Contra Razões - Pottencial - Procuradoria da República em Sergipe

,
t
DE CONSTRUTORAO_POTTENCIAL FAX 3222 9509 12 DEZ. 2011 14:00 Pág.l
limo" Sr. Presidente da Comissão Especial de Licitação da Procuradoria da
República no Estado de Sergipe.
Rei Concorrência n~ 001/2011
Processo n~ 1.35.000.000335/2011-18
CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA., inscrita no CNPJIMF sob o nO.
06.945.546/0001-00, com endereço na Rua Venezuela, n°. 194, Espinheiro, RecifeIPE, CEP:
52020-170, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Sa., na condição de licitante
no processo licitat6rio em epígrafe, por seu representante legal abaixo assinado, apr~sentar.
com fulcro no item 13.3 do instrumento convoca tório e art. 109, §3°, da Lei n°. 8.666/93, a
presente
IMPUGNAÇÃO AO RECURSO ADMINISTRATIVO
interposto pela Construtora e Incorporadora Exata Ltda., em face da decisão da Comissão
Especial de Licitação - CPL que a inabilitou do certame, por ter apresentado a documentação
de habilitação em desacordo com as re~ do Edital e a Lei nO. 8.666/93, pugnando pela
respectiva juntada aos autos do processo administrativo, para posterior remessa ao
Procurador-Chefe da ProcUI"adoria da República em Sergipe para julgamento.
o de 2011.

ir
EXMO. SR. PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM
SERGIPE.
RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO AO RECURSO ADMINISTRATIVO
Rei Concorrência nO. 00112011
Processo n~ 1.35.000.00033512011-18
Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Sergipe,
I - DA TEMPESTIVIDADE.
Em 05/12/2011 (segunda-feira), á Impugnante tomou ciência da
interposição do Recurso Administrativo pela Construtora e Incorporadora Exata Ltda. contra a
decisão que a inabilitou do certame) proferida pela Comissão Especial de Licitação nos autos
do processo licita tório em epfgrafe.
Conforme se depreende do art. 109, §3°, da Lei lfo. 8.666/93 e item 13.3 do
Edital) o prazo para impugnação de recurso administrativo é de 05 (cinco) dias úteis contados
a partir do primeiro dia útil subsequente ao da comunicação efetuada pela Administração.
Tempestiv~ pois, a presente impugnação.
Il - DA DECISÃO QUE INABILITOU A CONSTRUTORA E INCORPORADA
EXATALTDA.
De início, cwnpre _ressaltar que a decisão que julgou inabilitou a
Recorrente se baseou no descumprimento das nonnas editalícias. em especial a que trata da
qualificaçã'O econ6mico·financeira. Eis um trecho da.decisão:
'D' _.-

DE CONSTRUTORAO_POTTENCIAL FAX 3222 9509 12 DEZ. 2011
"(..) Foi declarada inabilitada a empresa CONSTRUTORA E
INCORPORADORA EXATA LTDA, CNPJ 41.451.915/0001-09, pelas
razões a seguir delineadas: O balanço patrimonial apresentado pela
empresa EXATA, relativo ao exercido de 2010., apresenta patrimônio
liquido no valor de R$ 2.253.376,49 (dois milhões, duzentos e cinqiJentae
três mil, trezenTOSe setenta e seis reais e quarenta e nove centavos),
portanto. aquém do minimo de R$ 3.678.871,25 (três milhões seiscentos e
setenta e oito mil oitocentos e setenta e um reais e vinte e cincQcentavos)
exigido pelo edital regulatórib do certame, em seu item 10.1.4.c •. De
outro turno, apesar de ter a empresa apresentallo também balanço
relativo aos seis primeiros meses de exercido l/e 2011, o qual registra
patrimônio líquido de R$ 5.098.745,55 (cinco milh{jes noventa e oito mil
setecentos e quarenta e cinco reais e cínqüenta e cinco centavo.~),observase
se trata; de balanço prov~ório, cuja admissão é expre$samente
vedadapelo editnJ, em seu item lO.1.4.tl. do Edital que,dispõe que H(...) é
vedada a apresentaçl1a de balancetes ou balanços patrimoniais
provisórios"_ Saliente-se que, nos termos do art. 1.065 do Código Civil, a
apresentaçtio do inventário, do balanço ptltrimonia! e do balanço de
resultados econômicos somente é realizado ao final de cada exercicio
social, ou seja, representa o período de 12 meses completos. Por fim,
ainda que realizada a atualização monetária do balanço patrimonial de
2010, conformefaculdade estabelecida na parte fInal do item 10.1.4.1, do
Edital, o patrimônio líquido atingiria a quantia de R$ 2.371.093,10 (dois
milhões trezentos e setenta e um mil noventa e três reais e dez centavos) e
ficaria aquém da exigência editallcia, tendo em vista que a variação do
IGP-J{ relativo ao periodo (janeiro a novembro de 2011) foi de
5,2240100%, conforme consulta realizada nesta tiara, no sUe do Banco
• Central do Brasil. " (sem grifos 110 original)
Portanto. conforme as razões adiante expostas, a decisão acima destacada
não merece reforma} já que reflete a plena observância de todos os princípios jurídicos
narteadores da licitação, como o da VinculaçãO' ao Edital. Isonomia e Igualdade, dentre
outros. De fatO',a Recorrente não preencheu todos os requisitas da edital, de madO' que deve
permanecer inabilitada do certame.
