

Prostituição, tráfico de mulheres, escravidão e criminalidade. 

1. Uma realidade alarmante. 

O tráfico de seres humanos e, de forma particular, de mulheres, para sua 

exploração sexual, é fenômeno que está adquirindo, por desgraça, dimensões 

alarmantes na Europa e também em nosso País. A proliferação em nossa sociedade 

651




destas novas formas de escravidão constitui, para nós, motivo de grave 

preocupação. 

A sociedade em geral toma consciência do drama moral e humano que 

representa o tráfico de mulheres, privadas de todas as garantias e direitos, 

entregues, aproveitando-se sua situação de pobreza e dependência, a casamentos 

servis e introduzidas nas redes que controlam o lucrativo negócio da prostituição. 

Calcula-se que este negócio movimente anualmente mais de 7 bilhões de 

dólares no mundo. Um negócio tão florescente, administrado freqüentemente pelas 

mesmas redes de drogas e de lavagem de dinheiro, o que fez aumentar, de forma 

extraordinária e preocupante, o tráfico de seres humanos em todos os continentes. 

2. As causas desta situação. 

O tráfico de mulheres é fenômeno que, ao menos em sua causa, guarda 

estreita relação com os fluxos migratórios. 

A primeira causa do tráfico de mulheres é a pobreza que as impede de 

satisfazer e atender suas necessidades vitais e, por isso, se vêem “obrigadas” a 

ganhar a vida desta maneira. 

Podemos citar como outra causa determinante a sociedade consumista em 

que vivemos, dominada pelas leis do mercado, e a banalização da sexualidade. 

Estas circunstancias são aproveitadas por pessoas sem escrúpulos para organizar a 

vergonhosa atividade do tráfico de mulheres para a prostituição. 

Entre outras causas, não podemos deixar de falar do “cliente” como fator 

chave. Sempre se fala das vítimas e dos traficantes e se esquece que o “cliente” — 

este em potencial — é colaborador fundamental para manter este degradante 

negócio. 

652




Também há certa tolerância social e legal com as redes de tráfico. Os meios 

de comunicação e as modernas tecnologias, como Internet, ao mesmo tempo que 

desempenham a tarefa de informar e denunciar estas situações degradantes da 

pessoa humana, contribuem também para favorecê-las mediante a publicidade dos 

anúncios de ofertas sexuais e pornografia. Convertem-se, assim, em função dos 

ganhos, em cúmplices deste mercado de seres humanos. Seria um bom sintoma de 

recuperação moral cuidar deste tipo de mensagens que circulam por tão poderosos 

meios. 

3. As vítimas do tráfico. 

Como advertimos, são muitas as pessoas que lucram com o tráfico de 

mulheres e, contudo, a opinião pública não reage suficientemente ante esta miséria 

humana. 

A vida cotidiana destas mulheres é, em muitos casos, mais grave do que a 

antiga escravidão. Não é raro que permaneçam presas nos lugares onde exercem a 

prostituição e que vivam privadas de documentação, o que as faz irrelevantes para a 

sociedade. 

Quando essas mulheres decidem retornar a uma vida digna e livre, seu 

caminho de volta está cheio de dificuldades, pela coação das redes mafiosas e por 

não terem conseguido o sonho do bem-estar e a saída da miséria. Em geral, sofrem 

de sérios problemas psicológicos, provocados pelos traumas emocionais e pela 

experiência vivida. 

4. Atentado grave contra os direitos humanos. 

O tráfico de mulheres, propiciado por uma cultura exploradora e materialista, 

que esqueceu o caráter sagrado e a dignidade da pessoa humana, criada à imagem 

653




de Deus (Gen. 1,27), é uma das mais escandalosas formas de redução do ser 

humano a mera mercadoria. 

Temos que reconhecer que o problema existe, ainda que boa parte das 

mulheres prostituídas das redes de tráfico tenham perdido seus direitos mais 

elementares. A entrada nesse mal social só vem aprofundar a marginalização em 

que já viviam. A mulher, autenticamente “vendida” nestas redes, vive numa situação 

de extremada pobreza. 

Fatalmente, essa flagrante injustiça destrói os valores éticos de nossa 

sociedade, pois um ser humano jamais poderia ser tratado como mercadoria, objeto 

utilizável, instrumento de satisfação, como uma coisa. 

Insistimos na urgente necessidade de educação da sociedade numa cultura 

assentada firmemente em valores como os elencados abaixo: 

I - a dignidade insubornável de todos os seres humanos; 

II - respeito a seus direitos; 

III - reprovação ética e social de comportamentos degradantes ou que 

fomentem atos contra o ser humano, que o rebaixem da condição em que foram 

criados; 

É certo que no âmbito internacional existem instrumentos legais, subscritos 

pela maior parte dos Estados, que conferem a estes a responsabilidade de proteger 

as vítimas do tráfico de pessoas. Porém, Sr. Presidente, são poucos os Estados que 

se comprometeram decidida e eficazmente com a luta contra este mal. 

É, por isso, urgente exigir a aplicação dos instrumentos legais, como a efetiva 

cooperação internacional e a necessária incorporação à legislação interna dos 

Estados. Atos que constranjam a ação do Governo e das autoridades afetas ao 

654




problema devem ser abraçados, constantemente, por aqueles que são a favor dos 

direitos humanos. E nosso País, convém lembrar, é subscritor da Carta Universal 

dos Direitos Humanos. 

Não podemos nos calar, de forma alguma, diante de tão grave situação. 

Creio, firmemente, numa proposta que corrija este desvirtuamento do 

comportamento humano. 


655




O SR. JOÃO ALFREDO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. JOÃO ALFREDO (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registramos nosso repúdio à violência 

patrocinada pelo dono do Supermercado Do Povo, no Estado do Ceará. Diretores do 

Sindicato dos Comerciários de Fortaleza foram vítimas da fúria violenta do Sr. Paulo 

Novais quando realizavam manifestação pacífica na frente do supermercado, 

situado no Bairro Henrique Jorge. Um motoqueiro encapuzado se aproximou e 

disparou 5 tiros de revólver contra os manifestantes. Apavorados, os mesmo se 

deitaram no asfalto para se proteger e, por extrema felicidade, conseguiram sair 

ilesos do episódio. As marcas da violência ficaram no veículo da entidade: 5 marcas 

de bala. 

O Sindicato abrirá inquérito na Polícia Federal contra o Sr. Paulo Novais, 

proprietário do supermercado, principal suspeito de ser o mandante do crime. A 

moto utilizada pelo pistoleiro (uma Cargo com placa coberta) era igual às que 

estavam estacionadas em frente ao supermercado. Segundo alguns moradores do 

bairro, é comum a utilização da violência naquele estabelecimento. Além disso, o 

Sindicato também responsabilizará publicamente a ACESU (Associação Cearense 

de Supermercados) pela conivência com esse tipo de atitude. 

O motivo da manifestação era justamente a interferência patronal na livre 

organização dos trabalhadores. Ou seja, os donos dos Supermercados Do Povo, 

Lagoa, Pinheiro e Cometa, com o incentivo e o apoio da ACESU, inventaram um 

sindicato paralelo para “representar” os trabalhadores dos supermercados e, assim, 

fugir das obrigações trabalhistas previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 

656




assinada entre o Sindicato dos Comerciários e as entidades representativas dos 

comerciantes de Fortaleza. 

Prova disso é que a diretoria que eles compuseram é formada pôr gerentes, 

chefes e prepostos das empresas acima citadas. A sociedade cearense não pode 

aceitar que atitudes tão atrasadas nas relações de trabalho continuem prevalecendo 

entre nós. Atos como este se assemelham aos praticados pelos patrões no século 

XVIII e sujam profundamente a imagem do empresariado que tanto fala em 

modernidade no nosso Estado. 

Fazemos um apelo para que a sociedade se manifeste em favor da apuração 

dos fatos e da punição dos culpados e nos solidarizamos com os manifestantes. É 

um absurdo que ocorram na Capital do Estado do Ceará atos de violência dessa 

natureza. 


657




O SR. ZÉ GERALDO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, Srs. Deputados, no dia 5 de julho o nosso Governo encaminhou à 

Comissão Mista de Orçamento desta Casa projeto de crédito suplementar de 1 

bilhão de reais para o Ministério dos Transportes, dos quais 700 milhões de reais 

serão destinados à recuperação e conservação das rodovias federais. 

Mas até agora o projeto não foi aprovado. Por isso, peço encarecidamente ao 

Relator e aos Deputados que o aprovem. Ele deveria começar a tramitar no dia 5 de 

agosto e já ter sido votado. O mês de setembro se aproxima. Na região amazônica 

ainda há Sol, mas temos apenas 120 dias para trabalhar. 

A Comissão Mista de Orçamento não pode mais segurar o projeto, porque as 

rodovias do País estão esburacadas e devem ser recuperadas. É o que cobra do 

Governo o povo brasileiro. 

658




O SR. PAULO ROCHA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. PAULO ROCHA (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar a decisão do COPOM de reduzir 

a taxa de juros básicos em 2,5%, definindo-a em 22% ao ano. 

Esta importante decisão terá grande repercussão na economia do nosso País. 

O Presidente da CUT se manifestou, dizendo que o COPOM vinha tomando atitude 

conservadora, mas agora apresenta posição mais ofensiva, o que incentivará a 

nossa economia a voltar a crescer e o Governo, a cumprir o seu programa, ou seja, 

incluir os pequenos e médios produtores no processo de desenvolvimento do nosso 

País. 


659

ordem. 




O SR. ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO - Sr. Presidente, peço a palavra pela 


O SR. ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP. Pela ordem. Sem 

revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou apresentando 2 

requerimentos de informação. O primeiro é para solicitar informações do Sr. Ministro 

da Justiça a respeito das classificações etárias dos programas de televisão e filmes. 

As constantes reclamações do público em geral em relação à inadequação do 

conteúdo das novelas e dos programas, no que diz respeito ao horário de exibição e 

a classificação etária, justificam tal iniciativa. 

O segundo requerimento é endereçado à Secretária Especial de Políticas 

para as Mulheres, Sra. Emília Fernandes, acerca do relatório apresentado à 

Organização das Nações Unidas em razão do Protocolo Facultativo à Convenção 

(CEDAW), indagando sobre o porquê da defesa do aborto na ONU. 


660




O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao nobre 

Deputado Neucimar Fraga, por 3 minutos. 

Em seguida, concederei a palavra aos Deputados Dr. Rosinha, Eduardo 

Valverde, Luiz Couto e Ivan Valente, também por 3 minutos. 

O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PL-ES. Pela ordem. Sem revisão do 

orador.) - Sr. Presidente, as Igrejas Batistas do nosso Estado comemoram neste ano 

marco importante na história do povo evangélico do Espírito Santo e do Brasil, 

porque são festejados 100 anos de atividades de proclamação do Evangelho em 

solo capixaba. 

Gostaria de deixar registrado nos Anais desta Casa um pouco da história das 

Igrejas Batistas e da Convenção Batista do Estado do Espírito Santo. 

A história dos batistas capixabas teve início em 21 de agosto de 1903, data 

em que os missionários Zacarias C. Taylor e A. Z. Dunstan fundaram, com 60 

pessoas, a Igreja Batista em Alto Firme, na cidade de Brejetuba. Nessa mesma data 

também chegou ao Estado o missionário americano Loren Reno, fundador do 

Colégio Americano Batista de Vitória. Ainda nessa data, em 1903, destacamos a 

história da Primeira Igreja Batista de Vitória, fundada em 02 de setembro de 1903, 

pastoreada pelo Pastor Francisco José da Silva, pioneiro, primeiro pastor batista 

capixaba. 

A Primeira Igreja Batista de Vitória, além de ser parte integrante e 

fundamental da história dos batistas capixabas, também está em festa neste ano 

devido ao seu centenário de fundação, que ocorreu em 02 de setembro de 1903. 

O significado da palavra “convenção” é bem abrangente. Significa 

combinação, pacto, convênio, trato e acordo. Com base nestes significados percebe- 

661




se que o termo usado pelos batistas do Estado do Espírito Santo transmite 

exatamente a proposta dos batistas, pois todas as igrejas se reúnem em torno de 

um mesmo ideal: a proclamação do nome de Jesus Cristo como Senhor e Salvador 

do homem. Dois princípios norteiam essa ação conjunta das igrejas batistas: a 

autonomia da igreja local e a cooperação das igrejas locais entre si. 

A partir da cooperação das igrejas surge a Convenção, que se reúne 

anualmente em assembléia para decidir assuntos do interesse de todas as Igrejas 

Batistas a ela filiadas. Esta assembléia tem a participação dos membros das igrejas, 

que são enviados para a mesma, na condição de mensageiros, de um representante 

autorizado pela igreja para votar as matérias que forem apresentadas na 

assembléia. 

Mas não é somente de história que vivem as Igrejas Batistas do Estado do 

Espírito Santo. A Convenção, juntamente com todas as igrejas que a compõe, tem 

atuado de forma edificante junto à sociedade capixaba. Dentre diversos trabalhos, 

deixo aqui destacado a junta de Ação Social, que realiza projetos sociais buscando 

amenizar a dor e o sofrimento de pessoas carentes; o Lar Batista Albertine Meador, 

localizado em Laranjeiras, na Serra, formado por casas-lares que recebem crianças 

órfãs do sexo feminino; Lar Batista de Aribiri, casa-lar situada em Vila Velha, que 

abriga crianças órfãos do sexo feminino; Lar Espírito-Santense da Criança; Casa da 

Esperança, de apoio a adultos portadores do vírus HIV; Casa Vida; Centro de Apoio 

à Criança e ao Adolescente, que atende meninos e meninas em situação de risco 

social, e Centro de Apoio ao Marinheiro. 

Destacamos também a participação da Juventude Batista Capixaba, que faz 

um trabalho com a juventude do Estado. 

662




Neste tempo, em que infelizmente boa parte de nossa juventude tem sofrido 

com as mazelas provocadas pelas drogas e pela violência, a Convenção dedica total 

atenção à juventude batista capixaba, pois acredita que já passou o tempo em que a 

afirmativa “o futuro é dos jovens” era algo novo. Hoje não é mais o futuro, mas, sim, 

o presente que é dos jovens. Conscientes de que sua ação deve ser eficaz e efetiva, 

a JUBAC empreende suas atividades voltas para o treinamento e assistência na 

área de liderança, sem esquecer do seu comissionamento maior, que é atender 

positivamente ao “ide e pregai” de Jesus. Para tanto, realiza projetos missionários 

que oferecem grandes oportunidades no sentido de que os jovens coloquem em 

prática a aprendizagem adquirida em retiros, congressos, clínicas e simpósios de 

lideranças, nas juventudes regionais e nas uniões de jovens nas igrejas locais, 

preenchendo assim o lugar no coração desta juventude, fechando a porta para as 

drogas e demais males que assolam nossa juventude. 

Quero parabenizar o Presidente da Convenção Batista Capixaba, Pastor 

Oliveira de Araújo, que, por desígnio de Deus, também é o Pastor Presidente da 

Primeira Igreja Batista de Vitória, que, nesta data também comemora os seus 100 

anos de fundação. 

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para parabenizar também a 

comunidade batista capixaba, todos os pastores e líderes que conduzem os 

trabalhos batistas no Estado e, em especial, o Secretário-Executivo da Convenção 

Batista do Estado do Espírito Santo, Pastor Ilton Pereira. 

Antes de encerrar meu pronunciamento, quero citar um versículo da palavra 

de Deus: “Aquele que leva a preciosa semente, andando e chorando, voltará sem 

dúvida com alegria, colhendo os seus molhos”. 

663

Casa! 




Que Deus abençoe a todo o povo do Espírito Santo! Que Deus abençoe esta 


O Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Vice-Presidente, deixa 

a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. João 

Paulo Cunha, Presidente. 

664




O SR. DR. ROSINHA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra. 

O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, permaneci mais 2 dias em Montevidéu depois da sua partida, na 

semana passada. A repercussão da nossa visita na imprensa e nos meios políticos 

foi a melhor possível. 

Mas pedi a palavra também para registrar o nosso pesar pela morte do 

Embaixador Sérgio Vieira de Mello. Tenho percebido na imprensa internacional uma 

espécie de busca aos responsáveis pelo atentado. Ora, pelo menos um deles é 

muito fácil encontrar: está na Casa Branca e chama-se Bush, o primeiro a 

desrespeitar a Organização das Nações Unidas. O desrespeito a um órgão 

internacional faz com que qualquer outra força, terrorista ou não, sinta-se à vontade 

para desrespeitá-lo também. A Casa Branca não só desrespeitou a ONU, mas 

também destinou seu próprio Exército para atuar como guardião do hotel onde 

ficava o escritório da Organização. 

Diga-se de passagem, na ocasião em que nós Parlamentares brasileiros nos 

reunimos em Bagdá com inspetores da ONU, por coincidência no mesmo local onde 

houve o atentado, a segurança era feita pelo Exército iraquiano e não pelo Exército 

norte-americano. 

Os Estados Unidos invadiram o Iraque, guerrearam, declararam-se vitoriosos, 

mantêm política de ocupação daquele território e até hoje cometem vários atos de 

violência por lá. É lógico que isso gera descontentamento político e cultural em toda 

a população iraquiana. 

665




Sr. Presidente, repito: os Estados Unidos são o principal responsável pelo 

atentado que matou o Embaixador brasileiro, bem como por diversos outros atos 

que ceifaram dezenas, centenas de vidas de soldados, fora a de civis, que 

continuam sendo assassinados pelo Exército norte-americano, responsável também 

pela morte de um jornalista da Agência Reuters. 

Ainda que o atentado tenha sido cometido pela organização Al Qaeda ou por 

qualquer outra organização terrorista, por trás de tudo está a provocação dos 

Estados Unidos. 

Em artigo publicado na edição de hoje do jornal Folha de S.Paulo, Clóvis 

Rossi comenta a diferença desse tipo de guerra para as outras. Diz que a diferença 

é a fronteira, porque o terrorismo está no mundo todo, não tem limite. 

Mas os Estados Unidos a provocam, portanto são os maiores culpados. 

666




A SRA. YEDA CRUSIUS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


A SRA. YEDA CRUSIUS (PSDB-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em suas edições de hoje os principais 

jornais do País registram declarações dos Ministros Waldir Pires e José Dirceu de 

que foram identificadas irregularidades em mais da metade dos gastos do Governo 

Federal no ano passado. 

É preciso que fique claro que o Governo Fernando Henrique nunca teve 

compromissos com o erro e a corrupção. Foi exatamente para combater o desvio e o 

mau uso do dinheiro público que o então Presidente Fernando Henrique criou a 

Corregedoria-Geral da União, depois transformada em Controladoria-Geral da 

União. Assim, os Ministros Waldir Pires e José Dirceu não detêm a patente da 

invenção da roda. 

Na administração passada, Ministros envolvidos em denúncias de 

irregularidades e corrupção tiveram de pedir demissão. Já não podemos dizer o 

mesmo em relação a alguns Ministros do atual Governo. 

Se o PT está mesmo interessado em combater a corrupção, deveria também 

investigar as denúncias contra a Prefeitura de Santo André e a administração do PT 

no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro. 

O combate à corrupção e às irregularidades na administração pública não é 

monopólio, muito menos virtude do PT. É um dever de todos os cidadãos. 

Por fim, Sr. Presidente, gostaria de dizer que não devemos buscar, pela cor 

das casas, os responsáveis pelo trágico assassinato do nosso Embaixador Sérgio 

Vieira de Mello. Quem o matou guiava um caminhão cheio de explosivos, e todos 

667




aqueles que o lideram devem ser responsabilizados pelo ato terrorista, que 

repudiamos. 

668




O SR. LUIZ COUTO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro a presença na Casa dos Promotores de 

Justiça do Estado da Paraíba Dr. João Manoel de Carvalho e Dr. Marinho Mendes 

Machado, que prestaram depoimento sobre a exploração sexual de crianças e 

adolescentes em nosso Estado durante audiência pública realizada na Comissão 

Parlamentar Mista de Inquérito que investiga o assunto. 

Também quero informar a todos que participei do Fórum Internacional de 

Combate à Exploração Sexual na América Latina, realizado na Cidade do México. 

Dada a gravidade da situação, em breve farei pronunciamento especificamente 

sobre o assunto, oportunidade em que apresentarei relatórios sobre aquele evento. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo agora a abordar o tema 

principal deste meu pronunciamento. 

