Contra Razões - Pottencial - Procuradoria da República em Sergipe

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DE CONSTRUTORAO_POTTENCIAL FAx 3222 9509 12 DEZ. 2011 14:08 Pág.6
"1. licitacão envolve a vrática de uma série ordenada de atos ;uridicos
]roceaj.mento}que permita aos particulares interessados apresentarem-se
peranre a Administraçiio, competindo entre si. em condições de il;Ualdade.
O ideal vislumbrado pelo legislador é, por via da licitação. condunr a
Administração a realizar o melhor contrato posslvel: obter a maior
qua/idaile, pagando o menor preÇIJ. Rigorosamente, Ira/a-se de
desdobramento do princípio mais básico e jundamental que orienta a
atividade adminislratíva do Estado: o princípio da República. "
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Desta feita. como a decisão. qu ' blll~~~a,'~~?n:~ i e~tá em smtolli::
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com toda a Lei nO. 8.666/93 • 'fjl nrit1!>fios ~\liço8Ioomo' J! da .pública, I~dsd.,
Isonomia, Vantajosidade, dentre outros, tem-se que tal decisão deve restar incólume.
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Por todo o exposto, requer a Impugnante seja negado provimento ao
Recurso Administrativo interposto, mantendo-se a decisão que inabilitou a licitante
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Constrntora e In~orporadoril Exat:a Ltda., IlP,rliten apresentado a ldocumentação de
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habilitaçãOem desacordo com as nr~as do fli!ítl e fr0~ a Lei nO~8.666/93.
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