111- DAS RAZÕES DO RECURSO.
o recurso ora impugnado objetiva a reforma da decisãO' que inabilitou a
Recorrente do certame. sob os infundados de que para a "Comprovação da Boa Situação
Financeira" basta a demonstração de que os índices de Liquidez Corrente (Le), Liquidez
Geral (LO) e de Solvência Gera) (SG) estão iguais ou superiores a 1.00 (um), não
necessitando a licitante deter o capital social mínimo exigido no Edital.

t
t·
Logo após, argumenta a Recorrente que o cerne da decisão que merece
ataque encontra-se na metodologia que seria possível aos licitantes adotarem com o f1IIl de
demonstrarem, de forma inequívoca~ aos membros dessa respeitável' Comissão Especial de
Licitação, que possuem o UPatrimônio Liquido Não Inferior a 10% (dez por cento) do Valor
Total Estimado da Contratação".
Não obstante, consoante restará ao fInal demonstrado, o Recurso
Administrativo interposto se trata tão-somente de uma manobra. desesperadora da Recorrente
contra uma justa decisão de inabilitação, a qual demonstra que o procedimento licitat6rio está
sendo perfeitamente conduzido pela competente Comissão de Licitação.
. .
IV - DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.
Inicialmente, cabe a ImpugnanteJRecorrida ressaltar que a Recorrente faz
um nitido "jogo de palavras" para fazer crer que não descumpriu o edital. bem como que
possuiria a qualificaçãO econômico-financeira exigida no instrumento convocatório.
Em seu recurso, insiste a Recorrente de que, para a "Comprovação da Boa
Situação Financeira ", basta a demonstração de que os índices de Liquidez Corrente (LC),
. Liquidez Geral (LO) e de Solvência Geral (SG) estão iguais ou superiores a 1,00 (um), não
necessitando a licitante possuir o capital social mínimo exigido no Edital.
Porém, deve-se ressaltar~ desde já, que a exigência de capital social mínimo
de 10% está expressamente previsto no edital, especificamente no subirem 10.1:4, alínea "c~"
nos seguintes tennos:
"10.1.4. Documentos relativos à qualijicaçtJo econõmicofinanceira:
(..J '
c) Comprovação de patrim8nio liquido não inlf,ior a RI 3.678.871,25
(!rês milhões, seiscentos e setenta e oito mil, oitocentos e setenta e um
reais e vinte e cinco centavos), cOFf'espOJuumte_a.1f}Jfi rdS 11,0' cento) do
valo, total estimadq da contratação," "
Tal previsão, como se sabe, nada mais reflete do que detennina a Lei nO.
8.666/93, em seu art. 31 j IIl, §2°, in verbis.- n

,
~ I
DE CONSTRUTORAO_POTTEt--lC I AL FAX 3222 9509 12 DEZ. 2011 14:04 Pág.1
"Ar!. 31. A documentaçl1o relativa à qualificação ecoriômico-finahceira
limitar-se-á a:
(...)
lI! -garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e
§r do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado
do objeto da contrataç!1o.
