nenhum médico pode atestar óbito quando não o tenha verificado ...

publiciazado no ano de 2007 e elaborado pelo CFM em parceria com o
Ministério da Saúde e o Centro Brasileiro de Doenças.
Da fonte supra destaco:
Na página 10, no tópico “O que o médico não deve fazer, no item
2” é assinalado “Preencher a DO sem pessoalmente examinar o corpo e
constatar a morte”. Recomendo a leitura da ainda do tópico “QUEM
DEVERA EMITIR A DO EM CASO DE OBITO ASSISTIDO PELO
PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA PSF”, na página 26 da cartilha
CFM/ MS que conclui ser o médico do PSF, mas ao final alerta “Contudo
o médico deverá verificar pessoalmente o cadáver, após ter sido
comunicado do óbito” (grifo nosso).
LOGO NENHUM MEDICO, DEVE ASSINAR A
DECLARAÇÃO DE ÓBITO (DO)” SEM EXAMINAR O CADÁVER. A
fundamentação é o artigo 83 do Código de Ética Médica em vigor (Res.
CFM n 1931/2009) que assinala:
É vedado ao médico:
Art. 83. Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou
quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o
fizer como plantonista, médico substituto ou em caso de necropsia e verificação
médico-legal.
Lembrar que a Resolução CFM n 1.779/2005 que normatiza o
fornecimento da declaração de óbito, apesar de nos seus
artigos/parágrafos e incisos não alertar para a necessidade do
diagnóstico presencial da morte ao emitir a DO o faz em seus
considerandos ao citar o artigo 114 do então Código de Ética Médica. Este
artigo apenas foi renumerado no atual Código Médico passando a ser o 83.
A conclusão é que como o óbito foi em um sábado, dia que não
funciona o PSF, e o paciente fora enterrado, não há como o médico do
PSF examinar o cadáver logo NÃO poderia nem deveria PRENCHER A
DO.
No estado do Tocantins, a prefeitura da capital criou um plantão de
médico de PSF, logo se ocorrer um óbito de pacientes de morte natural
assistidos pelos PSFs da cidade nos horários em que os médicos daquelas
unidades não estejam presentes no serviço como horário do almoço,
sábados domingos e feriados um plantonista atestará o óbito e preencherá
a DO.
Quanto à participação do médico do SAMU que atestou o óbito na
residência. Como foi o único médico que diagnosticou a morte
pessoalmente era o único que poderia emitir a DO, até porque em Patos
não há SVO. Na dúvida, se não tivesse condições de preencher o item VI
da DO, no campo causas da morte, escreveria MORTE DE CAUSA
DESCONHECIDA.
A alegação de que os médicos do SAMU não podem fornecer uma
DO, com base na Portaria 2048#2002 não encontra respaldo na Cartilha
MS/CFM supracitada pois foi elaborada, friso mais uma vez, em parceria
CFM e MS, no item 1, do tópico “Esclarecendo as dúvidas mais
comuns”, cujo titulo é “1 Óbito ocorrido em ambulância com médico.
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