Ao longo de sua história, a região do semi-árido nordestino sofre com a seca 

que periodicamente maltrata as populações pobres nas áreas rurais, destruindo 

lavouras, matando animais e levando a fome a milhões de famílias do campo, sendo 

responsável por uma das maiores vergonhas brasileiras: a famigerada indústria da 

seca. 

Temática constante dos discursos de gerações e gerações de políticos 

nordestinos, essa chamada indústria, que é a face mais cruel e desumana da seca 

no semi-árido, continua — e todos sabemos disso, nobres colegas — alimentando o 

clientelismo político e os currais eleitorais no Nordeste. 

669




Aqueles que de alguma forma se contrapõem ao poder político das 

oligarquias pagam pela sua insubmissão, muitas vezes, com a vida de seus filhos, 

porque não são contemplados com a água distribuída nos programas oficiais de 

emergência controlados pelos coronéis. 

Também é notório o fato de que a maior parte das verbas destinadas a 

minimizar os efeitos da escassez de água em nossa região nunca chegou aos seus 

legítimos beneficiários. Muito dinheiro se perdeu nos caminhos da corrupção. Nada 

disso é novidade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. 

Muitos podem estar cansados de ouvir os incontáveis discursos que já se 

fizeram desta e de outras tribunas, País a fora, sobre os problemas da seca no semi- 

árido. Podem até ter razão. Muito se falou e muito se ganhou com a seca no 

Nordeste, mas pouco, muito pouco foi feito até hoje. 

É por isso que não podemos deixar de registrar nesta Casa a louvável 

iniciativa do Governo Federal, de implantação, nesta quarta-feira, de um programa 

que prevê soluções para o problema. Não se trata de combater a seca no semi- 

árido, porque a seca é a realidade climática da região e não se combate o clima. Ou 

alguém já ouviu falar de programa de combate à neve durante o inverno no Canadá, 

como já disse o Presidente Lula? 

O programa que o Governo Federal lançou hoje, por intermédio do Ministério 

Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, em parceria com os 

Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, constitui amplo combate à indústria 

da seca. Prevê a construção de cerca de 1 milhão de cisternas e outras pequenas 

obras hídricas durante este Governo, em mais de mil Municípios localizados na 

região do semi-árido nordestino, começando imediatamente pelas localidades que 

670




hoje se encontram em estado de emergência reconhecido pelo Ministério da 

Integração Nacional. A intenção do Governo é levar água a quem precisa e garantir 

a independência dos moradores dessas regiões, que não vão depender da boa 

vontade dos donos do poder local. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está com os dias contados a prática 

assistencialista da distribuição de água em carros-pipa. Este Governo não vai 

compactuar com a formação de currais eleitorais a partir da miséria e do sofrimento 

do povo nordestino. 

As cisternas serão construídas pela Articulação do Semi-Árido (ASA), e os 

recursos para as obras virão do Ministério Extraordinário da Segurança Alimentar e 

Combate à Fome, da FEBRABAN e do Fundo de Combate e Erradicação da 

Pobreza. A população também será diretamente envolvida nestas pequenas obras. 

Cada cisterna vai atender a uma família ou a um grupo maior de famílias. 

O Ministério da Defesa participa do programa por meio do competente 

trabalho técnico e operacional do Exército Brasileiro, que realiza o mapeamento das 

áreas onde as obras serão realizadas. Sr. Presidente, o Exército é uma instituição 

que conta com a justa credibilidade da sociedade para fazer trabalho técnico, livre 

das eventuais intervenções danosas de oligarquias locais. 

Diferentemente dos anos anteriores, o Governo vai analisar a situação de 

cada Município para inibir a ação daqueles que ganham com a indústria da seca. O 

Ministério da Integração Nacional vai fornecer às Forças Armadas a lista de 

Municípios onde foi declarado estado de emergência, para a implantação imediata 

do programa. 

671




O Exército vai deslocar suas unidades de geoprocessamento e iniciar o 

trabalho nos Municípios em estado de emergência. Certamente, nobres colegas, 

será difícil para um político da região recomendar aos oficiais de Engenharia que as 

benfeitorias devem ser feitas em suas terras ou na de seus apadrinhados. 

Além do mapeamento e da construção das cisternas nestas localidades, o 

Governo também vai distribuir água, em caráter emergencial, isso porque, 

evidentemente, vivemos as conseqüências de planejamentos passados. Mas a partir 

do ano que vem milhares de famílias já poderão contar com a água que captaram 

durante os meses de chuva. 

A água vai chegar a quem precisa, diminuindo sensivelmente os índices de 

mortalidade infantil e o sofrimento de milhões de brasileiros. Com a água, entre 

outros benefícios, também chega a possibilidade do plantio, e a agricultura familiar é 

fortalecida. 

Fiz questão de registrar este fato porque a assinatura, hoje, deste acordo de 

parceria entre 3 importantes Ministérios do Governo Federal marca o início do 

desmonte da indústria da seca. 


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O SR. EDUARDO VALVERDE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra. Diga-se de 

passagem, V.Exa. ficou até tarde ontem na reunião da CPMI do BANESTADO. 

O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) 

- É verdade, Sr. Presidente, tivemos muito trabalho ontem. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, farei breve homenagem à Comissão 

Pastoral da Terra (CPT) de Rondônia, que hoje comemora 20 anos de atividades no 

Estado. Além de estimular o aparecimento de novos movimentos sociais e a 

manifestação de grupos muitas vezes sem voz em nossa sociedade, a CPT vem 

mostrando aos trabalhadores rurais que é possível resistir e lutar pela garantia de 

seus direitos e de sua dignidade. 

Rondônia é área de ocupação recente em nosso País, que vivenciou, ao 

longo das décadas de 70 e 80, a criação de diversos projetos de assentamento. 

Muitas destas políticas atraíram populações de outras regiões, evidenciando brutal 

diferença entre os migrantes. Aqueles que possuíam capital financeiro e influência 

política se apropriaram de áreas bem localizadas e de terras férteis e, assim, 

puderam expandir seus negócios. Aqueles mais humildes que se deslocaram para 

Rondônia com o sonho de plantar e ter um pedaço de chão acabaram por valorizar 

as terras com o seu trabalho e depois sofreram com ações de grileiros e 

fazendeiros. 

É nesse cenário conflituoso que a CPT assumiu papel fundamental na 

conscientização da massa camponesa e na conquista de direitos para a população 

rural sem terra. Denunciando o trabalho escravo, a grilagem de terras, o trabalho 

infantil, assassinatos de lideranças, a CPT vem trazendo luz às discussões que 

673




envolvem as questões do campo em nosso País, em especial no Estado de 

Rondônia. 

A construção de um Brasil mais justo envolve, de maneira inadiável, a 

democratização e o acesso à terra. Tenho certeza de que o Governo Lula fará todo 

o possível e talvez o impossível para realizar a reforma agrária, urgente e histórica. 

Estou certo também de que a CPT estará presente na elaboração e na aplicação 

desta reforma que mudará os rumos do Brasil para sempre. 

Cumprimento os integrantes da Comissão Pastoral da Terra de Rondônia e 

espero que continuem ao lado do trabalhador rural, na luta por mais justiça social. 

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O SR. IVAN VALENTE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. IVAN VALENTE (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar matéria do jornal O Estado de S. 

Paulo, intitulada “Estrangeiros querem comprar universidades”, que diz: 

“Investidores americanos, canadenses e europeus 

que aplicam seus dólares em fundos de investimentos 

estrangeiros — e nunca tiveram contato com o setor 

educacional — estão perto de se transformar nos novos 

donos de universidades e faculdades brasileiras”. 

A reportagem em si já é uma denúncia. Eles consideram o setor 

extremamente lucrativo, porque movimenta 15 bilhões de reais e cresceu 157% nos 

últimos 9 anos, particularmente durante o Governo Fernando Henrique Cardoso. A 

reportagem mostra que o objetivo dos investidores é mesmo o lucro. 

O ex-Ministro da Educação, Paulo Renato Souza, que exerceu o cargo 

durante 8 anos, fundou a empresa de serviços Paulo Renato Souza Consultores e é 

um dos interessados em intermediar com os fundos estrangeiros a compra de 

universidades brasileiras. Diz a matéria que não há barreira legal para investimentos 

desse tipo. Palavras do Ministro: “Em 1997, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases) abriu 

essa possibilidade e nós a regulamentamos. Até então, o ensino superior não podia 

ter fins lucrativos.” 

Na Organização Mundial do Comércio, os Estados Unidos pressionam para 

que o setor educacional seja considerado serviço e assim possibilitar a entrada de 

capital estrangeiro na educação. Não só a compra de universidades, mas também a 

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venda de serviços de pós-graduação se materializariam completamente na lógica 

comercial do lucro e da abertura de mercado. Para cá inclusive viriam universidades 

estrangeiras. Respeitando qual currículo exatamente? Respeitando qual ideário? O 

ideário da colonização do País. Além de transformar a educação em atividade 

puramente mercadológica recolonizaríamos o País. 

Não podemos aceitar que isso passe. Se a LDB permitiu isso, ela precisa ser 

mudada. Na Organização Mundial do Comércio não podemos aceitar, em hipótese 

alguma, que se abra o País para tal tipo de comércio. 

Mais do que nunca lastimamos profundamente que um ex-Ministro, que ficou 

8 anos à testa do Ministério da Educação, possa comandar essa intermediação e 

ganhar dinheiro com esse tipo de processo. 

Oportunamente voltaremos ao assunto nesta tribuna. 


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O SR. CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. CHICO ALENCAR (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero deixar registrados, como muitos colegas 

já o fizeram, a nossa dor e o nosso pesar pelo atentado de ontem, no Iraque, mas 

também não posso deixar de dizer que essa situação de guerra é fruto de uma 

ocupação. A ONU, destruída ontem, foi aquela destruída pelos Estados Unidos, por 

Bush e Blair, quando se opôs a essa invasão e ocupação. 

Sr. Presidente, enquanto o Iraque estiver ocupado, as desgraças continuarão. 

Os Estados Unidos e seus aliados do neo-imperialismo são cúmplices na morte do 

nosso Embaixador Sérgio Vieira de Mello e de todas as pessoas das Forças de Paz 

da ONU, desprezada nas suas deliberações contra a invasão. Para muitos 

iraquianos o inimigo invasor é todo aquele que não fala sua língua. Na sua 

compreensão de povo humilhado e de nação ocupada, a ONU, que não conseguiu 

evitar os bombardeios, não pode reconstruir um país controlado pelas forças bélicas 

norte-americanas. Onde estão as bombas de destruição em massa e as armas 

químicas que justificariam a dominação? A mentira foi explodida inúmeras vezes 

nesta guerra, como em todas. As tragédias só acabarão no Iraque quando, com o 

apoio da comunidade internacional, o próprio povo iraquiano se tornar protagonista 

da reconstrução coletiva de seu país. Até lá, a irracionalidade prevalecerá. 

Na Semana Santa, em Roma, perante o Papa e toda a Cúria reunida na 

Basílica de São Pedro para a liturgia da Sexta-Feira Santa, o Padre Cantalamessa 

relembrou, como aviso a George Bush, filho, a fórmula usada por seu predecessor 

Abraham Lincoln para ganhar guerras. Àqueles que o reprovavam por ser fraco 

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demais com os inimigos, Lincoln respondeu: “Eu os destruo ao transformá-los em 

amigos”. Padre Cantalamessa continuou: “Há uma paz que não é como a Pax 

Romana do imperador Augusto, alcançada por vitórias militares”. 

Não há paz no Iraque. A vitória de Bush e Blair foi uma vitória de Pirro. Cada 

vida que se perde na nação ocupada é uma denúncia candente da estupidez da 

ocupação. A humanidade exige respeito às diferenças e à soberania dos povos, 

como o Embaixador Vieira de Mello tanto defendeu. 

Sr. Presidente, reitero que sou e continuarei vinculado ao Partido dos 

Trabalhadores, ao qual tenho muita honra de pertencer. A estrelinha não vai sair do 

peito tão fácil assim. Vamos continuar lutando pela democracia, o socialismo, a 

participação popular e por um Brasil justo, junto com o PT. 


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O SR. DAVI ALCOLUMBRE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. DAVI ALCOLUMBRE (PDT-AP. Pela ordem. Pronuncia o seguinte 

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encerrados os Jogos Pan- 

Americanos, na República Dominicana, estamos ainda extasiados com o 

desempenho de nossos atletas, sobretudo pelo grande número de medalhas 

conquistadas por jovens talentos. 

Entretanto, para nós, do pequeno Estado do Amapá, essa satisfação vem de 

forma ainda mais significativa. Pela primeira vez, em nossa recente história, um 

atleta amapaense, aos 21 anos, de nome Jáder de Souza, foi medalhista, e de ouro, 

inserindo seu nome na galeria dos grandes nomes do esporte brasileiro. 

Ainda recordamos a angústia deste rapaz pela incerteza de sua viagem, 

apesar de ter conseguido índice para competir nos Jogos Pan-Americanos, por não 

ter um patrocínio que lhe garantisse um mínimo de tranqüilidade para treinar e 

competir. 

O Governo do Estado do Amapá, através do Governador Waldez Góes, 

apostou no potencial deste atleta e patrocinou sua viagem e seu treinamento. 

De forma inconteste, Jáder de Souza nos brindou com uma medalha de ouro, 

mas que certamente é também de orgulho, de luta, de dedicação, e mostra ao Brasil 

que não conhece o Brasil o nosso Amapá e o nosso potencial. 

Mais significativo do que a medalha foi para todos nós o gesto de simplicidade 

e de humildade por ele demonstrado ao lado de grandes nomes do esporte 

brasileiro. Em nenhum momento se esqueceu de enaltecer e elevar o nome de sua 

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terra, seu berço, que, dentro de um País imenso e injusto, clama também por seu 

espaço, por seu crescimento, por seu povo. 

Assim como Jáder de Souza, nossa luta nesta Casa será também no sentido 

de levar o Amapá ao pódio. Será a luta do desenvolvimento, da geração de 

empregos, da busca de alternativas e políticas públicas que possam devolver ao 

nosso povo todo o ouro que produzimos e toda a riqueza que geramos para este 

País. 

Ao atleta, nossos parabéns, por nos encher de orgulho e emoção. Ao 

Governador Waldez Góes, nossos agradecimentos por acreditar em nossos valores. 

Pois o Amapá é isso: surpresa, capacidade e brilhantismo. 


680

ordem. 




O SR. JOÃO HERRMANN NETO - Sr. Presidente, peço a palavra pela 


O SR. JOÃO HERRMANN NETO (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do 

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem sofri a perda de um grande 

amigo. Quero partilhar com esta Casa a passagem deste homem no processo de 

construção da paz no mundo. 

Desde Kosovo, onde estivemos juntos, Sérgio Vieira de Mello correspondia 

aos anseios dos que procuravam construir uma nova ordem social no mundo, 

baseada e lastreada na justiça e na paz. Com Sérgio, passei em Kosovo momentos 

dificílimos, quando não havia nenhuma cobertura internacional tampouco forças de 

paz que nos mantivessem a integridade. 

A amizade foi crescendo. Voltamos a nos encontrar em Dili, no Timor Leste, 

onde fui representar a Organização das Nações Unidas para a construção da 

retirada das forças indonésias que trucidavam o povo de Maumere. Em Dili era 

impossível, de toda sorte, haver ordem. Não havia força de segurança, até porque 

os indonésios faziam de tudo para que as forças de libertação do povo timorense, 

trucidado em mais de 20 anos de luta, pudesse ter paz. Até que chegou Sérgio 

Vieira de Mello no comando da força da ONU. 

Junto com a Igreja Católica, com canadenses, franceses e um enorme 

número de brasileiros construímos uma nação que buscava a língua portuguesa, 

conseguimos a construção da primeira nação livre e independente do século XXI: o 

Timor Leste. 

681




Sérgio e eu passamos a conviver em uma intimidade que pouco tive em 

minha vida, até porque a política não nos deixa aproximar severamente das 

pessoas. Senti nele não um brasileiro, mas um globetrotter, alguém que buscava 

fora do Brasil, representando o País, no fórum apropriado, a construção de uma 

nova ordem mundial, ordem que a Organização das Nações Unidas não soube, 

durante a breve existência deste companheiro, após o fim da bipolaridade União 

Soviética e Estados Unidos, desempenhar. 

Enquanto havia o Conselho de Segurança e os vetos da União Soviética e 

dos Estados Unidos, a Organização das Nações Unidas ainda pôde triunfar. A partir 

daí, a ONU vem perdendo o seu papel. O Secretário-Geral da ONU, Koffi Annan, 

não soube conduzir corretamente os destinos da Organização, principalmente 

depois do império socialista dentro da Europa e, agora, em relação ao Iraque. Foi 

tíbia a posição da ONU em relação à hegemonia que os Estados Unidos da América 

buscavam perante o mundo. 

Portanto, neste instante, quando morre em combate Sérgio Vieira de Mello, 

brasileiro voltado para o mundo, quando a ONU deixa de fazer o seu papel e 

sucumbe aos interesses de uma potência estrangeira, quero que, pela primeira vez, 

dentro da concessão do Prêmio Nobel da Paz, junto à ONU seja concedido, post 

mortem, o Prêmio Nobel da Paz a Sérgio Vieira de Mello, brasileiro, homem do 

mundo, que protagonizou a construção de uma nova ordem, batalhou pela paz e, 

acima de tudo, um brasileiro que engrandece aqueles que desejam justiça, paz e 

solidariedade. 

Que Sérgio Vieira de Mello, morto em combate, seja reconduzido a um lugar 

onde guardam a paz; que o Prêmio Nobel da Paz, post mortem, lhe seja concedido. 


682

ordem. 




O SR. FERNANDO DE FABINHO - Sr. Presidente, peço a palavra pela 


O SR. FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA. Pela ordem. Pronuncia o 

seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os trabalhadores e os 

produtores deste País estão sendo sufocados por uma carga tributária excessiva. O 

Brasil está sufocado sob o peso dos tributos. 

A arrecadação federal continua a bater recordes em relação ao mesmos 

meses do ano passado. Isso significa, trocando em miúdos, que o País está 

produzindo menos, o povo está ganhando menos, mas o tamanho da fatia do 

Governo na riqueza total não cessa de aumentar. 

Sr. Presidente, o Governo está matando a galinha dos ovos de ouro. O País 

não suporta mais o peso dos tributos. Os recursos do País estão sendo 

crescentemente esterilizados nas mãos do Governo, no pagamento de juros, em 

lugar de serem aplicados em investimentos produtivos, para multiplicar empregos, 

para gerar renda e bem-estar. 

Enquanto o Governo arrecada mais para pagar juros, para locupletar os 

banqueiros e os rentistas nacionais e estrangeiros, o IBGE mostra que o 

desemprego aumenta, a renda da população diminui, a desigualdade e a pobreza 

continuam intactas, a produção fica estagnada, as vendas desabam, o País não 

cresce. 

Nossa carga tributária, que, no ano de 2002, já beirava os 37% do PIB, 

poderá, em 2003, chegar a cerca de 40% do PIB, segundo as estimativas de 

683




especialistas de vários órgãos, como o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento 

Tributário), inclusive do CONFAZ. 

Se isso acontecer, o Brasil ficará situado junto dos mais ricos países 

europeus campeões de carga tributária no mundo, mas sem que nosso bem-estar 

possa comparar-se nem de longe ao deles. 

Nossa carga tributária, que vai passando dos 37% do PIB, já é o dobro das do 

México e da Argentina e é mais de 20% mais elevada que as cargas tributárias dos 

Estados Unidos, do Japão e da Suíça, as quais estão por volta de 30%. 

Não é só a carga tributária total que é excessiva. Ela é também distorcida, 

porque, no Brasil, mais de dois terços da carga tributária oneram a produção e o 

consumo, portanto, oneram os preços e o custo de vida, enquanto a renda e o 

patrimônio são pouco tributados, exatamente o contrário do que acontece na maioria 

dos países mais desenvolvidos. 

Esse peso excessivo dos tributos não recai igualmente sobre todos os 

brasileiros. Sabemos que a informalidade é grande neste País, e a sonegação é 

elevada, alcançando no mínimo 30%, numa estimativa conservadora, ou, mais 

provavelmente, perto de 50% da base contributiva potencial. 

Isso significa que os contribuintes formais estão suportando uma sobrecarga 

ainda maior, pois eles estão pagando também pelos outros, por aqueles que se 

evadem do dever fiscal ou simplesmente sonegam. 