(..) .
§2 0 A Administ,ação t nas compras para entregafutura e na execucão de
obras e servkos. poderd estabelecer J 110 instrumento convoca/ória da
licjtllcDo. a exiglncJa de capital mínimo ou de patrimônio fi!l.u!!!f!.
mínimo, ou ainda as garantia11previNas no §10 ~ ,(fr(: 56 desta Lei,
como dado, objetivo de cOnUfroivaçfio da I 'quartfqaç~o econômicofinanceira
dps' ~icita'1fes+e pd,r4!!4teitq Ide garantia aO. Jddimplemento do
C,ontrato a ser Ulteriormente celebra~o. I
,
§3" O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o
parágrafo anterior nllo poderá;ex,ceder a 10% (dezpo.r cento) do valor
esiimado da contrataçi1o, devendo a comprovação ser feita relativamenre
à data da apresentação da proposta> na forma da lei; admitida a
atualização nar(1 esta data através tk ínfliees oficiais .. ,
Sendo assim~ ao contrário do enfoque dado pela Recorrente, no sentido de
bastaria, para a ,"Comprovaçãq df BO(f Situação lFirlanckira ", ~ apresb~kção dos índices
contábeis em conformidade com o edital, resta claro que se tratam de exigências distintas e
independentes.
,I ' ; ,
'I i I '~
Com efeito~ é incompreeIlBÍveit1.trtahhoidesconhecim~~t~ das disposições
editalícias, uma vez que ficaram suficientemente claras as exigências do edital sobre a
qualificação econômico-fmanceira dos licitantes.
Eis os itens do edital corr~spondente$:
" J 0.1. 4. DOC1.Amentosrelativos à qualiflcaçao econômico-jinaneeira:
,
a) Balanço patrimonial e demonstraç{jes contábeis rio. último exercício
social, devidpmente qssinado~ ROlí projissional habilita'do, já exigiveis e
apresentados na forma da Lei, comprovando sua boa situação financeira,
vedada a apresentação de balancetes ou balanços patrimoniais
provisórios. (...)
•
b) A comprovação da boa situação fin~nceira da licitante será atestada
por documento assinado por I ~rofissiotlaJ legal';'ente habilitado
demonstrando q,ue a empresa apresenta "Índice de Liquidez Geral (LO) ",
I' I

DE CONSTRUTORAO_POTTENCIAL FAX 3222 9509 12 DEZ, 2011 14:05
"indice de Solv~ncia Geral (SG)" e "indice de Liquidez Corrente (LC) ",
segundo os valores efórmulas de cálculo abaixo indicados:
~Índicede Liquidez Corrente (LC) >== 1,00
-jndice de Liquidez Geral (LO) > =1,00
-lndice de Solv~ncia Geral (SG) > ;;1,00
c) Comprovação tk patrimônio liquido Itão inferior a R$ 3.678.871,25
(três milhões, seiscentos e setenta e oito mil, oitocentos e setenta e um
reais e vinte e cinco centavos), CfJ"espondente a 10% (dezpor cento) do
valo' total estimado da contratação;
d) Certidão nega"tiva dejalêncliJ, CrnC,flrdaJQ, ou, de ,ec, ,,,peraç/b) judicial
(Lei n{J11,101,!d~ 09/02/2005)",' ~o ,: I , : 'I" I: íll"t I ),!t '
, ,I' I, I J "11 i I" r 1., I . ~I 'I" j i I
, I ~, i,i,l: 111'1' I I ! lI, li! il'~"
Nesse sentid,b.,'v~le re~fIalbWqUll"Jilão,basta a aprt6ehtaÇão do balanço
patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social; mas, sim, que desse
documento sejam comprovadas mais duas exigências, a,sa~f: I ,.
I " " 'I' ,; 1'1'1! '1:1\" (~,; ",
edital.
"I "I' I' I I ,'".
I J I j' ,,'~ ' 1 I,! ., •
- comprovaçao ae atenilimenté' os md ces contá,belsmuumos (LC), (LO)
e (SG); e
- comprovação do patrimÔnio líquido mínimo;
I I I I ,,', I',
, I " , ' • o I
I ! I 11: !, ~l I I 1~ 1'1:/ li , o" Ioo :' ~!"
