Integração do Rio São Francisco

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 

Secretaria-Geral de Controle Externo 

Secretaria de Fiscalização de Obras 4 

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO - SINTÉTICO 

TC 004.552/2012-1 Fiscalização 134/2012 

DA FISCALIZAÇÃO 

Modalidade: conformidade 

Ato originário: Acórdão 367/2012 - Plenário 

Objeto da fiscalização: Obras de Integração S. Francisco NE Setentrional Eixo Norte 

Funcional programática: 

18.544.2051.5900.0020/2012 - Integração do Rio São Francisco Com as Bacias dos Rios Jaguaribe, 

Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte) - na Região Nordeste 

Tipo da obra: Canal 

Período abrangido pela fiscalização: 21/1/2008 a 11/5/2012 

DO ÓRGÃO/ENTIDADE FISCALIZADO 

Órgão/entidade fiscalizado: Ministério da Integração Nacional e Ministério da Defesa/Comando do 

Exército 

Vinculação (ministério): Ministério da Integração Nacional e Ministério da Defesa/Comando do 

Exército 

Vinculação TCU (unidades técnicas): 4ª Secretaria de Controle Externo e 3ª Secretaria de Controle 

Externo 

Responsáveis pelo órgão/entidade: 

nome: Marcio Velloso Guimaraes 

cargo: General de Brigada 

período: a partir de 18/4/2011 

nome: Alexandre Navarro Garcia 

cargo: Secretário Executivo do Ministério da Integração Nacional 

período: a partir de 3/1/2011 

Outros responsáveis: vide rol na peça: 

Rol de Responsáveis 

PROCESSOS DE INTERESSE 

- TC 011.616/2010-5 

- TC 004.552/2012-1 

- TC 014.736/2011-0 

- TC 020.413/2007-5 

1




- TC 003.415/2010-4 

- TC 011.615/2010-9 

- TC 004.375/2005-7 

- TC 013.896/2007-0 

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RESUMO 




Trata-se de auditoria realizada no Ministério da Integração Nacional (MI), no período 

compreendido entre 29/2/2012 e 15/6/2012. 

A presente auditoria teve por objetivo fiscalizar as obras do Projeto de Integração do Rio 

São Francisco (Pisf) com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional (Eixo Norte), na região 

Nordeste. A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo 

aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se as questões adiante indicadas: 

adequadas? 

1) A previsão orçamentária para a execução da obra é adequada? 

2) Há projeto básico/executivo adequado para a licitação/execução da obra? 

3) A formalização e a execução do convênio (ou outros instrumentos congêneres) foram 

4) A formalização do contrato atendeu aos preceitos legais e sua execução foi adequada? 

5) Os quantitativos definidos no orçamento da obra são condizentes com os quantitativos 

apresentados no projeto básico / executivo? 

6) Os preços dos serviços definidos no orçamento da obra são compatíveis com os valores 

de mercado? 

Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal 

de Contas da União (TCU) e em observância aos Padrões de Auditoria de Conformidade definidos 

pelo TCU. Durante o planejamento da auditoria, foram expedidos ofícios de requisição ao Ministério 

da Integração Nacional e ao Comando do 1º Grupamento de Engenharia, unidade militar ao qual o 2º 

Batalhão de Engenharia de Construção estava vinculado, de modo a obter as informações necessárias 

ao atendimento das questões de auditoria. Foram utilizados os seguintes procedimentos e técnicas de 

auditoria: a) análise documental; b) confronto de informações e documentos; c) conferência de 

cálculos; d) comparação com a legislação, jurisprudência do TCU e doutrina; e) entrevistas com fiscais 

e gestores das obras; f) visita da equipe a todos os lotes do Eixo Norte do Pisf. 

Os papéis de trabalho utilizados nesta fiscalização contemplam: contratos, planilhas 

orçamentárias, elementos do projeto executivo (relatórios, notas técnicas, memórias de cálculo), 

planilhas de cálculo, comunicações (ofícios), atas de reunião entre as entidades envolvidas no projeto, 

dentre outros. Os objetos selecionados para fiscalização foram os contratos de execução de obras e de 

supervisão dos Lotes 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 14, bem como o contrato relativo ao gerenciamento do projeto. 

Cumpre registrar que houve a participação, em parte do período da execução da auditoria, de auditores 

da Secretaria de Controle Externo dos estados de Pernambuco e Ceará. 

3




As principais constatações deste trabalho foram as seguintes irregularidades graves que 

não ensejam recomendação de paralisação (IG-C): 

1) inadequação das providências adotadas pela Administração para sanar interferências 

que possam provocar o atraso da obra; 

2) fiscalização ou supervisão deficiente ou omissa; 

3) alteração injustificada de quantitativos. 

O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 2.064.397.896,92. Essa 

quantia corresponde ao somatório dos valores históricos, considerando os últimos termos aditivos, dos 

contratos de obra e de supervisão dos Lotes 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 14, bem como o valor do contrato 

firmado com a gerenciadora e o plano de trabalho referente aos recursos destacados para a execução 

das obras pelo Exército Brasileiro (EB). 

Entre os benefícios estimados desta fiscalização pode-se mencionar a descrição da 

situação atual, com um panorama geral dos fatos que motivaram os atrasos das obras do Eixo Norte do 

Programa de Integração do Rio São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional 

(Pisf), e, por consequência, a possível melhoria da estrutura de fiscalização das obras por parte do 

Ministério da Integração Nacional no âmbito do empreendimento. O total dos benefícios quantificáveis 

desta auditoria é de cerca de R$ 7 milhões e são referentes aos indícios de pagamento a maior por 

serviços já executados no lote sob responsabilidade do 2º Batalhão de Engenharia da Construção. 

Ademais, cabe destacar como benefício a expectativa de controle gerada pela auditoria. 

As principais conclusões alcançadas no presente trabalho referem-se às causas dos atrasos 

das obras do Eixo Norte do Pisf, bem como à constatação acerca da estrutura de gestão inadequada do 

MI, que se materializou na deficiência e omissão quanto à fiscalização dos lotes. Ademais, foi possível 

concluir sobre a existência alteração injustificada de quantitativo no lote sob responsabilidade do 2º 

Batalhão de Engenharia de Construção, uma vez que foram realizados pagamentos de serviços 

superiores ao necessário para a conclusão das obras, conforme especificados no projeto. 

As propostas de encaminhamento para as principais constatações contemplaram oitiva, 

audiência dos responsáveis, determinação ao Ministério da Integração Nacional e providências 

internas ao TCU. 

4




S U M Á R I O 

Título Página 

1 - APRESENTAÇÃO 7 

2 - INTRODUÇÃO 9 

2.1 - Deliberação que originou o trabalho 9 

2.2 - Visão geral do objeto 9 

2.3 - Objetivo e questões de auditoria 19 

2.4 - Metodologia Utilizada 19 

2.5 - Volume de recursos fiscalizados 20 

2.6 - Benefícios estimados da fiscalização 21 

3 - ACHADOS DE AUDITORIA 21 

3.1 - Inadequação das providências adotadas pela Administração para sanar 

interferências que possam provocar o atraso da obra. (IG-C) 

21 

3.2 - Fiscalização ou supervisão deficiente ou omissa. (IG-C) 61 

3.3 - Alteração injustificada de quantitativos. (IG-C) 87 

4 - CONCLUSÃO 97 

5 - PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 99 

6 - ANEXO 106 

6.1 - Dados cadastrais 106 

6.1.1 - Projeto básico 106 

6.1.2 - Execução física e financeira 106 

6.1.3 - Contratos principais 109 

6.1.4 - Contratos secundários 115 

6.1.5 - Convênios 119 

6.1.6 - Histórico de fiscalizações 120 

6.2 - Deliberações do TCU 120 

6.3 - Lote 1 - vistoria em abril de 2012 145 







6.10 - Canal de captação e execução do túnel Cuncas I 152 

6.11 - Situação atual dos contratos 153 

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S U M Á R I O 

Título Página 

6.12 - Relatório, voto e AC 1919/2012-P. 154 

6.13 - Excerto AC 2550/2012-P. 187 

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1 - APRESENTAÇÃO 

O Projeto de Integração do Rio São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional 

(Pisf) é um empreendimento de infraestrutura hídrica para abastecimento de populações dos estados de 

Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, cuja implantação teve início em 2007. As obras 

são integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a aplicação dos recursos é 

responsabilidade do Ministério da Integração Nacional (MI). 

Devido à relevância socioeconômica e ao vulto dos recursos destinados à sua implantação, esse 

empreendimento vem sendo fiscalizado pelo TCU desde 2005, ano em que foram fiscalizados os 

Editais de Concorrência 1/2005-MI (supervisão) e 2/2005-MI (execução das obras e elaboração do 

projeto executivo), tendo sido detectado sobrepreço da ordem de R$ 400 milhões. 

Em 2006, o Tribunal priorizou fiscalizar os trechos em execução pelo Exército Brasileiro. Em 2007, o 

foco de atuação foram os Editais de Concorrência 1/2005-MI (supervisão) e 2/2007-MI (execução de 

obras). Os achados de auditoria apontaram a ocorrência de sobrepreço, com benefício estimado da 

ordem de R$ 100 milhões. 

Em 2008, o Tribunal fiscalizou novamente os procedimentos licitatórios referentes aos Editais de 

Concorrência 1/2005-MI (supervisão), 1/2007-MI (elaboração dos projetos executivos) e 2/2007-MI 

(execução de obras). Já em 2009, priorizou-se a análise das despesas com mão de obra dos 

profissionais contratados pelas empresas supervisoras (contratos decorrentes do Edital de 

Concorrência 1/2005-MI). 

Em 2010, focaram-se os contratos de obras civis resultantes da Concorrência 2/2007- MI (Eixos Norte 

e Leste) e constataram-se irregularidades como deficiência do projeto básico, sobrepreço no 

orçamento-base e também resultante de jogo de planilha e acréscimos ou supressões em percentual 

superior ao legalmente permitido. 

Ainda no exercício 2010, fiscalizou-se o Edital de Concorrência 1/2010-MI, cujo objeto era a 

execução das obras civis dos Lotes 5, 8, 15, 16, 17 e 18 do Pisf. Dentre as irregularidades, destacamse: 

deficiência do projeto básico, sobrepreço no orçamento-base e restrição à competitividade da 

licitação. Diante dessas irregularidades, o MI optou por revogar o edital. Na referida fiscalização, o 

benefício estimado foi da ordem de R$ 340 milhões. 

Em 2011, foram promovidas mais três fiscalizações no PISF. Na primeira, realizada nas obras do Eixo 

Leste, priorizou-se a análise dos aspectos de execução da obra. Foram constatadas irregularidades 

concernentes ao superfaturamento decorrente de quantitativo inadequado, fiscalização deficiente e 

atrasos injustificáveis nas obras, com benefícios quantificáveis da ordem de R$ 8 milhões. 

A segunda teve por objeto a Concorrência 1/2011-MI, relativa à contratação das obras civis do Lote 8. 

Os achados de auditoria contemplaram sobrepreço no orçamento-base, quantitativos inadequados, 

restrição à competitividade. Os benefícios quantificáveis desta auditoria foram da ordem de R$ 22 

milhões. A terceira, por sua vez, compreendeu o Edital de Concorrência 12.011/2011-MI, cujo objeto 

compreende, a execução das obras do Lote 5. As irregularidades constatadas contemplaram sobrepreço 

no orçamento-base, restrição à competitividade, quantitativos inadequados, deficiência nos 

levantamentos que fundamentam a elaboração do projeto executivo, com benefícios quantificáveis da 

7




ordem de R$ 34 milhões. Conforme consignado no Acórdão 1.165/2012-TCU-Plenário, todas as 

irregularidades apontadas foram saneadas após a atuação do Tribunal. 

No presente trabalho, priorizou-se a fiscalização dos Lotes 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 14, com foco especial no 

atraso do cronograma de obras, na fiscalização exercida pelo Ministério da Integração Nacional, na 

paralisação e no abandono de determinados lotes. Também foram fiscalizadas as obras de 

responsabilidade do Exército Brasileiro no Eixo Norte: o canal de aproximação à EBI-1, e a barragem 

Tucutu. 

Importância socioeconômica 

De acordo com o Ministério da Integração Nacional, a região Nordeste, que possui apenas 3% da 

disponibilidade de água e 28% da população brasileira, apresenta uma grande irregularidade na 

distribuição de recursos hídricos, uma vez que o rio São Francisco representa cerca de 70% de toda a 

oferta regional. 

O Projeto de Integração do rio São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional 

(Pisf) é uma importante ação estruturante, no âmbito da política nacional de recursos hídricos, tendo 

por objetivo a garantia de água para o desenvolvimento socioeconômico dos estados mais vulneráveis 

às secas. É um empreendimento destinado a assegurar oferta de água, até 2025, a cerca de 12 milhões 

de habitantes de 391 municípios do Agreste e do Sertão dos estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e 

Rio Grande do Norte. 

O Pisf está subdividido em dois eixos principais: o Norte, que levará água para o Sertão de 

Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, e o Leste, que beneficiará parte do Sertão e do 

Agreste de Pernambuco e da Paraíba. O eixo Norte, no qual se inserem os lotes fiscalizados, abrangerá 

uma população de cerca de 7,1 milhões de habitantes em 223 municípios dos estados de Pernambuco, 

Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. Já o eixo Leste abrangerá uma população de cerca de 4,5 

milhões de habitantes em 168 municípios dos estados de Pernambuco e da Paraíba, considerando 

também as obras do ramal do agreste. 

A integração do Rio São Francisco com as bacias hidrográficas de rios temporários do semiárido será 

possível com a retirada contínua de 26,4 m³/s de água, o equivalente a 1,42% da vazão garantida pela 

barragem de Sobradinho (1.850 m³/s), sendo que 16,4 m³/s (0,88%) seguirão para o eixo Norte e 10,0 

m³/s (0,54%) para o Eixo Leste. 

Assim, ao mesmo tempo que garantirá o abastecimento por longo prazo de grandes centros urbanos da 

região (Fortaleza, Juazeiro do Norte, Crato, Mossoró, Campina Grande, Caruaru e João Pessoa) e de 

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centenas de pequenas e médias cidades inseridas no semiárido, o projeto beneficiará áreas do interior 

da região Nordeste com razoável potencial econômico, e que podem ser consideradas estratégicas no 

âmbito de uma política de desconcentração do desenvolvimento, polarizado, até hoje, quase 

exclusivamente pelas capitais dos estados em que se insere o empreendimento. 

O projeto visa ao fornecimento de água para vários fins: 70% para irrigação, 26% para uso industrial e 

4% para população difusa. Prevê-se que o sistema de transposição esteja em plena operação entre 15 e 

20 anos após o início das obras. 

2 - INTRODUÇÃO 

2.1 - Deliberação que originou o trabalho 

Em cumprimento ao Acórdão 367/2012-TCU-Plenário, realizou-se auditoria no Ministério da 

Integração Nacional e no Ministério da Defesa/Comando do Exército, no período compreendido entre 

29/2/2012 e 15/6/2012, com o objetivo de fiscalizar as obras do Eixo Norte do Projeto de Integração 

do rio São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf), na região Nordeste. 

Dentre as razões que motivaram esta auditoria, destaca-se o elevado vulto dos recursos federais 

investidos nas obras, que compreende, no presente trabalho, o volume de recursos fiscalizados de cerca 

de R$ 2 bilhões, sendo que os recursos orçamentários destinados às obras nesse exercício totalizam R$ 

729.967.366,00 (créditos autorizados). 

2.2 - Visão geral do objeto 

A primeira etapa de implantação do Eixo Norte de obras do Projeto de Integração do rio São Francisco 

(Pisf), cuja execução teve início em 2007, é subdividida em dois trechos de obras, os quais coincidem 

em extensão territorial com os pacotes de projeto executivo. O Lote A de projeto abrange o Trecho I 

de obras, enquanto que o Lote B de projeto equivale ao Trecho II de obras. 

O Trecho I compreende os seguintes lotes de obras: Lote 1, que além do escopo do contrato 

compreende o canal de aproximação à estação de bombeamento 1 (EBI-1) e a barragem Tucutu, em 

execução pelo Exército Brasileiro e Lotes 2, 3, 4 e 8. O Trecho II engloba os Lotes 5, 6, 7 e 14. O 

resumo dos contratos desses lotes está registrado na Tabela 1. 

Para efetuar o gerenciamento do empreendimento, o Ministério da Integração Nacional (MI) contratou, 

para este fim, o consórcio Logos-Concremat por intermédio do edital da Concorrência 1/2004. Em 

virtude dos aditivos ao contrato decorrente dessa licitação terem atingido o limite legal de 25%, em 

2009, o MI realizou novo procedimento licitatório em que o consórcio Logos-Concremat² foi 

vencedor. Dessa forma, o consórcio celebrou o Contrato 34/2009-MI, em 17/12/2009, cujo objeto é a 

execução de serviço de consultoria especializada para o gerenciamento e apoio técnico da continuidade 

da implantação da primeira e da segunda etapa das obras do Pisf. 

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LOTE 1 




O Lote 1 está compreendido entre o rio São Francisco e o reservatório Terra Nova. 

O canal de aproximação do Eixo Norte, com 2,08 km de extensão, localizado entre o Rio São 

Francisco e a EBI-1, e a barragem de Tucutu foram executados pelo 2º Batalhão de Engenharia de 

Construção (2º Bec) do Exército Brasileiro, mediante cooperação técnica e financeira entre os 

Ministérios da Defesa e da Integração Nacional. Durante a auditoria, o percentual executado desse 

canal era de 97% e a previsão de conclusão em 30/6/2012, conforme documento encaminhado pelo 2º 

Bec em resposta ao Ofício de Requisição 2-134/2012. 

As obras do Contrato 45/2007, firmado entre o Ministério da Integração Nacional (MI) e o Consórcio 

Construtor Águas do São Francisco (CCASF), o qual é composto pelas empresas Carioca Christiani- 

Nielsen Engenharia S/A, Serveng Civilsan S/A - Empresas Associadas de Engenharia e S.A. Paulista 

de Construções e Comércio, perfazem, aproximadamente 43 km de extensão e compreendem a 

execução de sete segmentos de canal, além do canal Angico (originalmente túnel Angico), quatro 

aquedutos, estrutura de controle do reservatório Tucutu, travessias, pontes e passarelas. 

LOTE 2 

O Lote 2 possui 37 km de extensão e está compreendido entre o reservatório Terra Nova e o 

reservatório Negreiros. 

O Contrato 25/2008, celebrado entre o MI e o Consórcio CCASF, mesmo executor das obras do Lote 

1, contempla a execução de seis segmentos de canal, as barragens de Terra Nova, Serra do Livramento 

e Mangueira, o aqueduto Salgueiro, a estrutura de controle do reservatório Serra do Livramento, além 

de travessias, pontes e passarelas. 

A primeira ordem de serviço foi emitida pelo MI em 24/7/2008 e a previsão de conclusão desse lote 

foi prorrogada no 3º Termo Aditivo de 30/11/2011 para 30/11/2012. De acordo com a informação 

registrada no Boletim de Medição 21, de 1/10/2011 a 31/1/2012, esse lote tem percentual de execução 

de 38,89%, em relação ao montante de recursos. Enquanto que o relatório, de janeiro de 2012, 

elaborado pela gerenciadora estimou a evolução física desse lote em 48,60%. 

LOTE 3 

Este lote se estende por 20 km e está compreendido entre a estaca 4305 e o Reservatório Milagres. 

O Contrato 26/2008, assinado em 27/7/2008, entre o MI e o Consórcio Construtor Ecar, formado pelas 

empresas Encalso Construções Ltda., Convap Engenharia e Construções S/A, Arvek Técnica e 

Construções Ltda. e Record Engenharia Ltda., contempla execução de 3 segmentos de canal, CN 14 

(WBS 1218), CN 15 (WBS 1218) e CN 16 (WBS 1218), barragem e dique Negreiros, estrutura de 

controle do reservatório Negreiros, travessias, pontes e passarelas. 

A primeira ordem de serviço foi emitida pelo Ministério no dia 8/9/2008. Esse lote tinha previsão de 

conclusão das obras em 27/11/2011, entretanto foi prorrogada com a celebração do 5º Termo Aditivo 

para 30/4/2012. A última medição, relativa ao mês de outubro de 2011, indicou o percentual executado 

de 38,05%, conforme registrado no Boletim de Medição 38, de 1/10/2011 a 31/10/2011. O relatório 

elaborado pela gerenciadora, em janeiro de 2012, estimou a evolução física desse lote em 41,96%. 

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A Nota Técnica 008/2012/CGOC/DPE/SIH/MI registrou que o Consórcio Ecar encaminhou a Carta 

CL/408-CSF-L03/11/020, em 19/12/2011, propondo a rescisão do Contrato 26/2008 em decorrência 

do excesso de modificações na obra ao longo da execução do contrato. Nessa nota, o Ministério 

reconheceu que as solicitações de inclusão de serviços novos, por parte do consórcio, decorrem das 

alterações promovidas no projeto executivo em relação à planilha contratada, que por sua vez, teve 

como parâmetro os quantitativos do projeto básico. Essas alterações implicaram nos acréscimos de 

40,7% e decréscimos de 30,71% no contrato de execução desse lote, extrapolando o limite legal 

máximo de 25%. 

Posteriormente, em 31/1/2012, o diário de obra registrou que a ausência de aprovação de preços novos 

por parte do MI e a existência de interferências estavam impactando no andamento da obra. Segundo o 

consórcio, encontrava-se comprometida a execução dos segmentos de canal e da drenagem externa 

devido à falta de saldo contratual para realização dos serviços de escavação, armadura de aço CA-50, 

execução de formas, e relatou ainda os problemas decorrentes da interferência com a obra da 

Transnordestina no canal 1218. Dessa forma, o lote em questão encontra-se atualmente paralisado. 

LOTE 4 

O Lote 4 tem início no reservatório Milagres e fim no reservatório Jati. A primeira ordem de serviço 

foi emitida pelo MI em 8/9/2008, entretanto, o serviço de mobilização e implantação do canteiro teve 

início somente em 3/8/2010, em função da demora na obtenção da Licença de Instalação (LI). 

As obras do Contrato 27/2008, pactuado entre o MI e o Consórcio Construtor Ecar, o mesmo do Lote 

3, compreendem a execução de cinco segmentos de canal, barragem e dique Milagres, túnel Milagres e 

a galerias Milagres. 

Inicialmente, esse contrato previa a conclusão das obras em 27/11/2011, contudo, o 4º Termo Aditivo 

prorrogou a entrega para 30/4/2012. Esse contrato encontra-se com percentual executado de 11,11%, 

tendo em vista que, do valor contratual de R$ 206.229.429,25, foi pago apenas R$ 24.107.882,75, 

conforme registrado no Boletim de Medição 35, de 1/7/2011 a 31/7/2011. O relatório elaborado pela 

gerenciadora estimou a evolução física desse lote em 12,90% em janeiro de 2012. 

Sobre o andamento geral das obras, o relatório de supervisão 1320-REL-1001-00-00-022-R00 

registrou que o consórcio construtor paralisou as atividades de forma unilateral em 24/5/2011. 

Entretanto, entre 31/8/2011 e 30/9/2011, o consórcio retornou para execução das alas dos bueiros B1, 

B3 e B5 na área do canal CN 21 (WBS 1224) e entre 14/12/2011 e 5/1/2012, executou o aterro dos 

bueiros B3, B4 e B5 no mesmo canal. 

