a app de cursos d'água eo projeto - Arquitetura e Urbanismo

A APP DE CURSOS D’ÁGUA E O PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DA
ORLA DO RIO PARANAÍBA – ITUMBIARA, GO.
Maria Cecília Barbieri Gorski, cursando mestrado pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da
Universidade Presbiteriana Mackenzie. E-mail: gorski@ajato.com.br
Resumo: O objetivo deste trabalho é fazer uma reflexão, a partir de um projeto de
revitalização parcial da orla do rio Paranaíba na sua travessia pela cidade de Itumbiara,
sobre a interface cidade - rio e analisar a legislação que estabelece as áreas de
proteção permanente (APP`s) relativa aos cursos d’água, que, ao mediar esta relação,
é capaz de coibir a degradação ambiental do curso d’água porém, com o risco de
enrijecer a dinâmica inerente à vida urbana.
O projeto de revitalização da orla foi desenvolvido por uma equipe composta de
urbanistas, arquitetos e arquitetos paisagistas junto à secretaria municipal de
planejamento do município no período de 2005 a 2006. O projeto partiu da decisão da
Prefeitura Municipal, de recuperar, no âmbito de seu território administrativo, o rio e sua
orla. Este movimento gerou ainda uma negociação da prefeitura de Itumbiara com a
administração estadual de Minas Gerais no sentido de criar um parque estadual na
margem direita do rio, mineira, e que integra atualmente uma fazenda de propriedade
privada, que apresenta um potencial paisagístico de grande interesse para a cidade de
Itumbiara e região.
Palavras-chaves: Planejamento ambiental; Áreas de Preservação Permanente
(APP´s); rios urbanos; e, projeto paisagístico ambiental.
Abstract: The intention of this article is to make a reflection, after the partial
revitalization project of the edge of the river Paranaíba in its way through the Itumbiara
town. The main idea is the comprehension about the relationship city - river and how
the legislation that establishes the areas of permanent preservation relative to the water
courses, when mediating this relation, is effective restrainning the degradation of the
water course or the risk to harden the inherent dynamics the urban life. The project of
revitalization of the edge was developed by a team of city planners, landscape architects
and architects, under the to the city department of planning in the period of 2005 the
2006. The project was hired by the local government who intended to recover the river
and its edge. This movement still generated a negotiation between Itumbiara and the
state administration of Minas Gerais towards the creation of a state park in the right
edge of the river, located in Minas Gerais, where a farm, area not yet urbanized,
presents a potential landscape interest for Itumbiara and surroundings.
Key-words: environmental planning; Permanent Preservation areas; urban rivers;
urban rivers landscape project.
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OBJETIVOS
O objetivo deste trabalho é fazer uma reflexão, a partir de um projeto de revitalização
parcial da orla do rio Paranaíba na sua travessia pela cidade de Itumbiara, sobre a
interface cidade - rio e de que modo a legislação que estabelece as APPs (resolução
CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002) relativa aos cursos d’água, ao mediar esta
relação, é capaz de coibir a degradação ambiental do curso d’água com o risco de
enrijecer a dinâmica inerente à vida urbana.
O projeto de revitalização da orla foi desenvolvido por uma equipe composta de
urbanistas, arquitetos e arquitetos paisagistas junto a secretaria municipal de
planejamento no período de 2005 a 2006. A licitação e contratação do projeto partiram
da decisão do prefeito e de seus assessores de recuperar, no âmbito de seu território
administrativo, o rio e sua orla. Este movimento gerou ainda uma negociação da
prefeitura de Itumbiara com a administração estadual de Minas Gerais no sentido de
criar um parque estadual na margem direita do rio, mineira, e que integra atualmente
uma fazenda de propriedade privada, que como ainda não é uma área urbanizada,
apresenta um potencial paisagístico de grande interesse para Itumbiara.
CONTEXTUALIZAÇÃO
O município de Itumbiara está inserido na bacia hidrográfica do rio Paranaíba,
integrante da Região Hidrográfica Paraná–Paraguai, tendo o rio homônimo como seu
corpo hídrico principal, que banha a região sul da cidade definindo a divisa dos estados
de Goiás e Minas Gerais.
A bacia do Paranaíba apresenta grande potencial energético, sendo que uma das
usinas acionadas por suas águas, a de Furnas, se localiza no município de Itumbiara.
A bacia vem sendo impactada pelas usinas hidrelétricas, por atividades agropecuárias
que mantém uma poluição difusa das águas, pelos efluentes não tratados, ou não
devidamente tratados de atividades industriais, domésticas, de mineração ou de
depósitos de resíduos sólidos urbanos, pelo desmatamento de suas margens e pela
drenagem urbana, resultante de altos índices de impermeabilidade do solo.
