a app de cursos d'água eo projeto - Arquitetura e Urbanismo

CONSIDERAÇÕES FINAIS
APP para a implantação de obras, planos, atividades ou projetos
de utilidade pública ou interesse social, ou para a realização de
ações consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental.
§ 2º A intervenção ou supressão de vegetação em APP situada em
área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental
municipal, desde que o município possua Conselho de Meio
Ambiente, com caráter deliberativo, e Plano Diretor ou Lei de
Diretrizes Urbanas, no caso de municípios com menos de vinte mil
habitantes, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual
competente, fundamentada em parecer técnico.
§ 2º A intervenção ou supressão de vegetação em APP situada em
área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental
municipal, desde que o município possua Conselho de Meio
Ambiente, com caráter deliberativo, e Plano Diretor ou Lei de
Diretrizes Urbanas, no caso de municípios com menos de vinte mil
habitantes, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual
competente, fundamentada em parecer técnico.
O desenho das cidades têm a tendência de privilegiar o sistema viário como um
elemento fundamental de estruturação urbana, o que vem ocasionando a compressão
das áreas lindeiras aos rios urbanos, invadindo as áreas de várzeas, e
desconsiderando o sítio geográfico. Evidentemente que no bojo desta medida vem junto
o interesse do mercado imobiliário de abrir novas frentes de especulação. Esta não é
uma característica brasileira apenas, mas de várias outras cidades do mundo.
Ainda assim, tem sido mais viável ou mais realista a implantação de planos e projetos
que privilegiam a paisagem, sem levar em conta os problemas ambientais, cujas
soluções demandam um planejamento de âmbito mais abrangente, integrado, e de
horizonte mais longínquo.
A legislação é um marco regulatório de extrema importância na valorização da
qualidade ambiental e na busca de um desenvolvimento urbano equilibrado, no entanto,
a conquista efetiva da requalificação dos espaços urbanos integrados ao patrimônio
ambiental se dará a medida em as diversas instâncias de decisões se articularem
visando um avanço na gestão de um desenvolvimento ambientalmente responsável.
É evidente, portanto, que a legislação não é diretamente responsável pelo desenho das
cidades, e que as políticas públicas municipais é que estabelecem as decisões a serem
tomadas, projetos a serem implantados e a gestão da dinâmica urbana dentro de um
planejamento comprometido com a qualidade ambiental.
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