a app de cursos d'água eo projeto - Arquitetura e Urbanismo

PRINCIPAIS QUESTÕES
A partir do exposto com relação a intervenção projetual, podem-se levantar alguns
pontos a respeito da legislação de APP:
• orientam as diretrizes projetuais, porém não asseguram a proteção dos corpos
d’água se não houver um envolvimento das políticas públicas e dos órgãos
responsáveis pela administração pública no cumprimento de fiscalização
eficiente evitando invasões ou desmatamento;
• em muitos casos a obrigatoriedade de manter desocupadas faixas lindeiras de
rios urbanos, gerando desapropriações em extensões muito grandes, pode
ocasionar ausência de vitalidade nas áreas de intervenção que, caindo no
abandono, geram temor nos usuários potenciais, que acabam por não frequentálas,
ou se tornam sujeitas a invasões.
• não apresentam por si só, a necessária flexibilidade e grandeza no acolhimento
de propostas que abarquem a peculiaridade de cada lugar, se prendendo a
regras e minúcias que se revelam restritivas ao potencial do projeto. O
tratamento extensivo e puramente geométrico tende a homogeneizar o tecido
urbano, não proporcionando a leitura dos diversos compartimentos tanto do
ponto de vista físico, mas também do desenvolvimento econômico e social.
• uma vez atendidos todos os requisitos com relação à intervenção física das
áreas a serem preservadas, se a política de saneamento do município em
questão permitir o despejo dos dejetos coletados sem tratamento no curso
d’água, não haverá nenhum avanço em qualidade ambiental, pelo contrário,
tratar-se-á de maquiagem paisagística.
“...a reabilitação ambiental das APPs urbanas deve ter como princípio
fundamental a criação de um sentido de lugar, de um espaço onde é
possível exercer a cidadania, privilegiando projetos e desenhos
urbanos que estejam interrelacionados aos processos naturais dos rios
e dos sistemas de áreas verdes. Assim é possível conciliar a promoção
da qualidade de vida à conservação dos recursos naturais.”
(SERVILHA,E.R., RUTKOWSKI E.W., DEMANTOVA G.C., FREIRIA
R.C. 2006, p.5 e 6)
Cabe ressaltar a dinâmica do direito ambiental, como no caso da resolução CONAMA
nº 369, de 28 de março de 2006, que faz a adequação da resolução 303, de março de
2002, para ambientes urbanizados em que o diálogo com os cursos d’água é
necessário.
Art. 1º Esta Resolução define os casos excepcionais em que o
órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou
supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-
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