Segundo o consórcio contratado, as questões administrativas relacionadas à demora na análise de 

preços de serviços novos e a remoção das interferências elétricas existentes em todo o lote, aliada a 

ausência da desapropriação dos canais WBS 1220 e 1224, estavam impedindo a continuidade da obra. 

Ademais, o contratante emitiu a Nota Técnica 009/2012/CGOC/DPE/SIH/MI em que registrou que as 

alterações promovidas pelo projeto executivo na planilha contratual implicariam em acréscimos 

(51,7%) e decréscimos (30,14%), extrapolando o limite legal máximo de 25%. Em função disso, o 

consórcio construtor informou por intermédio da Carta CL/407-CSF-L03/12/653 o desinteresse em 

continuar as obras do Lote 4. Dessa forma, o lote em questão encontra-se atualmente paralisado. 

11

LOTE 5 




A obra desse lote não teve início até o presente momento, tendo em vista que após duas tentativas de 

licitação, várias irregularidades foram constatadas no instrumento convocatório que conduziram à 

ausência de contratação para execução das obras desse lote. 

O Lote 5 compreende a execução das barragens de Jati, Porcos, Cana Brava, Cipó, Boi I e Boi II, e as 

obras de alteamento da barragem de Atalho, já existente. 

Inicialmente, esse lote foi licitado na Concorrência 2/2007-MI, sagrando-se vencedor do certame o 

Consórcio Construtor Ecar, formado pelas empresas Encalso, Convap, Arvek e Record. Entretanto, na 

oportunidade, o contrato não chegou a ser assinado. 

Posteriormente, esse lote foi objeto do edital de Concorrência 1/2010-MI, juntamente com as obras do 

Lote 8 e do Ramal do Agreste, que compreende os Lotes 15, 16, 17 e 18 do Pisf. Entretanto, em função 

das irregularidades apontadas em auditoria desta Corte de Contas, o MI revogou o edital em dezembro 

de 2010. 

Em dezembro de 2011, foi publicado o edital de Concorrência 12.011/2011-MI para execução de obras 

civis, instalação, montagem, testes e comissionamento dos equipamentos mecânicos e elétricos do 

Lote 5. Após fiscalização exercida pelo TCU, bem como o conhecimento de representações 

encaminhadas a esta Corte de Contas, o edital foi suspenso pelo MI. 

Em 27/3/2012 foi publicada no DOU, a reabertura da concorrência e o recebimento das propostas em 

26/4/2012. Em 16/5/2012, por meio do Acórdão 1.165/2012-TCU-Plenário, julgaram-se parcialmente 

procedentes as representações, acolheram-se as manifestações do MI, bem como se consideraram 

cumpridas as determinações exaradas por este Tribunal por meio do Acórdão 723/2012-TCU-Plenário. 

Por fim, registre-se que no dia 5/6/2012 foi publicado no Diário Oficial da União o resultado de 

julgamento da habilitação e qualificação técnica, restando pendente as demais etapas do procedimento 

licitatório que antecedem a contratação. 

LOTE 6 

Este lote, com aproximadamente 39 km de extensão, tem início à jusante do Reservatório Boi e se 

encerra no emboque do túnel Cuncas I. 

A primeira ordem de serviço foi emitida pelo Ministério em 30/10/2008, entretanto os serviços de 

mobilização e canteiro tiveram início apenas em abril de 2009. Esse atraso, conforme informado pela 

supervisora durante a visita ao local da obra, ocorreu em decorrência de pendências no licenciamento e 

mapeamento de jazidas, interferências elétricas no caminhamento do canal, existência de áreas sem 

desapropriação e inexistência de Autorização para Supressão Vegetal (ASV) da área. No caso, vale 

ressaltar que a emissão de ASV apenas ocorreu em fevereiro de 2009. 

O Contrato 32/2008, assinado em 30/10/2008, entre o MI e o Consórcio Nordestino, formado pelas 

empresas EIT Empresa Industrial Técnica S/A, Delta Construções S/A e Construtora Getel Ltda., 

contempla execução de seis segmentos de canal, aquedutos Boi, Pinga e Catingueira, galeria 

Sobradinho, travessias, pontes e passarelas. 

Esse lote previa a conclusão das obras em 13/2/2012, entretanto, por intermédio do 4º Termo Aditivo 

(TA), tal data foi prorrogada para 11/8/2012. O percentual executado, em relação ao montante de 

12




recursos previsto no contrato, é de 50,79%, conforme registrado no Boletim de Medição 38, de 

fevereiro de 2012. O relatório elaborado pela gerenciadora, datado de janeiro de 2012, estimou a 

evolução física desse lote em 47,42% em janeiro de 2012. Apesar do atraso verificado, atualmente, 

encontra-s em execução a obra do canal CN 23 (WBS 1229). 

LOTE 7 

O Lote 7 tem início à jusante do túnel Cuncas I e se encerra no reservatório Eng. Ávidos. A primeira 

ordem de serviço desse lote foi emitida pelo Ministério da Integração Nacional (MI) em 20/5/2009. 

As obras do Contrato 33/2008, celebrado entre o Ministério e o Consórcio Construtor Águas do São 

Francisco (CCASF), composto pelas mesmas empresas executoras dos Lotes 1 e 2, compreendem a 

execução de cinco segmentos de canal, reservatórios Morros e Caiçara, aqueduto Piranhas, além de 

tomada d'água para usina hidrelétrica (UHE) Ávidos I, travessias, pontes e passarelas. Esse contrato 

encontra-se com percentual financeiro executado de 15,49%, conforme registrado no Boletim de 

Medição 17, de 1/3/2011 a 31/3/2011. O relatório elaborado pela gerenciadora, em janeiro de 2012, 

estimou a evolução física desse lote em 18%. 

Inicialmente, esse contrato tinha conclusão prevista para 30/4/2012, entretanto, a construtora 

desmobilizou a mão de obra um ano antes, em abril de 2011, alegando a existência de desequilíbrio 

econômico-financeiro do contrato decorrente da ausência de aprovação de preços novos. Atualmente, 

as obras desse lote estão paralisadas. 

LOTE 8 

O Lote 8 é composto pelas estações de bombeamento EBI-1, EBI-2 e EBI-3. A primeira ordem de 

serviço foi emitida pelo Ministério em 3/11/2011. O Contrato 25/2011, assinado em 5/10/2011, entre o 

MI e o Consórcio Construtor Mendes Júnior/GDK, é formado pelas empresas Mendes Júnior Trading e 

Engenharia S/A e GDK S/A, com prazo previsto para conclusão em 5/10/2014. 

Esse contrato encontra-se com percentual executado de 4,11%, conforme registrado no Boletim de 

Medição 3, de 1/3/2012 a 31/3/2012. 

LOTE 14 

Este lote é formado pelo túnel Cuncas I (WBS 1410), com 15.211 m de extensão e o Cuncas II (WBS 

1420), com 4.000 m de comprimento. A primeira ordem de serviço foi emitida pelo Ministério em 

15/3/2010. O Contrato 35/2008, assinado em 29/1/2009, entre o MI e o Consórcio Construtor CCL14, 

formado pelas empresas Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S.A., Construtora Ferreira 

Guedes S/A e Toniolo Busnello S/A, tinha previsão de conclusão em 28/5/2012, entretanto foi 

prorrogado no 6º Termo Aditivo para 28/5/2014. 

Conforme registrado no Parecer Técnico 183/2012/CGOC/DPESHI/MI, de 22/5/2012, a prorrogação 

do contrato se fez necessária em função de pendências concernentes aos projetos e a readequação das 

quantidades dos serviços decorrentes da nova definição para o emboque do Cuncas I. 

O contrato para execução das obras dos túneis encontra-se com percentual executado de 36,36%, 

conforme registrado no Boletim de Medição 23, de 16/2/2012 a 29/2/2012. Em janeiro de 2012, esse 

lote apresentava a evolução física de 30,36%, conforme registrou o Relatório de Progresso 1376-REL- 

3200-00-00-025-R00, elaborado pela gerenciadora. 

13




14

LOTE 1 

ANEXO 1 - SITUAÇÃO DOS LOTES DE OBRAS DURANTE A VISTORIA DA EQUIPE DE 

AUDITORIA EM ABRIL DE 2012 

Inicialmente, esse contrato tinha conclusão prevista para 30 de abril de 2011. Entretanto, a obra foi paralisada 

em diversos momentos pelo consórcio construtor. O Relatório de Andamento 1305-RAN-1001-00-01-056-R1, 

elaborado pela empresa supervisora, registrou que a capacidade do efetivo da construtora foi reduzida em julho 

de 2011 e a obra foi paralisada em 7/9/2011, cuja retomada dos serviços ocorreu em fevereiro de 2012. O 

boletim de medição 34, aferido no período de 1/10/2011 a 31/1/2011, registrou que o contrato encontrava-se 

com percentual executado de 69,29%. O relatório, de janeiro de 2012, elaborado pela gerenciadora estimou a 

evolução física desse lote em 72,80%. 

A primeira ordem de serviço foi emitida pelo MI em 21/1/2008 e a previsão de conclusão, após a prorrogação 

de prazo estabelecida no 4º Termo Aditivo, é em 30/10/2012. 

Durante a visita ao local, observou-se que o aqueduto Saco da Serra e Logradouro encontram-se edificados, 

enquanto que o aqueduto Mari possuía apenas a mesoestrutura (pilares) executada, à época, e que a obra do 

aqueduto Terra Nova não havia iniciado por existência de interferência elétrica na área dessa estrutura. Quanto 

aos canais, observou-se que o CN 1 (WBS 1205) encontrava-se interrompido pela BR 428, cuja ponte não havia 

sido executada e, constatou-se a existência de desplacamento de concreto no CN 5 (WBS 1209), entre as estacas 

1692 a 1698. Nesse lote, após o início do contrato, o projeto executivo converteu o túnel Angico em canal 

aberto, em função das características da rocha do local. Após percorrer o lote, notou-se a presença de frente de 

serviço apenas na escavação de material de 3ª categoria nesse canal. 

Verificou-se o acréscimo de 24 itens com preços novos na planilha contratual, os quais, aliados ao acréscimo de 

quantitativos de serviços existentes, fez com que o contrato ultrapassasse o limite legal para celebração de 

termos aditivos, conforme metodologia constante do Acórdão 749/2010-TCU-Plenário. Dessa forma, para 

conclusão e recebimento das obras, o MI efetuará a supressão, nesse contrato, dos serviços referentes às 

travessias, pontes (exceto sobre a BR-428), passarelas, muretas laterais, cerca e recuperação ambiental, os quais 

serão licitados posteriormente como remanescentes. 

Conforme consignou o Relatório de Progresso 1376-REL-3200-00-00-025-R00, elaborado pela gerenciadora em 

janeiro de 2012, nesse lote permanece a pendência da aprovação, por parte do MI, de preços novos de alguns 

serviços, a ausência de licenciamento de área de supressão vegetal (ASV) e a conclusão do processo de 

desapropriação das áreas de restituição dos bueiros, os quais se estendem além da faixa de domínio dos canais, e 

a desapropriação da área de desvio da ponte na BR-428. 

LOTE 2 




Observou-se, em visita ao local, a presença de frente de serviço da construtora apenas na perfuração de rocha do 

canal CN 12 (WBS 1216). Além disso, verificou-se que o aqueduto Salgueiro não havia sido executado e que os 

canais CN 8 (WBS 1212) e CN 10 (WBS 1214) foram escavados, mas permanecem sem o revestimento de 

concreto. Apesar de o canal CN 9 (WBS 1213) estar parcialmente revestido em concreto, a interferência com a 

adutora da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) compromete a conclusão desse canal. A 

escavação dos canais CN 11 e CN 12 não atingiram completamente a seção hidráulica exigida em projeto e a 

escavação do CN 13 (WBS 1217) não foi iniciada até o momento. 

Segundo informações obtidas junto aos gestores e fiscais de campo, para conclusão desse contrato serão 

suprimidos os serviços de execução das travessias, pontes e passarelas, o aqueduto Salgueiro e o canal CN 13, 

os quais serão licitados posteriormente como remanescentes. 

15

De acordo com o Relatório de Progresso 1376-REL-3200-00-00-025-R00 elaborado pela Gerenciadora, ainda 

permanece a pendência de análise e aprovação por parte do MI de preços novos de alguns serviços, a aprovação 

do projeto de relocação da adutora de PVC 50 mm pela Compesa, a obtenção de autorização de supressão 

vegetal (ASV) e finalização do processo de desapropriação nas áreas de restituição dos bueiros, que ultrapassam 

a faixa de domínio dos canais, além da necessidade de renovação da ASV vencida da jazida de argila na 

Fazenda Junco (ASV 295). Quanto à desapropriação, continuam pendentes as áreas dos vertedouros dos 

reservatórios Mangueira, Terra Nova e Serra do Livramento. 

Registra-se ainda que os contratos de supervisão dos Lotes 1 (Contrato 34/2007-MI) e 2 (Contrato 41/2007-MI), 

ambos com a empresa Sondotécnica Engenharia de Solos S.A., foram finalizados em outubro de 2011 e que, 

atualmente, de acordo com informação dos fiscais de campo e gestores de contrato do MI, a supervisão das 

obras dos referidos lotes está sendo efetuada pelos fiscais do MI com auxílio da empresa gerenciadora. 

LOTE 3 

Durante a visita da equipe de auditoria ao local, foi informado que a construtora desmobilizou o efetivo de mão 

de obra em meados de março de 2012. Em função disso, não havia frente de serviço ao longo de todo o lote de 

obra, e, observou-se ainda que as centrais de concreto e brita estavam desativadas. Ademais, foi possível 

verificar que parte dos três trechos de canais permanece sem o revestimento de concreto, que as travessias com a 

BR-232 e BR-116 não foram executadas até aquele momento e ainda, que os bueiros 21 e 22, os quais possuem 

volume de aterro com 35m de altura, foram iniciados e não foram finalizados. 

O processo de rescisão do contrato desse lote está em tramitação. Segundo informações fornecidas pelo 

Ministério da Integração Nacional, para recebimento da obra, no estágio de execução atual, será formada uma 

comissão para esse fim. A conclusão das obras desse lote se dará mediante nova licitação para contratação de 

empresa para execução dos serviços não realizados no contrato vigente. 

De acordo com o Relatório de Progresso 1376-REL-3200-00-00-025-R00 elaborado pela empresa responsável 

pelo gerenciamento (Logos-Concremat²), nesse lote permanece a pendência de análise e aprovação por parte do 

MI de preços novos de alguns serviços, a aprovação do projeto de alteração do local da adutora pela Compesa, a 

desapropriação e a obtenção de ASV das áreas de restituição dos bueiros 21 e 22, que ultrapassam a faixa de 

domínio de 200 m. O relatório registrou ainda a existência de interferência elétrica no segmento de canal CN 16 

(WBS 1219), além da ausência de projetos para os doze trechos de estradas vicinais. 

LOTE 4 




Durante a visita ao local, confirmou-se que a obra desse lote encontra-se incipiente. O serviço de escavação do 

canal CN 17 (WBS 1220) foi iniciado e abandonado, não foram iniciadas as obras do túnel e galeria Milagres, 

bem como não foram executadas as duas travessias sobre a BR-116, as quais possuem projetos aprovados pelo 

Dnit. O canal CN 18 (WBS 1221) encontra-se com desmoronamento da face interna do talude do canal. O canal 

CN 19 (WBS 1222) teve a escavação iniciada sem atingir a seção hidráulica e observou-se também a presença 

de erosões na sobrelargura dos aterros do canal CN 20 (WBS 1223). Ademais, foram executados apenas três 

bueiros no canal CN 21, sem que a obra de escavação do canal fosse iniciada. 

Segundo o Relatório de Gerenciamento 1376-REL-3200-00-00-025-R00, atualmente permanece a ausência de 

projeto de dreno profundo no segmento de canal CN 17 (WBS 1220), a definição de local da jazida de areia e 

rocha, a ausência de licenciamento ambiental, e a existência de interferências de fibra ótica e de rede elétrica em 

todos os segmentos de canal, que aguarda a formalização do termo de ajustamento de indenizações entre MI e 

Coelce. Segundo o referido relatório, os quatro canais continuam com pendências de desapropriação e de 

obtenção de ASV complementar para as áreas dos canais de restituição dos bueiros, que se encontram fora da 

faixa de domínio, decorrentes de alteração de traçado do projeto executivo. 

16

LOTE 6 

Durante a visita da equipe de auditoria ao local, constatou-se que os aquedutos, a ponte sobre a rodovia CE-384 

e a galeria Sobradinho não haviam sido executados. Além disso, foi possível observar que a obra do bueiro 

palha encontrava-se paralisada após a construção ter sido iniciada. Nesse período, havia a presença de frente de 

serviço apenas no canal CN 23 (WBS 1229). 

De acordo com o relatório de progresso elaborado pela gerenciadora, ainda permanece a pendência de análise e 

aprovação por parte do MI de preços novos de alguns serviços, a pendência de projeto para segmento de canal 

WBS 1234, entre a galeria Sobradinho e o emboque do túnel Cuncas I. Assim como, permanecem pendentes de 

ASV complementar as áreas dos canais de restituição dos bueiros, que ultrapassam a faixa de domínio, e a 

remoção das interferências com as redes da empresa OI/Telemar e rede elétrica da COELCE, que aguardam as 

providências do MI. 

Ademais, registre-se que, durante a vistoria, constatou-se a presença de desplacamento de concreto no canal CN 

23 (WBS 1229) e CN 25 (WBS 1231). 

LOTE 7 

Durante a visita ao local, observou-se que apenas o canal CN 30 (WBS 1236) foi escavado, a central de 

britagem estava desativada e o canteiro de obras desmobilizado, mantendo apenas a presença de um vigia. Foi 

informado que o projeto executivo será modificado para eliminação do aqueduto Piranhas e da UHE Ávidos I. 

Diversas pendências foram registradas no Relatório de Gerenciamento 1376-REL-3200-00-00-025-R00 

relativas a esse lote. O referido documento registrou que permanece a pendência de obtenção de ASV para a 

área de restituição dos bueiros, continuam pendentes de desapropriação as áreas no segmento de canal WBS 

1237 e 1238 e as áreas dos reservatórios Morros, Boa Vista e Caiçara. Relatou ainda que não foram iniciados os 

serviços de relocação das redes da Energisa-PB, bem como falta ainda a relocação dos 12 trechos de estrada 

vicinal e a retificação do traçado da Rodovia PB-366. 

LOTE 8 

Durante a visita à obra, observou-se a presença de frentes de serviço na área das três estações de bombeamento e 

a execução do canteiro central. 

De acordo com o Relatório de Progresso 1376-REL-3200-00-00-025-R00 elaborado pela gerenciadora, 

encontra-se em elaboração o projeto da passagem molhada na estrada vicinal de acesso ao bota fora EBI-3 e da 

estrada de acesso passa pela Área de Proteção Permanente (APP). 

Até o momento não houve a contratação de empresa para efetuar a supervisão das obras desse lote. De acordo 

com informação dos fiscais de campo e gestores de contrato do MI, a supervisão das obras dos referidos lotes 

está sendo efetuada pelos fiscais do MI com auxílio da empresa gerenciadora. 

LOTE 14 




Foi constatado em visita ao local o desmoronamento na área do emboque do túnel Cuncas I, ocorrido em dois 

momentos distintos, conforme constante do Relatório do Projeto de Retomada das Obras do Túnel Cuncas I 

(1220-RAT-1401-20-04-001). Em novembro de 2010, o túnel sofreu o primeiro desmoronamento do 

revestimento das paredes e, posteriormente, em maio 2011, a dimensão das trincas e rachaduras ao longo do 

eixo do túnel implicou na abertura de cratera, com 40 m de extensão, no teto desse túnel. 

Durante essa visita da equipe de auditoria, foi possível observar a existência de quatro frentes de serviço, duas 

localizadas na "janela" do Cuncas I, que foi aberta na metade do túnel a ser escavado, sendo que uma frente 

avançava em direção ao emboque enquanto a outra, em direção ao desemboque. A terceira frente de serviço 

17




observada encontrava-se na escavação do desemboque do Cuncas I, e a quarta frente de serviço no desemboque 

do túnel Cuncas II. 

De acordo com o Relatório de Progresso 1376-REL-3200-00-00-025-R00 elaborado pela gerenciadora, ainda 

permanece a pendência de desapropriação na área destinada ao bota-fora do emboque do túnel Cuncas I e no 

emboque do túnel Cuncas II. Esse relatório registrou a necessidade de retirada da rede elétrica e de três casas 

localizadas dentro dos limites do bota-espera a ser implantado no desemboque do túnel Cuncas II. 

18




2.3 - Objetivo e questões de auditoria 

A presente auditoria teve por objetivo fiscalizar as obras do Projeto de Integração do Rio São 

Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional (Eixo Norte), na região Nordeste. 

A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de 

acordo com a legislação pertinente, formularam-se as questões adiante indicadas: 

1) A previsão orçamentária para a execução da obra é adequada? 

2) Há projeto básico/executivo adequado para a licitação/execução da obra? 

3) A formalização e a execução do convênio (ou outros instrumentos congêneres) foram adequadas? 

4) A formalização do contrato atendeu aos preceitos legais e sua execução foi adequada? 

5) Os quantitativos definidos no orçamento da obra são condizentes com os quantitativos apresentados 

no projeto básico / executivo? 

6) Os preços dos serviços definidos no orçamento da obra são compatíveis com os valores de 

mercado? 

2.4 - Metodologia utilizada 

Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas 

da União e em observância aos Padrões de Auditoria de Conformidade definidos pelo TCU. Durante o 

planejamento da auditoria, foram expedidos ofícios de requisição ao Ministério da Integração Nacional 

e ao Comando do 1º Grupamento de Engenharia, unidade militar ao qual o 2º Batalhão de Engenharia 

da Construção estava vinculado, de modo a obter as informações necessárias ao atendimento das 

questões de auditoria. Foram utilizados os seguintes procedimentos e técnicas de auditoria: 

a) análise documental; 

b) confronto de informações e documentos; 

c) conferência de cálculos; 

d) comparação com a legislação, jurisprudência do TCU e doutrina; 

e) entrevistas com fiscais e gestores das obras. 

Os papéis de trabalho utilizados nesta fiscalização contemplam: contratos, planilhas orçamentárias, 

elementos do projeto executivo (relatórios, notas técnicas, memórias de cálculo), planilhas de cálculo, 

comunicações (ofícios), atas de reunião entre as entidades envolvidas no projeto, dentre outros. 

Os objetos selecionados para fiscalização foram os contratos de execução de obras e de supervisão dos 

Lotes 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 14, bem como o contrato relativo ao gerenciamento do projeto. 

Houve a participação, em parte do período da execução da auditoria, de dois auditores da Secretaria de 

Controle Externo dos estados de Pernambuco e do Ceará. 

