Contra Razões - Pottencial - Procuradoria da República em Sergipe

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ir EXMO. SR. PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SERGIPE. RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO AO RECURSO ADMINISTRATIVO Rei Concorrência nO. 00112011 Processo n~ 1.35.000.00033512011-18 Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Sergipe, I - DA TEMPESTIVIDADE. Em 05/12/2011 (segunda-feira), á Impugnante tomou ciência da interposição do Recurso Administrativo pela Construtora e Incorporadora Exata Ltda. contra a decisão que a inabilitou do certame) proferida pela Comissão Especial de Licitação nos autos do processo licita tório em epfgrafe. Conforme se depreende do art. 109, §3°, da Lei lfo. 8.666/93 e item 13.3 do Edital) o prazo para impugnação de recurso administrativo é de 05 (cinco) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da comunicação efetuada pela Administração. Tempestiv~ pois, a presente impugnação. Il - DA DECISÃO QUE INABILITOU A CONSTRUTORA E INCORPORADA EXATALTDA. De início, cwnpre _ressaltar que a decisão que julgou inabilitou a Recorrente se baseou no descumprimento das nonnas editalícias. em especial a que trata da qualificaçã'O econ6mico·financeira. Eis um trecho da.decisão: 'D' _.-
DE CONSTRUTORAO_POTTENCIAL FAX 3222 9509 12 DEZ. 2011 "(..) Foi declarada inabilitada a empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA, CNPJ 41.451.915/0001-09, pelas razões a seguir delineadas: O balanço patrimonial apresentado pela empresa EXATA, relativo ao exercido de 2010., apresenta patrimônio liquido no valor de R$ 2.253.376,49 (dois milhões, duzentos e cinqiJentae três mil, trezenTOSe setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), portanto. aquém do minimo de R$ 3.678.871,25 (três milhões seiscentos e setenta e oito mil oitocentos e setenta e um reais e vinte e cincQcentavos) exigido pelo edital regulatórib do certame, em seu item 10.1.4.c •. De outro turno, apesar de ter a empresa apresentallo também balanço relativo aos seis primeiros meses de exercido l/e 2011, o qual registra patrimônio líquido de R$ 5.098.745,55 (cinco milh{jes noventa e oito mil setecentos e quarenta e cinco reais e cínqüenta e cinco centavo.~),observase se trata; de balanço prov~ório, cuja admissão é expre$samente vedadapelo editnJ, em seu item lO.1.4.tl. do Edital que,dispõe que H(...) é vedada a apresentaçl1a de balancetes ou balanços patrimoniais provisórios"_ Saliente-se que, nos termos do art. 1.065 do Código Civil, a apresentaçtio do inventário, do balanço ptltrimonia! e do balanço de resultados econômicos somente é realizado ao final de cada exercicio social, ou seja, representa o período de 12 meses completos. Por fim, ainda que realizada a atualização monetária do balanço patrimonial de 2010, conformefaculdade estabelecida na parte fInal do item 10.1.4.1, do Edital, o patrimônio líquido atingiria a quantia de R$ 2.371.093,10 (dois milhões trezentos e setenta e um mil noventa e três reais e dez centavos) e ficaria aquém da exigência editallcia, tendo em vista que a variação do IGP-J{ relativo ao periodo (janeiro a novembro de 2011) foi de 5,2240100%, conforme consulta realizada nesta tiara, no sUe do Banco • Central do Brasil. " (sem grifos 110 original) Portanto. conforme as razões adiante expostas, a decisão acima destacada não merece reforma} já que reflete a plena observância de todos os princípios jurídicos narteadores da licitação, como o da VinculaçãO' ao Edital. Isonomia e Igualdade, dentre outros. De fatO',a Recorrente não preencheu todos os requisitas da edital, de madO' que deve permanecer inabilitada do certame. 111- DAS RAZÕES DO RECURSO. o recurso ora impugnado objetiva a reforma da decisãO' que inabilitou a Recorrente do certame. sob os infundados de que para a "Comprovação da Boa Situação Financeira" basta a demonstração de que os índices de Liquidez Corrente (Le), Liquidez Geral (LO) e de Solvência Gera) (SG) estão iguais ou superiores a 1.00 (um), não necessitando a licitante deter o capital social mínimo exigido no Edital.
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