nenhum médico pode atestar óbito quando não o tenha verificado ...

esponsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito e revoga a
Resolução CFM Nº 1601/2000.
Resolve:
Art. 2º. Os médicos, quando do preenchimento da declaração de óbito,
obedecendo as seguintes normas:
1) Morte natural:
II. Morte com assistência médica:
d) A declaração de óbito do paciente em tratamento sob
regime domiciliar (Programa de Saúde da Família,
internação domiciliar e outros) deverá ser fornecido
pelo médico pertencente ao programa ao qual o
paciente estava cadastrado, ou pelo SVO, caso o
médico não consiga correlacionar o óbito com o quadro
clínico concernente ao acompanhamento do paciente.
No entanto, essa senhora que faleceu no sábado, foi sepultada no domingo, 23 de
maio de 2010, e o PSF só funciona de segunda a sexta, na manhã do dia 24 de
maio de 2010 dona Benedita Fernandes da Silva me procurou solicitando que eu
fornecesse a Declaração de Óbito da sua mãe, a senhora Maria Fernandes do
Espírito Santo, expliquei a mesma que não podia fornecer tal declaração, pois não
pude verificar o óbito pessoalmente, haja vista já ter sido sepultada no dia
anterior, então me baseei no que diz a Resolução CFM nº 1779/2005 que
regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito
e o Código de Ética Médica no seu artigo 114 – É vedado à médico atestar óbito
quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado
assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista,
médico substituto ou em caso de necropsia e verificação médico-legal.
Daí Dona Benedita Fernandes da Silva foi ao Ministério Público Estadual – Promotoria da
Justiça de Patos, procurar uma solução para que o problema em questão fosse
resolvido, foi marcada uma audiência na Curadoria Cumulativa de Patos no dia
22 de setembro de 2010, na qual estiveram presentes a Promotora de Justiça Dra.
Edivane Saraiva de Souza, eu, XXXX João Pereira Lopes e o Coordenador Geral
do SAMU/Patos, Dr. Pedro Augusto e Benedita Fernandes da Silva, filha da
falecida. Na audiência o Dr. Pedro Augusto disse que conforme portaria do
Ministério da Saúde nº 2048, que os médicos do SAMU não podem fornecer
declaração de óbito, afirmando que o SAMU pode fornecer uma declaração de
atendimento, fazendo constar de que ao chegar ao local, a paciente já se
encontrava em óbito.
Pela Promotora Curadora foi dito: ficou acertado entre as partes PSF e SAMU,
que o médico do PSF, no caso Dr. XXXX, com a Declaração de Atendimento
fornecida pelo SAMU, de que houve atendimento à paciente Maria Fernandes, e que o
médico do SAMU ao chegar ao local a encontrou em óbito, o Dr.XXXX fornecerá
a Declaração de Óbito de Maria Fernandes do Espírito Santo, esta foi a solução
dada pela Promotora e acordada entre os participantes.
Diante do exposto, faço as seguintes indagações:
1) O CRM tem alguma ferramenta para solucionar o problema?
2) É legal, do ponto de vista ético e jurídico, o médico do SAMU fornecer
esta Declaração de Atendimento e outro médico, no caso o do PSF,
assinar a DO sem ter verificado o óbito pessoalmente?
3) Eticamente e juridicamente, o médico do PSF, assinando a DO, caso
porventura a família conteste na justiça que o óbito não foi por morte
natural e sim evidência de morte violenta, o médico do SAMU responderá
juridicamente juntamente com o médico do PSF? ou só o do PSF?
4) O que foi dito pela Promotora de Justiça para nós médicos é legal?
5) como o caso em questão configura que o médico não pôde fornecer a DO,
haja vista não ter verificado o óbito pessoalmente, qual a solução que o
CRM pode apresentar para os médicos resolverem casos dessa natureza?
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