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2.5 - Volume de recursos fiscalizados 

O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 2.064.397.896,92. Essa quantia 

corresponde ao somatório dos valores históricos, considerando os últimos termos aditivos, dos 

seguintes contratos: 

- Lote do 2º Batalhão de Engenharia de Construção do Exército Brasileiro 

Plano de Trabalho 10.098.07.03.09 (Eixo Norte): R$ 129.129.730,74 (data-base: novembro/2006) 

- Lote 1 

Contrato 45/2007 (obra): R$ 262.081.873,69 (data-base: maio/2007) 

Contrato 34/2007 (supervisão): R$ 8.207.723,33 (data-base: abril/2007) 

- Lote 2 



- Lote 3 



- Lote 4 



- Lote 6 



- Lote 7 



- Lote 8 

Contrato 25/2011 (obra): R$ 275.928.262,39 (data-base: novembro/2010) 

- Lote 14 



- Gerenciamento 

Contrato 34/2009: R$ 77.932.887,22 (data-base: novembro/2009) 

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2.6 - Benefícios estimados da fiscalização 

Dentre os benefícios estimados, além da expectativa de controle, ressalta-se o desenvolvimento do 

panorama geral dos atrasos das obras do Eixo Norte, bem como a exposição evidenciada dos motivos 

que ocasionaram o seu ritmo lento de andamento. O total dos benefícios quantificáveis desta auditoria 

é de cerca de R$ 7 milhões referentes aos indícios de pagamento a maior por serviços já executados no 

lote de responsabilidade do 2º Batalhão de Engenharia da Construção (2º BEC). 

3 - ACHADOS DE AUDITORIA 

3.1 - Inadequação das providências adotadas pela Administração para sanar interferências que 

possam provocar o atraso da obra. 

3.1.1 - Tipificação do achado: 

Classificação - grave com recomendação de continuidade (IG-C) 

Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de IG-P da LDO - A irregularidade não se 

enquadra no art. 91, §1º, inciso IV, da Lei 12.465, de 12/8/2011 (LDO/2012), pois não é materialmente 

relevante em relação ao valor total orçado. 

3.1.2 - Situação encontrada: 

Verificou-se que a condução das obras do Eixo Norte do Pisf, pelo Ministério da Integração Nacional, 

configurou-se como inadequada ao se observar a incapacidade do órgão de solucionar os problemas 

decorrentes de licitação com projeto básico deficiente, bem como a demora por parte dos gestores para 

resolução de interferências responsáveis pelo atraso no desenvolvimento das obras, a delonga na 

entrega dos projetos executivos e a morosidade na resolução dos processos para desapropriação e 

licenciamento das áreas. A consequência dessa coordenação e gerenciamento deficientes foi a 

paralisação temporária e/ou ritmo lento de alguns lotes de obras, a rescisão de contratos com saldo 

contratual, o abandono das obras e, por fim, a necessidade de licitação dos serviços remanescentes, 

impossibilitados de serem concluídos nos contratos inicialmente pactuados. 

Apresenta-se a seguir a descrição circunstanciada das impropriedades verificadas no presente achado. 

I. INTERFERÊNCIAS ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS 

As questões relacionadas ao atraso da obra devido às interferências elétricas e hidráulicas foram 

elencadas de acordo com amostras de cartas trocadas entre as entidades envolvidas nas obras, atas de 

reunião e relatórios de andamentos emitidos pelas supervisoras dos lotes. Em janeiro de 2009, a 

gerenciadora Logos-Concremat enviou a Carta CES 245 à supervisora Magna Engenharia Ltda. 

informando a lista das interferências e respectivas soluções para os lotes do Eixo Norte. Contudo, o 

que se vê pelos documentos coletados na auditoria é a demora na resolução dos problemas atinentes às 

interferências, muito embora tais questões tenham sido identificadas em momento oportuno. 

21




Quanto aos Lotes 1 e 2, verifica-se na Ata ATS0124, de 13/5/2009, que as interferências de redes 

elétricas desde essa data estavam impedindo a continuidade dos serviços. 

LOTE 1 

De março a novembro de 2009, os relatórios de andamento (1305-RAN-1001-00-01-025-R00 a 1305- 

RAN-1001-00-01-033-R00), referentes ao Lote 1, informaram que a falta dos projetos das 

interferências com a obra, dentre elas a BR-428, PE-499, estrada vicinais e redes de energia elétrica, 

estavam acarretando descontinuidade nas obras, podendo chegar a comprometer o cumprimento do 

cronograma. 

Em 18/6/2009, a supervisora Sondotécnica enviou a Carta 449/09-PISF01 (CES 0786) ao consórcio 

Logos-Concremat informando sobre os levantamentos planialtimétricos das interferências existentes 

no Lote 1, canais CN 3 (WBS 1207) e CN 4 (WBS 1208). Em 18/8/2009, a Sondotécnica enviou a 

Carta 730/09-PISF01 (CES0941 ou CRS 1230) à gerenciadora com o levantamento parcial das 

interferências do Lote 1 com as mesmas interferências citadas na Carta 449/09-PISF01, as quais 

também constavam na Carta CES 245, de 15/1/2009. Ou seja, tais interferências relativas às redes 

elétricas de média tensão da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) não haviam sido 

solucionadas no decorrer de sete meses (de março a novembro de 2009), apesar de haver solução 

prevista. 

Em 12/3/2010, o Consórcio Construtor CCASF enviou a Carta 5/2010 (CRS 1799) à supervisora com 

a relação dos motivos do atraso no Lote 1. No caso dos canais CN 1(WBS 1205), CN 2 (WBS 1206), 

CN 3(WBS 1207), CN 4 (WBS 1208), CN 5 (WBS 1209) e CN 7 (WBS 1211), a falta de relocação 

das linhas de transmissão da Celpe foi um dos motivos que prejudicou a conclusão dos segmentos, 

gerando a necessidade de novas mobilizações para conclusão dos serviços e outros gastos posteriores. 

No caso dos aquedutos e das pontes do Lote 1, a carta afirma que o atraso de mais de sete meses no 

início das obras dessas estruturas ocorreu devido à não aprovação de preço novo para a fundação tipo 

tubulão. Relativamente ao aqueduto Mari, por exemplo, a ata de reunião de 7/7/2009 (ATS0138) 

confirma que o consórcio já havia informado sobre a existência da interferência da rede elétrica da 

Celpe na área da obra. 

A Carta 6/2010 (CRS 1798) enviada pelo Consórcio Construtor CCASF à supervisora do Lote 1, em 

11/3/2010, listou as interferências da rede elétrica da Celpe que estavam pendentes de solução e 

reiterou que tais problemas constaram na pauta das agendas positivas dos dias 9/3/2009, 28/4/2009, 

9/6/2009, 24/7/2009, 15/9/2009, 5/11/2009, 5/2/2010, ou seja, no decorrer de um ano, não houve 

solução das interferências elétricas. 

Apenas em setembro de 2010, o Relatório de Andamento 32 (1305-RAN-1001-00-01-043-R00) 

informou que a única interferência pendente era a rede elétrica da Celpe localizada onde havia um 

problema de desapropriação no segmento do canal CN 6 (WBS 1210). Ou seja, desde a detecção da 

primeira interferência elétrica até a completa resolução dos problemas, foi necessário mais de um ano 

e seis meses de prazo para solucionar as questões atinentes às interrupções decorrentes de redes 

elétricas no Lote 1. 

LOTE 2 

22




No Relatório de Andamento 12 (1310-RAN-1001-00-01-017-R00), de julho de 2009, a supervisora 

efetuou o primeiro registro sobre as interferências devido às redes elétricas da Celpe no Lote 2. A 

partir desse mês até março de 2010 (1310-RAN-1001-00-01-025-R00), a supervisora fez vários relatos 

sobre a necessidade de o Ministério agilizar o ajuste dos prazos estimados junto à Celpe e à 

Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) para a execução do remanejamento das 

interferências existentes, de modo a eliminar os impedimentos à continuidade das obras em pontos 

localizados no Lote 2 e não comprometer as metas definidas pelo órgão contratante. No entanto, 

apenas em abril de 2010 (1310-RAN-1001-00-01-026-R00), nove meses após a primeira demonstração 

de problemas com as interferências, o relatório de andamento demonstrou o início dos serviços de 

remanejamento das redes da Celpe na área do reservatório Mangueira. 

A Ata de Reunião ATS0144, realizada com a presença da Logos-Concremat, CCASF e Sondotécnica, 

em 20/8/2009, consignou que o Consórcio Construtor havia reiterado o pedido de providências relativo 

às interferências de rede elétrica, desapropriação e arqueologia, uma vez que esses impasses estavam 

prejudicando a correta execução dos serviços no Lote 2. 

Em 9/3/2010, o Consórcio Construtor CCASF encaminhou a Carta 3/2010 (CRS 1795) à supervisora 

do Lote 2 com a listagem das principais interferências e os impactos que a demora na resolução de tais 

problemas causariam no cronograma físico para a conclusão das obras do Lote 2. De acordo com o 

documento, o consórcio construtor estava impossibilitado de concluir os segmentos dos canais CN 8 

(WBS 1212) e CN 11(WBS 1215) em vista da falta de relocação de linha de transmissão da Celpe. 

Nos canais CN 9 (WBS 1213) e CN 10(WBS 1214), a impossibilidade de conclusão dos segmentos se 

deu por conta da interferência da adutora da Compesa. 

O cronograma físico anexado à Carta 3/2010, demonstra as várias causas para o atraso das frentes de 

serviço no Lote 2 naquela época. Tendo como base a primeira ordem de serviço relativa às obras, OS 

3/2008, de 20/3/2009, verifica-se que alguns serviços tiveram impedimentos no período de 

aproximadamente um ano nos segmentos dos canais CN 8, CN 9, CN 10, reservatório Terra Nova, 

reservatório Mangueira e aqueduto Salgueiro. Nesses mesmos segmentos, foi relatado ainda que, além 

das interferências elétricas, havia interferências devido às adutoras da Compesa nos canais CN 9, 10 e 

11, além da não liberação dos sítios arqueológicos nas áreas dos reservatórios e do aqueduto e 

impedimentos de desapropriação relativos às áreas de supressão vegetal (CN 8 e reservatórios). 

Outra evidência do ocorrido é a Carta 4/2010 (CRS 1794) enviada pelo Consórcio Construtor CCASF, 

de 11/3/2010, que reiterou a necessidade de priorizar a resolução de interferências relativas à relocação 

de rede elétrica da Celpe em vários trechos de canal e reservatório. O consórcio lembrou, 

oportunamente, que tais interferências já estiveram nas pautas das agendas positivas de 24/7/2009, 

15/9/2009, 5/11/2009, 27/1/2010 e 5/2/2010, ou seja, após decorridos cerca de oito meses da 

identificação do problema, o Ministério não havia adotado solução para relocação das redes de 

energia, responsáveis pela interrupção do desenvolvimento das obras. 

LOTE 3 

Desde o Relatório de Andamento 5 (1315-RAN-1001-00-02-005-R00), de março de 2009, a 

supervisora (MWH Brasil) relata as interferências com rede elétrica na área onde seria construído o 

23




reservatório Negreiros. Por exemplo, em 18/5/2009, o Consórcio Construtor Ecar do Lote 3 enviou a 

Carta CL/405-CSF-L03/09/055 (CRS0912) à supervisora (MWH Brasil) solicitando providências para 

a liberação das áreas afetadas por cabos de energia elétrica de alta tensão e áreas com propriedades 

sem indenização. 

Em 8/7/2009, o consórcio responsável pelo Lote 3 enviou à supervisora o Ofício CL/405-CSF- 

L03/09/095 (CRS 1098) com o documento emitido pelo MI que continha as soluções propostas para as 

interferências e o prazo de cumprimento para evitar descontinuidade e paralisações. No caso das 

interferências elétricas, o prazo estipulado era descrito apenas como "urgente" e, mesmo assim, 

observa-se que as providências só foram efetivas após quase um ano. 

Em 27/4/2010, a supervisora enviou a comunicação DF 19/02/635 contendo a relação das 

interferências de projeto no Lote 3 com indicações de prioridade, solução de engenharia e histórico. De 

acordo com o anexo à carta, ainda existiam as interferências de três redes elétricas e de uma linha de 

transmissão da Celpe na área do reservatório Negreiros, bem como cabos de fibra ótica da Telemar/PE 

em duas áreas e outras três interferências de redes elétricas da Celpe. 

No volume 3 do Relatório de Andamento 30, de abril de 2011, (1315-RAN-1001-00-03-030-R00) 

verifica-se a existência de três redes elétricas aguardando remoção da Celpe e duas adutoras à espera 

de relocação por parte da Compesa. 

O Relatório de Andamento 36, de outubro de 2011 (1315-RAN-1001-00-03-036-R00) mostra as 

interferências com rede elétrica que foram solucionadas; porém, ainda havia pendência de relocação 

quanto às adutoras e cabo de fibra ótica. No último relatório recebido pela equipe (1315-RAN-1001- 

00-03-041-R00), de março de 2012, ainda restava pendente a relocação das adutoras. Registra-se que o 

lote em questão encontra-se atualmente paralisado. 

LOTE 4 

Em 1º/12/2009, a supervisora do Lote 4 (Engevix) enviou a Carta 1320-CAR-1001-20-04-0170 (CRS 

1515) à gerenciadora Logos-Concremat solicitando empenho na resolução de problemas de 

interferência com a rede de energia elétrica da Companhia Energética do Ceará (Coelce) e da Celpe 

nos canais CN 17 (WBS 1220) e CN 18 (WBS 1221) para evitar interrupções na execução das obras. 

De acordo com a engenheira do MI, a solução de tais problemas dependia de acerto entre os setores 

jurídicos das concessionárias com o Ministério. 

Os relatórios de andamento da supervisora (Engevix) relatam, desde dezembro de 2009 (1320-RAN- 

1001-00-00-004-R00), a presença de interferências de redes de energia elétrica nos canais CN 17 e CN 

18, uma vez que tais interferências impediam a realização normal dos serviços. 

Com o início das atividades de escavação no segmento do canal CN 18, a Engevix enviou a Carta 

1320-CAR-1001-20-04-0207 (CRS1659), em 4/2/2010, informando sobre as urgências de solução das 

interferências no segmento do canal, como a relocação de rede de água e de rede elétrica. No caso do 

canal CN 17, a supervisora esclareceu que o início das obras neste local era iminente e ainda havia 

interferências relacionadas à rede elétrica, adutora, expropriação de propriedade, dentre outros. 

O Relatório de Andamento 6 (1320-RAN-1001-00-00-006-R00), referente aos meses de maio, junho e 

julho de 2010, expõe que o consórcio reiterara à gerenciadora e ao MI a solicitação para a retirada de 

24




interferências no segmente do canal CN 20 (WBS 1223). Nesse trimestre, a supervisora recebeu do 

Consórcio Ecar o levantamento de todas as interferências impactantes e prejudiciais ao cronograma 

(correspondência CL-407-CSF-L04-10-201). O Relatório de Supervisão 8 (1320-REL-1001-00-00- 

008-R00 - Parte II), de novembro e dezembro de 2011, descreve várias interferências elétricas e 

hidráulicas (adutoras) cuja situação não foi resolvida por falta de projeto, mesmo estando o MI ciente 

da existência de tais impedimentos. Em vista de tal situação, observa-se que a falta de remoção das 

interferências foi um dos motivos da paralisação das frentes de serviço nos canais CN 17, 18, 19, 20 e 

21, conforme se observa no Relatório de Supervisão 12, de abril de 2011 (1320-REL-1001-00-00-012- 

R00). 

Tal fato é ratificado na Ata ATS00211, de 18/5/2011, em que o consórcio informou que as 

interferências elétricas nos segmentos de canal impactavam diretamente no andamento da obra, e, por 

isso, solicitava que fosse tomada uma atitude para que o problema fosse resolvido imediatamente. 

Nessa ata, foi estabelecido o prazo de um mês para o Ministério adotar providências. Contudo, 

observa-se que o problema não foi resolvido porque os relatórios subsequentes mencionam as mesmas 

ponderações: falta de projeto para a relocação das interferências elétricas e paralisação de frentes de 

serviços por esse motivo (1320-REL-1001-00-00-015-R00). 

O último relatório recebido pela equipe de auditoria, o qual se refere ao mês de março de 2012 (1320- 

RSA-1001-00-00-008-R00), reflete um quadro de permanente falta de providências da Administração 

para o andamento das obras. Com as obras paralisadas em todas as frentes, o relatório mostra que as 

interferências que deveriam ter sido realocadas não possuem sequer projeto ou solução a ser adotada 

para viabilizar a maior celeridade das obras, quando for possível a retomada. Com esse quadro geral, é 

possível que as obras sejam reiniciadas e paralisem novamente em vista de impedimentos de execução. 

LOTE 6 

Na ata da reunião entre MI, gerenciadora, supervisora e Consórcio Nordestino (ATS0197), ocorrida 

em 23/2/2011, um dos assuntos tratados referia-se às interferências elétricas no Lote 6. De acordo com 

a ata, a supervisora e o consórcio solicitavam providências urgentes quanto à relocação das 

interferências elétricas que estavam, há muito, atrapalhando o andamento das obras nesse lote. 

Naquela data, um termo de ajustamento de indenização entre o MI e a COELCE encontrava-se em 

negociação. Em setembro de 2011, o consórcio detentor do contrato enviou o Ofício GC 315/2011 

informando que, num período de um ano e seis meses, a supervisora e o MI não se posicionaram sobre 

as providências tomadas para sanar as interferências elétricas, gerando dificuldade de execução e 

atraso nas obras dos trechos dos canais CN 23 (WBS 1229), CN 25 (WBS 1231) e CN 26(WBS 1232). 

Em novembro do mesmo ano, a Ata ATS00252 retratava o mesmo teor, ou seja, as negociações sobre 

as interferências ainda perduravam e não havia providências efetivas para sanar os impedimentos. Em 

março de 2012, a Ata ATS00266 continha as mesmas considerações relatadas anteriormente, após 

mais de um ano, quanto à urgência das providências e a falta de conclusão da negociação do termo de 

ajustamento entre MI e Coelce. 

Cabe ressaltar que a identificação dos problemas foi comunicada pela primeira vez à supervisora e ao 

MI pelo Ofício GC 167/2010, de 8/3/2010, o qual descrevia vinte interferências ao longo dos canais. O 

início das negociações com a Coelce se deu com a decisão constante da Agenda Positiva de 25/8/2010 

e perduram ainda sem decisão final. Desse modo, de acordo com o observado, há mais de dois anos o 

25




MI está ciente dos problemas com as redes elétricas no Lote 6 e não adota medidas capazes de sanar as 

interferências existentes. 

LOTE 7 

Em 22/3/2010, o Coordenador Geral de Obras e Projetos do Ministério enviou o Ofício 

58/DPE/SIH/MI (CTR2771) à gerenciadora solicitando a elaboração de relatório com o levantamento 

das interferências no Lote 7, tais como vias estaduais, rede elétrica, estruturas de drenagem, pontes, 

adutoras, etc. De acordo com o citado ofício, além do levantamento, a gerenciadora deveria apresentar 

as alternativas de solução para que o Ministério tivesse condições de efetuar gestões administrativas 

para solucionar os problemas. 

Na Ata ATS00215 referente à reunião, ocorrida em 7/6/2011, entre MI, gerenciadora, supervisora e 

construtora, um dos assuntos tratados foi a questão das interferências. De acordo com a ata, a 

supervisora e o Consórcio Nordestino solicitam providências urgentes quanto à relocação das 

interferências elétricas que estão, há muito, atrapalhando o andamento das obras do Lote 7. Naquela 

data, um termo de ajustamento de indenização entre o Ministério da Integração Nacional e o Grupo 

Energisa (responsável pelas redes elétricas) encontrava-se em negociação. 

No relatório de obra parada 1335-REL-1001-00-00-003-R00, de agosto de 2011, a supervisora 

informou que a remoção ou a desenergização da rede elétrica da Energisa, que cruza o segmento do 

canal CN 29 (WBS 1235) e o barramento do reservatório de Morros (WBS 1118) dificulta a execução 

da obra e apresenta risco de acidente. 

Apesar de a obra do Lote 7 estar paralisada desde abril de 2011, o relatório de andamento de setembro 

de 2011, 1335-RAN-1001-00-02-027-R00, demonstra que ainda há três redes elétricas sem relocação. 

A responsabilidade por agir, nesse caso, é do Ministério da Integração Nacional, que deveria 

providenciar maior agilidade nas negociações com as empresas proprietárias das interferências. 

Quanto aos lotes 8 e 14 não foram encaminhados documentos com registro relativos às interferências. 

II. ATRASO NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL 

Dentre as várias causas para o atraso das obras do Eixo Norte, destacam-se: (i) a falta de licenciamento 

de áreas de exploração (jazida de areia/saibro e pedreira) para utilização como fonte de extração de 

material e (ii) o atraso na emissão de Autorização de Supressão Vegetal (ASV) para liberação de áreas 

de escavação e de exploração. 

De acordo com o disposto no Anexo XIII (folha 14) do Edital 2/2007-MI, observa-se que a 

responsabilidade pela aquisição das licenças necessárias à implantação da obra, notadamente aquelas 

relativas à exploração de áreas de empréstimo, é da entidade contratante, ou seja, do Ministério da 

Integração Nacional (MI). Porém, a demora na gestão do órgão, no que concerne à obtenção de 

licenças e autorização para supressão vegetal das áreas (ASV) junto aos órgãos ambientais, foi motivo 

de múltiplas reiterações por parte das contratadas, que se encontravam impedidas de avançar o ritmo 

da obra diante da inexistência dessas autorizações. 

Essa situação se observa no Lote 1, onde, desde o início, as obras não tiveram seu desenvolvimento 

conforme previsto no contrato devido à ausência de projeto executivo, conforme registrado no 

Relatório 1305-REL-1001-00-00-001-R01, de fevereiro de 2008, aliado à ausência de licenciamento 

26




para a área de implantação do canteiro de obras. Por essa razão, o canteiro provisório funcionou, de 

forma precária, em edificação alugada no município de Cabrobó, e não conforme previsto no projeto. 

Observou-se que, assim como a Carta 5/2010 (CRS 1799), referente ao Lote 1, a Carta 3/2010, 

enviadas pelo Consórcio Construtor CCASF à supervisora no mesmo dia, evidenciaram as 

interferências que impactavam no cumprimento do cronograma das obras naquela época. Nos canais 

CN 1 (WBS 1205), CN 2 (WBS 1206), CN 3 (WBS 1207), CN 4 (WBS 1208) e CN 5 (WBS 1209), a 

falta de ASV para execução de canal de derivação de bueiros impossibilitou a continuação das obras 

no segmento quando a frente de serviço se encontrava no local, resultando no atraso da obra e no 

aumento de custos devido à remobilização de frentes de serviço em período posterior. 

Conforme a Carta 3/2010 (CRS 1795), de 9/3/2010, o Consórcio Construtor CCASF encaminhou o 

cronograma físico para a conclusão das obras do Lote 2 e elencou as interferências que impactavam 

diretamente no cumprimento do prazo contratual àquela época. Dentre as principais interferências, o 

consórcio indicou a falta de desapropriação e de emissão de ASV nas áreas dos reservatórios Terra 

Nova, Serra do Livramento e Mangueira, o que impossibilitou escavações no local. No caso dos canais 

CN 10 (WBS 1214) e CN 11 (WBS 1215), apontou que a falta de liberação fundiária e de emissão de 

ASV foi responsável pelo atraso no cronograma e pelos custos adicionais em vista da impossibilidade 

de implantação de canais de derivação de bueiros. 

Pelo Ofício CL/405-CSF-L03/10/367 (CRS1800), de 9/3/2010, o Consórcio Construtor do Lote 3 

(Ecar) solicitou a regularização de jazida para exploração de areia natural uma vez que, ao longo da 

faixa desapropriada, não havia qualquer jazida de areia que atendesse às necessidades de fornecimento 

de material para usinagem de concreto. 

