António Campinos - «Propriedade Industrial: instrumento ... - INPI

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Por isso, se um criador ou uma empresa
desenvolve uma solução nova para um
problema técnico específico e pretende
obter um exclusivo sobre a mesma, o recurso
às patentes e modelos de utilidade
protege qualquer invenção em todos
os domínios da tecnologia, quer se trate
de produtos ou processos, bem como
de novos processos de obtenção de produtos,
substâncias ou composições já
conhecidos. Contudo, é de referir que
Breve história
Em termos históricos, a propriedade intelectual é uma preocupação
recente. Até ao Renascimento predominava a livre
circulação de ideias, textos e conhecimentos técnicos,
e embora existissem ainda segredos de ofício, ninguém era
penalizado legalmente se os revelasse ou utilizasse a seu favor.
Entre os artistas, os poetas e os músicos copiavam-se,
pautando-se pelos melhores e mais bem sucedidos, sendo
essa emulação considerada virtuosa. O que importava era
o virtuosismo e o desempenho da actividade. O método e
a marca distintiva não eram ainda objecto de salvaguarda e
apropriação individual e empresarial.
A protecção dos direitos de propriedade industrial começou, no
sentido em que a conhecemos hoje, na Inglaterra, com as leis
do “Statute of Monopolies”, em1623 (que permitia a atribuição
de monopólios para que fossem criadas receitas para a Coroa),
nos Estados Unidos, com a “Patent Act”, em 1790 (que consagrava
as patentes de inventos e os direitos de reprodução como
instrumentos para a promoção do progresso da Ciência e das
Artes Liberais) e, em França, com a “Lei de 1791”, tendo sido
em plena Revolução Francesa que se proclamou o princípio legal
do direito de autor, reconhecendo-o como propriedade.
Em 20 de Março de 1883 é assinada a Convenção Internacional
para a Protecção da Propriedade Industrial, mais conhecida
por Convenção de Paris, uma vez que a respectiva
Conferência Diplomática foi realizada nesta cidade, e, em
// Novembro 09 // Portugalglobal
se excluem da possibilidade de protecção
pela via dos modelos de utilidade
as invenções que incidam sobre matéria
biológica ou sobre substâncias ou processos
químicos ou farmacêuticos.
Resumindo, as mais-valias da PI: para
além de permitir o direito de exploração
económica exclusiva, a propriedade
industrial permite a rentabilização das
invenções, criações e sinais distintivos,
o retorno dos investimentos realizados
em inovação e, por último, o aumento
do valor da empresa.
Registo SIMPLEX
O Governo assumiu o Programa SIM-
PLEX como uma das prioridades para as
políticas públicas. Neste sentido, o Decreto-Lei
n.º 143/2008, de 25 de Julho,
aprovou diversas medidas de simplifica-
1886, as principais potências europeias reuniram os seus
embaixadores em Berna para elaborarem os fundamentos
de uma União Internacional, adoptando uma lei básica, geral
e uniforme, para a protecção das obras artísticas, literárias
e científicas, a Convenção Internacional de Berna, que
seria actualizada em 1911 e 1976.
Outros instrumentos importantes são a Convenção Universal
sobre Direito de Autor (UNESCO, Paris - 1971) e o Acordo
sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados
com o Comércio – TRIPS (Marraquexe - 1994).
Em Portugal, o primeiro diploma que especificamente se ocupou
da propriedade industrial foi o Decreto de 16 de Janeiro
de 1837 (só para as invenções), seguindo-se, anos depois, a
Carta de Lei de 4 de Junho de 1883 (para as marcas). A primeira
legislação data de 1851, quando foi aprovado um projecto
apresentado às Cortes por Almeida Garrett. Mas a propriedade
industrial, no seu todo, só veio a ser regulada pela
Carta de Lei de 21 de Maio de 1896 que é, verdadeiramente,
o primeiro Código português da propriedade industrial.
Em 1911 Portugal aderiu à Convenção de Berna, o que levou
à actualização da legislação. Aquando da adesão à Convenção
Internacional assinada em Genebra, surge entre nós um
Código de Direitos de Autor. Em 1985 veio a ser aprovada pela
Assembleia da República o código actualmente em vigor.