A cidade de Itumbiara, cuja população é de aproximadamente 86.500 habitantes, dos
quais 95% na zona urbana apresenta forte ligação com o rio que inclui a dimensão
cultural, atividades de turismo e lazer, qualificando-a em termos de identidade e de
condição paisagística.
A orla do Paranaíba é apropriada pela população principalmente para atividades
esportivas, de recreação e lazer. Muito da atratividade turística da cidade de Itumbiara
está relacionada ao rio, como pesca e atividades náuticas; acontece também nas águas
do Paranaíba a tradicional procissão fluvial de Nossa Senhora das Graças, no segundo
domingo de agosto. O Rio Paranaíba é um marcante elemento referencial urbano,
comprimido pela área urbanizada. A avenida Beira Rio, implantada ao longo da orla do
rio vem trazendo edificações que tendem a “sufocar” sua área de domínio.
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O projeto de revitalização da orla (a ser apresentado em etapa posterior), além de
atender à demanda funcional, propôs-se a estabelecer alguns elementos referenciais
na paisagem urbana, tanto para o usuário de terra quanto para o usuário da água.
Rios que formam a Bacia do Prata:
1. Rio Uruguai
2. Rio Paraguai
3. Rio Iguaçu
4. Rio Paraná
5. Rio Tietê
6. Rio Paranapanema
7. Rio Grande
8. Rio Parnaíba
9. Rio Taquari
10. Rio Sepotuba
Figura 1 – Localização da Bacia do Prata e seus principais rios formadores.
Fonte:http://www.frigoletto.com.br/GeoFis/Bacias/baciaprata.htm
Acessado em 20 de Julho de 2007
Figura 2 – Mapa da Bacia Hidrográfica Tietê – Paraná.
Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Imagem:Bacia_tiete_parana.png
Acessado em 20 de Julho de 2007
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Figura 4 – Imagem Satélite do Município
de Itumbiara
Legenda:
Centro de Itumbiara
Faixa de APP do Rio Paranaíba
Área de Intervenção
Fonte: Google Earth. Acessado em maio
de 2006. Imagem modificada pela autora.
Figura 3 – Localização Regional do
Município de Itumbiara. Fonte:
http://commons.wikimedia.org/wiki/Image:
Goias_Municip_Itumbiara.svg
Acessado em 20 de Julho de 2007
Figura 5 – Trecho do Rio Paranaíba
Fonte: Google Earth. Acessado em
maio de 2006.
Figura 6 – Recorte de Intervenção
Fonte: Google Earth. Acessado em
maio de 2006.
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METODOLOGIA E INFORMAÇÕES UTILIZADAS
O projeto de revitalização desenvolvido estruturou-se metodologicamente a partir dos
parâmetros do Plano Diretor, das demandas explicitadas pela população em
seminários, e das exigências da legislação das APPs de cursos d’água.
No capítulo do plano diretor que trata dos recursos hídricos e meio ambiente, esta
preocupação aparece:
“Por outro lado, a bacia vem sofrendo intenso processo de
antropização sem observância de princípios de sustentabilidade, o
que vem determinando acelerada degradação ambiental...
Para reverter os danos oriundos desta condição, é necessário o
planejamento e a gestão integrada dos recursos ambientais, em
especial da água, tendo a bacia hidrográfica como unidade básica
de gestão. A região necessita também de recuperação do passivo
ambiental estabelecido.
Meio Ambiente
Diretriz – 1
Valorizar, recuperando e protegendo, os recursos naturais e o
patrimônio construído.
A população de Itumbiara nas diversas reuniões demonstrou
preocupação com a ação do homem sobre o meio ambiente,
principalmente, com a poluição crônica de suas águas superficiais
e com a destruição de sua vegetação natural. Esta preocupação
da sociedade estabelece para o Plano Diretor a dimensão cultural
com respeito à sustentabilidade ambiental. Este fato determina que
as ações propostas em favor do meio ambiente não poderão ser
somente restritas à sua proteção. O Plano Diretor, ao contrário,
propõe ações transversais relativas à habitação, desenvolvimento
econômico, mobilidade e novas urbanizações. São, portanto
domínios setoriais que deverão respeitar o meio ambiente na
forma proposta pelo eixo estratégico do meio ambiente.
O plano diretor indicou a revitalização da orla e da recuperação das águas do
Paranaíba como um projeto especial, levando em conta o resultado dos seminários e
debates realizados com os representantes da sociedade civil presentes às reuniões
para sua elaboração, ocasião em que detectou-se nitidamente a importância do rio
como o marco de identidade urbana.