Outrossim,1salienta-se que não,~ .cprreto afmnar que a Hcomprovação da
boa situaçâo financeira" somente poderia ser exigida com a apresentação do balanço
" ,
patrimonial e das demonstrações contábeis, exigidos na alínea "a", do subitem 10.1.4 do
I I I
i i j11d : i '
Isso porque, por razões óbvias e que não merecem maíores
esclarecimentos, o cutnpriroento de toda e qualquer exigência prevista para a qualificação
econômico-financeira visa, única e exclusivarne 'te.' a I "comprovação 'da boa situação
I \. I :
financeira ", 'I "
A f. decisão recorrida também observou a possibilidade de atualização
monetária do balanço patrimo~i~l ~l'e~~n~do, Ia rct de que pv.desse alcançar o patamar
mínimo do patrimônio líquido ~xigído. Porem, m~b'se lutilizando dês~e.expediente, ainda
assim não foi :possívelatender ao disposto no edital disciplinador do certame.
De igual modo, também não ,m1 o 'que se falar na possibilidade de
apresentação de balanços prOYÍ$6rios. uma vez qu~oa.'aHnea"a". do subitem 10.1.4 do edital,
I ,

DE CONSTRUTORAO_POTTENCIAL FAX 3222 9509 12 DEZ. 2011 14:05 Pág.3
reproduzindo o disposto no art. 31) I) da Lei nO. 8.666/93, veda a apresentação de balancetes
provisórios.
Por outro lado, .demonstrando novamente uma manobra desesperadora, a
Recorrente afirma. que a sua evolução patrimonial está regularizada na Receita Federal do
Brasil e disponibilizada no SICAF.
No entanto I ta! arh.,.l,..1 '1ItO!ll.ãÓ~1 e .uJ.~pe 1:til,,!t!e.', .,!IW~~I;ista;que,a sua
\ 11 ~-t'''''''', I 1'11 I ~ II ~'f '" I .jff~., l
evolução pldrim~nial deve tonstJr 'DOS baÍaJjço~' , ' trim~niai'!e demd~s~~ões contábeis,
l
bem como que, em face desses doeumentos, possa-se obter a "comprovaçlú:J dil boa
situação finaMeira" por meio dos Índices contábeis e do patrimônio líquido mínimo de
o I ~ I, .;1 11111'1 ,.1; iJ'I~! 't;I"fí"
10 Yo(del por cento). I I, i ,t; l'II! I ~l: I . ! 1'1 l· 4j :"I~
Por fim.. a R~orrente ainda alega, absurdamente, que o edital foi omisso
em relação ao fato de que o balanço patrimonial deve ser até o dia 31 de dezembro de 2010.
Todavia, como resta claro pela leituI'!\do ~man40lljJU.l (art. 3l~ ~ da t~fnO:,8.666/93) e do
, . Yrl'f
subitem do edital correspondente (alínea 4'a", subitem 10.1.4), tais dispositivos dispõem
expressamente que o balanço patrimonial deve ser "do último exercido social".'
Em razão 4is~; nãO: ~ o 4••e I+! bp' em omissãO ~p'e~ital, mas, sim,
em interpretação errônea ou at~ mesmo des&lnh~~~énto' das' riórm~sápUicávels.
i '
Diante das considerações acima expostas, resta claro que a r. decisão
recorrida não merece reparos, u.rr~V~ 9'.le ti,I' ~strador ~9lico, por expressa
determinação legal (Lei nO. 8.666/93), deve se pke&ver e ex'igítde todos' os licitantes a
apresentação de todos os documentos de habilitaçãd, a fim de que possa, com a segurança que
é necessária para a preservação do interesse público, contratar obras e serviços.
I . I I' t r, ~; ti.
'li " I
, , !' ,
I .' "A.I S b d '1" .I. o re o conceIto e a lffiportancllf o lCltahtc atend' er aos reqUiSitos .. da
qualificação econômico-fmanceira, o Eminente Doutrinado! Marçal Justen Filho; leciona que,
I JUSTEN FJLHO. Marçal. Comentários à leÍ de licitações e, contratos adnlinistlmivos, 1.2 ed. São Paulo:
Dialética, 2008, p. 440.