De acordo com o mesmo ofício, antevendo as dificuldades para a obtenção de areia no Lote 3, em 

agosto de 2009 o Consórcio Construtor Ecar mobilizou sua equipe e localizou jazidas passíveis de 

serem exploradas em local mais próximo à obra. Embora não fosse sua atribuição obter a licença de 

exploração de jazidas, o consórcio havia iniciado as tratativas com os proprietários das fazendas e os 

órgãos ambientais responsáveis, tendo obtido, após seis meses de negociação, em 9/2/2010, a licença 

prévia emitida pela Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH). Em função 

disso, o início das atividades na usina de concreto, pronta para funcionamento desde 21/11/2009, foi 

reprogramado inicialmente para 25/2/2010, sendo adiado novamente devido à falta de licença de 

operação para a exploração das jazidas. 

Conforme mencionado anteriormente, vale ressaltar que a responsabilidade pela obtenção do 

licenciamento de jazidas é do Ministério da Integração Nacional, e não do contratado. Embora o 

consórcio, no caso do Lote 3, tenha se mobilizado para obter área de exploração de areia, foi possível 

verificar que, se o órgão contratante houvesse providenciado, em momento anterior, locais menos 

distantes e igualmente apropriados para a extração de areia, a União não teria que suportar o ônus 

provindo do atraso, bem como de eventuais prejuízos decorrentes do aumento na distância média de 

transporte (DMT) desse serviço. 

No Lote 4, conforme relatado na Carta CL/407-CSF-L04/08/009, de 26/11/2008, os serviços de 

mobilização estavam aguardando a obtenção da Licença de Instalação (LI) junto ao órgão ambiental 

competente, atribuição essa de competência do MI, embora a primeira ordem de serviço tenha sido 

emitida em 8/9/2008. 

27




O Ofício GC 91/2009 (CRS1346), de 14/9/2009, mostra que o Consórcio Nordestino requereu o 

licenciamento de 26 áreas no Lote 6, conforme localizações expressas no documento. Além disso, o 

contratado solicitara providências do Ministério para que, num prazo mínimo, diligenciasse o órgão 

ambiental competente de modo a obter as licenças de operação de cinco áreas de empréstimo cujos 

registros de licença já haviam sido expedidos pelo DNPM/CE. Apenas com tais licenças de operação, 

as áreas teriam o direito de exploração chancelado pelo DNPM/CE, sendo, portanto, uma medida de 

poder estrito do contratante. O contratado ressaltou ainda, no citado ofício, que a liberação das áreas de 

exploração era essencial para que os trabalhos, iniciados em abril do mesmo ano, não fossem 

paralisados. 

A falha, por parte da contratante, do devido mapeamento das jazidas e obtenção do licenciamento em 

momento anterior ao início da obra foi ratificada no Ofício CGOP 61/DPE/SIH/MI (CTR2787), de 

março de 2010. De acordo com o documento, decorridos dezessete meses a partir da data da 

celebração do contrato, o Ministério ainda não havia definido os locais de jazidas de material de 

empréstimo para solo arenoso, argiloso e pétreo. Nesse ofício, o então Coordenador Geral de Obras e 

Projetos relatou que solicitara a contratação de consultoria especializada para identificar jazidas, 

promover análise de disponibilidade, assim como avaliar a consistência do balanço de massa 

apresentado pela empresa projetista do lote "B". A motivação para a contratação dessa consultoria 

seria o grande número de revisões de projeto, bem como a indefinição de localização e quantificação 

das jazidas de material, principalmente aquelas a serem utilizadas para construção de aterros dos 

canais. 

Conforme expresso na Carta SL6-1405-C-071-10 (C-071-10), de 19/8/2010, persistia a necessidade de 

licenciamento para extração de saibro (solo arenoso) no Lote 6, uma vez que houve o esgotamento de 

diversas jazidas ao longo da execução. No Ofício GC 433/2012, de abril de 2012, por exemplo, o 

Consórcio Nordestino solicitou à gerenciadora a ampliação da área da Jazida 14 em mais cerca de 7 

hectares. A Nota Técnica 1330-NTC-1001-00-00-014-R00, emitida pela supervisora na mesma data, 

demonstra que a importância do aumento da área de exploração da Jazida 14 se dá devido à escassez 

de saibro que é utilizado como material para aterro em local próximo à obra. Vale mencionar que essa 

jazida já estava coberta pela ASV 453/2010 desde fevereiro de 2011, porém, não foi utilizada para 

prospecção devido ao atraso na negociação com o proprietário do local. 

O consórcio do Lote 6 também solicitou a ampliação da Jazida 12 por meio do Ofício GC 301/2011, 

de maio de 2011, ressaltando que tal área equivaleria à área solicitada pelo Ofício GC 228/2010, em 

julho de 2010. 

Durante a visita ao canteiro de obras do Lote 6, em abril de 2012, os engenheiros residentes e os fiscais 

de campo do Ministério informaram à equipe de auditoria que a falta de brita também era uma questão 

problemática na obra. Isso é confirmado pelo Ofício GC 374/2011, de 18/11/2011, em que o 

Consórcio Nordestino relata a paralisação das atividades do britador da pedreira em vista das 

alegações dos moradores quanto ao abalo das estruturas de imóveis residenciais, transtornos relativos 

ao barulho, à emissão de poeira e à perda de lavouras, uma vez que o citado britador encontrava-se a 

menos de 200 m da comunidade do Sítio Gomes, localizada no município de Mauriti (CE). Segundo o 

consórcio, a falta de adoção de medidas por parte do Ministério para sanar esses problemas estava 

causando prejuízos em decorrência da paralisação da central de britagem e o consequente 

28




comprometimento do funcionamento das centrais de concreto. 

Ressalta-se que, no ato da licitação, o projeto básico não continha indicação de jazidas, mais 

especificamente de pedreiras, ou seja, não era possível prever qualquer interferência social e custos 

adicionais com essa questão. Sendo assim, a indefinição atual da localização de jazidas, por parte do 

órgão contratante, além de demonstrar a ausência dos estudos prévios necessários à perfeita 

orçamentação do objeto a ser licitado, nos termos do art. 6°, inciso IX, da Lei 8.666/1993, denota a 

deficiente atuação da coordenação das obras, no tocante à solução dos problemas surgidos ao longo da 

execução do empreendimento. Conforme já mencionado, as normas que norteiam a construção da obra 

em análise não atribuem ao contratado a obrigatoriedade de indicar qualquer jazida ou pedreira, o que 

acarreta ônus apenas ao órgão contratante. 

Continuando a descrição do problema, ressalta-se que a supervisora, ao encaminhar o Ofício GC 

374/2011, por meio do Ofício SL6-1405-C093-11 (C-093-11), frisou que o local de detonação e de 

britagem era a única área com material próprio para a produção de brita e posteriormente para a 

produção de pedra para enrocamento dos taludes dos canais. 

Em fevereiro de 2012, o Consórcio Nordestino enviou o Ofício GC 402/2012 em que relata a 

continuidade dos problemas com a comunidade devido às detonações na pedreira Gomes e do uso do 

britador. Segundo o documento, o consórcio já havia promovido diversos acordos extrajudiciais com 

os moradores, inclusive com o pagamento de indenizações aos produtores de banana, de conserto de 

carros danificados e até de remédios para tratamento de doenças respiratórias geradas pela poeira no 

local. Além disso, o prejuízo gerado pelo conserto das casas danificadas, com a utilização de cimento e 

mão de obra da construtora ainda haviam sido calculados. 

Ao questionar os fiscais do Ministério sobre as providências tomadas pelo órgão ao longo do período 

entre novembro de 2011 e abril de 2012, a equipe de auditoria foi informada de que ainda não havia 

solução para o caso. Nessa ocasião, o engenheiro responsável do consórcio construtor mencionou a 

iminência de paralisação das obras devido à insuficiência de brita para produção de concreto, além de 

frisar que tal escassez era um dos motivos para o ritmo lento das obras no Lote 6. 

Vale mencionar que, de acordo com a supervisora (Ofício SL6-1405-C-014-12, de março de 2012), há 

apenas dois locais identificados para extração de pedra destinada ao enrocamento e à produção de brita 

para as obras do Lote 6: a pedreira Gomes ou o túnel Cuncas I. A pedreira Gomes localiza-se próximo 

à obra, mas o túnel Cuncas I, ao contrário, situa-se a aproximadamente 43 quilômetros do canteiro de 

obras (distância medida com o GPS pela equipe de auditoria no trecho mais curto entre a janela do 

túnel Cuncas I e o canteiro do Lote 6, onde se encontra o britador), o que pode tornar economicamente 

inviável a utilização do material proveniente dessa fonte. 

Tais fatos demonstram quão falho fora o projeto básico do Eixo Norte do Pisf quando da época de sua 

licitação. Ora, uma obra de tamanha importância para a região setentrional do Brasil e com aplicação 

de tamanha monta de recursos federais deveria, com muito mais razão, ter sido licitada e contratada 

seguindo os estritos termos da Lei de Licitações e Contratos, especificamente no que se refere à 

necessidade de elaboração de um projeto básico que contivesse todos os elementos necessários e 

suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço. A previsão de 

mapeamento de jazidas como fontes de exploração de materiais está ínsita no art. 6º, inciso IX, alínea f 

da Lei 8.666/93 e no art. 7 º, §2º, inciso II, uma vez que, para incorporar os custos de transporte no 

29




orçamento detalhado da obra, é necessário um estudo de jazida de solos que comprovem viabilidade de 

utilização e a economicidade das alternativas escolhidas. A ausência de estudo prévio sobre a 

localização de jazidas impossibilita a elaboração de um orçamento confiável, haja vista a pouca ou 

nenhuma precisão quanto aos quantitativos e aos preços dos serviços de transporte de material de 

empréstimo (Acórdãos 331/2009-TCU-Plenário e 670/2012-TCU-Plenário). 

Em suma, a ausência de estudos prévios quanto à localização de jazidas e possíveis interferências em 

comunidades lindeiras, aliado à morosidade do Ministério da Integração Nacional na negociação com 

órgãos ambientais para a emissão de ASV, bem como na resolução dos problemas surgidos nesse 

âmbito gerou atrasos no cronograma das obras e gastos além do necessário. 

III. MOROSIDADE NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 

O procedimento de desapropriação teve início com o Decreto de Desapropriação de 19/5/2004, o qual 

delimitou uma área de 5,22km² para a implantação das obras do Pisf. Ainda nesse ano, em 20/8/2004, 

por meio da Portaria MI 680, foi criada a Comissão de Avaliação e Desapropriação (CAD) com a 

atribuição de elaborar laudos individuais de terras e benfeitorias das propriedades localizadas na faixa 

de domínio do sistema adutor e nas áreas circunscritas pelas poligonais de contorno dos reservatórios 

que compõem os trechos I e II do Eixo Norte e dos trechos V e VII do Eixo Leste. De um modo geral, 

as áreas inicialmente desapropriadas contemplavam uma faixa de 100 metros para cada lado a partir do 

eixo do canal, bem como as áreas dos reservatórios e de outras obras de infraestrutura. 

No ano seguinte, por intermédio da Portaria MI 807, de 18/8/2005, criou-se uma Comissão de Revisão 

das Avaliações, que, de acordo com as portarias encaminhadas pelo MI, teve suas atribuições 

prorrogadas até 21/1/2009. Essa comissão tinha o objetivo de revisar os laudos individuais de terras e 

benfeitorias realizados pela CAD, instituída pela Portaria MI 680/2004, atendendo a reclamos das 

pessoas submetidas ao processo de desapropriação. 

No decorrer do detalhamento do projeto executivo, verificou-se a necessidade de desapropriar áreas 

complementares, a exemplo da área de restituição dos bueiros sob os canais, que por vezes situavam-se 

fora da faixa de 200 m desapropriadas inicialmente. Assim, em 28/4/2010, novo decreto de 

desapropriação foi expedido, contemplando essas áreas. 

Por sua vez, as licitações para a execução das obras civis do Pisf foram realizadas no ano de 2007, 

sendo que o primeiro contrato de obras celebrado no Eixo Norte, foi o o Contrato 45/2007, que tinha 

por objeto a execução de obras civis, instalação, montagem, testes e comissionamento dos 

equipamentos mecânicos e elétricos do Lote 1, assinado em 31/12/2007, cuja 1ª ordem de serviço data 

de 21/1/2008. 

Em que pese o início dos procedimentos desapropriatórios antecederem o início das obras em cerca de 

30 meses, a análise dos processos administrativos que tratam da gestão dos contratos de obras civis, 

bem como das correspondências fornecidas pelo MI e dos relatórios de andamento das obras, 

realizados pelas empresas supervisoras, evidenciam que a lentidão nos processos de desapropriação 

contribuiu para o atraso nos cronogramas das obras. 

Os relatos dos problemas de desapropriação e, por vezes, o impacto nos cronogramas de obra constam 

de comunicações entre as diversas partes envolvidas nas obras (Ministério da Integração Nacional, 

empresa gerenciadora, empresas supervisoras e consórcios construtores), nas atas de reuniões 

30




ocorridas com a participação desses atores, nos relatórios de andamento das obras, de autoria das 

empresas supervisoras, e em notas técnicas emitidas por gestores dos diversos contratos de execução 

de obras. 

Ressalta-se que a quantidade e a qualidade desses registros diferem para cada um dos lotes, em virtude 

da forma de atuação diferenciada de cada uma dessas partes e, principalmente, da ausência de 

orientações expressas do MI de como os gestores deveriam registrar as ocorrências nos respectivos 

processos administrativos de gestão dos lotes. Desse modo, percebe-se grande diversidade na forma 

como essas ocorrências foram registradas e tratadas em cada um dos lotes. 

Assim, com base nas informações levantadas durante a execução dessa auditoria, apresentar-se-á um 

resumo das ocorrências relativas à desapropriação em cada um dos lotes do Eixo Norte. 

A primeira ordem de serviço do Lote 1 foi emitida em 21/1/2008, e o prazo inicialmente previsto para 

a conclusão desse lote era 30/11/2011. Entretanto, depreende-se da carta 5/2010 do Consórcio 

Construtor Águas do São Francisco (CCASF), de 9/3/2010, que mais de dois anos após o início das 

obras ainda restavam pendentes de desapropriação os trechos situados entre as estacas 2079-2094 

(WBS 1210 - CN 6), e 2104-2285 (WBS 1211 - CN 7), e o túnel Angico (WBS 1401). A necessidade 

de desapropriação da área do túnel, de trechos de canal e dos reservatórios já havia sido registrada nas 

Atas ATS0110, ATS0124, ATS0138 e ATS0143, no ano de 2009. Segundo a supervisora dos Lotes 1 

e 2, a ausência de liberação das áreas de restituição dos bueiros encontra-se dentre as causas da 

"precariedade do sistema de escoamento dos bueiros" (informação constante dos relatórios de 

andamento do Lote 1, no período compreendido entre março e outubro de 2011). 

A primeira ordem de serviço do Lote 2 foi emitida em 24/7/2008, conforme Relatório de Progresso 

1376-REL-3200-00-00-025-R00, sendo 30/11/2011 o prazo inicial previsto para a sua conclusão. No 

item 4.1 do relatório de andamento de obras (RAN) 1310-REL-1001-00-00-004-R0, de 

setembro/2008, cita-se que o local de instalação do canteiro de obras não se encontrava desapropriado, 

embora já houvesse ordem de serviço para mobilização e instalação do canteiro. As primeiras áreas 

liberadas foram apresentadas no RAN de outubro de 2008. Na carta 3/2010 do CCASF, de 9/3/2010, 

relatou-se que ainda restavam pendentes de desapropriação os trechos situados entre as estacas 2413- 

2580 (WBS 1212 - CN 8), os canais de derivação dos bueiros situados nos segmentos de canais WBS 

1214 (CN 10) e 1215 (CN 11), e as áreas dos vertedouros dos reservatórios Terra Nova (WBS 1106), 

Serra do Livramento (WBS 1107) e Mangueira (WBS 1108). A liberação das áreas dos reservatórios 

Terra Nova e Mangueira já tinha sido objeto de discussão constante da Ata ATS0144, de 20/8/2009. 

Nesse caso, passados 19 meses da emissão da primeira Ordem de Serviço (OS) ainda havia pendências 

relativas à desapropriação. 

A primeira ordem de serviço do Lote 3 foi emitida em 8/9/2008. Na Ata ATS0061, de 26/11/2008, 

verifica-se que o canteiro ainda não estava instalado e que ainda estava sendo solicitada a programação 

de atividades do consórcio com vistas a identificar as áreas que necessitavam de desapropriação ou 

anuência dos proprietários. Se as áreas houvessem sido devidamente desapropriadas em momento 

anterior, a implantação do canteiro não teria atraso, mitigando os atrasos na execução da obra. 

A primeira ordem de serviço do Lote 4 foi emitida em 8/9/2008, sendo o prazo inicialmente previsto 

para a sua conclusão o dia 27/11/2011. Em março de 2009, o consórcio construtor, por meio da 

comunicação CL/407-CSF-09/031 (CRS0666), relatou que os ditos proprietários de lotes estariam 

31




impedindo a supressão de vegetação no segmento de canal WBS 1220 (CN 17), uma vez que tais 

proprietários não haviam recebido o pagamento decorrente de processo de desapropriação. Na Ata 

ATS0103, de 26/3/2009, a equipe do MI informou que atuaria na desapropriação dos segmentos WBS 

1220, WBS 1221 (CN 18) e solicitava informações pra subsidiar a desapropriação junto à interferência 

com a ferrovia Transnordestina, que sofreu alteração do traçado. Em seguida, no Memorando CGOC 

39/DPE/SIH/MI, de 5/5/2009, o gestor do contrato do Lote 4 solicitou a revisão do cronograma do 

consórcio construtor desse lote de obras, tendo em vista que o processo de desapropriação havia 

impactado de forma negativa no cronograma da obra. Nessa época o processo para remoção das 

famílias estava sendo ajuizado, sem, contudo, possuir previsão de conclusão. Registrou ainda que a 

emissão da ordem de serviço para o início da escavação estava na dependência do fim desse processo. 

Ainda em relação ao Lote 4, em agosto de 2009, o consórcio relatou na CL/407-CSF-L04/09/055, o 

impedimento de instalação do canteiro, mesmo após a obtenção pelo MI de imissão na posse. Em 

novembro de 2009, por meio da carta 1320-CAR-1001-20-04-0166, a supervisora informou ter 

constatado diferenças consideráveis entre a área efetivamente desapropriada e a "situação real da obra" 

nos trechos de canais WBS 1221 (CN 17), 1222 (CN 19), 1223 (CN 20) e 1224 (CN 21), em 

decorrência de problemas no cadastro fundiário que serviu de base para a desapropriação. Em 2010, a 

supervisora relatou problemas para trabalhar nos canais WBS 1222 e 1223, estacas 6280-6410 (cartas 

1320-CAR-1001-20-04-0224 e 1320-CAR-1001-20-04-0229). Em janeiro de 2011, relatou-se que o 

consórcio construtor foi impedido, pelo suposto proprietário, de iniciar os serviços de supressão de 

vegetação na área do açude Oliveiras, já desapropriada (1088/00-30-CE-0009/11, CRS 2981). 

A primeira ordem de serviço do Lote 6 foi emitida em 30/10/2008. O prazo inicial previsto para a sua 

conclusão era 12/2/2012. Em 30/1/2009, a supervisora comunicou, por meio da carta SL6-1405--024- 

09 (CRS0499), que a execução da ordem de serviço de mobilização e instalação de canteiro estaria 

condicionada à emissão de autorizações ambientais e também à desapropriação das áreas, o que não 

havia ocorrido até aquela data. Em 9/7/2009 a supervisora encaminhou levantamento cadastral das 

propriedades existentes no km 48+617 ao km 61+000, para subsidiar a desapropriação das áreas. Em 

30/11/2009, o consórcio construtor relatou no Ofício GC 124/2009 a existência de duas propriedades 

sem processo de desapropriação correspondente, bem como impedimento de entrada em terreno já 

desapropriado. Em 20/1/2011, a supervisora encaminhou, em anexo à correspondência SL6-1405-C- 

06-11, levantamentos topográficos para fins de desapropriação das áreas dos canais de restituição dos 

bueiros nos trechos WBS 1229 (CN 23) e WBS 1231 (CN 25), que estavam fora da faixa já 

desapropriada, o que ensejou a necessidade de desapropriação de áreas complementares à poligonal do 

primeiro decreto de desapropriação. 

A primeira ordem de serviço do Lote 7 foi expedida em 20/5/2009. Entretanto, conforme informação 

constante do documento 1376-REL-3200-00-00-025-R00, Relatório de Progresso, de janeiro de 2012, 

continuavam pendentes de desapropriação as áreas no segmento de canal WBS 1237 e 1238, assim 

como as áreas do reservatórios Morros, Boa Vista e Caiçara. 

O contrato do Lote 14 foi assinado em 29/1/2009, mas teve a primeira ordem de serviço emitida 

apenas em 15/3/2010. Esse lote contempla predominantemente a execução de túneis. Segundo o 

Parecer 209/2009-CGOG/DPE/SIH/MI, em 3/7/2009, restava pendente, além do detalhamento dos 

projetos dos túneis, tratado em item específico desse achado, a desapropriação da área do canteiro 

32




central e as janelas de acesso aos túneis. 

Nas correspondências entregues pelo MI relativas Lote 8 não foram identificados problemas relevantes 

relativos à desapropriação. 

IV. PROJETO EXECUTIVO 

Em fiscalizações anteriores do Tribunal de Contas da União no Pisf, foram apontadas deficiências no 

projeto básico do empreendimento, que estão sendo tratadas, juntamente com outras irregularidades, 

no TC 011.616/2010-5 (Eixo Norte), em andamento nesta unidade técnica. Na presente fiscalização, 

verificou-se que as modificações e/ou indefinições em soluções de projeto, o descompasso entre as 

etapas de detalhamento do projeto executivo e a execução das obras, bem como a falta de 

padronização entre os projetos eletromecânicos e os projetos das fabricantes dos equipamentos, aliados 

à dificuldade de compatibilização desses projetos com as obras civis, são fatores que têm contribuído 

de forma relevante para o atraso no andamento das obras. Registre-se que, nem sempre, as 

inconsistências acima descritas estariam associadas às deficiências no projeto básico. 

Prova disso foi possível verificar na Carta 1210-CAR-1001-00-00-126 (CTR 2504), de 26/1/2010, em 

que a projetista do Trecho I solicita a celebração de aditivo de prazo em virtude do atraso no 

fornecimento dos projetos mecânicos dos fabricantes de equipamentos para a elaboração da interface 

com as obras civis. Outras correspondências da referida projetista relatam a relação de dependência 

entre as informações a serem fornecidas pelos fabricantes de equipamentos contratados pelo MI e a 

finalização de determinados projetos, a exemplo da Carta 1210-CAR-1001-00-00-129 (CTR 2514), de 

28/1/2010. Tais acontecimentos demonstram os problemas de compatibilização entre as partes 

responsáveis por repassar informações necessárias para a consecução dos projetos e a empresa 

responsável pelo processamento dessas informações, com vistas à conclusão do projeto executivo. 

Esses atrasos resultaram na prorrogação de 20 meses no prazo de duração do contrato de elaboração de 

projeto executivo, formalizada por intermédio de quatro aditivos, segundo o relatório 1376-REL-3200- 

00-00-025-R00, elaborado pela gerenciadora em janeiro/2012. 