Não quero aqui incriminar os que praticam evasão e os sonegadores, pois 

compreendo que a maioria dos empresários e trabalhadores fogem do Fisco não 

porque gostem desse esporte perigoso, mas por um imperativo de sobrevivência. 

684




Temos, então, que mudar esse estado de coisas, esse sistema tributário 

falido que temos, obsoleto, injusto, mal repartido, confuso, um sistema tributário que 

pune o trabalho e a produção e encarece os preços, um sistema tributário que tem 

custos altíssimos de administração tanto para as empresas, quanto para o Governo 

e é ineficiente e iníquo. 

No entanto, uma revolução tributária viável está atualmente em nossas mãos. 

Podemos ter um sistema tributário simples, barato, quase “insonegável”, no qual 

todos paguem, para que todos possam pagar menos. É o tributo eletrônico sobre 

movimentações financeiras, leve, suave, moderno, eficiente, automático, sem 

obrigações, sem declarações, sem papelada, sem burocracia, sem horas perdidas 

com inúteis providências fiscais. 

O imposto único federal sobre movimentações financeiras é um modelo 

alternativo de reforma tributária que é viável para o País neste momento e está 

pronto para ser submetido à votação, pois a Comissão Especial que examinou a 

PEC nº 474, de 2001, já o aprovou por unanimidade no final do ano de 2002. 

Quero conclamar meus ilustres pares a nos debruçarmos sobre essa 

magnífica oportunidade que temos agora de implantar, na esfera federal, uma ampla 

experimentação com o tributo eletrônico sobre movimentações financeiras. 

Vamos substituir, com um imposto eletrônico sobre movimentações 

financeiras, essa parafernália de tributos imprestáveis, complicados e injustos que 

temos aí, eliminando o IPI, o Imposto de Renda, a CSLL, eliminando todas as 

contribuições patronais sobre a folha de salários, estimulando o emprego formal, 

simplificando a vida de todos, aliviando e suavizando a carga fiscal individual, 

repartindo entre todos o encargo tributário, tudo isso sem prejuízo da simplificação 

685




do ICMS, que é o principal objeto da reforma tributária proposta pelo Governo 

Federal. 

O Brasil está preparado para essa revolução tributária, porque tem um 

sistema eletrônico de processamento bancário que é reconhecidamente um dos 

mais avançados do mundo. Não precisamos ter complexo de inferioridade, não 

precisamos ficar esperando que outros países experimentem antes do que nós uma 

medida boa que está ao nosso alcance e não está ainda ao alcance deles. Não é 

porque não existe lá fora que deixaremos de fazer o que é bom para nós, não é 

porque não vicejam lá fora que deixaremos de saborear os frutos de nossa terra, 

que são bons para nós e estão ao nosso alcance. 

Os empresários e trabalhadores deste País aspiram à redenção tributária que 

nos pode trazer rapidamente justiça tributária e prosperidade econômica. Está ao 

alcance dos Parlamentares desta Casa ouvir essas aspirações e debater e votar a 

proposta do imposto único federal. 

Em nome da população brasileira, dos cidadãos contribuintes deste País, dos 

empresários e trabalhadores do Brasil, quero manifestar repúdio contra a maneira 

como o Governo do PT está encaminhando a questão da reforma tributária. 

Todos esperavam um alívio da carga tributária, uma redução de tributos, uma 

simplificação da parafernália tributária, mas o que estamos vendo na PEC nº 41, que 

é a proposta do Governo, é uma reforma sem imaginação, uma reforma pífia, que 

não simplifica nada, que só mexe em aparências e penduricalhos, que não conserta 

a injustiça tributária que tem de ser consertada. 

A proposta de reforma tributária do Governo é apenas um disfarce para a 

voracidade do Governo, que objetiva, essencialmente, apenas duas coisas: uma, a 

686




continuidade da DRU, que é a desvinculação das receitas, que o Governo deseja 

que fique ainda maior do que os 20% atuais, aumentando sua margem de manobra 

sobre os recursos financeiros do País; e outra, a eternização da CPMF, que é agora 

transformada e imortalizada em CMF permanente. 

Quero lembrar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a ferocidade com que o PT, 

quando era partido da oposição, protestava contra a CPMF — até puniu seus 

Parlamentares que a ela foram favoráveis — e como o PT condenava a 

desvinculação das receitas em 20%. Agora, vem vorazmente cobiçar percentual 

ainda maior. 

Quero denunciar e registrar o oportunismo, a hipocrisia e o descaramento 

com os quais essas vestais da ética na política, do PT e associados vêm fazer agora 

exatamente o que condenavam com estridência quando estavam na Oposição. 

O Governo anterior investiu ingentes esforços na condução da reforma 

tributária, com o Presidente Germano Rigotto e o Relator Mussa Demes — projeto 

de reforma que o PT ajudou a engavetar. Pois agora vem o Governo do PT, como se 

tivesse nascido agora, como se estivesse agora descobrindo a pólvora, apresentar 

uma cópia aguada do projeto do Governo anterior. É uma cópia pífia, decepcionante, 

franzina, medrosa, um simulacro mutilado, que não faz jus à grande envergadura do 

projeto anterior, no qual se inspirou. 

O Governo do PT alega que diminuiu a envergadura do projeto anterior para 

evitar maiores discussões e facilitar o consenso, mas, na verdade, debaixo da 

aparência de uma reforma que é meramente ornamental, não disfarça seu objetivo 

único de fabricar maiores receitas em proveito próprio, esfolar mais ainda o 

687




contribuinte brasileiro, já sobrecarregado, cobrar mais ainda do mesmo contribuinte 

que já está pagando. 

O Governo do PT, surpreendendo a Nação com uma voracidade sem fim, 

está matando a galinha dos ovos de ouro, está sufocando o País sob o peso de uma 

nova derrama fiscal. 

Ao conduzir a votação da Medida Provisória nº 107, o Governo do PT, 

contrariando todas as convicções anteriores do partido, cedeu vergonhosamente 

facilidades inacreditáveis para sonegadores de tributos, premiando bandidos que se 

apropriam de tributos e contribuições retidos sobre salários e sobre vendas, ao 

mesmo tempo que chicoteia os contribuintes honestos, fazendo aprovar um inédito, 

discriminatório e inflacionário aumento de tributação sobre o setor de serviços e 

sobre o setor financeiro. 

Agora, com a PEC nº 41, o Governo do PT completa seu intento de 

seqüestrar a riqueza do País para servir ao Governo, pleiteando uma DRU inchada, 

uma CMF permanente e seduzindo Governadores e Prefeitos, para captar seu 

apoio, acenando com uma festa de aumentos de tributos para todos. 

A PEC nº 41 aumentará a tributação nefasta sobre o faturamento das 

empresas, aumentará a tributação do setor financeiro, que se traduz em aumento do 

custo do dinheiro, aumentará substancialmente o ICMS, aumentará o ITR, o ITCD, o 

ITBI, numa festa em que os governantes ganham em todas as esferas e ninguém se 

preocupa em dar satisfações ao contribuinte, que deverá pagar o ônus dessa 

derrama. 

O Governo do PT está paralisando a produção industrial, aumentando o 

desemprego, reduzindo a renda da população, estagnando o crescimento do País, 

688




garroteando a riqueza da Nação para financiar a festa dos governantes e a 

multiplicação desenfreada de Ministérios, Secretarias, cargos e programas 

governamentais inócuos. 

Como já disse, jocosamente, um ilustre Parlamentar — eu vejo essa imagem 

com seriedade e preocupação —, o Governo do PT está levando as empresas à 

falência, os servidores ao estrangulamento e a população à inanição, de tal maneira 

que, logo mais, seremos todos nós, no Brasil inteiro, clientes do Fome Zero, 

seremos todos miseráveis e viveremos da caridade patrocinada pelo Governo do 

PT. 

Esta é a perspectiva que nos espera: se não reagirmos logo, vamos todos 

inscrever-nos no Fome Zero! 

Sr. Presidente, é por todos reconhecido que a carga tributária praticada no 

Brasil é uma das mais elevadas do planeta. 

A elevada incidência dos tributos emperra o desenvolvimento econômico, com 

prejuízo para toda a sociedade. Deve-se ressaltar igualmente que, além de ter que 

pagar impostos altíssimos, o contribuinte brasileiro é obrigado a satisfazer a 

denominada “obrigação tributária acessória”, que consiste em interpretar a 

legislação tributária, escriturar os fatos tributáveis ocorridos, manter contabilidade 

nos termos exigidos pelas normas tributárias, calcular o tributo devido e pagá-lo no 

prazo. Qualquer erro que o infeliz contribuinte venha a praticar, mesmo que decorra 

da confusa legislação, acarretará pagamento a menor dos tributos que são devidos 

(de acordo com a interpretação do Fisco) e o sujeita ao pagamento de multas 

exacerbadas, além de juros (altíssimos). 

689




A carga tributária no Brasil não somente é elevadíssima, como não é 

adequadamente distribuída pela população. Com efeito, tributa-se no Brasil mais 

gravosamente o rendimento do trabalho do que o do capital. Concedem-se 

excessivas isenções, muitas delas não plenamente justificáveis. Há abusos por parte 

de entidades ditas filantrópicas. E, por todo lado, verifica-se uma imensa sonegação, 

enquanto grande parte da economia esconde-se na “informalidade”, nome pelo qual 

é designada a criminosa atitude de sonegação de tributos. 

Estamos diante de um círculo vicioso. O empresário muitas vezes sonega, 

para poder sobreviver no mundo da competição, quando percebe que seus 

concorrentes estão sonegando. Aumentando-se o número de sonegadores, o Fisco 

torna-se mais faminto, ao perceber que a arrecadação tributária tende a cair. 

Imediatamente, o “leão” ruge e exibe suas garras legislativas: aumentam-se 

alíquotas ou criam-se novas exações. 

Recentemente, vimos surgir no País a temporada das “contribuições”: é a 

CPMF (Contribuição sobre Movimentação Financeira), é a CIDE (Contribuição de 

Intervenção no Domínio Econômico), incidente sobre a importação e a 

comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool 

etílico combustível, é a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública 

nos Municípios e no Distrito Federal. 

A Nação já não suporta mais. 

A reforma tributária que o povo exige é aquela que reduza a alta carga 

tributária e torne mais equânime a distribuição da carga tributária entre os diversos 

segmentos da população brasileira. 

690




A grande quantidade de leis tributárias não é sinônimo de riqueza. Muito pelo 

contrário, representa um caos normativo que a todos confunde. 

Precisamos de menos leis, menos impostos (sem o disfarce de denominá-los 

de contribuição) e mais justiça fiscal. Sem dúvida, é preciso uma luta sem tréguas 

contra os sonegadores, porém somente sairemos vitoriosos dessa luta se 

conseguirmos ter uma ordem tributária mais justa. 

Cabe a este Congresso realizar a sua parte. Como representantes do povo, 

como representantes daqueles que pagam os impostos, não podemos mais permitir 

que a iniciativa das leis tributárias permaneça de fato nas mãos do Poder Executivo. 

Não podemos mais permitir que somente consigam sobreviver ao processo 

legislativo os projetos encaminhados pelo Poder Executivo, vale dizer, pelo próprio 

Fisco. 

O Poder Executivo acaba de encaminhar ao Congresso Nacional os projetos 

de reforma tributária e de reforma previdenciária. Tais projetos embutem aumento da 

carga tributária: é o Imposto sobre Grandes Fortunas, são as alíquotas do futuro 

ICMS, que fugirá ao controle do Poder Legislativo, é a contribuição que se pretende 

cobrar dos funcionários públicos aposentados, etc. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, impõe-se a cada um de nós a 

vigilância cívica, para evitar que, a pretexto de realizarem-se as necessárias 

reformas de que o Brasil necessita, não se acabe por aumentar mais ainda a 

elevada carga tributária. 

Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto. A Bahia ganhou, no dia 31 de 

julho próximo passado, o Centro de Reprodução Animal. Trata-se do laboratório 

691




destinado à fertilização in vitro, o primeiro do Norte e do Nordeste a dispor dessa 

técnica. 

O primeiro laboratório de fertilização in vitro (FIV) do Norte e do Nordeste e o 

quarto do País foi inaugurado pelo Governador Paulo Souto e pelo Secretário da 

Agricultura, Pedro Barbosa. Sediado na Central de Laboratórios da Empresa Baiana 

de Desenvolvimento Agrícola (EBDA), em Ondina, o Centro de Reprodução Animal 

é resultado de um convênio entre Governo do Estado e EMBRAPA e contou com um 

investimento de R$ 500 mil. O novo laboratório representa um salto para a pecuária 

seletiva do Estado, porque facilita o acesso dos produtores baianos à tecnologia 

para reprodução e ao material genético de alta qualidade. 

O centro tem capacidade instalada para produzir 300 embriões por mês. Já 

no primeiro ano de instalação, devem ser produzidos mil embriões, mas a 

expectativa é de que esse número dobre a partir do segundo ano. A unidade baiana 

será gerida pela Associação Baiana dos Expositores (ABEXPO), entidade formada 

para esse fim, e começa a funcionar em agosto. 

De acordo com o Secretário da Agricultura, Dr. Pedro Barbosa, "O laboratório 

vai colocar a Bahia no front da seletividade. Será um importante instrumento para 

garantir a rapidez no processo de multiplicação de material genético de qualidade. 

Vale lembrar que o estado tem um dos principais rebanhos seletivos do país". 

A produção in vitro é utilizada para a multiplicação de animais de elevado 

padrão zootécnico, com características desejáveis, como precocidade e ganho de 

peso. A técnica tem crescido nacional e internacionalmente e vem se difundindo 

cada vez mais entre os grandes plantéis baianos. Uma das vantagens que 

apresenta é o alongamento da vida produtiva das fêmeas. Podem ser utilizados 

692




bezerras pré-púberes, vacas em início de gestação, com problemas de fertilidade e 

até mesmo animais senis. 

Para o Diretor da ABEXPO Ronaldo Oliveira Bittencourt, a comercialização 

através dos leilões de embriões produzidos in vitro tem movimentado quantias 

consideráveis. Ele afirmou que "o preço médio alcançado por cada embrião é de R$ 

20 mil, mas a depender do produto ele pode custar até R$ 200 mil". 

O produtor interessado em comprar produtos FIV ou serviços como coleta e 

implantação de embriões deve procurar a ABEXPO, onde será cadastrado para 

receber a visita dos técnicos. A Associação está fazendo a avaliação de custos para 

definição dos preços. Segundo o Diretor da Associação, "o custo dos produtos será 

menor que os encontrados hoje no mercado brasileiro. Até porque o criador não 

precisará viajar para outros estados e o risco de perda do material por atraso na 

entrega ou problemas no translado é menor". 

Para se obterem produtos FIV, é preciso a aspiração dos ovários da fêmea e 

a manipulação dos gametas (células sexuais) fora do organismo materno. O sêmen 

utilizado na fertilização é oriundo de touros selecionados e passa por uma 

preparação antes de ser colocado junto com o material extraído das fêmeas, os 

ovócitos. Depois dessa etapa, a fecundação propriamente dita, os embriões são 

transferidos para o cultivo, onde permanecem por 7 dias, até atingir o estágio de 

transferência para úteros de diversas vacas receptoras, que levarão a gestação a 

termo. 

A inseminação artificial, surgida em meados do século passado, foi o primeiro 

grande salto que os trabalhos de reprodução deram em favor do melhoramento 

genético dos animais. O objetivo dessa técnica é aproveitar ao máximo o sêmen dos 

693




melhores touros. O bezerro é o resultado do material genético do pai e da mãe. Em 

tese, um bezerro herda 50% das características de cada um. Se o touro for bom, 

imagina-se que pelo menos metade das características do bezerro que ele produzir 

terá boa qualidade. 

A FIV pretende aproveitar, em maior escala, o material genético da mãe. Com 

a técnica, retiram-se as células reprodutivas da vaca (ovócitos) e realiza-se a 

inseminação no laboratório, utilizando o sêmen de touros provados. A monta natural 

permite que uma vaca tenha, no máximo, um bezerro por ano. Com a FIV, a mesma 

vaca poderá produzir mais de 50 bezerros/ano. Para isso são necessárias as 

chamadas barrigas de aluguel: vacas que receberão os embriões produzidos nos 

laboratórios. 

Realmente, as Regiões Norte e Nordeste do País há muito necessitam 

experimentar novas tecnologias, principalmente no meio rural, onde a concentração 

humana é maior naquelas áreas. Todos sabemos dos grandes problemas que vivem 

os nossos ruralistas e sertanejos, agricultores e pecuaristas, que, além de conviver 

com as agruras da seca, ficam à margem dos avanços tecnológicos experimentados 

e implementados nas demais regiões do Brasil. 

O Governo da Bahia mais uma vez proporciona às Regiões Norte e Nordeste 

a possibilidade de ter maior proximidade com os avanços científicos que beneficiam 

a todos, produtores, trabalhadores e estudiosos. 

Sr. Presidente, ocupo também esta honrosa tribuna para registrar o 

sesquicentenário da morte de Maria Quitéria de Jesus, a mulher-soldado, a primeira 

numa unidade militar e Patrono do Quadro Complementar de Oficiais do Exército 

Brasileiro. 

694




Maria Quitéria nasceu em São José de Itapororocas, no ano de 1797, na 

antiga Província da Bahia. 

Em 1822, sob o ideal de liberdade, o Recôncavo Baiano lutava contra o 

dominador português, que se negava a reconhecer a Independência do Brasil. 

Nesse clima, surge a figura de Maria Quitéria. A necessidade de efetivos fez com 

que a Junta Conciliadora de Defesa, sediada em Cachoeira, na Bahia, conclamasse 

os habitantes da região a se alistar para combater os portugueses. 

Maria Quitéria, uma humilde sertaneja baiana, atende ao chamado, motivada 

pelos ideais de liberdade que envolviam seus conterrâneos. Ante a posição contrária 

do pai, foge de casa e, com o uniforme de um cunhado, incorpora-se inicialmente ao 

Corpo de Artilharia e, posteriormente, ao de Caçadores, com nome de soldado 

Medeiros. O seu batismo de fogo ocorre em combate na foz do Rio Paraguaçu, 

ocasião em que ficam evidenciados seu heroísmo invulgar e sua real identidade. 

Em fins de 1822, a intrépida baiana, já com saiote tipo highlander escocês 

sobre o uniforme militar, incorpora-se ao Batalhão dos Voluntários de D. Pedro I, 

tornando-se, desse modo, oficialmente a primeira mulher a assentar praça numa 

unidade militar em terras brasileiras. 

De armas na mão, participando de combates como o da Pituba e o de Itapuã, 

torna-se merecedora das mais honrosas citações de bravura, valor e intrepidez, 

passando a constituir-se em referência do heroísmo da mulher brasileira. 

Finda a campanha baiana, Maria Quitéria embarca para o Rio de Janeiro. 

A sua presença na Corte é cercada de muito respeito, em face da fama de 

sua coragem e da grande curiosidade decorrente das características de seu 

uniforme, por demais ousado para a época. 

695




No dia 20 de agosto de 1823, D. Pedro I confere à gloriosa guerreira a honra 

de recebê-la em audiência especial. Sabedor da bravura e da maneira correta com 

que sempre se portara entre a soldadesca, num gesto de profunda admiração, 

concede-lhe o soldo de Alferes de Linha e a condecoração de Cavaleiro da Ordem 

Imperial do Cruzeiro, em reconhecimento à bravura e à coragem com que lutara 

contra os inimigos da Pátria. 

Maria Quitéria, no entanto, não se deixou levar pela vaidade e pelo fulgor da 

glória que conquistara. Depois de encerrada a guerra, a heroína recolheu-se ao 

silêncio do lar, falecendo no dia 21 de agosto de 1853, num "doloroso anonimato". 

Finalmente, em 28 de junho de 1996, Maria Quitéria de Jesus, por decreto do 

Presidente da República, passou a ser reconhecida como Patrono do Quadro 

Complementar de Oficiais do Exército Brasileiro. 

Sr. Presidente, nessa etapa da vida política da nação independente, as forças 

imperiais lutaram nas guerras pela consolidação da independência nas províncias da 

Bahia, do Maranhão, da Cisplatina e do Pará. Nesse contexto, o Exército mostrou 

bravura e coragem para incluir o Brasil no círculo das nações organizadas e 

soberanas. 

