A Responsabilidade Fiscal na Parceria Público-Privada

É bem verdade que, no campo da hermenêutica quanto à recondução de
matérias específicas às classes genérica e abstratamente previstas pelo texto
constitucional para se definir a reserva de competência do legislador
complementar, o intérprete não pode olvidar da presunção de
constitucionalidade da lei. Fosse o caso aqui de uma situação regulada de
duvidosa subsunção a uma das categorias abstratamente previstas no texto
constitucional, a palavra do legislador ordinário haveria de prevalecer em
detrimento daquela dos intérpretes em geral, da jurisprudência, da doutrina etc.
Concordo, aqui, quanto ao acolhimento da presunção da constitucionalidade da
lei. Contudo, a considerarem os espaços de indeterminação próprios de certos
conceitos jurídicos (e o conceito de “finança pública” não foge a esta regra), a
hipótese me parece situar-se num espaço de certeza positiva, eliminada
qualquer dúvida acerca de sua subsunção. Não é duvidoso, então e como vejo,
que a regulação do art. 28 subsume-se à hipótese normativa da regra
constitucional do inciso I do art. 163 da Constituição; por isso, é certa a sua
inconstitucionalidade por invasão à competência reservada ao legislador
complementar.
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