Ofício n - Ministério Público do Estado de Goiás

O telefone cidadão
do Ministério Público
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PARECER TÉCNICO-JURÍDICO nº 02/2009
Assunto: Poder de requisição do Ministério Público
O presente parecer técnico-jurídico versa sobre consulta
verbal formulada por membro do Ministério Público do Estado de Goiás a respeito
do poder de requisição de medicamentos.
O solicitante informa que expediu oficio ao Secretário
Municipal de Saúde do local de exercício de suas atribuições requisitando o
fornecimento de medicamentos a paciente que dele necessitava, conferindo o
prazo de 48(quarenta e oito) horas para cumprimento ou justificação no caso de
descumprimento, sob pena de crime de desobediência.
Aduz que na resposta o representante do Poder Público
arguiu a ilegitimidade ministerial para formular a requisição extrajudicial de
medicamentos.
Por fim, o solicitante requereu a remessa de informações
técnico-jurídicas a respeito do tema, conforme atribuição dos Centro de Apoio
Operacional, prevista no artigo 60, inciso II da Lei Complementar Estadual nº
25/98.
Ciente. Remeta-se cópia ao solicitante a título de
informação técnico-jurídica. Publique-se na
internet. Após, arquive-se. 13/02/09.
marcelo celestino
promotor de justiça
coordenador do caodc
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É o sucinto relatório.
Ao contrário do requerimento e da solicitação que
incutem a idéia de pedido e, portanto passível de negativa, a requisição traz em si
a idéia de ordem, um comando coercitivo, do qual o requisitado não possui o poder
discricionário a respeito do seu cumprimento, devendo fazê-lo, sob pena de
incorrer em sanções que podem ser de ordem administrativa, até a ordem penal,
com previsão típica, inclusive.
O poder de requisição conferido ao Ministério Público,
por sua vez, tem origem na Constituição Federal, conforme artigo 129, inciso VI,
que prevê como função institucional a expedição de notificações nos
procedimentos administrativos de sua competência, bem como o poder de
requisição de informações e documentos para instruí-los, regulado por lei
complementar.
Nota-se que o mandamento constitucional restringe o
poder de requisição às informações e documentos necessários à instrução dos
procedimentos administrativos presididos pelo órgão ministerial, não sendo, em
uma análise literal, admitida o requisição ao Poder Público determinando o
cumprimento de deveres constitucionalmente conferidos do Poder Público, como a
proteção à saúde pelo fornecimento de medicamentos aos cidadãos.
Com o intuito de regulamentar o referido dispositivo
constitucional foram promulgadas a Lei Complementar Federal nº 75/93, a Lei
Complementar Estadual nº 25/98 e a lei ordinária nº 8.625/93, todas com redação
semelhante.
O elenco legislativo regulamentador, por sua vez, não
trouxe inovações relevantes a respeito do poder de requisição, mantendo a mesma
diretriz firmada pelo texto constitucional, qual seja, somente para documentos e
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informações necessárias às instrução de procedimentos administrativos instaurados,
permanecendo afastado, portanto, o poder de requisição para implemento de
políticas públicas.
Em sentido diametralmente oposto, contudo, o Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás tem, de forma firme e reiterada, decidido pela
legitimidade do Ministério Público para requisitar extrajudicial e diretamente ao
Poder Público o fornecimento de medicamentos, como demonstram os arrestos
abaixo colacionados:
“APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MINISTERIO
PUBLICO. LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'.
OBRIGATORIEDADE. PODER PUBLICO. I- A POSSIBILIDADE
DE REQUISICAOEXTRAJUDICIAL DOS
MEDICAMENTOSPELO MINISTERIOPUBLICO, EM FAVOR
DO CIDADAO, ENCONTRA AMPARO NO ART. 26, I, DA
LEI 8.625/93.(...).”(TJ-GO, Proc. Nº 200804093207, DJ
240 de 19/12/2008)
“MANDADO DE SEGURANCA. DUPLO GRAU E APELO.
MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTERIO
PUBLICO. PROVA PRE-CONSTITUIDA. DIREITO LIQUIDO E
CERTO A SAUDE. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO
MUNICIPIO EM FORNECER MEDICAMENTO A PACIENTE
CARENTE. INAPLICABILIDADE DA CLAUSULA DA RESERVA
DO POSSIVEL. DISPENSACAO DE GENERICOS. VIABILIDADE
SOMENTE ATRAVES DE PRESCRICAO MEDICA. MULTA
DIARIA AFASTADA. BLOQUEIO DE VERBA PUBLICA.
ADMISSIBILIDADE.