Na Bahia, os comandados do Tenente Luís Alves de Lima e Silva triunfaram 

com o Batalhão de Voluntários do Príncipe Dom Pedro, em que se assentou Maria 

Quitéria de Jesus, a soldado Medeiros, primeira mulher numa unidade militar. A 

nossa heroína da independência. 

Sr. Presidente, no Brasil atual, independente e livre, estamos vivendo 

momento de grande tensão. Com a ascensão do Sr. Lula da Silva à Presidência da 

República, o País que tinha medo julgou ter esperança, porém o que vemos é 

696




aumentar o temor. Estamos vivenciando a anarquia no campo, com invasões 

irracionais e patrocinadas, com conflitos armados beirando a guerra civil. Chegamos 

ao ponto de ter esta Casa, seio da democracia e do diálogo, invadida por forças 

armadas, por ordem expressa de dirigentes que um dia estiveram na trincheira do 

ideal libertário. A situação do País é de proliferação crescente de miséria, 

desemprego e violência. Os jornalistas e repórteres, que outrora morriam na 

divulgação das barbáries das guerras, hoje são assassinados em praça pública, por 

estarem desvendando a violência urbana, do tráfico de drogas, as invasões da terra. 

É chegada a hora de nos unirmos, sem vinculação político-partidária, apenas 

imbuídos do resgate da ordem e do progresso, da união coesa em favor do Brasil, 

em benefício da população, da democracia, do crescimento e do desenvolvimento e 

da manutenção de nossa soberania. É chegada a hora de esta Casa apresentar ao 

País uma proposta de paz e de liberdade. Temos a missão precípua de ordenar 

legalmente o destino dessa Nação. 

À nossa heroína o nosso reconhecimento e nosso orgulho. É de espíritos 

como o de Maria Quitéria que o nosso País está carente. Precisamos nos unir em 

torno do ideário independente que moveu nossos heróis do passado. Precisamos 

nos libertar de vez da angústia, da violência e da criminalidade, da fome, do 

desemprego, do analfabetismo, da subserviência internacional. Somos, cada um de 

nós, responsáveis pela construção digna deste País maravilhoso, acolhedor e 

constituído por heróis, que se sobrepõem diuturnamente às agruras do Brasil, a seca 

nordestina, a violência e a criminalidade dos grandes centros do Sul e do Sudeste, a 

devastação amazônica, etc. Também somos heróis possuidores de grande beleza e 

riquezas naturais, de belas praias, rios e cascatas, do Pantanal mato-grossense. 

697




Enfim, precisamos manter vivo em nossas mentes e ações que este País e este 

povo maravilhoso devem perpetuar os ideais libertários de nossos guerreiros. 

Viva Maria Quitéria! Viva a liberdade! 

Sr. Presidente, também quero, com muita tristeza, registrar nos Anais desta 

Casa o falecimento de Monsenhor Francisco Dalto, ocorrido no último dia 7 de julho, 

no Hospital Espanhol, em Salvador, aos 67 anos, por insuficiência renal. O corpo foi 

velado na Igreja Matriz do Sagrado Coração de Maria, na sua terra natal, onde era 

pároco. Na tarde do mesmo dia, foi celebrada santa missa das exéquias, presidida 

pelo Arcebispo Metropolitano D. Itamar Vian, concelebrada pelo Bispo Emérito D. 

Silvério Albuquerque e por muitos sacerdotes das Arquidioceses de Feira de 

Santana e de Salvador. Após a missa, uma grande multidão acompanhou o cortejo 

fúnebre até o Cemitério de Coração de Maria, onde foram sepultados os restos 

mortais do saudoso sacerdote. 

Monsenhor Dalto, luz que não se apagou, choram todos, a Igreja de Feira de 

Santana, as Paróquias de Santa Bárbara, Pedrão, Conceição do Jacuípe, Biritinga e 

São Gonçalo, seus amigos, afilhados, irmãos e filhos na fé. A luz não se apagou, 

passou a refulgir nas planícies celestes. 

Homem culto, de enorme piedade e grande devoção, por onde passou 

imprimiu um timbre pessoal indelével. Venerava Nossa Senhora e guardava 

profunda fidelidade e adoração a Jesus Cristo. 

Deixou-nos inúmeros ensinamentos na sua frutuosa vida sacerdotal! Pregador 

convincente, grande formador, estimulou muitas vocações sacerdotais, acolhendo 

em sua casa dezenas de jovens vocacionados, cujo testemunho de vida levou até 

Jesus. 

698




Frágil na aparência física, foi marcado pela doença, que lhe acompanhou por 

muitos anos. Mas, no que se refere às coisas da fé, o monsenhor era um valente, 

destemido e fiel soldado do Evangelho. 

Monsenhor Francisco João Dalto nasceu em Coração de Maria, na Bahia, no 

dia 11 de julho de 1935, concluiu os estudos de Filosofia e Teologia no Seminário 

Central da Bahia, em Salvador, e foi ordenado sacerdote em 15 de agosto de 1963. 

E, em 1988, recebeu o título de Monsenhor (Capelão de Sua Santidade), concedido 

pela Papa João Paulo II. 

Monsenhor Dalto ou Padre Chiquito, como era conhecido por muitos, foi um 

bom pastor, um sacerdote fiel e obediente à Igreja. Nos seus quase 40 anos de 

sacerdócio, serviu com zelo e honra as diversas funções a ele designadas em Santa 

Bárbara, na Cidade Nova (Feira de Santana). Foi vigário paroquial em Lamarão e 

Biritinga, administrador paroquial em Pedrão e São Gonçalo dos Campos, pároco 

em Coração de Maria, sua terra natal, e na Senhor dos Passos (Feira de Santana). 

Foi chamado a assumir cargos importantes, sendo, por muitos anos, Vigário Geral, 

chanceler e membro do Conselho Presbiteral da Arquidiocese de Feira de Santana. 

Foi professor de Sociologia, Educação Moral e Cívica, História, Psicologia, 

Relações Humanas e Religião. 

Sr. Presidente, nós, que tivemos o privilégio de conviver com Monsenhor 

Dalto — no meu caso especial, tive a honra de participar da Santa Eucaristia e de 

comungar pela primeira vez pelas mãos abençoadas de Monsenhor Dalto, quando 

ele viveu em Santa Bárbara e exerceu a atividade de Pároco do Município —, somos 

testemunhas da grande obra que ele realizou. Por isso, neste momento de profunda 

dor, pedimos a Maria Santíssima que acolha seu filho, cobrindo-o de bênçãos, para 

699




que possamos continuar nossa missão aqui, amparados pelo seu exemplo de fé e 

determinação cristã. 

nos proteja. 

Que Nosso Senhor Jesus Cristo e Nossa Senhora das Graças nos abençoe e 


700

ordem. 




O SR. TARCISIO ZIMMERMANN - Sr. Presidente, peço a palavra pela 


O SR. TARCISIO ZIMMERMANN (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do 

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil finalmente começa a 

cuidar do direito da juventude ao trabalho. Através da aprovação do Projeto de Lei nº 

1.395, de 2003, que cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego, o Governo 

Federal passa a contar com um importante instrumento para a inclusão produtiva da 

juventude, sobretudo aquela em situação de maior necessidade e pobreza. 

A aprovação se dá justamente numa semana de grandes iniciativas do 

Governo: a retirada do Projeto nº 4.302, da Precarização do Trabalho e a decisão 

que tomou hoje o COPOM de reduzir em 2,5% a taxa de juros. São boas notícias 

para este País que acredita no futuro. 

Desnecessário dizer da importância desta iniciativa. As estatísticas indicam 

que 54 milhões de brasileiros vivem na mais profunda miséria, com renda inferior a 

R$ 70,00 por mês. O modelo econômico concentrador e excludente determina que 

os 10% mais ricos da população detenham 47,5% da renda produzida no País, 

enquanto que os 50% mais pobres ficam com apenas 12,5%. Essa realidade 

nacional se manifesta com maior intensidade sobre a juventude. Cerca de 30% dos 

12 milhões de desempregados são jovens. São 3,6 milhões de pessoas na faixa 

etária dos 16 aos 24 anos, muitos vivendo em situação de pobreza e já com 

responsabilidades de chefe de família. 

A cada ano essa situação torna-se mais grave, uma vez que mais de um 1 

milhão de jovens ingressam no mercado de trabalho e, não encontrando empregos 

701




formais, passam a engrossar as estatísticas do subemprego e do desemprego. A 

falta de perspectiva de futuro faz com que muitos tornem-se alvos fáceis do crime 

organizado ou vítimas do consumo de drogas ou do álcool, ou, ainda, sejam 

lançados à condição de desalento e desespero. 

O programa apresentado é simples, bom e generoso. Assegura emprego 

formal, com carteira assinada e direitos trabalhistas, dando prioridade aos jovens 

pobres; apóia, preferencialmente, as micro e pequenas empresas através da 

transferência de R$ 200,00 mensais por jovem contratado; estimula a escolarização 

da nossa juventude e, finalmente, fortalece a parceria com Estados e Municípios e 

com a sociedade na sua implantação. O programa prevê ainda apoio financeiro a 

jovens em situação de risco engajados em atividades sociais comunitárias ou em 

programas de preparação para o trabalho. 

O relatório que acompanhou a tramitação do projeto reconhece a importância 

da experiência desenvolvida no Rio Grande do Sul, durante o Governo Olívio Dutra. 

Afirma: “Ressalte-se que a proposição reúne um grande número de contribuições 

provenientes do PL nº 7.060, de 2002, do Deputado Tarcísio Zimmermann, que 

trouxe, com essa proposição, a experiência consolidada em programa similar que 

instituiu e implementou no Rio Grande do Sul. “ 

O Programa Primeiro Emprego do Rio Grande do Sul possibilitou, ao longo 

de pouco mais de 3 anos de execução, o acesso a empregos formais, com todos os 

direitos trabalhistas e previdenciários, a mais de 20.500 jovens sem nenhuma ou 

com muito pouca experiência profissional. 

Registramos, com alegria e entusiasmo, a aprovação do projeto de lei do 

primeiro emprego. No entanto, agora começa a etapa decisiva em que serão 

702




fundamentais os empresários e a mobilização do conjunto da sociedade. Nossa 

juventude precisa de esperança e de oportunidades. Nossa juventude precisa da 

certeza de que nosso País é solidário com suas angústias e tem a generosidade dos 

que sabem que o futuro é agora e que neste futuro queremos todos os brasileiros 

como cidadãos. 


703




O SR. PAULO LIMA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. PAULO LIMA (PMDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, peço que seja inserido nos Anais desta Casa manifesto a favor da 

abertura do processo de venda de gás no País. 

A SINDIGÁS detém 96% do oligopólio e as pequenas empresas associadas à 

ANGÁS estão sufocadas. Gostaria que o Ministério de Minas e Energia olhasse com 

atenção este assunto relativo à liberdade de mercado, para poder abaixar o custo do 

gás. 

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para parabenizar os atletas 

olímpicos, campeões no Pan-Americano de Santo Domingo, de Presidente 

Prudente, patrocinados pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente e pela 

Universidade do Oeste Paulista, em especial o técnico da Seleção Brasileira, Prof. 

Jaime Neto. 

MANIFESTO A QUE SE REFERE O ORADOR 

704




(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 705 A 705-B) 

705

ordem. 




O SR. FRANCISCO DORNELLES - Sr. Presidente, peço a palavra pela 


O SR. FRANCISCO DORNELLES (PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do 

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara dos Deputados começa 

a discutir amanhã o relatório da PEC da reforma tributária. O projeto está bem 

desenhado, tem aspectos positivos, como a unificação da legislação do ICMS, a 

unificação das alíquotas, a tentativa de se acabar com a guerra fiscal, desonerar a 

exportação e a produção. Mas existem 2 pontos para os quais quero chamar a 

atenção de todos os Srs. Deputados. 

O primeiro deles é o que muda a sistemática de distribuição do ICMS dos 

Estados aos Municípios. 

Atualmente os Estados distribuem aos Municípios pequenas parcelas do 

ICMS, de acordo com o local em que o imposto é pago, de acordo com a lei 

estadual. O Governo e o Relator querem modificar essa sistemática, de forma que 

lei complementar federal venha a estabelecer os critérios de distribuição do ICMS de 

Estados e Municípios. 

A União Federal deveria ficar fora desse processo, porque se trata de 

problema dos Estados e dos Municípios. 

Considero também um absurdo a progressividade do imposto de transmissão, 

já que o contribuinte é o comprador. Não faz sentido o comprador, no momento da 

compra o imóvel, pagar imposto de transmissão progressivo. 

Eram essas as considerações que gostaria de fazer sobre a proposta de 

reforma tributária do Governo. Espero que a Comissão faça as correções 

706




necessárias para aprovarmos esse projeto dentro das linhas e condições que 

possibilitem que se resolvam os maiores problemas do País. 


707




O SR. MAURO BENEVIDES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte 

discurso) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Associação dos Prefeitos do 

Estado do Ceará continua a mobilizar os seus integrantes para a luta em prol da 

recomposição das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios, reduzidas 

substancialmente em detrimento dos interesses das comunas brasileiras. 

Recentemente, no plenário da Assembléia Legislativa, aquela prestigiosa 

entidade promoveu amplo debate em torno da reforma tributária, com a presença 

dos Deputados Mussa Demes e Virgílio Guimarães, aos quais foram transmitidas 

veementes solicitações destinadas a corrigir distorções no processo arrecadatório, 

em prejuízo de nossas Edilidades. 

Agora, num desdobramento regionalizado de encontros com idêntico objetivo, 

a APRECE programou outras iniciativas, conforme expediente enviado à bancada 

cearense no Congresso Nacional. 

Eis o texto da circular da APRECE: 

“Senhor Deputado, atualmente a grande maioria 

dos Municípios brasileiros passa por uma grave crise 

financeira. Faltam recursos até mesmo para aplicar nos 

setores básicos, o que compromete a qualidade de vida 

de nossas populações. 

Dando continuidade à nossa justa e legítima 

mobilização no sentido de restabelecer o poder dos 

Municípios, vimos comunicar ao Exmo. Sr. Deputado que 

708




a APRECE irá realizar 3 assembléias regionais para 

reafirmar as nossas reivindicações quanto à reforma 

tributária. 

As referidas assembléias regionais obedecerão ao 

seguinte cronograma: 

- dia 22 de agosto, de 2003, em Sobral, com os 

Municípios da Zona Norte; 

- dia 29 de agosto, de 2003, em Juazeiro do Norte, 

com os Municípios do Cariri; 

- dia 1º de setembro, de 2003, em Fortaleza, com 

os demais Municípios do Estado. 

Estas assembléias regionais a serem realizadas 

pela APRECE têm como principal objetivo reunir todos os 

Prefeitos e seus legítimos representantes no Congresso 

Nacional para esclarecimentos sobre a real situação em 

que se encontram os nossos Municípios, e assim o total 

comprometimento de todos com a repartição mais justa 

do bolo tributário arrecadado pela União, e contar com o 

apoio de nossa bancada federal durante a votação do 

texto da reforma tributária. 

Nesse sentido, vimos convidar o ilustre Deputado 

para participar da assembléia regional da APRECE a ser 

realizada no Município de Sobral, no Auditório da 

Prefeitura Municipal, no próximo dia 22 de agosto, às 9 

709




horas, ocasião em que estarão presentes os Prefeitos dos 

Municípios da Zona Norte, especialmente os contidos na 

lista em anexo, e os Srs. Deputados Federais apoiados 

por estes respectivos Prefeitos. Caso V.Exa. tenha tido, 

para sua eleição, o apoio de algum desses Prefeitos, sua 

presença é indispensável. 

Esta associação espera, mais uma vez, contar com 

a presença de V.Exa., ao mesmo tempo em que aguarda, 

veementemente, por um apoio justo e legítimo. O 

movimento municipalista agradece a sua atenção. 

Cordialmente, 

Júlio César Lima Batista 

Prefeito de Aratuba e 

Presidente da A PRECE”. 

Sr. Presidente, esperam os Prefeitos cearenses, em perfeita sintonia com os 

colegas de outros Estados, que se restaure, integralmente, os repasses atingidos 

pelo contingenciamento procedido agora, o que há trazido inconformismo para 

aqueles administradores que cumprem, com exação, os seus encargos funcionais. 

Confio em que o Executivo Federal encontre uma alternativa capaz de 

restabelecer, sem deduções injustificáveis, os quantitativos devidos às nossas 

municipalidades. 

710




VI - ORDEM DO DIA 

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS: 

711




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - A lista de presença registra o 

comparecimento de 337 Senhores Deputados. 

712




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Concederei a palavra entre uma 

votação e outra, se houver, aos Deputados Lindberg Farias, Josué Bengtson, Luiz 

Bassuma, Darcísio Perondi, Dr. Ribamar Alves, Henrique Fontana, Sandes Júnior, 

Moroni Torgan e Claudio Cajado. 

713




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Passa-se à apreciação da matéria 

que está sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. 

Item 1. 

Continuação da votação, em turno único, do 

Projeto de Lei nº 4.572, de 1998, que cria o Programa de 

Estímulo ao Primeiro Emprego — PEPE e dá outras 

providências. 

714




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Sobre a mesa requerimento da 

bancada do PDT que requer destaque de votação em separado de emendas ao 

substitutivo do Relator do PL nº 1.394, de 2003, no seguinte teor: 

“Requeremos, nos termos do Regimento Interno, 

destaque para votação em separado da Emenda nº 24 ao 

substitutivo do Relator do PL nº 1.394, de 2003”. 

Assinam Deputados Leonardo Mattos, do PV, Neiva Moreira e outros. 

715

destacada. 




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Votação da Emenda nº 24, 

O Deputado Leonardo Mattos está presente? 

O SR. MARCELO ORTIZ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Tem a palavra V.Exa. 

O SR. MARCELO ORTIZ (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, o Deputado Leonardo Mattos está vindo, mas vamos desistir. 

Ortiz? 

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Vai desistir, Deputado Marcelo 

O SR. MARCELO ORTIZ - Vamos retirar o requerimento. 

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Fica esclarecido que a retirada é 

pertinente por se tratar de uma emenda. 

716




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Destaque de bancada, do PFL, 

nos seguintes termos: 

“Requeiro, nos termos do art. 161, § 2º do 

Regimento Interno, destaque para votação em separado 

da Emenda nº 3, de autoria do Deputado Paes Landim, 

apresentada ao Projeto de Lei nº 1.394, de 2003. 

Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2003”. 

Assina Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL. 

717




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - A Emenda nº 3 diz o seguinte: 

“Substituir, no art. 2º, a expressão ‘meio salário 

mínimo’ por ‘um salário mínimo’”. 

718




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Concedo a palavra ao nobre 

Deputado Murilo Zauith, para encaminhar contra. 

O SR. MURILO ZAUITH (PFL-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 

Sras. e Srs. Deputados, estamos em processo de votação do Projeto de Lei nº 

1.394, de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego. 

Este projeto ainda precisa ser discutido, pois há várias emendas e destaques a 

serem votados. 

Quem não quer criar emprego para os jovens neste País, quando é sabido 

que, dia a dia, aumentam os índices de desemprego? O Governo lança o Programa 

Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego, mas este projeto precisa ser pensado 

mais profundamente. 

De acordo com o projeto do Governo, só se pode contemplar com o primeiro 

emprego a família que tiver renda per capita de meio salário mínimo. Meio salário 

mínimo é muito pouco, Sr. Presidente. Precisamos contemplar outras famílias, para 

que seus filhos tenham condições de ingressar no mercado de trabalho e vislumbrar 

um futuro melhor. Queremos inserir famílias que percebem um salário mínimo per 

capita — o que aumentará o rol de beneficiados — e que também têm parentes 

ligados a elas, que vivem sob o mesmo teto, para que tenham oportunidade de 

trabalhar. 

Por isso, reivindicamos encaminhamento melhor ao projeto, que se compõe 

de muitos artigos. Vai ser complicado para a empresa contratar um jovem, porque o 

texto impõe várias condições para tal. Há proposta mais adequada para encaminhar 

a matéria. Existem projetos que desoneram várias obrigações para que a empresa 

disponibilize vagas de trabalho. 

719




Outro ponto falho refere-se à existência ou não de vínculo empregatício. As 

emendas baixam para 2% o recolhimento, da parte do empregador, do Fundo de 

Garantia, e o projeto não prevê nada disso. Queremos saber a opinião do Relator 

sobre este assunto e sobre como ficaria o caso de rapazes que deverão assumir o 

primeiro emprego. 