No tocante aos atrasos na entrega dos projetos, o Memorando 139/2008 (CES0129), de 24/11/2008, do 

consórcio construtor do Lote 1 é elucidativo a esse respeito. Nessa correspondência, o consórcio 

apresenta uma extensa relação de elementos de projetos que deveriam ter sido entregues até 

30/10/2008, e aduz que a empreitada está sendo realizada sob a incerteza decorrente da intempestiva 

entrega dos citados projetos, o que ocasiona a ociosidade dos equipamentos e mão de obra disponíveis, 

tendo solicitado, ainda, o empenho para obtenção dos projetos faltantes, de modo a regularizar a 

execução do empreendimento. 

Além desses dois aspectos (dificuldades de compatibilização entre os projetos eletromecânicos e as 

obras civis e o descompasso entre as etapas de detalhamento do projeto executivo e a execução das 

obras) que impactaram o cronograma do empreendimento, as modificações de projeto ocorridas 

durante a execução da obra e as indefinições de projeto decorrentes da demora do MI em definir 

soluções técnicas também contribuíram para esse quadro. Essas carências estão registradas nas 

correspondências fornecidas pelo MI ou constantes dos processos administrativos de gestão dos lotes 

de obras civis, conforme se depreende dos exemplos descritos a seguir. 

33




No decorrer da execução do Lote 1, o túnel Angico (WBS 1405) teve a sua concepção alterada, sendo 

substituído por um canal a céu aberto. A aprovação dessa alteração ocorreu em 12/5/2010, por meio da 

Nota Técnica CGOP 8/DPE/SIH/MI. A justificativa para essa alteração foram os resultados de novas 

sondagens, indicativos de que o tratamento necessário para execução do túnel exigiria medidas mais 

severas e complexas de estabilização do maciço. Conforme registrado no referido documento, o estudo 

comparativo entre as soluções em túnel e em canal indicaram que a segunda alternativa seria mais 

econômica do que a primeira. Frisa-se que a definição dessa solução técnica foi aprovada após 

decorridos 29 meses da celebração do contrato para execução desse lote de obras. 

De forma semelhante, durante a execução do Lote 3, avaliou-se a substituição do segmento em aterro 

do canal CN 14 (WBS 1218), situado entre as estacas 4974 e 5025, por aquedutos. A indefinição com 

relação a esse segmento perdurou por 25 meses após a celebração do contrato. Entretanto, ao término 

desse período, essa opção foi descartada, conforme exposto no Ofício 124/2010-CGOC/DPE/SIH/MI, 

de 27/9/2010. 

No Lote 4 as seções típicas de projeto dos segmentos WBS 1220 (CN 17) e 1221 (CN 18) constam dos 

arquivos 1210-DEP-1220-04-57-001-R02 e 1210-DEP-1221-04-46-004-R02, respectivamente. As 

versões iniciais desses documentos datam de 15/8/2008, e a primeira revisão de ambos ocorreu em 

23/1/2009 (revisão "para construção"). Durante a execução desses segmentos, constataram-se 

divergências entre os perfis geotécnicos apresentados no projeto executivo e o material efetivamente 

encontrado resultando em proposta de alteração na metodologia de escavação das seções de corte em 

material de 1ª, 2ª e 3ª categorias feita pelo consórcio construtor. A projetista do Trecho I manifestou-se 

favorável à proposta de alteração feita pelo consórcio construtor nas seções em corte no segmento 

WBS 1221, por meio da Nota de Obra 1210-NTO-0026-R00, de 7/4/2010 (posteriormente, essa nota 

foi substituída pelo documento 1210-NTO-1221-04-46-001-R02, de 15/6/2010). 

Nesse mesmo lote, especificamente no segmento WBS 1220, o consórcio construtor, por meio da 

correspondência CL/407-CSF-L04/10/199, de 14/6/2010 (p.1771-1792), com anuência da supervisora 

(carta 1320-CAR-1001-20-04-0314, de 16/6/2010 p. 1763-1770), propôs a modificação da seção típica 

do citado segmento de canal. Na Carta 1210-CAR-1001-00-00-178 (p. 1794-1795) a projetista 

manifestou concordância com uma das alternativas sugeridas pelo consórcio construtor e informou que 

encaminharia orientações por meio de uma nota de obra. Posteriormente, em 30/6/2011, a projetista, 

realizou análise de estabilidade, por solicitação do MI (feita em 25/1/2011), com vistas a definir uma 

seção típica alternativa para o canal WBS 1220 com nível de segurança adequado (documento 1210- 

NTC-1201-00-40-041-R00). Assim, verifica-se que cerca de quinze meses após a elaboração dos 

documentos de projeto, foi identificada a necessidade de revisão das seções tiveram que ser revistas 

em virtude de divergência entre o projeto executivo e os aspectos geotécnicos encontrados na 

execução, com impacto negativo no cronograma das obras. 

A exemplo do relatado anteriormente, no Lote 6, depreende-se do Ofício CGOP 61/DPE/SIH/MI que, 

em março de 2010, dezessete meses após a celebração do contrato, ainda não estavam definidas as 

jazidas de material de empréstimo (argila, areia e pétreo). Nesse ofício, o então Coordenador Geral de 

Obras e Projetos solicitou a contratação de consultoria especializada para identificar jazidas, promover 

analise de disponibilidade, assim como avaliar a consistência do balanço de massa apresentado pela 

projetista do Trecho II. A motivação seria o grande número de revisões de projeto o que poderia 

34




comprometer o andamento das obras. Na Ata ATS00252, de 14/11/2011, registra-se a indefinição da 

solução do trecho de canal WBS 1234 (CN 28), uma vez que gerenciadora defendia a alternativa em 

canal enrocado e a projetista havia detalhado a solução do projeto básico, em canal revestido. Observase 

que, passados mais de trinta meses da celebração do contrato ainda existiam indefinições 

significativas sobre a escolha da opção construtiva a ser detalhada no escopo do projeto executivo. 

No Lote 7, é possível observar que persistem indefinições de projeto relativas ao segmento de canal 

WBS 1238 (CN 33) e ao aqueduto Piranhas (WBS 1314). De acordo com a Nota Técnica 

77/2011/CGOC/DPE/SIH/MI (CTR05303), de 16/5/2011, as incertezas existentes na análise de 

estabilidade dos taludes do citado canal, a possível inexequibilidade do orçamento do aqueduto 

(orçado no projeto básico em R$ 7.936.017,00 contra R$ 39.652.000,00 do projeto executivo) e a 

modificação no cenário energético brasileiro atual em contraponto com aquele da época em que o 

projeto básico foi concebido, justificam a elaboração de um novo estudo de alternativa do traçado 

desse canal, bem como da viabilidade da usina hidrelétrica - UHE - Ávidos I e da manutenção do 

aqueduto, de modo a embasar uma possível otimização do projeto dessas estruturas (canal, aqueduto e 

UHE). Essa proposta deve-se ao fato de que a concepção do projeto básico (canal em meia encosta 

associado a um aqueduto de cerca de 700 m de extensão e altura superior a 50 m) justifica-se apenas se 

houver aproveitamento hidrelétrico na Usina Hidrelétrica - UHE - Ávidos I. Da leitura dessa nota 

técnica verifica-se que, decorridos quase trinta meses da celebração do contrato, será necessária a 

elaboração de estudo de alternativa de traçado para posteriormente ser detalhado no projeto executivo, 

e por fim ser executado. Ressalta-se, nesse ponto, que as obras do Lote 7 estão paralisadas e que o 

consórcio construtor manifestou a intenção de rescindir o contrato. Dessa forma, considerando a 

intenção do MI de fazer nova licitação para a execução do remanescente da obra, faz-se necessário que 

a abertura da nova licitação somente ocorra após a solução técnica do problema supramencionado, a 

fim de evitar a repetição das irregularidades ocorridas na execução do contrato em apreço, no futuro 

ajuste. 

Verificando as estruturas inseridas na Meta 3N, verifica-se que apenas parte do Lote 7 está inserida no 

cronograma previsto de término para o 4º trimestre de 2015. As estruturas WBS 1238 e 1239 não 

estão ínsitas nessa meta, não se podendo prever o prazo de término delas. Tal fato pode ser explicado 

pela demora na definição sobre a solução a ser adotada, o que prejudica o funcionamento do projeto 

como um todo. 

O contrato do Lote 14 foi celebrado em 29/1/2009, porém a primeira ordem de serviço foi emitida em 

15/3/2010. Além de problemas com desapropriação, consta do Parecer 209/2009-CGOG/DPE/SIH/MI, 

que os projetos de detalhamento dos túneis (Cuncas I e Cuncas II) estavam previstos para serem 

entregues em novembro ou dezembro de 2009. Todavia, o referido documento registrou ainda que a 

elaboração do projeto dependia da execução de serviços geotécnicos não previstos no contrato com a 

projetista, que também pleiteava aditivo contratual para o projeto da janela de acesso ao ponto central 

do túnel Cuncas I (com cerca de 15 km de extensão), de modo a permitir a sua execução por meio de 

quatro frentes de serviço. A título de exemplo, verifica-se que o documento "Implantação e Seções do 

emboque do Túnel Cuncas - Contenção do Talude" (1220-DES-1410-20-15-001-R05) teve a sua 

emissão inicial em 31/5/2010, quando decorridos dezesseis meses da celebração do contrato de obras 

civis, sendo que as obras do emboque foram iniciadas em agosto de 2010 (boletim de medição 5). 

35




Ante o exposto, verifica-se que o ritmo de elaboração do projeto executivo, seja pelo atraso na entrega 

dos elementos de projeto, ou pelo atraso no recebimento de informações dos fabricantes de 

equipamentos e o respectivo detalhamento da compatibilização dos equipamentos hidromecânicos com 

as obras civis, bem como pela morosidade na definição de soluções de projeto, como acima relatado, 

impactaram no cronograma de execução das obras, conforme registrados pelos gestores, empresas 

supervisoras, projetistas, e consórcios construtores. 

Outra situação ensejadora de atrasos refere-se ao subtópico V, relativo aos preços novos, que está 

desenvolvido em documento anexo à situação encontrada do presente achado de auditoria. 

Por fim, registra-se que as consequências da atuação intempestiva do MI podem ser observadas em 

detalhes no desenvolvimento dos tópicos apresentados como anexo ao presente achado. 

36

TABELA 1 - RESUMO DOS CONTRATOS DE OBRAS CIVIS PARA EXECUÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO PISF 

1ª ORDEM DE 

SERVIÇO 

TÉRMINO 

PREVISTO 

(após último 

aditivo de prazo) 

TÉRMINO 

PREVISTO 

(inicial) 

PRAZO 

INICIAL 

LOTE DE OBRAS INSTRUMENTO OBJETO/ESCOPO NÚMERO VALOR INICIAL VALOR COM ADITIVOS EXECUTOR EMPRESAS ASSINATURA 




45/2007 238.595.399,50 262.081.873,69 CCASF CARIOCA/S.A PAULISTA/SERVENG. 31/12/2007 40 meses 30/4/2011 30/10/2012 21/1/2008 

Execução de oito segmentos de 

canal; 

Aquedutos: Logradouro, Saco da 

Serra, Mari e Terra Nova; 

Estrutura de Controle do 

Reservatório Tucutu; 

Travessias, Pontes e Passarelas. 

Contrato para execução de 

obras civis, instalação, 

montagem, testes e 

comissionamento dos 

equipamentos mecânicos e 

elétricos do Lote 1. 

LOTE 1 


seis segmentos de Canal; 

Barragens: Terra Nova, Serra do 

Livramento e Mangueira; 

Aqueduto Salgueiro; 


Reservatório Serra do Livramento; 


Execução de obras civis, 

instalação, montagem, 

testes e comissionamento 

dos equipamentos 

mecânicos e elétricos do 

Lote 2. 

LOTE 2 

26/2008 151.560.256,64 157.033.920,62 ECAR ENCALSO/CONVAP/ARVEK/RECORD 28/7/2008 40 meses 27/11/2011 30/4/2012 8/9/2008 

dois segmentos de Canal; 

Barragem e Diques Negreiros; 


Reservatório Negreiros; 





dos 



LOTE 3 

27/2008 185.972.519,37 206.229.429,25 ECAR ENCALSO/CONVAP/ARVEK/RECORD 28/7/2008 40 meses 27/11/2011 30/4/2012 8/9/2008 

05 (cinco) Segmentos de Canal; 

Barragem e Dique Milagres; Túnel 

Milagres; Galerias Milagres; 


Reservatório Milagres; Travessias, 

Pontes e Passarelas. 







LOTE 4 

30 meses 

O Edital 1/2010 foi revogado. Até o momento não 

houve contratação 

04 (quatro) Segmentos de Canal; 

Reservatórios: Jatí, Atalho, Dique 

Porcos, Cana Brava, Cipó, Boi 

I e II; Estrutura de Controle dos 

Reservatórios Porcos e Boi II; 








LOTE 5 

32/2008 223.442.484,35 265.385.925,21 Consórcio Nordestino EIT/DELTA/GETEL 13/10/2008 40 meses 13/2/2012 11/8/2012 30/10/2008 

06 (seis) Segmentos de Canal; 

Aquedutos: Boi Pinga e 

Catingueira; Galeria Sobradinho; 

Travessias, 

Pontes e Passarelas. 






Lote 6. 

LOTE 6 


05 (cinco) Segmentos de Canal; 

Reservatórios: Morros e Caiçara; 

Aquedutos: Piranhas; Tomada 

d’água para UHE Ávidos I; 







Lote 7. 

LOTE 7 

Mendes Júnior/GDK 5/10/2011 40 meses 4/2/2015 4/2/2015 3/11/2011 

Consórcio 

Mendes Júnior/GDK 

25/2011 275.928.262,39 275.928.262,39 

Estações de Bombeamento: EBI-1, 

EBI-2 e EBI-3. 






LOTE 8 

Lote 8. 

29/1/2009 40 meses 28/5/2012 28/5/2014 15/3/2010 

CONSTRUCAP/FERREIRA GUEDES/ 

TONIOLO BUSNELLO 

Túneis Cuncas I e Cuncas II. 35/2008 203.323.452,84 252.899.082,62 CCL 14 






Lote 14. 

LOTE 14 

37




ANEXO 2 - CONTINUAÇÃO DAS CONSIDERAÇÕES DA EQUIPE NO CAMPO "SITUAÇÃO 

ENCONTRADA" DO ACHADO 3.1 

Achado 3.1 - Inadequação das providências adotadas pela Administração para sanar interferências que 

possam provocar o atraso da obra. 

V. PLEITOS DE PREÇOS PARA SERVIÇOS NOVOS 

Outra situação ensejadora de atrasos nas obras do Eixo Norte do Pisf foram as dificuldades de negociação de 

preços para execução de serviços não previstos inicialmente nos contratos firmados. Tal ocorrência deve-se, em 

grande parte, aos serviços não contemplados nas planilhas contratuais originais, provenientes dos quantitativos 

do projeto básico. Entretanto, mesmo no Lote 8, licitado com base no projeto executivo, existem pleitos 

relativos a serviços novos. 

Inicialmente, verificou-se que a tramitação da aprovação de preço para um serviço novo tinha início com a 

solicitação do consórcio construtor acompanhada de justificativa, quantificação e proposta de preço. Esse pleito 

passava por análise da supervisora, da gerenciadora, e também por servidores do MI. Posteriormente, após 

avaliação do preço do serviço no âmbito do Ministério, essa documentação era encaminhada para o 

consentimento do consórcio, já que, nesse procedimento, ocorria modificação no preço inicialmente proposto 

pela construtora. Ao final, celebrava-se termo aditivo contemplando o preço e a quantidade do serviço. 

Posteriormente, por meio do Ofício 277/DPE/SIH/MI (CES1098), de 26/11/2009, estabeleceu-se nova 

sistemática, excluindo-se a gerenciadora do processo e incluindo o fiscal do contrato, o qual é responsável pela 

emissão de parecer com análise sobre a oportunidade, interesse e relevância do MI em aprovar o serviço e 

adequar as quantidades, bem como incluiu a comissão permanente de licitação para conhecimento do orçamento 

preliminar e, posteriormente, emissão de parecer final sobre o preço aprovado. Em momento posterior, o MI 

criou uma comissão consultiva específica para subsidiar a análise desses pleitos, com emissão de parecer 

conclusivo a ser submetido ao Secretário de Infraestrutura Hídrica (Portaria 76/SIH/MI, de 22/7/2010). 

O sucesso da negociação de preços novos foi bastante variável em função das partes envolvidas em cada lote: 

consórcio construtor, supervisora, gestores. Em se tratando do Eixo Norte, até o momento, os Lotes 1, 2, 6 e 14 

tiveram preços novos aprovados. Enquanto que o Lote 7, embora tenha como responsável pela execução o 

mesmo consórcio construtor dos Lotes 1 e 2, não teve preço novo aprovado. Nos Lotes 3 e 4 também não houve 

sucesso na aprovação de preços novos. 

Em seguida serão apresentados alguns casos de aprovação e de insucesso nessas negociações, registrando, 

exemplificativamente a duração desse procedimento em alguns casos concretos, haja vista a quantidade de 

documentação envolvida ao se considerar todos os pleitos realizados. Os dados aqui trazidos foram encontrados 

nos processos administrativos de gestão dos lotes, cujos registros variam conforme a atuação de cada gestor, e 

nas comunicações entre as partes envolvidas encaminhadas pelo MI. 

No Lote 1, até o 6° Termo Aditivo (TA), foram aprovados 29 serviços novos, sendo que não constam dos autos 

os pleitos dos serviços que ainda não foram aprovados. Dentre esses serviços, citam-se "reescavação de estoque 

de material de 1ª e 2ª categoria" e "reescavação de estoque de material de 3ª categoria", cujas solicitações 

encontram-se nas Cartas 104 e 105/2008, ambas de 22/9/2008, tendo sido acrescidos ao contrato por ocasião da 

celebração do 2° TA, em 16/12/2009, quase quinze meses após o pleito. Por sua vez os serviços "fornecimento e 

assentamento de geocomposto drenante" e "execução de drenos longitudinais com tubo de PVC helicoidal, 

diversos diâmetros" e "fabricação, transporte e lançamento de concreto estrutural 35 MPa" foram pleiteados por 

meio das Cartas 10/2009, 19/2009 e 36/2009, de 6/7/2009, 11/8/2009 e 18/11/2009, respectivamente. Esses 

serviços foram incluídos no contrato após a celebração do 3° TA, em 2/9/2010, após quase quatorze meses da 

primeira solicitação. Já o serviço "execução de tubulões" foi objeto de pleito constante da Carta 25/2009, de 

25/8/2009, e aditado ao contrato quando da celebração do 5° TA, em 27/1/2012, ou seja, trinta meses após do 

pleito inicial. 

Por sua vez, no Lote 2, que guarda semelhança com o Lote 1 pelo fato de ser executado pelo mesmo consórcio, 

foram aprovados quinze serviços novos até o 4° TA, sendo que não constam dos autos os pleitos dos serviços 

que ainda não foram aprovados. Dentre esses serviços, citam-se os tubulões para fundações dos aquedutos, 

"fornecimento e assentamento de tubos de concreto armado d=400 mm, classe PA04", "fornecimento e 

assentamento de geocomposto drenante", "execução de drenos longitudinais com tubo de PVC helicoidal, 

diversos diâmetros" e "fabricação, transporte e lançamento de concreto estrutural 35 MPa", cujos pleitos do 

consórcio foram feitos por meio das Cartas 29/2009, de 15/9/2009, 31/2009 e 32/2009, ambas de 18/9/2009, 

38




36/2009, de 30/9/2009, e 39/2009, de 10/12/2009. Todos esses serviços foram acrescidos ao contrato por 

ocasião da celebração do 4° Termo Aditivo, em 27/1/2012, ou seja, 28 meses após o primeiro desses pleitos. 

No que se refere ao Lote 6, foram encaminhados para análise e aprovação do MI quinze serviços novos até a 

celebração do 4° TA. Dentre esses serviços, citam-se "execução de drenos 'finger', "escavação de material de 3ª 

categoria, carga e transporte até 1km", "fabricação, transporte e lançamento de concreto estrutural 35 MPa", 

"preparo e tratamento superficial em solo para aterros compactados", "reescavação em estoque de material de 1ª 

e 2ª categoria, carga e transporte até 1km", cujos pleitos do consórcio foram feitos por meio dos documentos 

OF. GC 190/2010 de 16/3/2010 e OF. GC 192/2010 de 13/4/2010. Esses serviços foram acrescidos ao contrato 

por ocasião da celebração do 3° Termo Aditivo, 16 meses após o primeiro desses pleitos. 

Quanto aos demais lotes, não se observou a aprovação de preços novos, apresar de existir no processo a 

documentação com pleitos relativos a esse tema. 

O contrato do Lote 3, que se encontra em procedimento de rescisão, não teve nenhum preço novo aprovado, 

segundo a resposta ao item iv, constante da Nota Técnica 101/2012/CGOC/DPE/SIH/MI (anexa ao Ofício 

165/SIH/MI, de 28/5/2012). De acordo com o anexo II da Nota Técnica 8/2012/CGOC/DPE/SIH/MI, de 

15/2/2012, que analisou a possibilidade de rescisão contratual após a negativa do consórcio construtor de 

celebrar aditivo prorrogando a vigência do Contrato 26/2008, existem quase duzentas solicitações de preços 

novos. 

No que diz respeito ao Lote 4, que guarda semelhança com o Lote 3 pelo fato de ser executado pelo mesmo 

consórcio, também não houve aprovação de qualquer preço novo (segundo a resposta ao item iv, constante da 

Nota Técnica 101/2012/CGOC/DPE/SIH/MI - anexa ao Ofício 165/SIH/MI, de 28/5/2012). De acordo com o 

anexo II da Nota Técnica 9/2012/CGOC/DPE/SIH/MI, de 15/2/2012, que analisou a possibilidade de rescisão 

contratual após a negativa do consórcio construtor de celebrar aditivo prorrogando a vigência do Contrato (Carta 

CL/407-CSF-L03/12/653, de 13/2/2012), existem 275 solicitações de preços novos. 

Com relação ao lote 7, verificou-se que por intermédio da Correspondência SL7-1406-C-33-11- 

DESMOBILIZAÇÃO, integrante do Relatório de Andamento 1335-RAN-1001-00-02-033-R00, a construtora 

solicitou a aprovação do MI para os seguintes serviços novos: execução de bueiros, inclusão do concreto com 

resistência a compressão simples (fck) 35 MPa, escavação de valas de ancoragem para geomembrana, escavação 

de vala para dreno, filtro horizontal sanduíche para barragens e diques, assentamento de tubo de concreto, 

perfuração em rocha para injeção de calda de cimento, ensaios de perda d'água e escavação, carga e transporte 

de solo mole com distância média de transporte (DMT) até 1 km. Os pleitos ocorreram entre julho de 2010 e 

fevereiro de 2011, entretanto o MI não se manifestou sobre a questão o que levou o consórcio a desmobilizar do 

canteiro de obras. O Ministério afirmou que não aprovou preço novo para esse lote, conforme resposta ao item 

"iv", constante da Nota Técnica 101/2012/CGOC/DPE/SIH/MI (anexa ao Ofício 165/SIH/MI, de 28/5/2012). 

No caso do Lote 14, existiam 11 serviços novos aprovados, até a celebração do 5° Termo Aditivo ao Contrato 

35/2008-MI, de 24/2/2012, entretanto, nesse lote não foi analisado o tempo decorrido entre os pleitos do 

consórcio construtor e a sua formalização. 