Ao dar início ao projeto, de posse do levantamento planialtimétrico e fotos aéreas, e em
visitas de reconhecimento, verificou-se que área existente entre o leito do rio e a
avenida Beira Rio apresentava declividade variável, sem remanescentes da mata ciliar
original, com a presença de vegetação arbórea disposta em manchas esparsas e
forração de gramíneas, sendo que grande parte da área apresentava o solo exposto,
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sem proteção vegetal. Nos trechos mais planos constatou-se a presença de algumas
edificações invadindo a faixa de 30m correspondente a área de APP. Constatou-se
também a sobreposição do traçado viário à faixa de APP.
Figura 7 - Orla do Rio Paranaíba, Município de Itumbiara - GO.
Fonte: Levantamento fotográfico realizado em Julho de 2005, pela
autora.
Figura 8 – Remoção da mata ciliar, acarretando o assoreamento do rio Paranaíba.
Fonte:
Levantamento fotográfico realizado em Julho de 2005, pela autora.
Figura 9 – Instabilidade dos taludes nas margens do rio e, conseqüentemente, erosão e
assoreamento do leito do rio.
Fonte: Levantamento fotográfico realizado em Julho de 2005, pela autora.
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Figura 10 – Presença de construções dentro do limite de APP´s.
Fonte: Levantamento fotográfico realizado em Julho de 2005, pela autora.
A legislação de APPs constituiu-se num parâmetro decisivo para o desenvolvimento do
projeto
de intervenção. As imagens apresentadas abaixo buscam mostrar a
compatibilização do programa a ser proposto em concordância com as diretrizes de
APP;
• as quadras esportivas deveriam ser de solo drenante, assim como os caminhos
de pedestres e ciclistas;
• todos os equipamentos como bares, quiosques, pequenas praças, sanitários,
áreas de uso múltiplo como
salas de atividades, auditórios, pátios ludo -
educativos ou áreas de estar teriam sua localização fora da faixa dos 30m.
• mirantes, embarcadouros ou plataformas sobre o rio seriam de deques de
madeira.
• a vegetação especificada a ser adotada seria vegetação nativa da região.
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Trecho 1
Trecho 2
Figura 11 – Situação atual da área de intervenção, trecho do rio Paranaíba.
Fonte: Google Earth. Acessado em maio de 2006, modificado pela autora.
Figura 12 – Proposta de intervenção
Autoria
da Proposta: Barbieri e Gorski Arquitetos Associados e Grupo 4.
Trecho 3
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Figura 13 – Trecho 1: Situação existente.
Fonte: Google Earth. Acessado em maio de 2006, modificado pela autora.
Figura 14 – Trecho 1: Proposta de intervenção.
Autoria
da Proposta: Barbieri e Gorski Arquitetos Associados e Grupo 4.
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Figura 15 – Trecho 2: Situação existente.
Fonte: Google Earth. Acessado em maio de 2006, modificado pela autora.
Figura 16 – Trecho 2: Proposta de intervenção.
Autoria da Proposta: Barbieri e Gorski Arquitetos Associados e Grupo 4.
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Figura 17 – Trecho 3: Situação existente.
Fonte: Google Earth. Acessado em maio de 2006, modificado pela autora.
Figura 18 – Trecho 3: Proposta de intervenção.
Autoria da Proposta: Barbieri e Gorski Arquitetos Associados e Grupo 4.
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PRINCIPAIS QUESTÕES
A partir do exposto com relação a intervenção projetual, podem-se levantar alguns
pontos a respeito da legislação de APP:
• orientam as diretrizes projetuais, porém não asseguram a proteção dos corpos
d’água se não houver um envolvimento das políticas públicas e dos órgãos
responsáveis pela administração pública no cumprimento de fiscalização
eficiente evitando invasões ou desmatamento;
• em muitos casos a obrigatoriedade de manter desocupadas faixas lindeiras de
rios urbanos, gerando desapropriações em extensões muito grandes, pode
ocasionar ausência de vitalidade nas áreas de intervenção que, caindo no
abandono, geram temor nos usuários potenciais, que acabam por não frequentálas,
ou se tornam sujeitas a invasões.
• não apresentam por si só, a necessária flexibilidade e grandeza no acolhimento
de propostas que abarquem a peculiaridade de cada lugar, se prendendo a
regras e minúcias que se revelam restritivas ao potencial do projeto. O
tratamento extensivo e puramente geométrico tende a homogeneizar o tecido
urbano, não proporcionando a leitura dos diversos compartimentos tanto do
ponto de vista físico, mas também do desenvolvimento econômico e social.