Estamos propondo o aumento da renda per capita de meio salário mínimo 

para um salário mínimo, a fim de elevar o poder aquisitivo das famílias brasileiras. 

Esta é a proposta do PFL. 


720




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Para encaminhar, concedo a 

palavra ao Deputado Tarcisio Zimmermann, que falará contra a matéria. 

O SR. TARCISIO ZIMMERMANN (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, essa emenda é adequada para um outro País, não para o Brasil, que 

tem mais de 35 milhões de pessoas vivendo na mais absoluta pobreza. Infelizmente, 

a Nação não consegue prover o mínimo necessário para quase 50 milhões de 

pessoas. 

Quando um projeto como o Primeiro Emprego propõe prioridade clara para o 

jovem pobre, efetivamente busca combater a desigualdade social. Se fizermos boa 

reforma tributária, se o País voltar a crescer 7%, 8% ao ano e se pudermos garantir 

melhor distribuição de renda, no futuro talvez possamos criar um programa de 

Primeiro Emprego que atenda a jovens que não sejam oriundos de famílias tão 

pobres. 

Portanto, quero pedir à bancada do PFL que dê prioridade nesse programa ao 

jovem pobre, ao excluído. Este precisa ter a certeza de que não disputará recursos 

com aqueles que podem se manter. 

721

de ordem. 




O SR. MURILO ZAUITH - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão 


O SR. MURILO ZAUITH (PFL-MS. Questão de ordem. Sem revisão do 

orador.) - Sr. Presidente, o art. 192, § 7º, do Regimento Interno, diz: 

“Art. 192................................................................... 

§ 7º No encaminhamento da votação de emenda 

destacada, somente poderão falar o primeiro signatário, o 

autor do requerimento de destaque e o Relator...”. 

O Regimento não diz que outros Deputados possam fazer uso da palavra. Fui 

eu que encaminhei pelo requerimento de destaque e não há como contraditar. 

Portanto, o encaminhamento não está sendo feito conforme determina o 

Regimento Interno. 

O Sr. Tarcisio Zimmermann - No caso há dupla falta. Quem encaminhou a 

matéria não foi seu autor e quem a contraditou não foi o Relator. 

O SR. MURILO ZAUITH - O PFL é o autor do destaque, nobre Deputado. 

V.Exa. precisa ler o Regimento Interno. 

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Deputado Murilo Zauith, como 

V.Exa. está sempre atento ao Regimento Interno, observou bem que, de acordo com 

o § 7º do art. 192, o Deputado Tarcisio Zimmermann não poderia encaminhar. 

Penitencio-me perante V.Exa. Se quiser usar a palavra para reparar parte da fala do 

Deputado Tarcisio Zimmermann, poderá fazê-lo. 

722




O SR. MURILO ZAUITH - Sr. Presidente, quero apenas enaltecer o trabalho 

de V.Exa. nesta Casa e a forma democrática como tem conduzido as sessões, 

sendo escravo do Regimento Interno, do qual todos nós o somos. 


723




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Em votação a Emenda nº 3, 

destacada pelo PFL. 

724




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Os Srs. Deputados que forem 

favoráveis à emenda permaneçam como se encontram. (Pausa.) 

REJEITADA. 

725





bancada do PSDB, no seguinte teor: 

“Requeiro, nos termos do art. 161, II, e § 2º, 

combinado com o art. 117, IX do Regimento Interno, 

destaque para votação da Emenda nº 4, oferecida ao 

Projeto de Lei nº 1.394, de 2003, para inclusão no 

substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.572, de 1998, que ‘cria 

o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego – PEPE e 

dá outras providências’, oferecido pelo Relator designado 

em substituição à Comissão Especial”. 

726




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - A emenda do Deputado Walter 

Feldman diz o seguinte: 

“Serão atendidos pelo Programa Nacional do 

Primeiro Emprego os jovens cadastrados no SINE — 

Sistema Nacional de Emprego —, assim como todos os 

jovens cadastrados no sistemas estaduais e municipais 

de intervenção na empregabilidade de jovem nas 

condições expostas nesta lei”. 

727




O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO - Sr. Presidente, como autor do 

destaque, gostaria de manifestar-me. 


O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem 

revisão do orador.) - Sr. Presidente, a emenda tem por objetivo aperfeiçoar o projeto 

do Governo. 

O Deputado Walter Feldman, autor da emenda, acaba de chegar. Se o nobre 

Presidente permitir, passarei a palavra a S.Exa, para fazer a defesa da emenda. 

728




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Tem a palavra o Deputado Walter 

Feldman, para encaminhar a votação. 

O SR. WALTER FELDMAN (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apressamo-nos em debater a questão no 

plenário, tendo em vista o envolvimento de muitos Deputados e bancadas na 

questão da reforma tributária, que passará pela primeira apreciação na reunião 

convocada para amanhã, quando será apreciado o relatório do Deputado Virgílio 

Guimarães. 

Apresentamos a emenda e a discutimos com o Relator, Deputado Reginaldo 

Lopes, e com nossa bancada, tendo em vista a experiência que já se acumulou, 

não apenas em São Paulo, mas também em outros Estados brasileiros, sobre 

programas relativos à incorporação da juventude no início da sua profissionalização. 

Acreditamos, portanto, que já há experiência acumulada. Há, muitas vezes, 

por parte de alguns governantes, no plano nacional, estadual e municipal, um 

equívoco: ao iniciar o mandato, imaginam que estão redescobrindo a história, ou a 

roda da história, e que o acúmulo acorrido anteriormente ao seu mandato deve ser 

literalmente descartado. 

A sociedade brasileira passa por um grave período de crise, notadamente 

pela falta de emprego. Os índices alarmantes dos últimos meses constatam 

percentual próximo de 13% no plano nacional. Nas regiões metropolitanas, 

particularmente nas 6 que sofreram processo estatístico de avaliação, os índices são 

superiores a 20%, caracterizando, portanto, que de cada 10 cidadãos em plena 

capacidade produtiva e econômica, 2 estariam desempregados. Talvez seja um dos 

índices de desemprego mais elevados na história brasileira. 

729




Tendo em vista a impossibilidade nos tempos atuais do tão esperado 

espetáculo do crescimento, reconhecemos o esforço feito, porém, com certa 

dilatação no tempo proposto do início da implantação do Programa Primeiro 

Emprego, dando vazão, pelo menos parcialmente, à demanda não apenas da 

sociedade como um todo, mas particularmente das estruturas das entidades e das 

associações que representam a juventude. 

Argumentamos, através de várias emendas apresentadas quando da 

tramitação, baseados em experiências anteriores já consolidadas — e cito aqui a 

experiência do Estado de São Paulo —, sobre a conveniência de se realizar 

convênios e aproveitar os cadastros já elaborados nos sistemas públicos, estaduais 

e municipais, de cadastramento da população. 

Apresentamos outra emenda que permite que organizações populares — 

ONGs, sindicatos e associações de bairros, que também têm-se esforçado, com 

muito espírito comunitário — cadastrem a população desempregada. A partir daí, 

poderiam fazer movimentos e gestões próprias ou relacionadas aos órgãos públicos. 

A Emenda nº 4, apresentada por nós, tem por finalidade atender aos jovens 

cadastrados já inscritos nos sistemas estaduais e municipais. O Relator, Deputado 

Reginaldo Lopes, acredita que isso já teria sido incorporado em seu parecer, na 

medida em que existe artigo que relaciona a possibilidade de convênios com órgãos 

públicos estaduais e municipais. 

Na nossa opinião, estamos dando uma definição mais apropriada. O PSDB, 

em sua reunião ordinária, considerou importante que apresentássemos este 

destaque a fim de que viesse ao Plenário para a apreciação dos Srs. Parlamentares. 


730

pela ordem. 




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Em votação a emenda. 

O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO - Sr. Presidente, peço a palavra 


O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem 

revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedi a palavra como autor do destaque para 

justificar perante a Casa o nosso procedimento de ontem, quando tentamos fazer a 

Câmara dos Deputados votar o Projeto nº 98, de 1999, que nos parecia ideal. Não 

foi possível, perdemos e, democraticamente, nos submetemos ao resultado. 

Com relação a essa emenda, repito o que todos disseram: temos pressa para 

gerar empregos. Daí a razão do destaque do Deputado Walter Feldman, que vai se 

utilizar não só dos cadastros do Sistema Nacional de Empregos, como também dos 

cadastros municipais e estaduais. 

Dessa forma, acredito que ficará mais fácil, ou menos penoso, chegarmos à 

marca dos 10 milhões de empregos, promessa feita pelo então candidato Lula. 

731




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Antes de passar a palavra ao 

Relator, para encaminhar contra, registro a presença, na Câmara dos Deputados, do 

Deputado Andrés Guzmán, do Parlamento boliviano, em visita oficial ao País. 

(Palmas.) 

732





Deputado Reginaldo Lopes, Relator da matéria. 

O SR. REGINALDO LOPES (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a emenda do PSDB é contraditória à emenda 

de plenário que o Relator acolheu e que está no substitutivo. Queremos dar 

transparência ao Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego. Aprovamos a 

divulgação, semestralmente, pela Internet, das estatísticas do Programa, feitas pelo 

Ministério do Trabalho e Emprego — jovens beneficiados, jovens cadastrados, 

idade, gênero, raça, e jovens atendidos por Estado. Portanto, essa emenda vem na 

contramão da proposta de plenário que todos aprovamos ontem. 

Existe também dificuldade operacional. Queremos que o procedimento seja 

padronizado, para atender à inscrição e ao encaminhamento dos jovens. O 

substitutivo também prevê que as entidades estaduais e municipais conveniadas ao 

SINE possam operar o Programa. 

O Congresso Nacional, se acatássemos esta emenda, perderia o poder de 

fiscalizar o Programa. 

Meu parecer é pela rejeição. 

Obrigado. 

733

destacada. 





734




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Os Sr. Deputados que a aprovam 

permaneçam como se encontram. (Pausa.) 

REJEITADA. 

735





bancada do PSDB, no seguinte teor: 

Assina o Deputado Eduardo Paes. 

“Requeiro, nos termos do art. 161, II, e §2º, 

combinado com o art. 117, IX do Regimento Interno da 

Câmara dos Deputados, destaque para votação da 

Emenda nº 6, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.394, de 

2003, para inclusão no substitutivo ao Projeto de Lei nº 

4.572-A, de 1998, que ‘cria o Programa de Estímulo ao 

Primeiro Emprego — PEPE e dá outras providência”. 

736




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado 

Antonio Carlos Pannunzio, autor da matéria. 

O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) 

- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sustentando a emenda do companheiro 

Eduardo Paes, nós, do PSDB, temos como objetivo conceder aos jovens que já se 

cadastraram no SINE, que atenderam a todos os pré-requisitos para concorrer ao 

primeiro emprego, a possibilitar de uma ajuda de custo 3 vezes maior que a do 

Bolsa-Escola — limitada em 45 reais — até que ele seja contratado. Em função da 

estrutura burocrática que o sistema envolve, até que ele seja concretizado, teremos 

milhares de jovens na fila de espera. 

Sr. Presidente, quero agora usar o mesmo argumento que utilizei no destaque 

anterior: todos temos pressa em criar empregos. Por isso mesmo, àqueles jovens 

que não puderem ainda estar enquadrados no Programa, não por falta de vontade, 

nem pela falta da inscrição, mas pela burocracia inerente ao projeto de lei já 

aprovado no seu corpo principal nesta Casa, tentaremos ajudar com o nosso voto. 

E, repito, faremos um esforço para ajudar o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 

realizar sua promessa de campanha de gerar 10 milhões de empregos em 4 anos. 

Votamos pela aprovação da Emenda nº 6. 

737





Deputado Eduardo Paes, autor da matéria. 

O SR. EDUARDO PAES (PSDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 

Sras. e Srs. Deputados, ontem, neste plenário, estabelecemos um acordo para 

votação desta importante matéria. Analisando como um todo o projeto mostra um 

pouco da incoerência deste Governo ao fazer uma reforma tributária sem olhar para 

o emprego, para a produção. O Governo apresenta um projeto tímido, que busca 

atender a uma parcela significativa da população brasileira, hoje sujeita aos 

problemas que a nossa sociedade enfrenta. 

Na noite de ontem, estabelecemos acordo para votar este projeto com toda 

tranqüilidade, observando as questões relevantes, que merecem ser incorporadas 

ao texto, que precisam ser discutidas. 

A emenda que proponho, Sr. Presidente, é muito simples. O Projeto de 

Estímulo ao Primeiro Emprego estabelece uma série de regras e critérios para que 

uma empresa contrate um jovem, que basicamente deve estar inscrito no Sistema 

Nacional de Empregos até que seja contemplado. 

Chamo a atenção do Plenário, especialmente do Deputado Professor 

Luizinho, que se comprometeu a ouvir com muita atenção esta proposta. A emenda 

que apresentei, que agora destacamos com o intuito de aprová-la, propõe que os 

inscritos no SINE, enquanto não forem incluídos no PEPE, façam jus a receber um 

valor pequeno, básico, a fim de que não sofram as tentações de ofertas fáceis, que 

aumentam os problemas que nossa sociedade, muito especialmente nossa 

juventude, enfrenta. 

738




Sr. Presidente, o Governo passado, do PSDB, de Fernando Henrique 

Cardoso, avançou muito no foco dos programas sociais. Quando digo avançou no 

foco, chamo a atenção para o importante fato de que as políticas públicas na área 

social, tendo em vista a exigüidade de recursos que há no Orçamento, 

fundamentalmente devem atingir aqueles que realmente precisam. 

Obviamente, esta emenda representa um custo a mais para a sociedade 

brasileira, para o Governo, mas significa a possibilidade de dirigir recursos à área 

social, atingindo, de maneira eficiente, eficaz e efetiva, o grupo sujeito aos 

problemas que a sociedade enfrenta. Essa é a questão fundamental. 

Se eu tivesse de fazer uma grande crítica ao Governo do PT, não seria pela 

recessão econômica que estamos sofrendo; não seria pela reforma tributária — que 

olha para o aumento da carga de tributo — que está sendo apresentada à Casa; 

certamente não seria pela traição aos servidores públicos e ao Estado brasileiro. Se 

eu tivesse de fazer uma grande crítica ao Governo do PT, ela se voltaria para as 

políticas sociais. 

Querem, por simples perseguição de ordem eleitoral e política, destruir o 

sistema de políticas sociais desenvolvido no Governo anterior, que não era o 

sistema ideal, merecia avanços, mas tinha esta característica: eram políticas sociais 

que buscavam incorporar e alimentar os ativos — capital físico, humano e social — 

que cada um de nós, cidadãos, temos a nossa disposição e que precisam de 

políticas públicas competentes para serem incorporados. 

Portanto, o PT daria um passo enorme, Deputado Professor Luizinho, se 

incorporasse esta emenda, que pode beneficiar segmento importante de nossa 

sociedade, uma quantidade enorme de jovens, Deputado Lindberg Farias, que 

739




ficarão fora do Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego. Estes jovens 

receberiam valor 3 vezes maior que o pago pelo Bolsa-Escola. 

Agradeço a atenção aos Srs. Parlamentares. 

740




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Concedo a palavra ao Relator da 

matéria, Deputado Reginaldo Lopes. 


Presidente, nobres Sras. Deputadas e Deputados, a emenda de autoria do 

Deputado Eduardo Paes tem boas intenções, mas não aponta de onde sairão os 

recursos para atender aos 2 milhões de jovens que têm possibilidade de se 

inscrever no programa. 

Para atender à solicitação do nobre colega, acatamos a emenda apresentada 

pelo Deputado Tarcisio Zimmermann, que permite que 4,2 milhões de jovens que 

estão na inatividade, não estudam nem procuram emprego, sejam incluídos no 

programa, estabelecido em 2 incisos: concede prazo de 90 dias para que se 

matriculem em escola regular e lhes permite participar de programas de educação 

de jovens e adultos. 

Somando os jovens na inatividade e desempregados, que estão matriculados 

em escola regular de ensinos médio e fundamental, temos 7 milhões e 600 mil. O 

mérito e o objetivo deste programa é não associar a educação ao trabalho e permitir 

que o jovem tenha acesso ao trabalho formal por tempo indeterminado. 

Então, proponho a rejeição desta emenda, porque o mérito está garantido: 

acesso ao trabalho formal. O Brasil, com todo o espetáculo de crescimento, precisa 

garantir, na lógica de Estado, a inserção do jovem no mercado de trabalho, que tem 

de ser protegido por um projeto de Nação, e este inicia a discussão e propõe 

políticas de juventude pela lógica de Estado. 

Então, o parecer é pela rejeição. 

741

destacada. 





742




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Para orientar a bancada, concedo 

a palavra ao Deputado Moroni Torgan. 

O SR. MORONI TORGAN (PFL-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - 

Sr. Presidente, este é um dos destaques em que frisamos o aperfeiçoamento da 

legislação. 

No mérito, somos favoráveis ao Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego, 

mas, na verdade, não seriam necessários muitos recursos, se o objetivo é propiciar 

ao jovem acesso ao primeiro emprego. 

Acredito que o destaque do Deputado Eduardo Paes aprimora o Programa de 

Estímulo ao Primeiro Emprego e dá aos jovens a garantia de que, uma vez se 

inscrevendo, vão ter na prática a chance do primeiro emprego, e não vai ficar só na 

teoria essa possibilidade. 

Por essa razão, o PFL aprova o destaque, vota favoravelmente a ele, a fim de 

dar a todos os jovens brasileiros a oportunidade de acesso ao primeiro emprego. 

743




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Em votação a emenda. 

744




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Aqueles que foram favoráveis 


REJEITADA. 

745




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Destaque da bancada do PV, com 

apoio do PFL, requerendo, nos termos do Regimento Interno, destaque para votação 

em separado da Emenda nº 25 ao substitutivo do Relator do Projeto de Lei nº 1.394, 

de 2003. 

A emenda diz o seguinte: 

“Art. 1º - Fica acrescido ao art. 2º do substitutivo do 

Relator ao Projeto de Lei nº 1.394, de 2003, o seguinte 

parágrafo: 

§ - ficam garantidos, no mínimo, 5% das vagas do 

Programa Nacional do Primeiro Emprego às pessoas 

portadoras de deficiência, definidas como tal na forma da 

lei”. 

746




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Em votação. 

747





palavra ao nobre Deputado Leonardo Mattos, que falará a favor da matéria. 

O SR. LEONARDO MATTOS (PV-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, primeiro, cumprimento o Governo, pela iniciativa, e o Relator, Deputado 

Reginaldo Lopes, meu companheiro de Minas Gerais. 

A princípio, o conteúdo deste projeto preocupou-me bastante, porque em 

nenhum momento visava atingir segmento substantivo de nossa sociedade: os 

portadores de deficiência, que procuro representar nesta Casa. Depois de conversar 

com o Deputado Reginaldo Lopes, consegui que S.Exa. absorvesse a minha 

preocupação e incluísse esse importante segmento no formato final do projeto. 

no projeto. 

Portanto, peço a retirada da emenda, pela decisão do Sr. Relator de incluí-la 


748




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Destaque de bancada do PFL 

requerendo, com base no Regimento Interno da Casa, para votação em separado da 

Emenda nº 10, de autoria do Deputado Paes Landim, apresentada ao Projeto de Lei 

nº 1.394, de 2003. 

Assina o nobre Líder José Carlos Aleluia. 

A emenda diz o seguinte: 

“Substituir no inciso II, parágrafo único, art. 6º, a 

expressão ‘até 20%’ por ‘até 25%’”. 

749




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Em votação. 

750





palavra ao nobre Deputado Murilo Zauith, que falará contra a matéria. 

O SR. MURILO ZAUITH (PFL-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 

Srs. e Srs. Deputados, este projeto, que tem o objetivo de criar emprego para os 

jovens brasileiros, possui nada mais nada menos do que 13 artigos, fora parágrafos 

e incisos. É muito complicado. O Relator ainda não disse se haverá garantia de 

registro em carteira, se vai haver vínculo empregatício. 

Vou citar alguns aspectos deste projeto: criação de postos de trabalho para 

jovens, a fim de prepará-los para o mercado de trabalho e ocupações alternativas 

geradoras de renda; qualificação de jovens entre 16 e 24 anos para o mercado de 

trabalho, e incentivo social, sem vínculo empregatício anterior, com renda per capita 

familiar de meio salário, matriculados em escolas de 1º e 2º graus. Esses jovens têm 

de participar de um cadastro nacional nos Municípios, e suas famílias não podem 

receber subvenção governamental, a exemplo de Bolsa-Escola, Auxílio-Desemprego 

ou outros benefícios do Governo Federal. 