VI. CONSEQUÊNCIAS DA DEMORA DOS ATOS PRATICADOS PELO MI 

Diante da atuação intempestiva do MI, a evolução física da obra dos lotes foi comprometida e resultou em (i) 

prorrogação do prazo de duração da maioria dos contratos de execução dos lotes de obra sem a conclusão do 

objeto pactuado, na (ii) paralisação temporária e/ou ritmo lento das obras, na (iii) alegação de incapacidade de 

continuação de alguns lotes de obra por parte dos consórcios contratados, na (iv) rescisão de contratos ainda 

com saldo contratual, e no (v) abandono das obras iniciadas e não finalizadas. Conforme se observa em detalhes 

nos tópicos relacionados a seguir. 

VI.1. PRORROGAÇÃO DE PRAZO 

Apesar do fato de que os contratos não serão cumpridos integralmente e de que as execuções físicas encontramse 

distantes da conclusão, com percentuais variando de 12,9% (Lote 4) a 72,8% (Lote 1), a maioria dos 

contratos teve o prazo de conclusão do empreendimento prorrogado, conforme se observa na Tabela 1, com 

exceção dos Lotes 7 e 8. 

No Lote 7, no entanto, não houve prorrogação de prazo em função da desmobilização da obra antes do término 

do contrato. 

39




Em 12/7/2010 o CCASF encaminhou o Ofício 166/10 L07 à supervisora com a apresentação de novo 

cronograma físico-financeiro, justificando que “as pendências de projeto, definição de jazidas e 

desapropriações estão projetando a conclusão da obra para fins de agosto/12, ou seja, 4 meses após o término 

previsto em contrato”. Solicitou, por fim, que o MI eliminasse as interferências para evitar o prolongamento do 

prazo contratual e suas consequências. Entretanto, esse prazo não chegou a ser cumprido, tendo em vista que o 

consórcio abandonou as obras do Lote 7, em torno de, um ano antes do prazo previsto para conclusão. 

Já no Lote 8, a previsão de conclusão permanece inalterada até o momento, tendo em vista que a execução das 

estações de bombeamento teve início recentemente, em novembro de 2011, e o contrato encontra-se dentro do 

seu período de vigência até outubro de 2014. 

Nos demais lotes, foram celebrados termos aditivos (TA) para prorrogações de prazo decorrentes da demora na 

resolução das pendências por parte do MI que interferiam na conclusão dessas etapas. 

O contrato do Lote 1 foi prorrogado por duas vezes, resultando no acréscimo de um ano e seis meses além do 

previsto inicialmente. Para embasar a celebração do 4º TA, o MI emitiu a Nota Técnica 205/CGOC/2011 

DPE/SIH/PSF em que justificou ser o aditivo decorrente dos seguintes fatores que se enquadram no artigo 57, 

parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993: “I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração; IV - aumento 

das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; e V - impedimento de 

execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento 

contemporâneo à sua ocorrência;”. Reitera-se que esse lote encontra-se com evolução física de 72,80% e serão 

suprimidas do objeto contratado as travessias, pontes, passarelas, muretas laterais, cerca e recuperação 

ambiental, para viabilizar a conclusão do contrato, tendo em vista que o limite legal para celebração de aditivos 

foi atingido. 

No Lote 2, observou-se que a celebração do 3º TA prorrogou o contrato por mais 12 meses e que a evolução 

física desse lote encontra-se em 48,60%. Para viabilizar a conclusão, já que o limite legal para celebração de 

aditivos foi atingido, serão suprimidos os serviços de execução das travessias, pontes e passarelas, o aqueduto 

Salgueiro e o canal CN 13 (WBS 1217). 

Os Lote 3 e 4, cujos contratos foram firmados com o mesmo consórcio construtor (CCASF), após a celebração 

do 5º TA e do 4º TA respectivamente, ambos os contratos foram prorrogados em mais 5 meses. O Lote 3 tem 

sua a evolução física estimada em 41,96%, enquanto que o Lote 4 em 12,90%. 

O Lote 6, cuja evolução física está em 47,42%, teve o prazo de conclusão prorrogado no 4º Termo Aditivo ao 

Contrato 32/2008 por mais seis meses, com término previsto em 11/8/2012, para permitir a finalização dos 

segmentos de canal. Nesse contrato serão suprimidas a execução das cercas, muretas laterais, drenagem externa, 

os três aquedutos, as pistas laterais e as pontes. 

Para possibilitar a execução dos dois túneis integrantes do escopo do Lote 14, o contrato foi prorrogado por 24 

meses, após a celebração do 6º Termo Aditivo. Atualmente, esse lote encontra-se com evolução física em torno 

de 30,36%. 

VI.2. PARALISAÇÃO DAS OBRAS 

De início, cumpre destacar que, com base nos relatos anteriores, é possível antever que a maioria das empresas 

contratadas descumpriu o cronograma da obra, especialmente, em função da espera de providências por parte do 

MI. 

Essa situação se observa no Lote 1, onde, desde o início, as obras não tiveram seu desenvolvimento conforme 

previsto no contrato devido à ausência de projeto executivo, conforme registrado no Relatório 1305-REL-1001- 

00-00-001-R01, de fevereiro de 2008, aliado à ausência de licenciamento para a área de implantação do canteiro 

de obras. Por essa razão, o canteiro provisório funcionou, de forma precária, em edificação alugada no 

município de Cabrobó, e não conforme previsto no projeto. 

Em decorrência disso, oito meses após a assinatura do Contrato 45/2007, pactuado em 1º/12/2007, a 

gerenciadora registrou na Carta CES0008, de 20/8/2008, a paralisação de várias frentes de serviço desse lote e 

que, naquele momento, encontravam-se abandonados os seguintes serviços: execução do aterro com 

enrocamento compactado no segmento CN 1 (WBS 1205), no trecho localizado entre a EBI-1 e a BR-428, a 

escavação nos segmentos CN 1 e CN 2 (WBS 1206), a escavação em material de 1ª categoria em outros 

segmentos, as escavações de material de 3ª categoria com desmonte a fogo, o desmatamento e destocamento em 

diversos segmentos, a execução do canteiro de obras e a instalação da usina de concreto. 

40




Posteriormente, em 24/11/2008, conforme descrito na situação encontrada do presente achado, o CCASF 

manifestou preocupação com o atraso na entrega dos projetos executivos dos bueiros, aquedutos, pontes, 

passarelas e túnel, o que estaria atrasando o cronograma de execução (Memorando 139/2008, CRS0295). 

Novamente, em outubro de 2010 foi constatado o ritmo lento das obras dos Lotes 1 e 2 em execução pelo 

CCASF. A Nota Técnica 202/2011/CGOC/DPE/SIH/MI registrou que o consórcio não retornou à atividade 

produtiva no local e manteve apenas o serviço de vigia no canteiro de obras sem comunicar formalmente ou 

motivar a razão dessa medida. Dessa forma, decorrido um ano da constatação, o gestor do contrato do Lote 2, 

tendo em vista que as obras desse lote estavam tecnicamente paralisadas, propôs a aplicação das penalidades 

previstas no contrato, qual seja, advertência ou multa de 2% sobre o valor do serviço. A partir disso, foi aplicada 

“advertência ao consórcio construtor do Lote 2 devido à paralisação injustificada da execução das obras civis 

e serviços previstos para implantação do Lote 2, bem como alerta ao consórcio quanto à necessidade de 

regularizar de imediata situação do andamento da obra, sob pena de aplicação de outras sanções 

administrativas.” 

Outra ocorrência de paralisação desse lote está consignada no Relatório de Andamento 1305-RAN-1001-00-01- 

056-R1, elaborado pela empresa supervisora, onde registrou que a capacidade do efetivo da construtora foi 

reduzida em julho de 2011 e a obra foi paralisada em 7/9/2011, tendo a retomada dos serviços ocorrido em 

fevereiro de 2012. Juntamente com esses registros, percebe-se a permanência de várias interferências de rede 

elétrica na obra, além dos pleitos de aprovação de preços novos, tendo em vista as disparidades verificadas entre 

o projeto básico e o projeto executivo. Esses fatores, aliados à ausência de definição dos elementos do projeto 

executivo, como dos aquedutos (1305-REL-1001-00-00-018-R00), a impossibilidade de entrar nas áreas 

desapropriadas e não liberadas pelo Incra, bem como a indefinição da largura das bermas, levou ao ritmo 

inconstante no andamento da obra dos Lotes 1 e 2. 

Via de regra, os consórcios construtores manifestaram formalmente o desinteresse em continuar a execução do 

contrato após atingido o limite legal de 25% de aditivos, decorrente da inclusão de serviços novos e do aumento 

do quantitativo dos serviços contratados. Como exemplo, cita-se o contrato do Lote 2 que, após a assinatura do 

3º TA, teve acréscimo de R$ 52.616.620,07, valor acumulado, equivalente a 24,80% do valor original. 

Essa situação foi observada também nos contratos dos Lotes 1 e 3. Enquanto que no Lote 4, apesar de o MI ter 

constatado que os acréscimos ao contrato nesse lote também excederiam o limite legal, o replanilhamento não 

chegou a ser concluído até o fim da presente auditoria. 

Conforme relatado na situação encontrada do presente achado, uma série de interferências que induziram à 

paralisação temporária foram registradas no Lote 4, conforme afere-se em diversas correspondências, ali citadas, 

que versam sobre dificuldades na instalação do canteiro de obras, impedimentos para trabalhar em segmentos de 

canais, divergências na área desapropriada e na locação das obras, no período compreendido entre a emissão da 

primeira OS e janeiro/2010. 

Assim como ocorreu com o Lote 4, o MI constatou que os acréscimos ao contrato do Lote 7 excederiam o limite 

legal, entretanto o replanilhamento não chegou a ser concluído, razão pela qual o consórcio alegou desequilíbrio 

econômico-financeiro e desmobilizou a obra sem concluir o escopo do objeto pactuado. 

Em 18/10/2010, o consórcio construtor do Lote 7 encaminhou OFCCASF 381/10 L07 (CTR3703) em que 

informa a desmobilização temporária da frente de serviço alocada para a construção, haja vista a indefinição 

com relação ao material da Barragem de Morros. 

Posteriormente, em 15/4/2011, o consórcio encaminhou o ofício OFCCASF 594/11 L07, referente à 

Correspondência SL7-1406-C-33-11-DESMOBILIZAÇÃO, em que condiciona a retomada das obras, que se 

encontram paralisadas, à celebração de termo aditivo que restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro ao 

Contrato 33/2008. No ofício também consta a informação sobre a reunião realizada em 31/3/2011, em que a 

contratada falou da impossibilidade de prosseguir com a execução das obras e a necessidade de paralisação 

temporária até o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato com a celebração dos 

aditivos. Esse aditivo não chegou a ser celebrado e a obra foi abandonada pelo consórcio construtor, conforme 

será relatado ulteriormente no tópico sobre esse tema. 

Por fim, destaca-se que a situação do Lote 14 difere das demais, dado que a paralisação na obra desse lote se 

deu de forma localizada em função do desabamento na área do emboque do túnel Cuncas I. Considerando que a 

execução física desse lote, encontra-se com cerca de 30%, e que, até o momento, os aditivos pactuados 

implicaram no acréscimo de 24,38% ao valor do contrato, e ainda, que a recuperação do emboque do Cuncas I 

41




demandará um montante de recurso não previsto inicialmente, é certo que os acréscimos necessários à execução 

completa desse lote ultrapassará o limite legal de 25%. 

Nesse contexto é oportuno lembrar que, apesar de decorridos 54 meses da contratação do primeiro lote de obras 

do Eixo Norte e das prorrogações de prazo autorizadas, nenhum dos contratos terá o escopo contratado 

completamente executado. Esse fato decorre da inaptidão do órgão contratante em efetuar a previsão adequada 

dos serviços necessários à consecução do empreendimento, assim como na atuação tardia para eliminação das 

interferências localizadas na área da obra. 

VI.3. RESCISÃO DE CONTRATO COM SALDO CONTRATUAL 

Em resposta ao Ofício de Requisição 18-134/2012, o MI afirmou, pelo Ofício 176/SIH/MI, de 4/6/2012, que no 

Contrato 33/2008, referente ao Lote 7, não houve acordo visando a prorrogação do prazo de vigência contratual. 

Apesar de a obra estar paralisada desde abril de 2011 e o Contrato 33/2008 não estar vigente, pois seu prazo 

findou-se em 30/4/2012, observa-se que, até o momento, não há qualquer documento relativo à rescisão desse 

contrato, conforme exposto no item "c" da Nota Técnica 101/2012/CGOC/PE/SIH/MI, recebida junto ao Ofício 

165/SIH/MI, de 28/5/2012. 

De acordo com relatos dos gestores e fiscais do MI, o abandono da obra que ainda tinha saldo contratual de 

85%, e a falta de acordo com o consórcio construtor (CCASF) decorreram de suposta existência de desequilíbrio 

econômico-financeiro frente à ausência de aprovação de preços novos por parte do órgão contratante. Ou seja, a 

execução de obra com espeque em orçamento mal dimensionado, advindo de projeto básico deficiente, gerou a 

execução de quantidades superiores ao previsto e a necessidade de inclusão de serviços novos na planilha 

contratada. Desse modo, a falta de acordo entre contratante e contratada geraram a rescisão de contrato 

inacabado, sem haver sequer aditivo de prazo por desinteresse da própria contratada. 

Cabe ressaltar que, conforme previsão constante do item "ii" do Ofício 124/SIH/MI, a conclusão dos serviços 

restantes do Lote 7 (CN 29 ou WBS 1235, CN 30 ou WBS 1236 e CN 31 ou WBS 1237) está prevista para o 4º 

trimestre de 2015, uma vez que se insere na Meta 3N. Essa meta abrange a licitação de serviços remanescentes, 

ou seja, os serviços iniciados serão finalizados por outra empresa, já que o prazo do contrato de quarenta meses 

expirou sem que os serviços tivessem sido executados. 

Relativamente aos contratos dos Lotes 3 e 4, a nota técnica supracitada informa que os documentos elaborados 

no âmbito dos procedimentos de rescisão de tais contratos encontram-se nos processos desmembrados em 

trâmite no órgão. 

Avaliando-se os citados processos, verifica-se que o consórcio construtor propôs a rescisão do Contrato 

26/2008, relativo à execução das obras do Lote 3, cinco meses antes do término da vigência. De acordo com 

Nota Técnica 008/2012/CGOC/DPE/SIH/MI, de 15/2/2012, observa-se o seguinte histórico: 

- Dia 13/12/2011: Ministério envia o Ofício 298/SIH/MI solicitando ao consórcio construtor que apresente 

estudo com a adequação dos quantitativos do projeto executivo ao respectivo cronograma físico-financeiro para 

o término da obra; 

- Dia 19/12/2011: o consórcio Ecar envia a Carta CL/408-CSF-L03/11/020 elencando os motivos pelos quais 

propõe rescisão do Contrato 26/2008; 

- Dia 20/12/2011: o Coordenador Geral de Obras Civis envia a citada carta para que a área gestora tomasse 

conhecimento e providências; 

- Dia 10/2/2012: O MI encaminha o Ofício 008/2012/CGOC/DPE/SIH/MI solicitando ao consórcio que 

enviasse um representante legal para tratar do termo aditivo para prorrogação da vigência do contrato; 

- Dia 13/2/2012: o consórcio Ecar envia resposta pela Carta CL405-CSF-L03/12/1028 demonstrando não ter 

interesse em prorrogar o prazo do contrato. 

Na referida nota técnica, na qual foram analisadas as alegações apresentadas pelo consórcio para subsidiar a 

rescisão, nota-se que as alterações decorrentes do detalhamento do projeto executivo deu causa ao surgimento 

de serviços e quantitativos diferentes daqueles contratados inicialmente, gerando a extrapolação do limite legal 

para alterações de contratos administrativos previsto na Lei 8.666/1993. A partir dessas modificações, o 

consórcio construtor requereu o acordo para análise de preços e inclusão de serviços novos. No entanto, as 

negociações entre o Ministério e o consórcio para aprovação desses preços inseridos devido ao detalhamento 

não tiveram resultados satisfatórios, tanto devido à disparidade entre os preços apresentados pelas partes 

interessadas quanto devido à demora do MI na análise. 

42




Sendo assim, constata-se que a paralisação das obras do Lote 3 em momento anterior ao fim da vigência do 

contrato e com apenas 38,05% do total executado foi uma consequência dos seguintes fatos: impasse entre o 

Ministério e a construtora para a determinação dos preços de novos serviços, ausência de aprovação de preços 

novos para os serviços necessários à conclusão da execução de determinados segmentos, orçamento do contrato 

mal dimensionado contendo tipos e quantitativos de serviços insuficientes para a execução da obra. 

Durante a realização da auditoria, a equipe foi informada que a obra encontra-se totalmente paralisada desde 

meados de março de 2012. Em abril deste ano, quando da vistoria feita pela equipe, foi possível verificar partes 

dos trechos iniciados e não finalizados, como por exemplo, os bueiros 21 e 22, que possuem cerca de 35 m de 

altura de aterro. 

O contrato do Lote 3 ainda não foi rescindido formalmente e, atualmente, encontra-se em tramitação no 

Ministério. De acordo com as metas implementadas pelo órgão para a licitação de serviços remanescentes, cabe 

ressaltar que o Lote 3 encontra-se inserido no cronograma da Meta 1N, com previsão de conclusão no 3º 

trimestre de 2014, conforme disposto no item "ii" do Ofício 124/SIH/MI. 

Quanto ao Lote 4, verifica-se que o consórcio paralisou as obras de forma unilateral no momento em que a obra 

estava com percentual executado de 11,11%, quando ainda restavam 11 meses para o fim da vigência contratual. 

A cronologia dos fatos se deu da seguinte maneira: 

- Dia 13/12/2011: Ministério envia o Ofício 299/SIH/MI solicitando ao consórcio construtor que apresente 

estudo com a adequação dos quantitativos do projeto executivo ao respectivo cronograma físico-financeiro para 

o término da obra; 

- Dia 19/12/2011: o consórcio Ecar envia a Carta CL/408-CSF-L03/11/028 elencando os motivos pelos quais 

propõe rescisão do Contrato 27/2008; 

- Dia 20/12/2011: o Coordenador Geral de Obras Civis envia a citada carta para que a área gestora tomasse 

conhecimento e providências; 

- Dia 10/2/2012: O MI encaminha o Ofício 009/2012/CGOC/DPE/SIH/MI solicitando ao consórcio que 

enviasse um representante legal para tratar do termo aditivo para prorrogação da vigência do contrato; 

- Dia 13/2/2012: o consórcio Ecar envia resposta pela Carta CL407-CSF-L03/12/653 demonstrando não ter 

interesse em prorrogar o prazo do contrato. 

Na Nota Técnica 009/2012/CGOC/DPE/SIH/MI o gestor do contrato promove uma análise das alegações 

efetuadas pelo consórcio para justificar a rescisão do contrato do Lote 4. De forma similar aos motivos da 

rescisão do Lote 3, cuja execução é de responsabilidade do mesmo consórcio executor do Lote 4, verifica-se que 

o percentual de acréscimos necessários à conclusão da obra seria de mais de 50% devido às grandes 

modificações de projeto. Tal rescisão também foi consequência do acréscimo de diversos serviços novos que, 

apesar de necessários de acordo com o detalhamento do projeto executivo, não tiveram seus preços aprovados 

pelo Ministério em vista da disparidade entre valores e da demora na análise pelo órgão. 

A paralisação da obra com baixo percentual de execução também foi consequência da licitação com orçamento 

insuficiente, o qual se baseou em projeto básico mal dimensionado. Por exemplo, a ausência dos quantitativos 

de insumos como a DMT para serviços de transporte de material de 1ª, 2ª e 3ª categorias, considerando as 

jazidas disponíveis, gerou acréscimo de 8% no contrato. Além desses aspectos, a falta de providências do 

Ministério para solucionar as interferências com desapropriação e redes elétricas geraram impedimentos na 

execução de alguns trechos das obras. 

Em visita ao Lote 4, a equipe de auditoria verificou que as obras estão totalmente paralisadas e não possuem 

qualquer frente de serviço. Os serviços remanescentes do Contrato 27/2008 serão licitados futuramente e o MI 

estima que esse lote seja finalizado no 4º trimestre de 2015, em observância ao prazo da Meta 2N. 

VI.4. ABANDONO DAS OBRAS 

As diversas alterações nas planilhas contratadas, aliadas à demora por parte do MI para a resolução das 

interferências na área da obra, resultaram no abandono dos Lotes 3, 4 e 7 pelos consórcios construtores. Essa 

situação pode gerar prejuízo ao erário, tendo em vista a deterioração que estão sujeitas as estruturas cujas obras 

foram iniciadas e posteriormente abandonadas, somado à ausência de delimitação das áreas, o que possibilita o 

acesso de pessoas estranhas à execução do empreendimento podendo causar depredação do patrimônio público. 

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Durante a visita ao local, observou-se em diversos momentos a presença de animais, pessoas e veículos sobre as 

bermas dos canais, e por vezes, dentro da água coletada da chuva ou proveniente do lençol freático, represada na 

seção dos canais escavados. Essa situação de risco às pessoas e à integridade das obras ocorre devido à ausência 

de cercas na área, o que é responsabilidade das empresas que abandonaram a obra. Além do perigo, a ausência 

de controle de pessoas e veículos particulares, não vinculados à obra, viabiliza o furto dos materiais depositados 

na área do empreendimento e a destruição do patrimônio público. Em um dos trechos foi possível constatar que 

a geomembrana disposta sobre o aterro do canal foi subtraída do local da obra por pessoa estranha à execução e 

foi relatado o roubo de arame de cerca e de material lenhoso proveniente do serviço de supressão vegetal, que se 

encontra depositado ao longo das estradas vicinais. 

Os serviços de escavação e aterro dos canais efetuados nesses lotes, hoje, se encontram sem a proteção 

necessária e estão sujeitos às intempéries com a possibilidade de que sejam, parcial ou totalmente, deteriorados 

antes da nova licitação para execução dos serviços remanescentes. Também se verificou que em grande parte 

dos segmentos iniciados desses lotes a etapa dos serviços de terraplenagem não chegou a ser totalmente 

concluída, restando pendente os serviços de proteção dos taludes executados, a exemplo do enrocamento de 

proteção ou a conformação final dos taludes. Nessa situação a perda de serviços executados levará, certamente, 

a necessidade de execução dos mesmos serviços, onerando indevidamente o erário, além do evidente incremento 

no prazo de conclusão das obras, frustrando a expectativa dos futuros beneficiários do empreendimento, tudo 

isso em virtude da falta de planejamento na execução de obra dessa envergadura. 

No Lote 3, apesar de o Contrato 26/2008 ter vigência até final de abril de 2012, o consórcio formado pelas 

empresas Encalso, Convap, Arvek e Record (Ecar) desmobilizou completamente as equipes de obra um mês 

antes da data prevista. A 38ª medição, referente ao mês de outubro de 2011 foi a última medição desse lote 

apresentada à equipe de auditoria. Nela verificou-se que o montante acumulado pago até aquele período foi de 

R$ 59.752.391,30, equivalente a 38,05% do valor contratual. 

Durante a execução dessa obra, o consórcio construtor Ecar reclamou da existência de diversas interferências no 

caminhamento da obra, impossibilitando o trabalho nas frentes de serviço. Na Carta CL/405-CSF-l03/09/095, 

encaminhada à supervisora, em 8/7/2009, a empreiteira listou 29 interferências cuja demora em sua eliminação 

seriam responsáveis pela paralisação das obras. Para que não interferissem no cronograma da obra, sua 

eliminação deveria ter sido efetuada no período compreendido entre setembro de 2009 e agosto de 2010. 

