Contra Razões - Pottencial - Procuradoria da República em Sergipe

DE CONSTRUTORAO_POTTENCIAL FAX 3222 9509 12 DEZ, 2011 14:05
"indice de Solv~ncia Geral (SG)" e "indice de Liquidez Corrente (LC) ",
segundo os valores efórmulas de cálculo abaixo indicados:
~Índicede Liquidez Corrente (LC) >== 1,00
-jndice de Liquidez Geral (LO) > =1,00
-lndice de Solv~ncia Geral (SG) > ;;1,00
c) Comprovação tk patrimônio liquido Itão inferior a R$ 3.678.871,25
(três milhões, seiscentos e setenta e oito mil, oitocentos e setenta e um
reais e vinte e cinco centavos), CfJ"espondente a 10% (dezpor cento) do
valo' total estimado da contratação;
d) Certidão nega"tiva dejalêncliJ, CrnC,flrdaJQ, ou, de ,ec, ,,,peraç/b) judicial
(Lei n{J11,101,!d~ 09/02/2005)",' ~o ,: I , : 'I" I: íll"t I ),!t '
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Nesse sentid,b.,'v~le re~fIalbWqUll"Jilão,basta a aprt6ehtaÇão do balanço
patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social; mas, sim, que desse
documento sejam comprovadas mais duas exigências, a,sa~f: I ,.
I " " 'I' ,; 1'1'1! '1:1\" (~,; ",
edital.
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- comprovaçao ae atenilimenté' os md ces contá,belsmuumos (LC), (LO)
e (SG); e
- comprovação do patrimÔnio líquido mínimo;
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Outrossim,1salienta-se que não,~ .cprreto afmnar que a Hcomprovação da
boa situaçâo financeira" somente poderia ser exigida com a apresentação do balanço
" ,
patrimonial e das demonstrações contábeis, exigidos na alínea "a", do subitem 10.1.4 do
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Isso porque, por razões óbvias e que não merecem maíores
esclarecimentos, o cutnpriroento de toda e qualquer exigência prevista para a qualificação
econômico-financeira visa, única e exclusivarne 'te.' a I "comprovação 'da boa situação
I \. I :
financeira ", 'I "
A f. decisão recorrida também observou a possibilidade de atualização
monetária do balanço patrimo~i~l ~l'e~~n~do, Ia rct de que pv.desse alcançar o patamar
mínimo do patrimônio líquido ~xigído. Porem, m~b'se lutilizando dês~e.expediente, ainda
assim não foi :possívelatender ao disposto no edital disciplinador do certame.
De igual modo, também não ,m1 o 'que se falar na possibilidade de
apresentação de balanços prOYÍ$6rios. uma vez qu~oa.'aHnea"a". do subitem 10.1.4 do edital,
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