O Executivo diz que vai subsidiar o programa, se houver disponibilidade de 

recursos. Quer dizer, nada promete. Inclui no projeto de lei que a empresa vai ser 

ressarcida de certo valor, se houver dinheiro. 

Sr. Presidente, toda essa complicação é para gerar o primeiro emprego. 

Conheço um programa chamado Bolsa-Estágio, lei aprovada nesta Casa que 

contempla quem está fazendo o 3º grau. Qualquer empresa pode oferecer o primeiro 

emprego ao universitário, não há vínculo empregatício, a empresa estabelece se 

pagará 1 ou meio salário, é válido por 1 ano e renovável por mais 1. É muito 

importante, porque é um contrato. Esse programa de primeiro emprego para o jovem 

751




universitário funciona muito bem no País. As empresas do Governo são as que mais 

empregam estagiários de nível universitário. Caixa Econômica Federal, Banco do 

Brasil, Prefeituras, Governos de Estado dão oportunidade aos universitários de 

participar do programa porque ele é muito simples. Do aluno só se exige o 

compromisso de fazer a faculdade. 

Quando o Governo fala em primeiro emprego, em preparar o jovem para o 

mercado de trabalho, no fundo tenta proporcionar um estágio ao jovem que não 

consegue obter uma profissão. Poderia ser muito mais simples, Sr. Presidente. Do 

jeito que o Governo propõe, vai ser muito difícil a empresa se enquadrar no 

programa. 

Precisamos melhorar o projeto para que a empresa se sinta estimulada a 

receber o jovem da periferia que esteja cursando o 1º ou o 2º graus, cuja família 

realmente esteja lutando para que o filho tenha qualificação profissional, um estágio 

preparatório para a vida. 

752





Relator, Deputado Reginaldo Lopes. 


Presidente, vamos aos dados. Pesquisa encomendada pelo BNDES em 2001, na 

qual foram entrevistadas 178 mil empresas, entre micro, pequenas, médias e 

grandes, revelou que o vínculo empregatício, em qualquer situação da nossa 

economia, é garantido pelas microempresas. 

Portanto, este projeto avança mais do que a emenda. É pura matemática. Se 

a empresa contar com 4 empregados em seu quadro de pessoal, tem direito a 

contratar 1 jovem; se contar com 5 a 9 empregados, tem direito a contratar 2 jovens. 

Multiplicando-se 5 empregados por 25%, dá 1,25. Fração igual ou superior a meio 

reduz. Portanto, passa para 1. Se forem 7 empregados, multiplicando esse número 

por 25%, dá 1,4. Reduz para 1. Para a emenda empatar com nosso substitutivo, a 

empresa precisaria ter 8 funcionários: 8 vezes 25% dá 2. 

Nossa proposta é mais avançada e, por isso, somos pela rejeição da emenda. 

Quero também responder a outra questão levantada pelo nobre colega. No 

art. 2º, § 6º, o PNPE não abrange o trabalho doméstico, nem o contrato de trabalho 

por prazo determinado, inclusive o de experiência previsto na CLT. É trabalho 

formal, por tempo indeterminado. 

753




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Em votação a Emenda nº 10. 

754




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Os Srs. Deputados que a 

aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) 

REJEITADA. 

755




O SR. RAFAEL GUERRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. RAFAEL GUERRA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - 

Sr. Presidente, peço um minuto da atenção do Plenário para fazer abordagem que 

reputo da maior importância. 

A Frente Parlamentar da Saúde fez hoje reunião de emergência. Há sempre 

alguém neste País que acredita estar o setor de Saúde muito bem e que se podem 

retirar recursos dele. Não podemos concordar com isso. 

Neste momento, temos duas preocupações. Uma refere-se ao relatório da 

reforma tributária, que propõe a criação da CMF, contribuição não mais provisória e 

sem vinculação com a área de saúde. Ora, Sr. Presidente, o País e esta Casa 

aceitaram a CPMF com a condição de que os recursos fossem destinados para a 

saúde. Politicamente, a decisão é muito prejudicial. A Emenda nº 29 garante gasto 

mínimo com o setor. Por isso, não é correto desvincular essa contribuição da área 

de saúde. 

A Frente Parlamentar, na reunião de hoje, que contou com a presença de 

todos os partidos, tomou a decisão de trabalhar para que esse item seja retirado do 

relatório da reforma tributária. 

Sabemos que haverá reunião do Colégio de Líderes daqui a pouco, talvez até 

com a presença de V.Exa., Sr. Presidente, e aproveito para fazer apelo aos Líderes 

do Governo e ao Relator, Deputado Virgílio Guimarães, para que revejam a posição 

e mantenham a vinculação da CPMF com a área de saúde na proposta de reforma 

tributária. 

756




Outro ponto que nos preocupa e que também não foi suficientemente avaliado 

e estudado é o veto aposto pelo Presidente Lula a artigo da LDO de 2004, segundo 

o qual os recursos da saúde só podem ser aplicados em ações e serviços do setor. 

Há pouco mais de 15 dias, o Ministro da Saúde baixou resolução que estabelece as 

ações e os serviços de saúde. Esses recursos têm de ser aplicados num sistema 

único, descentralizado, universal e hierarquizado. Não há por que vetar esse artigo 

que está na LDO há muitos anos. O veto abre a possibilidade de haver efeito em 

cascata para Estados e Municípios, fato ainda mais preocupante. Daqui a pouco 

poderá ser incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos Estados dispositivo 

incluindo esporte e saneamento no setor de Saúde. E, então, para onde vão os 

recursos do Sistema Único de Saúde? 

Então, apelo aos Líderes da base do Governo aqui presentes para que 

negociem a possibilidade de derrubada desse veto, a fim de que a saúde tenha seus 

recursos preservados na reforma tributária e no Orçamento de 2004. Caso o acordo 

não seja possível, vamos nos mobilizar de todas as formas para impedir a retirada 

de recursos do setor. 


757





Deputado Nelson Pellegrino, para uma Comunicação de Liderança, pelo Partido dos 

Trabalhadores. 

O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) 

- Sr. Presidente, Sr. Deputado Rafael Guerra, no que diz respeito à justa 

preocupação de V.Exa. com o relatório do Deputado Virgílio Guimarães, devo dizer 

que a redação do artigo que cria o novo imposto que substituirá a CPMF não 

mantém a anterior. Isso não quer dizer, Deputado Rafael Guerra e demais colegas 

que me ouvem, que o Governo não esteja disposto a manter a fórmula de 

destinação dos recursos para a saúde e para o Fundo de Combate à Pobreza, já 

que o Relator mantém a vinculação para a Seguridade Social. 

Conversamos ontem com o Ministro Antonio Palocci, que deixou bem claro 

não ser intenção do Governo retirar recursos da saúde. Também conversamos com 

o Deputado Virgílio Guimarães, e S.Exa. afirmou não ter intenção de retirar recursos 

da CPMF vinculados à saúde e ao combate à pobreza. 

Debatemos o assunto na Comissão Especial, que posteriormente será trazido 

ao plenário. Não há, pelo tom das conversas, obstáculos por parte do Governo 

Federal e muito menos por parte do Relator em relação à vinculação de recursos 

para a saúde. Temos de precisar no texto da reforma constitucional essa vinculação, 

à qual sou favorável. 

Portanto, sugiro principalmente aos Deputados que fazem parte da bancada 

da saúde e que estão preocupados com esse aspecto da reforma tributária que 

fiquem absolutamente tranqüilos, porque não é intenção do Relator Virgílio 

Guimarães e muito menos do Presidente Lula criar mecanismo de retirada de 

758




recursos da saúde. Pelo contrário: as notícias são de que o setor terá aumento de 

receita orçamentária no ano que vem. O Governo se esforça nesse sentido, apesar 

das limitações orçamentárias, mas o ajuste é necessário e está sendo feito. Quando 

é preciso, o Governo realiza cortes, mas sempre na tentativa de preservar as áreas 

sociais, a exemplo de quando contingenciou em 14 bilhões o Orçamento. 

Aproveito também para registrar decisão de hoje do COPOM, que reduziu em 

2.5% a Taxa SELIC. Trata-se de decisão muito importante, uma vez que desde 1999 

não havia corte tão acentuado nos juros básicos da economia. Se somarmos a 

redução da taxa de juros que o COPOM realizou nos meses de junho, julho e 

agosto, veremos que é seguramente a maior desde 1999. O Conselho tomou atitude 

arrojada, muito além das expectativas do mercado, que contava com redução de 

1,5%, enquanto os mais otimistas falavam em 2%. Com isso, a taxa básica cai para 

22%. 

Não é a taxa ideal, longe disso. Reconhecemos que a SELIC ainda está alta 

Levando-se em consideração o Risco País e a inflação projetada para o futuro, a 

taxa deveria ser muito mais baixa. Entretanto, foi mais uma vitória da política 

econômica do Presidente Lula e um indicador de êxito no combate à inflação, na 

redução do Risco País, na estabilização macroeconômica. Isso demonstra que o 

Brasil está na rota do ajuste e é um país seguro para investimentos estrangeiros. 

Todo esse esforço empreendido pelo Governo do Presidente Lula não é em 

vão. O objetivo é recuperar a capacidade de investimento do Estado brasileiro. 

Desse modo poderemos fomentar a economia e, principalmente, fazer substantivos 

investimentos nas áreas de saúde, educação, saneamento e no combate à violência. 

759




O Governo tem buscado esses objetivos e debatido a necessidade de 

retomada do crescimento econômico do País. Prova disso é a redução da taxa 

básica de 26,5% para 22%, queda de 4,5%, o que seguramente implicará retomada 

do crescimento econômico. 

A redução da Taxa SELIC não é o único fator para a retomada do 

crescimento econômico. Paralelamente, adotamos uma série de medidas no sentido 

de melhorar a renda, distribuí-la de forma mais justa e reativar o crédito. O Governo 

obtém vitórias no programa de microcrédito, que dispõe de 4 bilhões e 200 milhões 

de reais. A medida provisória que reduz o compulsório foi recentemente aprovada 

pela Câmara, sem falar que os bancos públicos reduzem as taxas de juros. A 

iniciativa positiva do Governo já começa a surtir efeito para os bancos públicos que 

quiserem aplicar 15% no microcrédito. Os bancos privados também começam a 

oferecer crédito mais barato ao consumidor e às empresas. 

Tenho certeza de que a redução da Taxa SELIC será acompanhada de outros 

cortes. Por exemplo: nos juros do crédito pessoal e de empresas, nas taxas 

bancárias e nos juros cobrados no mercado. 

Sr. Presidente, não poderia deixar de registrar a importante decisão do 

COPOM de reduzir a taxa básica em 2,5%. Tenho certeza de que este viés de baixa 

dos juros continuará sendo a tônica dos próximos meses. A nossa expectativa é de 

que cheguem a patamares aceitáveis, de tal modo que permitam a retomada do 

crescimento econômico do País. 

Cabe-me lembrar ao Deputado Rafael Guerra e a todos os que estão 

preocupados com esses fatos que não foi intenção do Relator Virgílio Guimarães, 

muito menos do Governo do Presidente Lula, retirar recursos destinados à saúde ou 

760




ao combate à pobreza. O Congresso Nacional certamente construirá uma saída 

eficaz para os brasileiros e fará aprimoramentos no texto da reforma tributária. O 

Relator ajudará a aprimorá-lo. 

No que respeita à nova Contribuição sobre Movimentações Financeiras, os 

esclarecimentos serão feitos no parecer do Deputado Virgílio Guimarães, em 

reunião da Comissão Especial ou em plenário. 

761




O SR. MORONI TORGAN - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. MORONI TORGAN (PFL-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - 

Sr. Presidente, poderemos votar rapidamente os destaques caso o PT não faça mais 

obstruções. 

762




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Requerimento de destaque para 

votação em separado da Emenda nº 29. 

763





764






REJEITADA. 

765




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Requerimento de destaque para 

votação em separado da Emenda nº 17. 

766




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Em votação o destaque da 

bancada do PSDB à Emenda nº 17, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.394. 

767





palavra ao Deputado Lobbe Neto. 

O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 

Sras. e Srs. Parlamentares, cumprimento o Relator, Deputado Reginaldo Lopes, 

pelo brilhante parecer ao projeto do Poder Executivo que cria o Programa de 

Estímulo ao Primeiro Emprego. A proposta foi aperfeiçoada pelos Deputados da 

Casa. 

O Relator Reginaldo Lopes também é Presidente da Comissão Especial de 

Assuntos para a Juventude desta Casa. Inicialmente, não havíamos entendido o 

motivo pelo qual foi criada nova Comissão para estudar e elaborar o relatório final da 

matéria. Depois, compreendemos tal atitude, porque o Relator do projeto ora em 

debate assumiu a Presidência da Comissão de Assuntos para a Juventude. 

Essa Comissão promove várias audiências e avança em suas propostas. Seu 

Relator, Deputado Benjamin Maranhão, dedica-se firmemente para formalizar um 

projeto para a juventude brasileira. 

Encaminhamos essa emenda e um projeto, que foi apensado à proposta de 

criação do Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego, de autoria do Governo 

Federal, como ocorreu com tantas outras propostas desta Casa e do Senado da 

República. 

Apresentamos emenda e pedimos este destaque porque entendemos que se 

faz necessário estender os benefícios do primeiro emprego ao jovem aprendiz, ao 

que está numa escola técnica ou é empregado familiar. Por isso, o Governo deve 

dar sua contribuição e diminuir as alíquotas da Previdência em 2% e 4% para o 

empregador e para o empregado. Dessa forma, haveria mais empregos, o que 

768




ajudaria muito as entidades governamentais e não-governamentais, principalmente 

as ONGs, que fazem grande trabalho no Brasil, no atendimento ao menor carente. 

Mas infelizmente o Governo não atende todos. 

Dessa maneira, com a emenda, podemos empregar o aprendiz. Assim, ele 

poderia ter seu primeiro emprego. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não entendemos como um 

Governo, que fez proposta durante o período eleitoral de criar mais de 10 milhões de 

empregos, veta a emenda que inclui os aprendizes no primeiro emprego. Há 

incoerência do Governo em relação ao assunto. Também não entendemos a 

proposta do Relator, que não incluiu os aprendizes no seu texto. 

Votamos a reforma previdenciária no primeiro turno. Na terça-feira que vem, 

haverá mais uma votação. Se queremos gerar emprego, se queremos ter mais 

postos de trabalho, por que o Governo quer impedir que o servidor se aposente mais 

cedo para, assim, surgirem mais vagas de trabalho? 

Por um lado, segura novos empregos; por outro, traz o primeiro emprego. São 

incoerências governamentais e de propostas. Durante o período eleitoral, o 

Presidente agia de uma maneira; agora, caminha em outro rumo. 

Votamos, sim, contra a reforma da Previdência, porque achamos que, mesmo 

na questão do primeiro emprego, podemos deixar os trabalhadores se aposentarem 

com menos tempo e, com isso, mais postos de trabalho teríamos. Esse foi um dos 

motivos pelos quais votamos contrariamente a essa proposta, além de tantos outros, 

como as maldades que o Governo Federal vem fazendo com os trabalhadores 

públicos do País. 

769




Sr. Presidente, peço aos nobres Parlamentares que votem favoravelmente à 

Emenda nº 17, para que os aprendizes possam ter direito ao seu primeiro emprego. 


O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Anuncio a presença entre nós do 

Deputado Estadual do PT de São Paulo, companheiro Mauro Menuchi. (Palmas.) 

770





destacada pelo PSDB. 

771




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Aqueles que forem favoráveis 


REJEITADA. 

772




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Destaque solicitado pela 

Liderança do PFL à Emenda nº 20, de autoria do Deputado Paes Landim, 

apresentada ao PL nº 1.394, de 2003. 

773





774




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Aqueles que forem pela 

aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.) 

REJEITADA. 

775




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Agora, há um requerimento de 

destaque para supressão do inciso II do art. 2º do substitutivo. 

Primeiro, vamos votar o requerimento de destaque simples. Se aprovado, 

votaremos o destaque. Se rejeitado o requerimento, automaticamente, o destaque 

estará rejeitado. 

Requerimento do Deputado Leonardo Picciani. 

776




O SR. LEONARDO PICCIANI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do 

orador.) - Sr. Presidente, vou retirar o requerimento. Mas quero manifestar, primeiro, 

nossa posição de concordância com o projeto, que vem ao encontro da necessidade 

da juventude brasileira, que anseia pela primeira oportunidade de emprego. 

Apenas solicitei ao Relator que retirasse a limitação de meio salário mínimo 

de renda familiar per capita, para que um número maior de jovens brasileiros 

pudesse se habilitar. Argumentei com S.Exa. para que estendesse o valor da 

limitação para um salário mínimo, pois, segundo seu próprio argumento, isso 

dobraria o número de jovens a serem habilitados. O Relator disse que não tinha 

possibilidade de nos atender. 

Então, peço a retirada do requerimento e saúdo o Projeto do Primeiro 

Emprego, que vem em boa hora. Esperamos que tenha todo sucesso possível e 

atenda o jovem brasileiro. 


O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Obrigado pela compreensão, 

Deputado Leonardo Picciani. 

777




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Há sobre a mesa e vou submeter 

a votos a seguinte 

REDAÇÃO FINAL: 

778






APROVADA. 

A matéria retorna ao Senado Federal. 

779




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Há sobre a mesa requerimento de 

urgência subscrito por todos os Srs. Líderes, nos termos do art. 151 do Regimento 

Interno, requerendo regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução 

nº 66/2003, de autoria da Mesa Diretora, que convalida atos relativos à organização 

administrativa da Câmara dos Deputados, funções comissionadas e cargos em 

comissão praticados pela Mesa de 19 de dezembro até a presente data. 

780




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Em votação a urgência. 

781






APROVADA. 

782




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Projeto de Resolução nº 66. 

Discussão, em turno único, do Projeto de 

Resolução nº 66, de 2003, que convalida atos relativos à 

organização administrativa da Câmara dos Deputados, 

funções comissionadas e cargos em comissão, praticados 

pela Mesa. 

783




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Em discussão. (Pausa.) 

784




O SR. GILMAR MACHADO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - 

Sr. Presidente, estamos pedindo todos os atos da Mesa, pois não os tínhamos. Só 

gostaria de uma informação. Aqui entram todas as questões, não só os 

comissionados, mas também aqueles funcionários de gabinete, os SPs, 

regularizando todas as modificações que foram feitas? 

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Todos os atos foram publicados 

no Boletim da Casa. Estão sobre a Mesa. 

Pelo Ato da Mesa nº 150, foram transformadas as três funções comissionadas 

de assessor técnico-jurídico, nível 7, na forma do anexo. E houve restruturação da 

Secretaria de Comunicação Social: a FC-6 foi transformada em FC-7. 

Deputado Gilmar Machado, no caso dos SPs, votamos projeto de resolução 

específico, mas todos estão aqui, caso V.Exa tenha interesse em consultar. 

785




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - NÃO HAVENDO MAIS 

ORADORES INSCRITOS, DECLARO ENCERRADA A DISCUSSÃO. 

786




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Em votação o Projeto de 

Resolução nº 66, de 2003. 

787




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Os Srs. Deputados que o 


APROVADO. 

788




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Há sobre a mesa e vou submeter 

a votos a seguinte 

REDAÇÃO FINAL: 

789






APROVADA. 

A matéria vai à promulgação. 

790




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - CONSIDERO PROMULGADA NA 

PRESENTE SESSÃO A PRESENTE RESOLUÇÃO, ASSIM COMO A RESOLUÇÃO 

Nº 5, DE 2003, QUE INSTITUI O GRUPO PARLAMENTAR BRASIL–ARGENTINA. 

791




O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Sem revisão do orador.) - 

Sr. Presidente, o voto que demos de apoio a este projeto foi porque confiamos na 

Mesa e nos sentimos plenamente representados pelos Deputados Inocêncio Oliveira 

e Ciro Nogueira. 

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Deputado José Carlos Aleluia, 

agradeço, em nome da Mesa, o voto de confiança, mas todos os atos estão 

disponíveis na Mesa e nas publicações da Casa. 

792

do PFL. 