Entretanto, diversas interferências permaneceram até o abandono da obra por parte do consórcio contratado. 

Conforme relatado nos tópicos anteriores desse achado, a existência de uma série de interferências no local na 

obra, a morosidade relativa à obtenção de licenças e liberação das áreas, além das alterações significativas no 

escopo da obra, decorrentes das soluções do projeto executivo, e a conseqüente inclusão de novos serviços ao 

contrato, teriam o potencial de conferir um acréscimo de recursos acima de 25% no valor do contrato. Desse 

modo, o consórcio Ecar encaminhou a Carta CL/408-CSF-L03/11/020 ao Ministério informando o desinteresse 

em superar esse patamar legal, em função disso, propôs a rescisão do Contrato 26/2008. 

Por meio da Nota Técnica 008/2012/CGOC/DPE/SIH/MI, de 15/2/2012, os gestores do MI descreveram a 

seqüência de acontecimentos ocorridos durante as obras desse lote e admitiram que a unidade técnica esgotou as 

possibilidades de negociação com a contratada devido aos conflitos relacionados com a negociação dos preços 

para serviços novos, o que dificultou o planejamento adequado da execução das obras. 

No final de janeiro de 2012, consta do diário de obras o registro do consórcio informando a inexistência de 

saldo contratual para a execução dos serviços de escavação de material de 2ª categoria, armadura de aço CA-50, 

e execução de fôrmas, o que estava impossibilitando a continuidade da execução das obras. 

Os impasses acima descritos resultaram no abandono das estruturas da obra Lote 3, sem a preparação necessária 

capaz de preservar os serviços executados. Nesse lote foram deixados inacabados os segmentos de canal, bem 

como os aterros dos bueiros 21 e 22, sem atingir a altura determinada em projeto, os quais estão sujeitos à ação 

das chuvas e intempéries que podem destruir o aterro depositado no local. 

Por se tratar do mesmo consórcio executor no Lote 4, foi observada situação semelhante. Segundo o consórcio 

construtor as ocorrências relativas às interferências na obra, assim como a demora para a liberação das frentes 

de serviços, decorrentes da ausência de desapropriação e de ASV impediram a execução das obras dentro do 

cronograma inicial, ou mesmo dos cronogramas de compatibilização, a exemplo daquele constante do 

documento 1375-REL-3200-00-00-030, anexo à Carta CES0749. Nessa carta, foi definido o prazo máximo de 

30 dias, antes do início da obra, para eliminação de todas as interferências na área da obra capazes de prejudicar 

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a execução dos serviços. Entretanto, conforme consignou o Relatório de Gerenciamento 1376-REL-3200-00- 

00-025-R00, diversas pendências em todos os segmentos de canal persistem até o momento. 

Além disso, registra-se o atraso no início das obras desse lote. O canteiro de obras teve autorização para iniciar 

após decorridos 183 dias da assinatura do contrato, em função da ausência da imissão de posse de liberação da 

área para instalação desse canteiro, decorrente da morosidade no processo indenizatório de regularização 

fundiária das propriedades nessa região. 

Em razão dos impedimentos acima listados, associados aos inúmeros acréscimos decorrentes do projeto 

executivo e dos ajustes necessários para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o consórcio 

responsável pelo Lote 4 afirmou o desinteresse em prorrogar o prazo do Contrato 27/2008, na Carta CL/407- 

CSF-L03/12/653, de 13/2/2012. 

Em seguida, por meio da Nota Técnica 008/2012/CGOC/DPE/SIH/MI, de 15/2/2012, os gestores do MI 

descreveram a seqüência dos acontecimentos no decorrer das obras desse lote e admitiram que a unidade técnica 

exauriu as possibilidades de negociação de preços e prazo novos devido aos conflitos relacionados com a 

negociação dos preços para serviços novos, o que impossibilitou o planejamento adequado da execução das 

obras. 

Frisa-se que esse contrato evoluiu até a 35ª medição, relativa ao mês de setembro de 2011, tendo sido pago o 

montante acumulado de R$ 24.107.882,83 até aquele período, equivalente a 11,69% do contrato vigente. No 

local da obra observou-se a situação de abandono dos serviços de escavação e aterro executados, os quais se 

encontram sujeitos à erosão e às condições de chuva, vento, temperatura da região, bem como expostos ao 

acesso de animais, pessoas e veículos estranhos, tendo em vista a ausência de cercas no perímetro dessa obra. 

Nesse lote foi observado o desmoronamento da parede do canal CN 18 e o assoreamento do canal CN 19 que 

teve a escavação iniciada sem atingir a seção hidráulica. Observou-se ainda a presença de erosões na 

sobrelargura dos aterros do canal CN 20 e que os bueiros no canal CN 21 estão expostos sujeitos ao desgaste da 

estrutura. 

Circunstâncias similares foram observadas no Lote 7. Apesar de o Contrato 33/2008 prever a conclusão em 

30/4/2012, o CCASF paralisou as suas atividades no canteiro de obras em 4/4/2011, conforme consignado no 

Relatório 1335-REL-1001-00-003-R00, denominado de Relatório de Obra Parada. 

Nesse contrato, observou-se a ocorrência de dois pleitos de aprovação de preços novos. Entretanto a ausência de 

manifestação por parte do MI sobre o segundo replanilhamento levou a construtora a alegar a existência de 

desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que resultou na desmobilização do canteiro de obras por parte 

do empreiteiro. Conforme assinalado no Ofício OFCCASF 594/11 L07, de 15/4/011, consórcio construtor 

informou que até que seja firmado aditivo contratual capaz de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro do 

contrato, o consórcio estaria impossibilitado de prosseguir com a execução do empreendimento e anunciou a 

paralisação temporária das obras. 

Após a desmobilização, foi possível observar que o consórcio deixou a obra antes de concluir alguns serviços 

imprescindíveis à integridade das estruturas executadas até àquele momento. O referido relatório registrou que a 

construtora deixou de realizar os serviços de enrocamento de proteção dos taludes ao longo do canal, os 

sistemas de descarga do dreno fundo e a drenagem externa ao longo dos segmentos, as canaletas de condução 

das águas pluviais até as caixas e travessias-sistema de drenagem, bem como as escadas dissipadoras, sendo 

que, a sua ausência compromete o conjunto de escavação e aterro executados. 

Outras carências foram registradas nesse relatório, como a ausência de estrutura de drenagem e 

encaminhamento das águas pluviais no CN 30 (WBS 1236) cujo lado direito recebe o escoamento da área de 

contribuição da serra. Nesse canal, devido à falta de estrutura de direcionamento e controle das águas pluviais, 

os serviços realizados com material de 1ª e 2ª categorias estão comprometidos e já apresentam sulcos de erosão 

nos taludes. 

Além disso, a construtora deixou depositado ao longo do canal, sem efetuar a conformação necessária, grande 

volume de materiais de bota fora, comprometendo as áreas limítrofes por falta de drenagem pluvial e proteção 

com enrocamento. Observa-se ainda a existência de bueiros, caixas e tubos aflorados, sem o serviço de reaterro 

compactado, deixando as estruturas sujeitas às intempéries. Ademais, verifica-se que estão expostas as 

armaduras de aço das estruturas em concreto das caixas de medição de descarga do dreno de fundo que foram 

iniciadas e não foram finalizadas, e atualmente se encontram em estado de corrosão avançada. 

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O comprometimento das escavações já realizadas pode ser observado na área da barragem de Morros onde a 

vegetação se apropriou da área do "cut-off". Verifica-se também a deterioração dos chumbadores de perfil 

"Creager" em razão da exposição das ferragens às intempéries. O citado relatório registrou ainda a existência de 

grande volume de material de 3ª categoria depositado na área da pedreira passível de ser perdido. Esse material 

extraído seria britado e utilizado nos filtros da barragem de Morros, no dique de Pereiros e nas estruturas de 

drenagem pluvial. 

Dessa forma, é possível verificar a iminência da perda de grande parte dos serviços executados como a 

escavação de canais, os quais sofrem assoreamento após as chuvas que carregaram o material solto, depositado 

ao longo do canal, para dentro da seção escavada, bem como a ocorrência de desagregação do material solto de 

3ª categoria. 

Apesar do abandono verificado não se tem conhecimento da abertura de processo para apuração das 

responsabilidades pelos danos que essa atitude possa causar aos cofres públicos. Bem como, não se tem 

conhecimento da aplicação de multa ou advertência por descumprimento de contrato. 

Registra-se por fim, que nesse lote foi despendido volume de recursos superior a 26 milhões, equivalente a 

15,49% do total contratado. A seqüência de acontecimentos, até se chegar ao total abandono da obra, conforme 

relatado acima retrata o descaso com os recursos públicos e com a população futuramente beneficiária, que 

aguarda a finalização dessa obra para garantir a subsistência de suas famílias. O trecho da obra compreendido 

pelo Lote 7 tinha conclusão prevista, inicialmente, para abril de 2012, todavia, diante da indefinição das 

licitações remanescentes, bem como da exclusão do segmento entre o reservatório Caiçara e o aqueduto 

Piranhas da Meta 3N, não há previsão para finalização dessa obra. 

VI.5. LICITAÇÃO DOS SERVIÇOS REMANESCENTES 

Dadas as alterações promovidas no projeto executivo, e por consequência, nos orçamentos inicialmente 

contratados, a maioria dos contratos de obra não serão concluídos em vista da impossibilidade de aditá-los em 

mais de 25% do valor inicialmente pactuado, tal como dita o art. 65, §1º da Lei 8.666/93. Dessa forma, o 

Ministério receberá apenas parte do objeto pactuado dos lotes de obras executadas, promovendo a supressão de 

itens dos contratos para posterior licitação dos serviços faltantes. A título de exemplo, cita-se o Contrato 

45/2007 (Lote 1), em que serão suprimidos os serviços referentes às travessias, pontes (exceto sobre a BR-428), 

passarelas, muretas laterais, cercas e recuperação ambiental, conforme informado pelos fiscais de campo do MI. 

Dessa forma, para viabilizar o encerramento dos contratos, o MI efetuará a subtração dos serviços não 

realizados e constituirá nova licitação com esses itens remanescentes em momento posterior. 

De acordo com informação recebida pelo MI, as licitações dos remanescentes ocorrerão conforme as seguintes 

metas no caso do Eixo Norte: 

- Meta 1N: licitação dos remanescentes dos Lotes 1, 2 e 3, compreendendo desde as obras de captação até o 

reservatório de Jati. A conclusão das obras dessa meta está prevista para o 3º trimestre de 2014; 

- Meta 2N: licitação dos remanescentes do Lote 4 e parte do Lote 5, compreendendo desde o reservatório de Jati 

até o reservatório de Porcos. Nessa meta, a conclusão dos serviços está prevista para o 4º trimestre de 2014; 

- Meta 3N: licitação dos remanescentes de parte do Lote 5, Lote 6 e parte do Lote 7, compreendendo desde o 

reservatório de Porcos até o reservatório Caiçara, com previsão de conclusão no 4º trimestre de 2015. 

A fim de obter esclarecimentos a respeito da metodologia que o Ministério está empregando para identificar e 

quantificar os serviços remanescentes em cada lote, a equipe de auditoria questionou o órgão por meio do Ofício 

15-134/2012. Em resposta, o MI encaminhou o Ofício 174/SIH/MI, de 4/6/12, no qual informou que os serviços 

a serem contratados por licitação remanescente serão inventariados pelo consórcio gerenciador (Logos- 

Concremat²) com base, entre outros, nos boletins de medição e nos "as built". De acordo com o MI, os 

quantitativos a serem licitados serão verificados pelos gestores e fiscais, conforme a metodologia definida na 

minuta de portaria que deveria vir em anexo ao ofício de requisição. Todavia essa documentação não fora 

encaminhada durante o período da fiscalização. 

Com relação ao cronograma físico-financeiro das licitações dos serviços remanescentes, o MI informou, por 

meio do Ofício 174/SIH/M, que esse documento será enviado apenas após a finalização da elaboração dos 

editais referentes às metas que compõem o Eixo Norte do Pisf. 

Assim, em que pese a previsão da conclusão dos serviços remanescentes constantes das Metas 1N, 2N e 3N, não 

foi possível obter informações que refletissem o panorama atual do levantamento. Ao ser questionado 

46




formalmente e informalmente sobre as novas licitações, o MI apenas redarguiu com respostas sem evidências 

que demonstrassem a designação formal dos responsáveis pelos trabalhos, ou mesmo os critérios objetivos que 

nortearão o levantamento dos serviços faltantes. Com isso, as informações obtidas relativas às licitações de 

remanescentes não foram conclusivas. Esse fato impossibilitou a equipe de avaliar a metodologia que está sendo 

utilizada para evitar a contratação de serviços já realizados ou mesmo em quantitativo e especificação 

dissonante com a realidade da obra e com o projeto executivo. Esses fatos mostram a falta de transparência de 

procedimento essencial à conclusão das obras do Eixo Norte do Pisf. 

Embora o Ofício 174/SIH/MI afirme não haver informação sobre o cronograma das licitações de remanescentes, 

cabe destacar que o Ofício 124/SIH/MI, de 20/4/2012, em resposta ao Ofício 2-134/2012, asseverou que as 

obras para conclusão do projeto do Pisf seriam licitadas em 2012. De acordo com o ofício, a previsão de 

licitação das Metas 1N e 2N seria em abril de 2012 e, da Meta 3N, em junho do mesmo ano. Até a conclusão do 

presente relatório de auditoria, contudo, não houve a publicação dos editais. 

Em vista dos relatos aqui circunstanciados, ressalta-se que a alternativa de licitar os remanescentes em metas 

distintas foi uma consequência dos vários problemas ocorridos no Eixo Norte do Pisf, tais como: falta de 

conclusão do objeto por parte das empresas contratadas devido ao abandono unilateral da obra, rescisão de 

contrato por falta de acordo com o órgão contratante, término de contrato com aditivos já realizados no limite de 

25% e com a conclusão de apenas parte do objeto. 

Ao ser questionado sobre os procedimentos a serem utilizados para o recebimento das obras inacabadas, as 

quais são objetos dos contratos a serem rescindidos, o Ministério relatou no Ofício 174/SIH/MI que, de acordo 

com os serviços executados, haverá um recebimento provisório pela fiscalização do MI, com auxílio da 

gerenciadora e das supervisoras dos lotes, cujos contratos de supervisão estejam vigentes. Conforme afirmado 

no ofício, o recebimento definitivo, nos termos da Lei 8.666/1993, será realizado após o cumprimento das 

possíveis pendências que possam ser apontadas no relatório do recebimento provisório a ser elaborado pela 

Comissão de Recebimento de Contratos, instituída pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIH). Esse 

recebimento ainda deve estar em conformidade com o despacho do Ministro da Integração Nacional, onde 

deverão ser registradas as providências para garantir a segurança técnica das obras executadas e a legalidade dos 

atos praticados. 

Um risco que envolve a licitação de remanescentes é a possibilidade de haver duas contratadas executando a 

mesma obra. Por exemplo, o Lote 2, contratado em 1º/8/2008 tem término previsto para 30/11/2012, no entanto, 

caso haja aditivo de prazo, é possível que esse contrato dure até 1º/8/2013, tendo em vista a previsão legal de 

duração máxima de cinco anos, possibilitando a execução de serviços concomitantes entre o CCASF e a futura 

contratada para realização dos serviços remanescente nesse lote. A divisão de tarefas, a possível convivência em 

um mesmo canteiro de obras e os conflitos de interesses podem ser prejudiciais ao andamento da obra. Outro 

exemplo de ocorrência desse risco é o caso do Lote 6, que foi contratado em 13/10/2008 e tem término previsto 

para 11/8/2012. Caso o seu prazo seja prorrogado para outubro de 2013 (cinco anos após a contratação), há 

grandes possibilidades de duas empresas atuarem em um mesmo lote. Tais fatos representam um quadro que 

deverá ser administrado de forma cuidadosa pelo MI e pela gerenciadora, de forma a zelar pela qualidade das 

obras e pelo cumprimento efetivo das leis vigentes. 

Outro fato importante e decorrente da contratação de empresas que continuarão um serviço já iniciado e não 

finalizado diz respeito à responsabilidade pela execução dos serviços. O produto final do Pisf será constituído 

pelo somatório de vários serviços, a exemplo de escavações, aterros, revestimentos, dentre outros. Por sua vez, a 

qualidade, solidez e segurança da obra será função do comportamento conjunto desses serviços, realizados em 

fases diferentes de execução das obras. A licitação de remanescentes conduzirá, certamente, a responsabilidades 

distintas entre duas contratadas, em um mesmo segmento. Isso porque, os Lotes 3, 4 e 7 tiveram execução 

físico-financeira pequena, existindo serviços iniciados e não concluídos. Um exemplo são os bueiros 21 e 22 do 

Lote 3, cujos aterros não atingiram a altura definida em projeto. Logo, a conclusão desse segmento envolverá a 

execução de aterros e de revestimentos de concreto em canal, sob base realizada por outra contratada (a parte 

inicial desses aterros), dificultando a delimitação de responsabilidades por eventuais defeitos futuros (recalques, 

trincas, danos no revestimento, etc.). 

Outro risco dessas contratações será a delimitação precisa do objeto, evitando, assim, a realização de serviços já 

executados pela contratada anterior. Os quantitativos devem ser delimitados com precisão, e não pela simples 

subtração da quantidade executada contratualmente daquela orçada em projeto executivo. Desse modo, o 

recebimento do objeto dos contratos rescindidos deverá ser acompanhado de prévio inventário de todos os 

serviços executados com nível de precisão adequado. 

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Registra-se ainda a eventual necessidade de compatibilização dos projetos executivos, pois o aproveitamento de 

trechos já iniciados poderá implicar na realização de tratamentos prévios, possivelmente não previstos no 

projeto executivo. Exemplo desse tipo de impropriedade consta da Nota de Não Conformidade 81/2011 (Lote 

1), na qual a supervisora registrou a execução de aterro compactado em trecho paralisado por mais de um ano e 

sujeito as intempéries, sem tratamento das camadas subjacentes e sem apresentação da metodologia para 

execução dos serviços. 

Por fim, importa ressaltar que, no recebimento provisório, o Ministério da Integração Nacional deverá adotar as 

medidas necessárias para assegurar o refazimento de todos os serviços deteriorados pela ação de intempéries 

devido a paralisações indevidas das empresas, sem autorização do MI, conforme disposições contratuais (o item 

"d", da subcláusula segunda, da cláusula vigésima dispõe que é passível de sanção a paralisação de serviços sem 

justificativa prévia, por escrito, aceita pelo MI), sem prejuízo da apuração de responsabilidades pelas 

paralisações e prejuízos dela advindos. 

Por todas as razões expostas, a condução dos processos de rescisão e a licitação dos remanescentes devem ser 

realizadas cautelosamente, com base em quantitativos condizentes com os serviços efetivamente realizados e 

com a devida delimitação de responsabilidades, evitando-se a duplicidade na execução de serviços. 

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3.1.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado: 

(IG-C) - Contrato 25/2008-MI, 1/8/2008, OBRAS CIVIS - Lote 2 - Execução de obras civis, 

instalação, montagem, testes e comissionamento dos equipamentos mecânicos e elétricos da 1a etapa 

de implantação do PISF, Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. . 



de implantação do PISF, Encalso Construções Ltda. 




(IG-C) - Contrato 25/2011-MI, 3/11/2011, OBRAS CIVIS LOTE 8 - Execução das obras civis, 

instalação, montagem, testes e comissionamento dos equipamentos mecânicos e elétricos do Lote 8 - 

Eixo Norte da 1ª Etapa de implantação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias 

Hidrográficas do Nordeste Setentrional, Consórcio Mendes Júnior/Gdk. 






de implantação do PISF, Construcap Ccps Engenharia e Comercio SA. 






de implantação do PISF, Eit Empresa Industrial Tecnica SA. 

3.1.4 - Causas da ocorrência do achado: 

Deficiência na gestão dos processos relativos à obra 

3.1.5 - Critérios: 

49




Acórdão 331/209, Tribunal de Contas da União, Plenário 




Constituição Federal, art. 37, caput ; art. 70 

Decreto 5847/2006, art. 1º 



Lei 8443/1992, art. 43, inciso II 

Lei 8666/1993, art. 6º, inciso IX; art. 7º, § 2º, inciso II; art. 65, § 1º 

Lei 10406/2002, art. 952 

Regimento Interno, art. 250, inciso IV - TCU 

Portaria 436/2007, Ministério da Integração Nacional, art. 14; art. 18 

Portaria 117/2012, Ministério da Itegração Nacional, art. 12 

3.1.6 - Evidências: 

1305-RAN-1001-00-01-033-R00. 

1305-RAN-1001-00-01-043-R00. 

Carta Engevix - Carta Engevix 1320-CAR-1001-20-04-0371. 

CRS0295. 

Memorando CGOG-004-09 - Memorando CGOC-004-09. 

Memorando-CGOC-39-DPE-SIH-MI. 

Cronograma físico financeiro_lote 7. 

ATS0061. 

1310-RAN-1001-00-01-017-R00. 

ATS0103. 

ATS0110. 

CES0245. 

ATS0124. 

1305-RAN-1001-00-01-025-R00. 

CES0786. 

CES0941. 

50

CRS1230. 

ATS0138. 

Desapropriação. 

CRS1798. 




1310-RAN-1001-00-01-025-R00. 

1310-RAN-1001-00-01-026-R00. 

ATS0144. 

CRS1794. 

1315-RAN-1001-00-02-005-R00. 

CRS0912. 

CES1098. 

1315-RAN-1001-00-03-030-R00. 

1315-RAN-1001-00-03-036-R00 parte 1. 

1315-RAN-1001-00-03-041-R00 ok. 

CRS1515 - CRS1098. 

1320-RAN-1001-00-00-004-R00. 

CRS1659. 

1320-RAN-1001-00-00-006-R00. 

1320-REL-1001-00-00-008-R00 - Parte II. 

1320-REL-1001-00-00-012-R00. 

ATS00211. 

1320-REL-1001-00-00-015-R00. 

1320-RSA-1001-00-00-008-R00. 

ATS0197. 

Of. 315/2011. 

ATS00252. 

ATS00266. 

Of. 167/2010. 

Carta CTR2771. 

ATS00215. 

1335-REL-1001-00-00-003-R00. 

51




1335-RAN-1001-00-02-027-R00. 

1305-REL-1001-00-00-001-R01. 

CRS1800. 

Carta CL-407-CSF-L04-08-009. 

CRS1346. 

CTR2787. 

SL6-1405-C-071-10. 

OFICIO 433-2012. 

1330-NTC-1001-00-00-014-R00. 

ASV453-2010. 

ASV 453 retificada. 

Ofício GC 301-2011. 

OFÍCIO GC 374-2011. 

Ofício GC 228-2010. 

SL6-1405-C-093-11. 

OFICIO GC 402-2012. 

Ofício SL6-1405-C-014-12. 

Decretos e Portarias-desapropriação. 

1310-REL-1001-00-00-004-R0. 

Ofício nº 165-SIH-MI. 

1335-RAN-1001-00-02-033-R00. 

Carta CL-407-CSF-L04-09-044. 

1376-REL-3200-00-00-025-R00. 

CTR2504. 

CTR2514. 

CES0129. 

CTR05303. 

Portaria 76. 

CL-407-CSF-L03-12-653. 