IiiII
"
I I
I;
li'

DE CONSTRUTORAO_POTTENCIAL FAX 3222 8509 12 DEZ. 2011 14:06 Pág.4
"A qualijicaçllo econômico-jilumceira corresponde à disponibüidade
de recursos eC01r8mico-jinanceiros para a stdis/atórla execuçi10 do
objeto da contratação. Excetuadas as hipóteses de pagamento
antecipado, incumbirá ao contratado executar com recursos próprios o
objeto de sua prestação. Somente perceberá pagamento, de regra, após
recebida e aprovada a prestação pela Administração Pública. O
interessado deverá dispor de recursos financeiros para custeio das
despesas (mão-de-obra, matérias-primas, maquinário, tecnologia)
necessárias ao cumprimento das obrigações advindas do contrato.
Aquela que não disp"ser tk 1'eCU1'SOS para tanto nllo será titular de
direito de licitar, pois a car2ncia de recursos faz presumi,. inviabilidade
da execuç/Jo ~atis/atP"j.a.d.q FOI'f,to i f. ,~mpp~~fblJlf((f4e~ (lrCllf com as
consequ2n~~ 4e4eve~ "ai! 'li!- . M;lrtellto: '~, . . I ~
. . . .
Especificamente sobre o cabimento da exigência de patrimônio líquiâo
mínimo, o mesmo Doutrinador'" afIrma que,
: I;. ,·tll ', ~l'lll 1,1" ,: li': 1': :.I f
l
~I 'I' : IfiiI " I l I i; . I! "
'~ exig21u:ia de paifimônlo ~íquido m/ninfo poderá ser imposta em
casos de compras para entrega futura, de obras ou serviços. Nesses
casos, a prestação imposta ao particular não se encontrará elaborada
no momento da assinatura do contrato. Portanto, o particular deverá
investir recursas parÇl prod~'il ia ]1restação. O pot,.imôn;o lfquldo
minimo será uma evid~"ciq tifi ~ffée{e dispõe;pos ,.efllr~()Spara tanto. "
i' I ,.
Com efeito. após a demonstração de que a decisão da Douta Comissão de
Licitação, rio sentido de inabilitar a Recorrente, está em perfeita sintonia com a doutrina de
Marçal Justen'Filho, cabe destacar ~lJe a luri~rru1~fia ~o E. S~perior Tribunal de Justiça
também entende ser lícita tal exigência:' ,I i, , I " I .
I
"É li,cita a exigência de capital social mUll1tW para participar de
f.icitação" (MS nO. 8.240IDF, r ,S., reI. Min. Eliana Calmon, j. em
17.06.2002, DJ de.Q2.09{f20qf.'I~H~1).!:
" ,
Igualmente, ainda cumpre ressaltar que a decisão recorrida também está
alicerçada no princípio da isonomia, uma vez que tratou os licitantes, nessa fase externa da
licitação, de forma igual, assim como determina o art. 3° da,Lei nO.'8.666/93.
. I' I
I .
1I 'I I i I i, ,
2 JUSTEN FILHO. MarcaI. Comentários à lei de lici~CÕfi~~ c:b~~tos adminístrativos.12 00. sao Paulo;
Dialética, 2008, p. 449.
I •
I '
li' !:
I i

I
••
DE CONSTRUTORAO_POTTENCIAL FAX 3222 9509 12 DEZ. 2011 14:07 Pág.5
Esse tratamento isonômico na análise das docUínentações de habilitação é
de fündamental importância também para a licitude do certame. O Ilustre Doutrinador Marçal
Justen Filho'"tece importantes comentários sobre esse tema, in verbis:
"Depois de editado o ato convocatório, inicia-se a chamada fase externa
da licitaçlio. Os particulares apresentam as suas propostas e documentos,
que serl10 avaliados de acordo com os critérios previstos na Lei e no ato
convocatório. Nessa segunda fase, a Administração verificará quem,
concreta1nellte~'f.reenche mafs ~f'ffff~friamef'~ ~ F.p,Miçaes para ser
contratado. tlIIJbém nessa et a,se exi é o tratamentO'r utRtômico. Tratase
en dniisonoRuál'iaâ exe 'ag dillic· ;, iTUt1l:SO!i';lIteressados e
llartiç,ipantes merecem tndamen'to 'fJ.,uivaJenie. ' .