I - ESTA CORTE DE JUSTICA, DE FORMA REITERADA, JA
FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE
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RECONHECER A LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO
PARA A REQUISICAO DE MEDICAMENTO JUNTO AO
ORGAO PUBLICO, INCLUSIVE NA ESFERA JUDICIAL.
(...)" (TJ-GO, Proc. Nº 200803344206, DJ 189 de
03/10/2008)
"APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MINISTERIO
PUBLICO. LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'.(...) IV - A
POSSIBILIDADE DE REQUISICAO EXTRAJUDICIAL DOS
MEDICAMENTOS PELO MINISTERIO PUBLICO, EM FAVOR
DO CIDADAO, ENCONTRA AMPARO NO ART. 26, I DA
LEI 8.625/93." (TJ-GO, Proc. Nº 200703773520, DJ 51 de
17/03/2008)
"DUPLO GRAU DE JURISDICAO. MANDADO DE
SEGURANCA. LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTERIOPUBLICO. PACIENTE PORTADORA DE
DOENCA SERIA E DE REPERCUSSAO POR TEMPO
INDETERMINADO. OMISSAO DA AUTORIDADE DE
SAUDE. CORRECAO POR MEIO DE MANDADO DE
SEGURANCA. 1 - A POSSIBILIDADE DE REQUISICAO
EXTRAJUDICIAL DOS MEDICAMENTOS PELO MINISTERIO
PUBLICO, EM FAVOR DO CIDADAO, ESTA AMPARADO NO
ARTIGO 26, I, DA LEI 8.625/93.(...)" (TJ-GO, Proc. Nº
200701090019, DJ 15.035 de 05/07/2007)
Frise-se, por oportuno, que após uma pesquisa
perfunctória, não foi possível concluir que a posição jurisprudencial adotada pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é seguida pelos demais tribunais estaduais,
bem como pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Por fim, convém ressaltar que para se alcançar o fim
buscado pela norma, ou seja, a adequada proteção ao direito à saúde com o
fornecimento da medicação ao paciente que dela necessite pelo Poder Público, é
indiferente o uso dos termos, sendo ele solicitação, requerimento ou requisição,
pois a negativa governamental poderá, a juízo do Promotor de Justiça, redundar no
ajuizamento dos instrumentos processuais adequados.
A requisição ministerial, portanto, admite duas
vertentes, a primeira refere-se ao cumprimento de suas finalidades institucionais,
para a qual não há previsão típica.
A outra vertente refere-se à requisição de informações 1 ,
exames periciais e documentos para a instrução de procedimentos ou processo em
que oficie o órgão ministerial, sendo que o seu desatendimento poderá adequar-se
à descrição típica do artigo 330 do Código Penal ou do artigo 10 da Lei 7.347/85,
que tem natureza especial, incindo somente quando as informações requisitadas
forem dados técnicos e indispensáveis à propositura de ações civis públicas.
Logo, conclui-se que é incabível a imposição de sanções
criminais aos agentes públicos que se neguem a cumprir requisição ministerial de
fornecimento de medicamentos, ante a atipicidade da conduta, apresentando-se
como supérfula a inserção de tais advertências em peças expedidas pelas
Promotorias de Justiça, bastando a consignação de que o desatendimento do pleito
ministerial poderá redundar em ajuizamento de medidas judiciais cabíveis,
inclusive de natureza cautelar.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que este Centro de Apoio
disponibiliza em sua página eletrônica diversos modelos de ofícios que versam
sobre fornecimento de medicamentos, conforme link abaixo:
1 CF- artigo 129, inciso VI; Lei Complementar Federal nº 75/93 – artigo 8º, incisos II e III; Lei Complementar Estadual nº 25/98 – artigo 47, inciso I, alínea “a” e inciso II;
lei ordinária nº 8.625/93 – artigo 26, inciso I, alínea “a” e inciso II.
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http://www.mp.go.gov.br/portalweb/conteudo.jsp?page=2&conteudo=conteudo/c57910911d1b7de7df9bec3b223a6048.html
Pelo o exposto, rememorando os argumentos
anteriormente aduzidos, opino no sentido de ser remetida informação técnico-
jurídica ao solicitante para conhecimento dos aspectos jurídicos discutidos neste
parecer, nos termos do artigo 60, II da Lei Complementar Estadual nº 25/98,
ressalvando o seu caráter não vinculativo, ante o princípio da independência
funcional que informa o Ministério Público, cabendo a cada órgão de execução
adotar os meios que julgar necessários ao exercício das suas atribuições
constitucionalmente previstas.
É o parecer.
Goiânia, 13 de fevereiro de 2008.
Lucianna Fernanda de Castro Barbosa
Técnica-Jurídica
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