• uma vez atendidos todos os requisitos com relação à intervenção física das
áreas a serem preservadas, se a política de saneamento do município em
questão permitir o despejo dos dejetos coletados sem tratamento no curso
d’água, não haverá nenhum avanço em qualidade ambiental, pelo contrário,
tratar-se-á de maquiagem paisagística.
“...a reabilitação ambiental das APPs urbanas deve ter como princípio
fundamental a criação de um sentido de lugar, de um espaço onde é
possível exercer a cidadania, privilegiando projetos e desenhos
urbanos que estejam interrelacionados aos processos naturais dos rios
e dos sistemas de áreas verdes. Assim é possível conciliar a promoção
da qualidade de vida à conservação dos recursos naturais.”
(SERVILHA,E.R., RUTKOWSKI E.W., DEMANTOVA G.C., FREIRIA
R.C. 2006, p.5 e 6)
Cabe ressaltar a dinâmica do direito ambiental, como no caso da resolução CONAMA
nº 369, de 28 de março de 2006, que faz a adequação da resolução 303, de março de
2002, para ambientes urbanizados em que o diálogo com os cursos d’água é
necessário.
Art. 1º Esta Resolução define os casos excepcionais em que o
órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou
supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
APP para a implantação de obras, planos, atividades ou projetos
de utilidade pública ou interesse social, ou para a realização de
ações consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental.
§ 2º A intervenção ou supressão de vegetação em APP situada em
área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental
municipal, desde que o município possua Conselho de Meio
Ambiente, com caráter deliberativo, e Plano Diretor ou Lei de
Diretrizes Urbanas, no caso de municípios com menos de vinte mil
habitantes, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual
competente, fundamentada em parecer técnico.
§ 2º A intervenção ou supressão de vegetação em APP situada em
área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental
municipal, desde que o município possua Conselho de Meio
Ambiente, com caráter deliberativo, e Plano Diretor ou Lei de
Diretrizes Urbanas, no caso de municípios com menos de vinte mil
habitantes, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual
competente, fundamentada em parecer técnico.
O desenho das cidades têm a tendência de privilegiar o sistema viário como um
elemento fundamental de estruturação urbana, o que vem ocasionando a compressão
das áreas lindeiras aos rios urbanos, invadindo as áreas de várzeas, e
desconsiderando o sítio geográfico. Evidentemente que no bojo desta medida vem junto
o interesse do mercado imobiliário de abrir novas frentes de especulação. Esta não é
uma característica brasileira apenas, mas de várias outras cidades do mundo.
Ainda assim, tem sido mais viável ou mais realista a implantação de planos e projetos
que privilegiam a paisagem, sem levar em conta os problemas ambientais, cujas
soluções demandam um planejamento de âmbito mais abrangente, integrado, e de
horizonte mais longínquo.
A legislação é um marco regulatório de extrema importância na valorização da
qualidade ambiental e na busca de um desenvolvimento urbano equilibrado, no entanto,
a conquista efetiva da requalificação dos espaços urbanos integrados ao patrimônio
ambiental se dará a medida em as diversas instâncias de decisões se articularem
visando um avanço na gestão de um desenvolvimento ambientalmente responsável.
É evidente, portanto, que a legislação não é diretamente responsável pelo desenho das
cidades, e que as políticas públicas municipais é que estabelecem as decisões a serem
tomadas, projetos a serem implantados e a gestão da dinâmica urbana dentro de um
planejamento comprometido com a qualidade ambiental.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
SERVILHA, E.R., RUTKOWSKI E.W., DEMANTOVA G.C., FREIRIA R.C. Conflitos na
Proteção Legal das Áreas de Preservação Permanentes Urbanas Laboratório Fluxus -
Faculdade de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo /Unicamp, 2006.
DOWBOR, L., TAGNIN R. A. (organizadores) Administrando a água como se fosse
importante: gestão ambiental e sustentabilidade. São Paulo, Editora Senac, 2005.
www.mma.gov.br/port/conama/res/res02/res30302.html. Resolução CONAMA nº. 303,
de 20 de março de 2002. Acessado em 13 de julho de 2007
www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/legislacao/estadual/leis/leis.asp - Lei Estadual n°.
898/75. Acessado em 18 de julho de 2007.
www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/legislacao/estadual/leis/leis.asp - Lei Estadual n°.
1.172/76. Acessado em 18 de julho de 2007.
www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/legislacao/estadual/leis/leis.asp - Lei Estadual n°
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www.lei.adv.br/7803-89.htm - Lei n°. 7.803, de 15 de julho de 1989. Acessado em 18
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www.sigam.ambiente.sp.gov.br/sigam2/repositorio/etmc/lei_3746_83.htm - Lei
Estadual nº. 3.746, de 9 de julho de 1983. Acessado em 18 de julho de 2007.
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