Por conseguinte, vê-se que o processo lidtatório acima referido está em
I I . , ·I;J 11 I , • ; I • ,
consonânçia com todos os princípios jurídicos consti~cionais, c?mo também aos norteadores
da Administração. já que está selecíonando 'aspr~~Js mais van~josas i~ara a Administração
I . . ,t·
Pública, o que configura uma manif~stação direta d~ pfmcípio da República..•
, I . I' I): ' . .
Isso porque, cotP.o se sabe, não I~diantaa A~nistração Pública permitir
que todos os licitantes sejam habililtádos ac~edítartd~~het.ili escôll1arepresentará a seleção da
proposta mais vantajosa, tendo em vista que a "v~taJosidade" da propósta é observada por
dois ângulos: Qualidade x Preço.
I1 ti
I I: I
Assim, em nada adianta :vário~ lUi~tes serem ihabiIhádos se algum deles
não possui condições, seja financeira, técnica-profissional ou técnica-operacional, para
executar satisfatoriamente o objeto licitado.
I I 11
Dessa forma, a Doutrina lidera& ~0r Marçal Justen FilhoS ilustra bem o
que seria princípio da República e como este, quando posto em prática, representa a ~estã.o
mais eficiente de recursos públicos. in verbis:
:;JUSTEN FILHO. Marça1. Comentários à lei de licitações e ~~tos administrativos. Ü ed. São Paulo:
Dialética. 2008, D.449 'I
4 A vantasosidade traduz, na verdade, UJtla manifestação direta do princípio da República, que impõe a todo
governo o dever de promover a melhor gestão possíveL Sob esse ângulo, deve-se reconhecer inclusive um direito
fundamental à boa administracão. tal como exnosto por Juarez Freitas. em estudo absolutamente oneinal entre
nós, Discricinnariedade Adminim-ativa e () Direito Fundam,enml à Boa Administração Pública, São Paulo:
Malheiros, 2007 (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentário à lei de licitação e contratos aliministrativos. 12.00. São
Paulo: Dialética. 2008. P. 62) , ! 111, ~':: •
5 JUSTEN FILHO, MatçaJ. Comentário à lei de licitação e contratos administrativos. 12.ed. São Paulo: Dialética,
2008. p. 63 .
I1 II

I
DE CONSTRUTORAO_POTTENCIAL FAx 3222 9509 12 DEZ. 2011 14:08 Pág.6
"1. licitacão envolve a vrática de uma série ordenada de atos ;uridicos
]roceaj.mento}que permita aos particulares interessados apresentarem-se
peranre a Administraçiio, competindo entre si. em condições de il;Ualdade.
O ideal vislumbrado pelo legislador é, por via da licitação. condunr a
Administração a realizar o melhor contrato posslvel: obter a maior
qua/idaile, pagando o menor preÇIJ. Rigorosamente, Ira/a-se de
desdobramento do princípio mais básico e jundamental que orienta a
atividade adminislratíva do Estado: o princípio da República. "
. ,i' . I ,.1 II~IIJ.I!I, I~' ItI,~~.,.i ;t~ •••
Desta feita. como a decisão. qu ' blll~~~a,'~~?n:~ i e~tá em smtolli::
I I' I' I I • I It I li ' ~'
com toda a Lei nO. 8.666/93 • 'fjl nrit1!>fios ~\liço8Ioomo' J! da .pública, I~dsd.,
Isonomia, Vantajosidade, dentre outros, tem-se que tal decisão deve restar incólume.
v - DOS PEDIDOS li 11, í
I, I
11
." i
'
"
;.
I
Por todo o exposto, requer a Impugnante seja negado provimento ao
Recurso Administrativo interposto, mantendo-se a decisão que inabilitou a licitante
• . I I'i II i' ;.r"
Constrntora e In~orporadoril Exat:a Ltda., IlP,rliten apresentado a ldocumentação de
, II il
habilitaçãOem desacordo com as nr~as do fli!ítl e fr0~ a Lei nO~8.666/93.
! F
I .~
, I