O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra como Líder 


O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Como Líder. Sem revisão do 

orador.) - Sr. Presidente, faço um apelo aos meus companheiros, sobretudo à base 

do Governo e ao Deputado Aldo Rebelo. Fomos surpreendidos, segunda-feira à 

noite, com o relatório sobre o projeto de reforma tributária, que apresenta uma série 

de possibilidades de aumento de impostos, desconsidera os entendimentos em 

marcha com Governadores e Prefeitos e pretende implantar no Brasil um Estado 

unitário. 

Não há dúvida de que, ao se discutir a reforma tributária, não se pretende, de 

forma ampla, discutir a Federação, mas a proposta apresentada pelo Relator é 

nitidamente uma afronta à Federação, à sociedade. 

Alerto o Governo para o fato de que conseguiu aprovar a reforma da 

Previdência Social porque contou com o apoio dos partidos da base, de 

empresários, Prefeitos, Governadores e de uma parcela da sociedade. Os únicos 

partidos organizados e representados no Congresso Nacional que se dispuseram a 

votar contra o texto, em que pese fossem favoráveis à reforma da Previdência, 

foram o PFL, o PRONA e o PDT. 

Neste caso específico, apelo para a base do Governo e para o Líder Aldo 

Rebelo, a fim de que não seja colocado em discussão o texto do Relator Virgílio 

Guimarães amanhã. Não temos a menor condição de votá-lo, porque traz inúmeras 

inconveniências, as quais o PFL teve o cuidado de listar para facilitar o 

entendimento dos seus membros, da imprensa e da sociedade em geral. 

793




Onde estão os problemas? Falando de autonomia, o texto praticamente 

impede que Estados e Municípios possam desenvolver qualquer programa de 

incentivo a pequenas e microempresas. Ele impede, por exemplo, que Estados e 

Municípios desenvolvam projetos semelhantes ao que acabamos de aprovar 

referente à geração de emprego. Chega-se ainda ao absurdo de propor a criação de 

empréstimo compulsório por medida provisória para tratar de assuntos que nem 

sempre são relevantes. A definição não é clara, fala apenas na possibilidade de se 

criar empréstimo compulsório para questões ambientais. 

Ora, se a PETROBRAS derramar novamente óleo na Baía de Guanabara, 

este Governo poderia editar uma simples medida provisória e criar um empréstimo 

compulsório para todos os consumidores de combustíveis do Brasil. 

O apelo do PFL é para que o Governo veja que não podemos discutir um 

texto como esse. 

Aprovamos a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) 

sobre os combustíveis com o objetivo de melhorar a estrutura dos transportes no 

Brasil. O Governo, no relatório do Deputado Virgílio Guimarães, propõe que a base 

da CIDE seja estendida como se fosse um imposto de importação, incidindo sobre 

os combustíveis e sobre todos os outros bens, talvez até serviços, importados. 

Deputado Aldo Rebelo, pedágio é algo contra o que a sociedade reage. O PT 

tem essa experiência. A derrota do Governador Olívio Dutra no Rio Grande do Sul 

se deu após um somatório de erros, e um deles foi o pedágio. O povo não gosta de 

pedágio. Pois o Governo do Presidente Lula está criando um pedágio sem estrada. 

Agora, para pagar pedágio não será mais preciso passar pela estrada. Certamente, 

794




vão querer ressuscitar o selo-pedágio que o Supremo Tribunal Federal livrou o 

brasileiro de pagar. 

A noventena é um prazo entre a criação do tributo e o seu efetivo pagamento. 

As pessoas, as famílias, as empresas, todos têm que se organizar para pagar um 

novo tributo, e o Governo está propondo o fim da noventena. 

Vamos enumerar mais. Por que ampliar as possibilidades de tributar 

exportação de serviços? Quem imagina que o Estado possa tributar a exportação de 

serviços? O sonho de todo Estado é exportar serviços. Todos os Estados 

organizados do mundo sonham em exportar serviço, e o Governo do Presidente Lula 

cria a possibilidade de tributar a importação e a exportação de serviços. 

Vejamos o IPI sobre bens de capital. A lógica desse projeto é a seguinte: o 

que é bom vem no futuro; o ruim, no presente. Ora, é evidente que a desoneração 

do IPI dos bens de capital é favorável, mas é preciso entender que isso exige uma 

rearrumação do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios, porque o 

Governo se dedicou a fazer incentivos com recursos alheios. 

Criação de IPVA para aeronaves e embarcações. Para que isso? O sistema 

aéreo nacional está seriamente comprometido, e a navegação no Brasil 

praticamente não existe. 

A questão do CONFAZ é um problema à parte. As unanimidades são sempre 

difíceis de atingir. Portanto, temos de aperfeiçoar o texto nesse ponto. 

Há um ponto que todos nós — e o Deputado Roberto Brant, que foi Relator, já 

me falava isso — não podemos aceitar, sobretudo o PFL, que lutou para criar o 

Fundo de Combate à Pobreza e que sustentou praticamente todos os programas 

sociais implantados no Governo passado: Bolsa-Escola, Bolsa-Renda, Erradicação 

795




do Trabalho Infantil. Nós, que acreditávamos que o PT faria um grande programa 

social, jamais imaginaríamos que viesse a desvincular os recursos da CPMF. 

Deputado Aldo Rebelo, é isto que está no texto! Não estou falando nada que 

não esteja no texto. V.Exa. pode até consultar o nobre Deputado Roberto Brant, que 

foi o Relator e que está em plenário. É por isso que o texto não pode ser discutido. 

V.Exa., que é um homem de bem, duvida do que estou falando, mas o que estou 

falando está no texto. 

O meu apelo é para que não se prossiga a discussão, para que se dê um 

prazo, a fim de que os Governadores sejam ouvidos, porque não queremos que o 

Congresso Nacional assuma o ônus de ser contra a reforma tributária. Somos contra 

o relatório do Deputado Virgílio Guimarães, mas somos favoráveis, por exemplo, ao 

antigo relatório do Deputado Mussa Demes. 

Sr. Presidente, foi um equívoco estender a base tributária de modo ilimitado, 

certamente achando que, se o Governo passar de 40% do PIB na coleta dos 

impostos, resolverá os dramas da economia brasileira. 

Sr. Presidente, repassarei os outros itens com um pouco mais de rapidez. Por 

exemplo, o Fundo de Compensação de Exportação é um drama para aos Estados. 

Ainda ontem conversava com o Governador do Pará, onde existem créditos no valor, 

Deputado Inocêncio Oliveira, de 300 milhões de reais. Se for aprovada a 

constitucionalização da Lei Kandir, qualquer tribunal decidirá que o Pará terá de 

pagar à vista os 300 milhões de reais, o que levará à falência o Estado do Pará, o 

que não queremos. 

Não quero mais me estender, mas peço a V.Exa., Presidente João Paulo 

Cunha, que é um homem sensível, e ao Deputado Aldo Rabelo, que façam um apelo 

796




à organização política do Governo para que não haja essa violência contra a 

Câmara dos Deputados. 

Não queremos usar nosso poder regimental para impedir que essa votação e 

essa discussão sejam iniciadas. Acredito que a inteligência de V.Exa., do Deputado 

Aldo Rebelo e dos Líderes do Governo já aponta no sentido de não iniciarmos a 

discussão amanhã. Tenho certeza de que meu apelo será atendido. 

797





Deputado Aldo Rebelo, para uma Comunicação de Liderança, pelo Governo. 

O SR. ALDO REBELO (PCdoB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esperei que o discurso do Líder do PFL, 

homem não apenas de partido, mas de Estado, fosse iniciado com uma saudação a 

um êxito importante do nosso País, uma vitória da sociedade brasileira consagrada 

no dia de hoje pela decisão tomada pelo COPOM de reduzir em 2,5 pontos 

percentuais a taxa de juros, trazendo para o índice de 22% a taxa SELIC, a mais 

baixa praticada no Brasil desde outubro do ano passado. 

A decisão do Governo, através do Ministério da Fazenda e do Banco Central, 

deve ser saldada não só como uma vitória, mas também como a celebração de uma 

esperança que o povo brasileiro depositou na vitória do Presidente Lula, no Governo 

do Presidente Lula e no esforço que esse Governo tem feito para enfrentar o desafio 

de criar ambiente econômico, político e social que propicie a retomada do 

crescimento da economia. 

Para aqueles que diziam, diante das medidas drásticas que fomos obrigados 

a adotar no início de nossa gestão, que o atual Governo defendia e praticava uma 

política financeira ortodoxa, a resposta não poderia ser mais contundente e clara: o 

Governo sempre buscou na queda da taxa de juros a possibilidade de realização do 

seu programa ou de parte fundamental dele, que é exatamente o crescimento da 

economia, o progresso econômico, um valor a ser defendido pelo Governo e pela 

sociedade. 

798




Cumprimentamos, em nome da base do Governo e, creio, desta Casa, a 

decisão sábia e corajosa do Banco Central de reduzir a taxa de juros em 2,5 pontos 

percentuais e de estabelecer a taxa SELIC em 22%. 

Retomo agora o comentário do Líder do PFL sobre o relatório do Deputado 

Virgílio Guimarães. Todos nós testemunhamos o acordo realizado entre o 

Presidente Lula e os Governadores dos 26 Estados brasileiros e do Distrito Federal 

em 3 longas reuniões e em outras tantas que se fizeram necessárias para que o 

acordo fosse celebrado e realizada a reforma tributária centrada em 3 objetivos: 

primeiro — e mais importante —, estimular os investimentos na economia brasileira; 

segundo, ampliar as possibilidades de exportação da economia brasileira; e, 

terceiro, estabelecer uma estratégia de redução da carga tributária. 

Gostaria de lembrar ao Deputado Aleluia que a carga tributária no Brasil foi 

mesmo elevada em 10 pontos percentuais nos últimos 10 anos — 1 ponto 

percentual para cada ano. 

Nos últimos 8 anos — e V.Exa. deve rememorar esse período, porque 

ocupava funções de destaque nos Governos passados; hoje ocupa posição de 

destaque na Oposição —, a carga tributária brasileira subiu 1 ponto percentual ao 

ano. Estava em 25,8% há 10 anos e foi alçada ao percentual, de fato exagerado, de 

35,8% do nosso Produto Interno Bruto. Na opinião do nosso Governo, essa carga 

tributária é insuportável e deve ser retirada, pelo menos parte dela, dos ombros da 

sociedade e do setor produtivo. 

Deputado José Carlos Aleluia, não podemos, em 10 dias, em 10 semanas ou 

em 10 meses, reduzir uma taxa que foi composta em 10 anos. 

799




As medidas que preparam o País para a redução da carga tributária estão no 

relatório do Deputado Virgílio Guimarães, que consagra a proposta de reforma 

tributária entregue pelo Presidente da República, acompanhado de 27 

Governadores, de diversos partidos — PT, PDT, PSB, PSDB, PMDB, PFL —, ao 

Presidente da Câmara, João Paulo Cunha, e ao Presidente do Senado Federal, 

José Sarney. 

Compreendo que, não sendo atendidas 100% das suas aspirações e 

expectativas — mais do que isso, das suas necessidades —, os Governadores 

pressionem a União a resolver os desafios de Estados e Municípios, num momento 

de queda da arrecadação, quando não há crescimento acentuado da economia. 

É compreensível também que o setor produtivo queira ver diminuída em 7 

meses de Governo do Presidente Lula a carga tributária ampliada em 10 pontos 

percentuais nos últimos 10 anos, e eu diria que principalmente nos últimos 8 anos. A 

reivindicação é legítima, mas, mesmo diante dessa pressão, temos de ter 

responsabilidade pública, espírito público. 

Esta é a reforma que nós pudemos fazer, a essência daquilo que foi pactuado 

com os Governadores e com o setor produtivo e que está sendo, naturalmente, na 

sua fase final, negociada também com o Congresso, neste momento com a Câmara 

dos Deputados. 

Sr. Presidente, o relatório do Deputado Virgílio Guimarães ainda pode ser, em 

certa medida, negociado e aperfeiçoado, se não em Comissão Especial, neste 

plenário, como aconteceu com o texto da reforma da Previdência. Esse papel cabe à 

Câmara dos Deputados, a todos os 513 Deputados, principalmente, pelo papel que 

exercem, aos Líderes partidários, tanto da base do Governo quanto da Oposição. 

800




Não podemos é aceitar um julgamento pessimista para o grande trabalho 

realizado até agora, principalmente para o relatório que nos apresentou o Deputado 

Virgílio Guimarães. 

O apelo que eu lanço aos Líderes partidários, em particular ao Líder José 

Carlos Aleluia, que se pronunciou há pouco sobre o tema, é este: vamos negociar, 

conversar, discutir, dar um passo adiante, acender uma vela para ajudar a iluminar 

ainda mais nosso caminho, e não amaldiçoar a escuridão que estamos deixando 

para trás. 


O Sr. João Paulo Cunha, Presidente, deixa a 

cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio 

Oliveira, 1º Vice-Presidente. 

801

fazê-lo. 




O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Apresentação de proposições. 

Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentar queiram 

APRESENTAM PROPOSIÇÕES OS SRS.: 

802




VII - ENCERRAMENTO 

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Nada mais havendo a tratar, vou 

encerrar a sessão, lembrando que amanhã, quinta-feira, dia 21 de agosto, haverá 

sessões solenes às 9h30min, em homenagem ao bicentenário de nascimento de 

Luís Alves de Lima e Silva, Duque de Caxias, Patrono do Exército Brasileiro, e às 

11h, em homenagem à Comunidade Muçulmana do Brasil. 

803




O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - COMPARECEM MAIS OS SRS.: 

804




DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.: 

805




O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Encerro a sessão, designando 

para amanhã, quinta-feira, dia 21 de agosto, às 14h, a seguinte 

ORDEM DO DIA 

806




(Encerra-se a sessão às 19 horas e 4 minutos.) 

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES 

THAME NO PERÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO 

ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 022, REALIZADA EM 24 DE 

JULHO DE 2003 — RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: 

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pronuncia o 

seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Ministro Antonio 

Palocci declarou recentemente que o espetacular desempenho da agricultura 

brasileira tem sido fundamental para a economia do País. Na verdade, não é bem 

isso. É muito mais do que isso. 

O Governo do PT recebeu uma herança bendita e colhe os louros de uma 

extraordinária safra recorde sem que quase nada tenha sido plantado neste ano. É 

safra cujo plantio, com exceção da safrinha de milho, ocorreu todo em 2002. Serão 

quase 120 milhões de toneladas de grãos na presente safra, segundo o IBGE. 

Os números do campo impressionam. A agropecuária já responde por 27% 

do PIB, cria 37% dos empregos e é responsável por 40% das exportações 

brasileiras. Além disso, é o único setor que gera superávit na nossa balança 

comercial. O superávit é de mais de 20 bilhões de dólares. Não fosse o agronegócio, 

o País estaria em situação crítica. Mário Henrique Simonsen dizia que a inflação 

aleija, mas o déficit no balanço de pagamentos mata. 

O que está por trás desse extraordinário sucesso? Ao nosso ver, 4 fatores: a 

securitização das dívidas dos agricultores, a pesquisa agrícola, o programa de 

financiamento MODERFROTA e a relativa segurança de que as propriedades não 

807




seriam invadidas ou desapropriadas para fins de reforma agrária com base em 

critérios meramente políticos. 

Vou falar sobre os 4 fatores. O primeiro é a securitização das dívidas. 

A virada no fortalecimento da agricultura começou em 1996 com a 

repactuação, por prazos que superam 20 anos, das dívidas de mais de 300 mil 

agricultores — há quem diga que passam de 500 mil agricultores —, dívidas estas 

herdadas do período de superinflação, quando os indexadores econômicos 

corrigiram os débitos dos contratos dos agricultores com os bancos em percentuais 

muito acima da variação dos valores recebidos pela venda da produção, gerando 

descasamento que tornou impagáveis os empréstimos. 

Pressionados pelas dívidas e sem acesso a novos financiamentos bancários, 

os agricultores estavam impossibilitados de investir nas lavouras, o que mantinha a 

safra brasileira estagnada em torno de 70 milhões de toneladas de grãos. 

Securitizadas e repactuadas as dívidas ano a ano, o campo passou a dar 

respostas positivas. 

O segundo fator é a pesquisa agrícola. 

Não é de hoje que a pesquisa agrícola vem dando extraordinário suporte ao 

desenvolvimento da nossa agricultura. Não fosse ela, nossa indústria citrícola não 

existiria; os pomares teriam sido destruídos nos anos 40; os canaviais teriam sido 

eliminados pelo carvão e pelo mosaico nos anos 50, os cafezais teriam sido 

dizimados pela ferrugem nos anos 60. Também não teríamos o milho híbrido e o 

melhoramento do algodão e da soja. 

Quando adveio a crise do petróleo nos anos 70, o Brasil foi o único país a 

responder com uma fonte alternativa de energia advinda da biomassa. No entanto, 

808




se não fossem as pesquisas, a produção de álcool carburante não teria tido 

tamanhos ganhos de produtividade que permitem sua sobrevivência hoje sem 

nenhum dos generosos subsídios que viabilizaram sua implantação há quase 30 

anos. Por outro lado, sem a pesquisa agrícola, não teríamos conseguido incorporar 

as terras de cerrado, e estaríamos com a fronteira agrícola esgotada. O cerrado 

transforma o Brasil hoje na mais vigorosa agricultura tropical do planeta. 

O terceiro fator é o programa MODERFROTA. 

A agricultura brasileira registrou nos últimos anos notável crescimento, não 

somente na produção por hectare, mas também na área cultivada pelo homem. O 

uso de sementes modernas, adubos e defensivos, conjugado com melhor manejo da 

terra, explica o aumento da produção por hectare, mas não explica o aumento da 

área por homem, que está diretamente ligado ao MODERFROTA, uma linha de 

financiamento do BNDES criada para que os produtores, com juros subsidiados 

entre 9,75% e 12,5% ao ano e prazos entre 5 e 6 anos para pagamento, pudessem 

adquirir tratores, implementos, colheitadeiras e equipamentos para secagem e 

beneficiamento de grãos. De março de 2000 a dezembro de 2002, foram aplicados 

5,6 bilhões no financiamento da aquisição de quase 50 mil tratadores e mais de 12 

mil colheitadeiras. 

Notem que aqui começa haver a diferença, e é onde entra a importância da 

ação política, a correlação e a ilação com os dias de hoje, nessa questão do 

MODERFROTA e das invasões. 

No que se refere à questão do MODERFROTA, foram aplicados 5,6 bilhões 

para adquirir 50 mil tratores e 12 mil colheitadeiras. No entanto, os gastos com 

subsídios foram de apenas 191 milhões, porque no MODERFROTA o Governo só 

809




subvenciona a diferença entre os custos de captação e os de aplicação dos 

recursos. 

E o mais extraordinário é que estes subsídios foram quase totalmente 

compensados pelo aumento da arrecadação do IPI incidente sobre tratores, 

colheitadeiras, cultivadores motorizados e retroescavadeiras, que cresceu 390% 

depois que foi implantado o MODERFROTA, evoluindo de 31 para 152 milhões de 

reais. Subsídios na equalização: 191 milhões. 

Na outra mão estão os impostos arrecadados com aquilo que foi vendido 

graças a subsídios: R$ 152 milhões. Quase 80% dos incentivos voltaram, foram 

compensados com esses impostos arrecadados. 

Pois bem, há 6 meses produtores rurais e urbanos e pequenos empresários 

pedem o MODERCARGA, uma extensão do MODERFROTA para pequenos, médios 

e grandes caminhões. O Governo poderia fazer o mesmo e com isso incentivar o 

emprego na indústria de caminhões. E não o faz. Não há desculpa, não há nenhuma 

justificativa, pois nem o modelo é preciso criar; é só copiar o MODERFROTA. 

No entanto, o que estamos observando é que 600 mil pessoas perderam o 

emprego nos 6 meses e algumas semanas de Governo Lula. A renda do trabalhador 

industrial caiu 7%. Não sei o que o Governo está esperando. Diz que não pode 

abaixar os impostos da venda dos automóveis porque haverá renúncia fiscal. Mas 

renúncia fiscal do que? Qual é o imposto que entra do automóvel que fica no pátio e 

não é vendido? É imposto zero, não arrecada nada. 

Quarto e mais grave fator: a questão fundiária. O quarto fator, que foi uma das 

razões do grande sucesso do agronegócio, é a relativa tranqüilidade de que os 

810




agricultores não teriam, nos últimos 8 anos, suas terras invadidas ou desapropriadas 

com base em critérios meramente políticos. 

