Contra Razões - Pottencial - Procuradoria da República em Sergipe

DE CONSTRUTORAO_POTTENCIAL FAX 3222 8509 12 DEZ. 2011 14:06 Pág.4
"A qualijicaçllo econômico-jilumceira corresponde à disponibüidade
de recursos eC01r8mico-jinanceiros para a stdis/atórla execuçi10 do
objeto da contratação. Excetuadas as hipóteses de pagamento
antecipado, incumbirá ao contratado executar com recursos próprios o
objeto de sua prestação. Somente perceberá pagamento, de regra, após
recebida e aprovada a prestação pela Administração Pública. O
interessado deverá dispor de recursos financeiros para custeio das
despesas (mão-de-obra, matérias-primas, maquinário, tecnologia)
necessárias ao cumprimento das obrigações advindas do contrato.
Aquela que não disp"ser tk 1'eCU1'SOS para tanto nllo será titular de
direito de licitar, pois a car2ncia de recursos faz presumi,. inviabilidade
da execuç/Jo ~atis/atP"j.a.d.q FOI'f,to i f. ,~mpp~~fblJlf((f4e~ (lrCllf com as
consequ2n~~ 4e4eve~ "ai! 'li!- . M;lrtellto: '~, . . I ~
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Especificamente sobre o cabimento da exigência de patrimônio líquiâo
mínimo, o mesmo Doutrinador'" afIrma que,
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'~ exig21u:ia de paifimônlo ~íquido m/ninfo poderá ser imposta em
casos de compras para entrega futura, de obras ou serviços. Nesses
casos, a prestação imposta ao particular não se encontrará elaborada
no momento da assinatura do contrato. Portanto, o particular deverá
investir recursas parÇl prod~'il ia ]1restação. O pot,.imôn;o lfquldo
minimo será uma evid~"ciq tifi ~ffée{e dispõe;pos ,.efllr~()Spara tanto. "
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Com efeito. após a demonstração de que a decisão da Douta Comissão de
Licitação, rio sentido de inabilitar a Recorrente, está em perfeita sintonia com a doutrina de
Marçal Justen'Filho, cabe destacar ~lJe a luri~rru1~fia ~o E. S~perior Tribunal de Justiça
também entende ser lícita tal exigência:' ,I i, , I " I .
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"É li,cita a exigência de capital social mUll1tW para participar de
f.icitação" (MS nO. 8.240IDF, r ,S., reI. Min. Eliana Calmon, j. em
17.06.2002, DJ de.Q2.09{f20qf.'I~H~1).!:
" ,
Igualmente, ainda cumpre ressaltar que a decisão recorrida também está
alicerçada no princípio da isonomia, uma vez que tratou os licitantes, nessa fase externa da
licitação, de forma igual, assim como determina o art. 3° da,Lei nO.'8.666/93.
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1I 'I I i I i, ,
2 JUSTEN FILHO. MarcaI. Comentários à lei de lici~CÕfi~~ c:b~~tos adminístrativos.12 00. sao Paulo;
Dialética, 2008, p. 449.
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