Essa relativa tranqüilidade só foi conseguida em parte graças a vigoroso 

esforço do Governo anterior de assentar famílias sem terra. Em segundo lugar, 

devido à edição de uma medida provisória, transformada em lei por esta Casa, que 

impede, por 2 anos, a desapropriação de áreas invadidas e exclui os invasores 

cadastrados — e que deveriam continuar sendo — de assentamentos em outras 

áreas. Em terceiro, por causa do cabal e rápido cumprimento das decisões judiciais 

para reintegração de áreas invadidas. 

A reforma agrária feita no Governo anterior foi o mais ambicioso plano de 

distribuição de terra já executado, de forma democrática, em todo o mundo. O 

Governo FHC destinou 13,2 bilhões de reais para retalhar quase 20 milhões de 

hectares — área maior que o Uruguai —, e neles assentou 588.000 famílias. Quase 

2 milhões de brasileiros receberam terras do Governo entre 1995 e 2002. 

O Sr. Luis Carlos Heinze - Permite-me V.Exa. um aparte? 

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Com prazer, Deputado. 

O Sr. Luis Carlos Heinze - Cumprimento V.Exa. pela retrospectiva do 

sucesso da agricultura brasileira. Sua preocupação é também a nossa com relação 

à crescente onda de invasões dos sem-terra, dos sem-teto. Os acontecimentos das 

últimas semanas preocupam o Brasil. V.Exa. afirmou que o Governo passado pôs 

freio a esse processo. Vou fazer algumas observações importantes. Membros do 

MST assassinaram no Rio Grande do Sul, na Praça da Matriz, em pleno coração de 

Porto Alegre, um soldado da Brigada Militar; assassinaram um produtor rural em um 

assentamento, na frente da sua família, porque ele não quis pagar a comissão, 

811




quando discutíamos esses aspectos da medida provisória que V.Exa. mencionou. A 

Fazenda Ana Paula foi invadida e 534 cabeças de gado foram roubadas ao longo de 

um ano. Não só no Município de Herval, onde houve grande número de 

assentamentos, mas em outros, a quantidade de ocorrências policiais aumentou 

muito depois da chegada do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. As 

declarações de ontem do líder do MST, Sr. João Pedro Stédile, que participou de 

reunião no interior do Rio Grande do Sul com mais de mil produtores — o nobre 

Deputado Francisco Turra já abordou o assunto nesta Casa há alguns instantes — 

sugerem uma pregação de luta armada. Vejam bem, Sr. Presidente, Deputado 

Inocêncio Oliveira, e Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, dizem que há 27 mil 

produtores no Brasil com mais de 2 mil hectares, e que há 23 milhões de 

trabalhadores, e que esses 23 milhões vão fazer a luta armada. Essa é nossa 

preocupação, Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. Tudo isso mostra que o 

MST é um movimento guerrilheiro. Nada tem a ver com as constantes ondas de 

invasões de propriedades, pólos de pedágio, saques de caminhões, o que está 

ocorrendo com os sem-teto, movimento guerrilheiro semelhante às FARC, da 

Colômbia. É bom que a sociedade brasileira faça uma ligação dos fatos. A revista 

Época fez uma reportagem há alguns dias sobre isso. Para surpresa nossa, ontem 

ocorreu o assassinato de um fotógrafo da revista Época. Será que essas coisas não 

se ligam? O Ministro da Justiça e o Presidente da República têm de tomar 

providências com relação a essa gente, e não recebê-los acaloradamente, como o 

Presidente fez há 3 semanas no Palácio do Planalto. Este é o registro que gostaria 

de fazer neste momento. O MST pode colocar o Brasil a perder. V.Exa. e eu somos 

812




agrônomos e conhecemos o potencial do País. Essa gente pode determinar o fim do 

grande potencial de sucesso da Nação brasileira. 

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Agradeço ao Deputado Luis 

Carlos Heinze as judiciosas e oportunas observações. 

Concedo um aparte ao nobre Deputado Waldemir Moka. 

O Sr. Waldemir Moka - Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, tive o 

privilégio e o prazer de conhecê-lo nesta Legislatura. V.Exa. integra a Comissão de 

Agricultura e Política Rural e é, sem dúvida nenhuma, um dos Parlamentares mais 

brilhantes daquela Comissão, para a qual empresta seu talento, inteligência, 

responsabilidade e determinação no trato daqueles que ajudam a construir a riqueza 

deste País, do segmento agropecuário. Junto ao Governo anterior, esses 

companheiros da Comissão de Agricultura e Política Rural participaram da 

renegociação, da securitização, e ajudaram a construir a medida provisória que 

impede, por 2 anos, a vistoria de terras invadidas. Sempre houve nesta Casa um 

grupo de Parlamentares que atua às vezes até de forma anônima, para construir ou 

ajudar a construir a riqueza do campo. Ontem, o Presidente, acompanhado do 

Ministro da Agricultura, do Ministro Chefe da Casa Civil e do Ministro Luiz Dulci, 

recebeu 17 ou 20 entidades representativas do segmento denominado agronegócio. 

O Presidente garantia que as invasões e a reforma agrária seriam tratadas à luz da 

legalidade. Mas hoje, o mesmo jornal que noticia a fala do Presidente Lula traz 

também notícias como: “MST bloqueia estrada”, “MST impede a Prefeitura” etc. Meu 

receio é a falta de autoridade. Não podemos conviver com isso. O campo é muito 

sensível e suscetível a essa insegurança. Sou um daqueles que torço, assim como 

V.Exas., para que este País realmente continue crescendo e se desenvolvendo com 

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o trabalho e o suor do homem do campo. Todos queremos a reforma agrária. 

Contudo, não podemos admitir o descumprimento das leis, das liminares. Isso está 

prejudicando o País. Temos que ter posição muito firme em relação a esse tipo de 

coisa, que hoje lamentavelmente traz insegurança ao homem que produz a riqueza 

deste País. 

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Agradeço ao nosso 

Presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural, Deputado Waldemir Moka, 

as judiciosas e oportunas observações. 

Eu dizia que quase 2 milhões de brasileiros receberam terras do Governo 

FHC entre 1995 e 2002. Se boa parte dos assentados ainda não prosperou, 

obviamente foi porque só assentar não foi suficiente: faltou crédito (mesmo os 

vultosos R$ 14,5 bilhões em 7 anos de PRONAF foram insuficientes); faltaram 

recursos técnicos para cultivar o solo de maneira produtiva; também faltou, em 

muitos casos, vocação para a vida e o árduo trabalho no campo. 

Apesar disso, podemos dizer que os assentamentos, do ponto de vista da 

adesão, foram bem-sucedidos, já que o percentual de lotes que permanecem 

ocupados de forma regular (pelos próprios donos) ou irregular (por terceiros) é de 

96%, o que significa que esses assentamentos precisam continuar. Eles são uma 

forma de dar condições de sobrevivência aos assentados. 

A grande maioria dos analistas políticos afirma que o Governo FHC estava 

absolutamente certo quando privilegiou, em primeiro lugar, a quantidade dos 

assentamentos e não a qualidade, porque precisava correr contra o relógio, para 

desafogar a tensão no campo e criar, por outro lado, condições para que a 

agricultura tradicional e o agronegócio prosperassem. 

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O que estamos vendo hoje no Governo Lula? O que mudou? Em primeiro 

lugar, parou de assentar. A meta inicial do Governo do PT era assentar 37 mil 

famílias neste ano, embora o Presidente Lula tivesse prometido beneficiar 60 mil, 

durante o Grito da Terra, mas o dinheiro disponível no Orçamento é de 250 milhões 

de reais, o que só dá para assentar 27 mil. Meio ano já se passou, e o Governo 

praticamente assentou ninguém. Somente iniciou a desapropriação de 197 mil 

hectares de terras, nas quais, quando concluídos os processos, poderão ser 

assentadas apenas 6 mil famílias. 

Em segundo lugar, o Governo criou tácitos estímulos às invasões de terras, 

ao sinalizar que nada fará para impedi-las, ou seja, não aplicará as leis atinentes à 

matéria. Aliás, a mesma posição foi explicitada pelo Procurador-Geral da República. 

Em outras palavras, enquanto, por um lado, o Ministério do Desenvolvimento Agrário 

perde a iniciativa da reforma agrária, ao parar de assentar, por outro, intensificam-se 

as ocupações de terras, invasões de pedágios e obstruções de rodovias e prédios 

públicos, sob pretexto de “enviar um recado ao Presidente Lula”. 

O Governo FHC mostrou que é possível promover no País ampla reforma 

agrária, com dimensões continentais, sem desrespeitar as leis, sem ruptura com o 

Estado de Direito, superando com competência administrativa os difíceis trâmites e 

os longos entraves burocráticos que começam com as vistorias e vão até a imissão 

na posse de uma área para nela proceder ao assentamento de famílias. Além disso, 

mostrou que não são excludentes as políticas de apoio ao agronegócio e à 

agricultura familiar. Ao contrário, podem e devem coexistir. 

Hoje, se por um lado o Ministro Antonio Palocci reconhece a importância do 

agronegócio, por outro, vão muito mal as políticas de levar segurança e dar 

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estabilidade ao campo, para que se possa trabalhar em paz e continuar a produzir. 

Nenhum Governo tem condições de impedir completamente as invasões, mas pode 

desestimulá-las, acelerando os assentamentos, aprimorando as condições de vida 

dos que já foram assentados, zelando pelo aprimoramento das condições de vida 

dos assentados e pelo cumprimento das leis e das decisões judiciais. 

A omissão do atual Governo pode significar tremendo retrocesso e colocar a 

perder um processo de desenvolvimento social que já está transformando o Brasil 

num dos principais celeiros de um mundo que tem fome. 

Hoje o Brasil utiliza apenas 5% de seu território para a agricultura: 41 milhões 

de hectares. Temos 845 milhões de hectares, uma expansão potencial para 

alcançarmos 170 milhões de hectares, ou seja, dá para multiplicar por 4 nossa área 

cultivada. Multiplicar por 4, chegar a 170 milhões de hectares, é chegar ao que os 

Estados Unidos já plantam hoje. Podemos fazê-lo e transformar realmente numa 

grande ou na maior potência agroindustrial de todo o mundo. 

Essencialmente por isso, não podemos colocar a perder essa herança bendita 

que o atual Governo recebeu do anterior, por falta de política agrícola consistente, 

orientada e decisiva, dizendo o que se quer e aonde se quer chegar. 


DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES 

THAME NO PERÍODO DESTINADO À ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA 

DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 026, REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2003 

— RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: 

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O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pela ordem. Sem 

revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em abril de 2002, 

através do Decreto nº 137, o Uruguai instituiu uma série de medidas de proteção 

contra produtos argentinos, sobretaxando os produtos importados daquele país. Os 

uruguaios tomaram gosto e recentemente decidiram estender a cobrança aos 

produtos importados do Brasil e do Paraguai, como se o MERCOSUL não existisse. 

A razão alegada pelo Uruguai para essas medidas são situações genéricas. 

Cita preços distorcidos por uma conjuntura regional, sem explicar quais são essas 

distorções. Simplesmente fez uma lista com os produtos e impunemente impôs uma 

taxa. 

O Paraguai também criou uma lista de 369 produtos a fim de retaliar a 

Argentina. Ora, para aonde vai o MERCOSUL? Não deixam entrar o açúcar 

brasileiro lá na Argentina, e não fazemos nada. Se continuarmos a não fazer nada, 

corremos o risco de o Governo ser caracterizado como fraco. Pior ainda. Se temos 

um projeto aqui para votar, que dá o troco à Argentina pela retaliação contra o nosso 

açúcar, e não votamos por imposição do Governo, mais fraco ainda é quem se curva 

a um Governo fraco. 

Nos jornais de hoje diz Eliane Cantanhêde: 

“Ontem, uma pressão daqui, outra dali. Hoje, uma 

concessão aqui, outra ali. Amanhã, mais pressão, mais 

concessão. É o governo tentando agradar a todos ao 

mesmo tempo”. 

Não chegaremos a lugar nenhum. Precisamos reagir. 


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DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO 

DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 144, REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2003 

— RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: 

O SR. PAES LANDIM (PFL-PI.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive, 

no último dia 3 de agosto, em pleno domingo ensolarado, a grande alegria e 

satisfação de participar da festa de formatura da turma de adultos que se 

alfabetizaram em 3 meses no Município de São Raimundo Nonato, em pleno sertão 

piauiense, que se realizou na Fundação Museu do Homem Americano — 

FUMDHAM, dirigida pela Profa. Niède Guidon, que ali se encontrava presente, 

assim como o Prefeito Avelar Ferreira, o Bispo e Diocesano Dom Pedro Brito 

Guimarães e a Secretária de Assistência Social do Piauí, a ilustre Profa. Rosângela 

Souza, no ato, representando o Governador do Estado. 

Essa aula magna de cidadania e dignidade social brotou do idealismo, da fé 

cívica e da extraordinária coragem daqueles que integram o Grupo de Estudos sobre 

Educação, Metodologia de Pesquisa e Ação — GEEMPA, tendo à frente a 

destemida Profa. Esther Grossi, que tanta falta vem fazendo a esta Casa, onde já 

exerceu por 2 vezes o mandato de Deputada Federal pelo Rio Grande do Sul, tendo, 

inclusive, presidido a Comissão de Educação e Cultura. 

Sr. Presidente, este Parlamentar presenciou um instante mágico e 

inesquecível: homens e mulheres, todos adultos, pobres e marcados por anos e 

anos de exclusão social, estampando um semblante vitorioso, uma emoção 

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incontida e uma alegria rara ao exibirem seus certificados de conclusão do curso de 

alfabetização. 

No Município de São Raimundo Nonato, foram alfabetizados, em 3 meses, 

150 pessoas. Em todo o Piauí — aqui incluídos os Municípios de Guaribas e Acauã 

—, esse número totaliza 350 pessoas. É extraordinário, Sr. Presidente. E também é, 

por via indireta, um exemplo vergonhoso do descaso com o qual as elites dirigentes 

do País, com as honrosas exceções de sempre, vêm tratando a educação pública ao 

longo de nossa história. Para debelar a chaga do analfabetismo no Brasil, basta 

haver vontade política dos nossos dirigentes. 

Creio que o Brasil vive agora uma oportunidade única no sentido de que a 

União tenha, por fim, vontade política e determinação para levar às últimas 

conseqüências a luta contra o analfabetismo no País. O Presidente Lula conhece 

como poucos o sofrimento dos excluídos sociais que não tiveram a oportunidade da 

escola. E tenho a certeza inabalável de que S.Exa. deixará à Nação o legado 

memorável de ter extirpado dos corações e das mentes de milhões de brasileiros a 

situação vexatória do analfabetismo. 

No entanto, para que esse sonho se torne realidade, é fundamental que o 

caminho apontado pela Profa. Esther Grossi e sua dedicada equipe se multiplique 

por todo o País, em especial pelo Nordeste brasileiro, mobilizando toda a sociedade, 

entidades governamentais e não-governamentais, empresariado, entidades de 

classes, etc. 

Sr. Presidente, devo mencionar ainda que, mesmo naquela hora em que se 

festejava o êxito dos trabalhos desenvolvidos em São Raimundo Nonato, Guaribas e 

Acauã; mesmo quando pairava a indescritível sensação de vitória pelo dever 

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cumprido, percebi, naquela solenidade, certa angústia na nossa querida Profa. 

Esther Grossi e em sua equipe, fruto da incerteza gerada pela falta de recursos que 

garantam a continuidade de sua patriótica ação por outros Municípios brasileiros. 

Desejaria, aliás, registrar a presença no evento da eminente professora 

universitária Antônia Félix, Coordenadora do GEEMPA no Ceará, que anunciou já 

ter alfabetizado, em seu Estado, cerca de 25 mil adultos, em parceria com o 

Governo Estadual e Prefeituras cearenses. 

Pelas razões expostas, apelo para o Presidente Lula no sentido de que não 

deixe faltar dinheiro para essa obra gigantesca que a Profa. Esther Grossi e outros 

grandes brasileiros se propõem a empreender pelos sertões nordestinos, levando 

cidadania e dignidade social a milhares de lares brasileiros. Congratulo-me, assim, 

com essa guerreira da cidadania, a Profa. Esther Grossi. 

Gostaria, ainda, de destacar a presença em São Raimundo Nonato da 

vibrante assessora especial do Ministro Cristovam Buarque, a Profa. Maria José 

Rocha Lima, apaixonada pelas idéias de Anísio Teixeira, conhecedora profunda dos 

problemas educacionais brasileiros, ex-Deputada Estadual pela Bahia, uma mulher 

extraordinária, cuja presença no Ministério da Educação nos traz a certeza de que o 

Brasil real estará presente nas decisões do Ministro da Educação, não só na 

alfabetização de adultos, mas sobretudo naquilo que era muito caro a Anísio 

Teixeira, a educação do pré-escolar e dos alunos do chamado 1º Grau e das escolas 

de nível médio ou técnicas. 

Congratulo-me também com a supervisora estadual de educação daquele 

Município, Profa. Francisca Paes Santana, e toda a equipe de professores, que, sob 

a orientação de Esther Grossi, participaram, com idealismo e dedicação, da 

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alfabetização dos adultos. Faço questão de citar as Profas. Mariléia, Maria Costa, 

Jaciara, Helen, Rosenilde, Simone, Maria do Rosário, Maria da Paz, Lúcia Araújo, 

Shirlei dos Santos e Maria das Mercês. 


DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO 

DESTINADO ÀS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO ORDINÁRIA 

DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 144, REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 

2003 — RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: 

O SR. PAES LANDIM (PFL-PI.) - Sr. Presidente, ouvi atentamente as 

palavras do eminente Vice-Líder do Governo, Deputado Vicente Cascione, quando 

se reportava ao Ministro Luiz Gushiken, da Secretaria de Comunicação do 

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desejo, modestamente, apoiar as palavras 

expressas por S.Exa. em nome da Liderança do Governo, até porque fui colega por 

2 mandatos de Luiz Gushiken. 

A impressão que S.Exa. me deixou, independentemente da sua posição 

ideológica, foi a de uma pessoa absolutamente correta, a de um homem honrado 

que jamais se aproveitaria do poder para exacerbações pessoais. Modesto, 

religioso, até místico, uma figura zen, sabemos pela imprensa, aliás, que foi após 

muita insistência do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva que ele aceitou o convite 

para participar de sua campanha e, depois, servir ao Governo de S.Exa. 

A imagem que construí do então Deputado Gushiken, durante a Constituinte e 

na Legislatura seguinte, foi a de um político correto, idealista, a de um grande expert 

em matéria previdenciária. Talvez poucos tenham o alcance e o conhecimento de 

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S.Exa. sobre a Previdência Social em nosso País. Possivelmente em função de seu 

estado de saúde, que exige maiores cuidados médicos, o Presidente Lula não o 

tenha incumbido da missão de comandar diretamente o Ministério da Previdência 

Social, o que exigiria além de sua reconhecida competência, esforço físico inusitado 

— o que caracteriza, por sinal, nosso colega aqui da Câmara, o Ministro Ricardo 

Berzoini. 

Sr. Presidente, Luiz Gushiken é homem da maior seriedade. Há anos que não 

o vejo, mas aquela figura mística, aquele japonês budista, no bom sentido da 

expressão, uma figura zen, é a de um homem altamente correto, competente, 

estudioso, de grande raciocínio matemático, com uma noção raríssima de cálculos 

atuariais. 

S.Exa. é um grande auxiliar deste Governo. Moderado, sensato, tenho 

certeza de que ele representa um ponto de equilíbrio para o Governo Federal, e é 

importante que esteja junto ao Presidente Lula para que a sua sensatez, seu 

desprendimento e sua espiritualidade ajude nas reflexões do dirigente máximo da 

República. 

Portanto, associo-me às palavras do Vice-Líder do Governo externando a 

grande impressão que Luiz Gushiken deixou da sua passagem por esta Casa, 

impressão que reitero com admiração e apreço que sempre tive por S.Exa., 

independentemente de eventuais divergências ideológicas. Sobretudo fiquei 

impressionado com sua competência, com a firmeza de suas convicções em matéria 

previdenciária, raríssima nesta Casa. Em todos os esquadrões partidários, talvez 

ninguém tenha tanta competência e lucidez sobre essa matéria. Tenho certeza de 

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que S.Exa. é, e sempre será, o grande auxiliar do Governo Federal. É importante 

para o País que assim o seja. 


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Ordinári - Câmara dos Deputados

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