Contrato 40_2010 CBM. 

Paralisação. 

52




1305-RAN-1001-00-01-056-R01. 

1305-REL-1001-00-00-018-R00_PARTE I. 

OFCCASF 594.11 L07. 

Medição 38 do Lote 3. 

CES0749. 



NNC 081-2011. 




Contrato 41-2007-MI_Supervisão Lote 2. 

Contrato 45-2007_Lote 1_PARTE I. 

Contrato 25-2008 - Lote 2. 

Contrato 34-2009. 

Contrato 25-2011_Lote 8_PARTE II. 

Contrato 26-2008 -Lote 3. 

Contrato 35-2008 - lote 14. 

6 Termo Aditivo-Lote 14 e Parecer 183-2012-CGOC-DPESHI-MI. 


Contrato 27-2008-Lote 4_PARTE I. 


NT 202-2011-CGOC-DPE-SIH-MI. 

1305-REL-1001-00-00-018-R00_PARTE II. 

Carta CL-407-CSF-09-031. 

1220-RAT-1401-20-04-001-R01. 


5º Termo Aditivo do Lote 1. 




53

Cartas CES. 





Gestores Titulares dos Contratos de Obras e Supervisão. 

Contrato 34-2007-Supervisão Lote 1. 

Novo Regimento Interno do MI. 

Decreto 5.847/2006. 

Decreto 7.726/2010. 

Decreto 7472-2011. 

Regimento Interno antigo do MI. 

Portaria 117 de 7/3/12. 

Carta 19-2009. 

Carta 10-2009. 

Carta 36-2009 - Carta 36-2009 Lote 1. 

Carta 31-2009. 

CTR2787 - solicita da projetista disponibilidade de jazida no lote 6 - lote 6. 

Carta 32-2009. 

NT 008-2012-CGOC-DPE-SIH-MI. 

Carta 29-2009 - Carta 29-2009 Lote 1. 

Nota técnica 205-CGOC-2011-DPE-SIH-PSF. 

4º Termo Aditivo - Lote 1- Contrato 45/2007. 

Carta 29-2009 Lote 2. 




Nota Técnica 202/2011/CGOC/DPE/SIH/MI. 

3º Termo Aditivo ao Contrato 25-2008. 

4º Termo Aditivo ao Contrato 25-2008 (Lote 2). 

1ª Ordem de serviço Lote 6. 

Contrato 32-2008 Lote 6. 

Parecer 209/2009-CGOG/DPE/SIH/MI. 

CTR3703 - desmobilização da frente barragem Morros - indefinições de projeto. 

54




PISF_TABELA SITUAÇÃO ATUAL DOS CONTRATOS. 

Memorando CGPA 10-DPE-SIH-MI. 

OF GC 190-2010. 

OF GC 192-2010. 

3º TA ao contrato 32-2008. 

Oficio - OFCCASF 594/11 L07. 

CL-407-CSF-L04-10-201. 

1220-DES-1410-20-15-001-R05. 

Ofício 166/10 L07 - parte I. 

Ofício 166/10 L07 - parte II. 

1320-CAR-1001-20-04-0314. 

Carta 1210-CAR-1001-00-00-178. 

CL407-CSF-L04-10-199. 

1320-CAR-1001-20-04-0166. 

1320-CAR-1001-20-04-0229. 

1210-DEP-1220-04-57-001-R02. 

1210-DEP-1221-04-46-004-R02. 

1210-NTO-0026-R00. 

1210-NTO-1221-04-46-001-R02. 

1210-NTC-1201-00-40-041-R00. 

CGOP 8-DPE-SIH-MI. 

CARTA 104-2008. 

CARTA 105-2008 LOTE 1. 

OFICIO 124-2010-CGOC-DPE-SIH-MI. 

OFICIO GC 124-2009 - LOTE 6. 

Memorando 11-DPE-SIH-MI e CGOC 004-09. 

EDITAL SF 02_2007. 

ANEXO XIII ao Edital 2-2007. 

2º TA ao contrato 45-2007_Lote 1. 

6º TA ao contrato 45-2007_Lote 1. 

Nota Técnica 009-2012-CGOC-DPE-SIH-MI. 

55




3.1.7 - Conclusão da equipe: 

Diante dos fatos relatados acima, restou evidenciado que a morosidade do Ministério da Integração 

Nacional (MI), relativamente ao atendimento das demandas surgidas durante a execução das obras da 

primeira etapa do Eixo Norte, resultou em diversas consequências nocivas à execução do 

empreendimento. 

Importa mencionar que as providências quanto à liberação das áreas com interferências elétricas e 

hidráulicas, à obtenção das autorizações para supressão vegetal (ASV) das áreas e ao licenciamento 

para exploração das jazidas de material deveriam ter sido adotadas antes do início das obras, a fim de 

evitar o atraso na execução do empreendimento. Da mesma forma, deveria ter sido providenciada a 

entrega oportuna dos projetos executivos antes do início de cada etapa, já devidamente acompanhados 

dos preços referenciais para os itens acrescidos. 

Entretanto, o MI apenas resolveu esses e outros impasses após o início das obras, e, na maioria das 

vezes, a atuação do órgão contratante somente ocorreu mediante a provocação das empresas 

construtoras e, ainda assim, demorou um intervalo de tempo desarrazoado para solucionar os 

problemas. 

Quanto à morosidade na aprovação de preços novos, convém registrar que, caso os projetos executivos 

tivessem sido entregues em tempo hábil, seria perfeitamente possível e recomendável que, após a 

constatação por parte da projetista da necessidade de inclusão de novos serviços, o MI iniciasse 

previamente a análise para determinação dos preços referenciais desses itens. Essa seria uma forma de 

se antecipar aos pleitos realizados pelos consórcios construtores e evitar o posterior atraso na execução 

do empreendimento devido a não inserção de itens de projeto essenciais para a execução da obra. A 

antecipação dessa medida poderia, inclusive, ter evitado a emissão de ordens de serviços de lotes que 

tiveram execução físico-financeira baixa e acabaram por ter segmentos de canais iniciados e não 

concluídos, a exemplo dos Lotes 3, 4 e 7. 

Faz-se ainda necessário apontar outra impropriedade registrada em correspondências e atas de reunião. 

Diante da demora do MI em solucionar os impasses, o próprio órgão contratante concordou que os 

consórcios contratados para a execução das obras de alguns lotes realizassem a tentativa de 

desapropriação de áreas e a eliminação de interferências. Assim, o MI inverteu as responsabilidades e 

transferiu para o particular as atribuições de competência exclusiva do contratante no dever de agir 

para liberação das áreas de implantação da obra. 

No tocante à desapropriação, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a regularização 

fundiária deve ser prévia e não concomitante à execução das obras, sob pena de cometimento de 

esbulho, sujeito às consequências previstas no art. 952 do Código Civil (Acórdãos 1.758/2008-TCU e 

1947/2008-TCU, ambos do Plenário). No caso em análise, em que pese o MI ter iniciado os 

procedimentos desapropriatórios com antecedência de cerca de trinta meses da celebração do primeiro 

contrato de execução de obras civis, verificou-se que a morosidade na condução desse processo deu 

causa à descontinuidades na execução dos contratos, desde o seu início, com a inexistência de imissão 

na posse dos locais escolhidos para a instalação dos canteiros principais de obras. 

Ademais, o decreto inicial de desapropriação, de 19/5/2004, não contemplava as áreas de restituição de 

alguns bueiros, as quais, por ocasião do detalhamento do projeto executivo, foram locadas fora da 

56




faixa inicial de desapropriação. Tal fato levou a expedição de novo decreto de desapropriação, em 

28/4/2010, que contemplava essas áreas complementares, bem como a criação de nova comissão de 

avaliação, em 24/11/2010. De acordo com o Relatório de Progresso 1376-REL-3200-00-00-025-R00, 

as áreas de restituição de bueiros de vários lotes encontravam-se pendentes de regularização em 

janeiro de 2012. 

Nos documentos analisados, verifica-se que, por vezes, as ações de desapropriação de determinados 

segmentos ocorriam após a comunicação dos consórcios construtores aos respectivos gestores dos 

contratos e desses à Coordenação Geral de Programas Ambientais (CGPA/MI), a quem competia a 

liberação das frentes de obras. Nessa situação, a adoção de medidas com vistas a solucionar os 

problemas de desapropriação ocorria quando esses já estavam impactando negativamente o 

cronograma de execução, uma vez que o procedimento mostrou-se desprovido de um planejamento 

efetivo de liberação de frentes de trabalho. 

Em face dessa atuação, por vezes lenta e até omissa, a evolução física da obra foi comprometida e 

resultou em diversas consequências nocivas à execução do empreendimento, como a prorrogação do 

prazo de duração da maioria dos contratos, a paralisação temporária das obras, a rescisão de contratos 

ainda com saldo contratual, até se chegar ao completo abandono das obras, que tem alto risco de gerar 

dano ao erário diante da possibilidade da perda dos serviços apenas iniciados. 

Essa atuação intempestiva do MI, aliada às deficiências do projeto básico, as quais vêm sendo 

apontadas desde 2007 em diversas fiscalizações desta Corte de Contas, resultou na impossibilidade de 

conclusão dos contratos vigentes nos moldes pactuados inicialmente. Em função disso, para viabilizar 

a continuidade e conclusão das obras do Pisf, o Ministério efetuará nova licitação para execução dos 

serviços remanescentes. 

Nesse sentido, ressalta-se que a economicidade e a eficiência são preceitos insculpidos no "caput" do 

art. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988, na doutrina e em Acórdãos dessa Corte. Esses princípios 

norteiam a destinação e a gestão adequada das verbas públicas, a apropriada execução de atribuições e 

a atuação tempestiva para zelar pelo patrimônio público. Todavia, os elementos trazidos ao relatório de 

auditoria permitem concluir que, diante da situação observada nesse empreendimento, está claro o 

desrespeito a esses princípios basilares por parte dos gestores do MI. 

É razoável afirmar que, desde o início das obras, o Ministério da Integração Nacional tinha ciência da 

necessidade de inclusão de novos serviços, bem como da alteração dos quantitativos de serviços 

orçados no edital, em decorrência da magnitude das diferenças verificadas durante a elaboração dos 

projetos executivos, pois esses foram contratados, em determinados casos, com antecedência superior 

a um ano do início das obras (Lotes 6, 7, 8 e 14). Ademais, o órgão tinha conhecimento da existência 

de interferências na área da obra, apresentadas inicialmente no projeto básico e atualizadas no decorrer 

da implantação do empreendimento. Entretanto, o MI absteve-se de agir no momento oportuno, 

quando deveria ter dado maior celeridade na condução do processo para evitar consequencias como a 

paralisação e o abandono de parte do empreendimento. 

Dessa forma, entende-se que o fato gerador das impropriedades aqui apontadas se iniciou com a 

licitação eivada de vícios e impedimentos à completa execução do empreendimento e foi agravado 

pela ineficácia dos coordenadores e gestores que não eliminaram tempestivamente os impedimentos 

existentes na área da obra, o que resultou na impossibilidade de conclusão dos contratos dentro do 

57




prazo estabelecido. 

Nesse ponto, passa-se a avaliar a culpabilidade dos agentes envolvidos nos atos em questão. 

No que se refere à responsabilidade dos agentes administrativos que aprovaram o projeto básico das 

obras, registra-se que estão sendo apuradas no processo TC 011.616/2010-5, que trata da fiscalização 

empreendida nas obras do Eixo Norte, em 2010. Considerando que a irregularidade relativa aos vícios 

na licitação da obra, já identificada naquele processo, foi incluída na avaliação da gravidade da 

conduta dos responsáveis, para fins de audiência, entende-se inadequado, por constituir um "bis in 

idem", chamá-los novamente em audiência nos presentes autos. 

Quanto à responsabilidade dos agentes públicos do MI que não eliminaram tempestivamente os 

impedimentos existentes nas obras, cumpre registrar que as atribuições dos agentes administrativos do 

Ministério da Integração Nacional, desde a época do início das irregularidades, estão assentes no 

Regimento Interno, aprovado por meio da Portaria 436, de 28/2/2007, bem como no Decreto 5.847 de 

14/7/2006, no Decreto 7.726/2010, de 1º/7/2010, e no Decreto 7.472/2011 de 4/5/2011. Inclui-se 

também a última versão do Regimento Interno, atualizado por meio da Portaria 117 de 7/3/2012, em 

que as competências dos cargos se encontram mais completas e detalhadas que o anterior. 

De posse desses documentos, a partir das atribuições ali definidas, é possível concluir que a unidade 

administrativa responsável pelo gerenciamento do PISF é o Departamento de Projetos Estratégicos 

(DPE), integrante da Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIH) daquele órgão. 

Nesse ponto, faz-se oportuna a transcrição de cláusulas do Regimento Interno, aprovado por meio da 

Portaria 436, de 28/2/2007, em que as competências desse departamento são listadas: 

"ANEXO VIII 

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA 

(...) 

Seção III 

Do Departamento de Projetos Estratégicos 

Art. 14. Ao Departamento de Projetos Estratégicos compete: 

I - planejar, coordenar e controlar ações, estudos e projetos relacionados à implementação e 

gerenciamento dos empreendimentos destinados à integração e revitalização de bacias hidrográficas; 

II - promover a supervisão permanente sobre a execução de obras e montagem de equipamentos 

relativos aos projetos estratégicos; 

III promover a elaboração e o controle dos estudos e dos planos ambientais; 

IV promover ações de natureza fundiária e de reassentamento das populações afetadas pelos 

empreendimentos; 

V promover as articulações institucionais, para viabilizar as ações necessárias aos empreendimentos; e 

VI apoiar, tecnicamente, os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados aos 

empreendimentos decorrentes de projetos estratégicos. (grifos acrescidos) 

58




As atribuições dos Diretores e Coordenadores-Gerais, por sua vez, constam do art. 18 do Anexo VIII 

do regimento interno supracitado, conforme segue: 

CAPÍTULO IV 

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES 

(...) 

Seção II 

Dos Diretores e Coordenadores-Gerais 

Art. 18. Aos Diretores e Coordenadores-Gerais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, 

acompanhar e avaliar a execução dos programas, projetos e atividades das respectivas unidades e, 

especificamente: 

I - estabelecer a programação de trabalho das respectivas unidades, de acordo com as orientações e 

diretrizes estabelecidas; 

II - emitir pronunciamento a respeito de assuntos atinentes a sua área de atuação; 

III - comunicar às unidades da Secretaria instruções, orientações e recomendações emanadas do 

Secretário; 

IV - elaborar e submeter ao superior imediato relatórios das atividades executadas pela unidade; 

V - praticar atos de administração necessários à execução de suas atividades; e 

VI - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas por autoridades superiores." 

Cumpre ressaltar que, no período abrangido pelos acontecimentos descritos na situação encontrada do 

presente achado, existia a figura do Gerente de Projeto, cujas atribuições não se encontram detalhadas 

na Portaria MI 436/2007. Entretanto, depreende-se do Memorando CGOG 4/2009, de 8/1/2009, e do 

Memorando 11/DPE/SIH/MI, de 15/1/2009, que, embora o regimento interno não previsse 

expressamente, o DPE já contemplava uma Coordenação Geral de Obras (CGOG/MI), cujo 

coordenador tinha o cargo de Gerente de Projetos. Situação idêntica ocorre com a Coordenação Geral 

de Programas Ambientais (CGPA/MI) que, embora não estivesse mencionada na portaria supracitada, 

praticava atos de gestão, conforme se depreende do Memorando CGPA 10/DPE/SIH/MI, de 

1°/4/2009. 

Desse modo, as atribuições previstas no art. 18, reproduzido anteriormente, são extensíveis aos 

gerentes de projeto que praticavam atos de gestão na CGOC/MI e CGPA/MI, o que está em 

consonância com a relação de agentes públicos que exerceram os cargos de coordenadores no DPE, no 

período compreendido entre fevereiro de 2007 e maio de 2012 informada pelo MI no Ofício 

174/SIH/MI. 

Tendo em vista que as irregularidades aqui verificadas são generalizadas, entende-se que as 

responsabilidades devem ser atribuídas às autoridades que possuíam a visão global do 

empreendimento e as competências para resolução das pendências aqui registradas desde 2008. Cabe 

aqui frisar que as questões abordadas fogem das atribuições dos fiscais e gestores de contratos, uma 

vez que envolvem soluções que ultrapassam os limites dos lotes individuais, quais sejam, articulações 

59




institucionais (no caso das interferências) e competências atribuídas a coordenações distintas, 

especificamente no caso das ações de desapropriação. 

O conjunto de evidências que caracteriza a inadequação das providências adotadas para sanar 

interferências que possam provocar atrasos nas obras revela um quadro de falta de planejamento, 

direção, coordenação, orientação e acompanhamento dos atos afetos ao empreendimento, os quais 

constituem atribuições do departamento do Ministério da Integração Nacional que tratava 

especificamente de projetos estratégicos, em especial durante a gestão do Pisf. Os responsáveis que 

tinham a atribuição legal de planejar, dirigir, coordenar, orientar e acompanhar essas ações e detinham 

a visão geral das obras civis do Eixo Norte eram o Diretor de Projetos Estratégicos e o Coordenador- 

Geral de Obras, sendo que esse último cargo era atribuído anteriormente a um Gerente de Projetos. 

Segundo o regimento interno vigente à época, competia ao Diretor de Projetos Estratégicos e ao 

Coordenador-Geral de Obras a orientação, acompanhamento e avaliação dos projetos de sua unidade. 

Por conseguinte, são os agentes públicos que tem a visão global das obras civis e competência para 

determinar que os projetos executivos estivessem suficientemente detalhados antes da expedição de 

ordens de serviço, bem como orientar a comissão de análise de preços quanto à antecipação dos preços 

referenciais de mercado para anteceder aos pleitos de preços novos, dado que já seria possível saber as 

adequações do projeto executivo. 

Por sua vez, cabia ao Diretor de Projetos Estratégicos e ao Coordenador Geral de Programas 

Ambientais, a visão gerencial dos programas ambientais, dentre os quais, as ações de natureza 

fundiária e de reassentamento das populações afetadas pelos empreendimentos, e a elaboração e o 

controle dos estudos e dos planos ambientais, a exemplo da solicitação de autorização para supressão 

vegetal (ASV) e o licenciamento para exploração de áreas de jazida com a antecedência necessária 

para não impactar a obra como um todo. 

Por sua vez, os sucessivos Diretores do Departamento de Projetos Estratégicos (DPE/MI), além das 

competências cumulativas com os Coordenadores-Gerais, ante a hierarquia sobre esses últimos, são 

também responsáveis por compatibilizar os problemas que abarquem duas ou mais coordenações. 

Ademais, aos referidos responsáveis compete promover as articulações institucionais, para viabilizar 

as ações necessárias aos empreendimentos, dentre as quais destaca-se a negociação com outros órgãos 

ou empresas públicas com vistas a eliminar as interferências elétricas e hidráulicas encontradas na área 

de implantação do empreendimento. 

Desse modo, delimitadas as responsabilidades pelos atos de gestão relativos ao planejamento e 

coordenação de ações que teriam o condão de evitar, ou ao menos mitigar as causas dos evidentes 

atrasos nas obras do Eixo Norte do Pisf, faz-se oportuna a realização de audiência dos responsáveis 

designados para ocupar esses cargos no período que compreende a irregularidade aqui tratada, de 

fevereiro de 2008 a maio de 2012. Tais audiências serão realizadas com base no art. 43, inciso II, da 

Lei 8.443, de 16/7/1992 e no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU. 

Quanto à responsabilidade das empreiteiras pelo descumprimento dos contratos, abandono das obras e 

dano ao erário, tal fato insere-se no campo das responsabilidades civil e contratual, as quais possuem 

natureza distinta da responsabilidade administrativa, cuja avaliação e exame, no presente caso, inserese 

no âmbito de competência desta Corte de Contas. Dessa forma, faz-se necessário determinar ao 

órgão contratante que instaure processo administrativo específico para os Lotes 3, 4 e 7, objetivando 

60




apurar as responsabilidades pelos danos causados à integridade das estruturas decorrentes do abandono 

das obras, instando os consórcios construtores a refazerem todos os serviços deteriorados pela ação de 

intempéries devido a paralisações indevidas das empresas, sem autorização do MI, conforme 

disposições contratuais (o item "d", da subcláusula segunda, da cláusula vigésima dispõe que é 

passível de sanção a paralisação de serviços sem justificativa prévia, por escrito, aceita pelo MI), sem 

prejuízo da apuração de responsabilidades pelas paralisações e prejuízos dela advindos. No âmbito dos 

referidos processos, deve ser assegurado às partes o exercício do contraditório e ampla defesa, 

devendo ser enviado ao TCU, no prazo de noventa dias as providências adotadas em cumprimento à 

determinação. 

Nesse passo, cumpre registrar que se deixou de determinar medidas acerca das áreas danificadas nos 

canais localizados entre as estacas 1692 a 1698 do CN 5 (WBS 1209) do Lote 1 e nos canais CN 23 

(WBS 1229) e CN 25 (WBS 1231) do Lote 6, tendo em vista que foi informado pelo MI, de maneira 

informal, que as construtoras farão a recomposição dessas áreas sem ônus para a contratante. Ademais, 

as obras desses lotes ainda não foram recebidas pelo MI, tendo em vista que os contratos continuam 

vigentes. 

Conforme tratado na situação encontrada, em virtude da ausência de informações prestadas pelo MI 

relativas ao levantamento dos quantitativos de serviços que serão licitados como remanescentes de 

obras, propõe-se expedir determinação ao Ministério da Integração Nacional no sentido de que adote 

as medidas necessárias para a delimitação precisa do objeto, tendo em vista que foram identificadas 

deficiências nos projetos excutivos, a partir da elaboração de inventário dos serviços efetivamente 

executados, com nível de precisão adequado, evitando-se a duplicidade de serviços, bem como 

delimite a responsabilidade pela execução dos serviços a serem licitados e aqueles já recebidos pelo 

MI, enviando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas em cumprimento à aludida 

determinação. 

Por fim, cumpre ressaltar que os responsáveis arrolados para a responsabilização foram considerados 

todos os gestores titulares das áreas desde a primeira ordem de serviço do Lote 1, emitida em 

21/1/2008 até os dias atuais, uma vez que os problemas perduraram a partir dessa data. 

3.2 - Fiscalização ou supervisão deficiente ou omissa. 




enquadra no art. 91, §1º, inciso IV, da Lei 12.465/2012 (LDO/2012), pois não é materialmente 

relevante em relação ao valor total contratado. 


Durante a auditoria verificou-se a deficiência da fiscalização exercida pelo Ministério da Integração 

Nacional (MI) nas obras do Eixo Norte do Pisf, especialmente quanto aos seguintes aspectos: (i) 

morosidade na resolução das impropriedades apontadas pelas empresas supervisoras; (ii) 

61




descumprimento das cláusulas contratuais por parte da supervisora no tocante ao controle da execução 

das obras; (iii) possibilidade de pagamento por serviços não executados; (iv) inadequação do critério 

de pagamento utilizado nos serviços de terraplenagem; (v) inexistência de supervisora em alguns lotes; 

(vi) impropriedades na fiscalização do lote executado pelo Exército Brasileiro; e (vii) subcontratação 

irregular. Esse conjunto de irregularidades constatadas revela a deficiência da fiscalização exercida na 

obra em apreço, em afronta aos princípios da eficiência, da economicidade e do dever de prestar contas 

insculpidos no "caput" do art. 37, e no art. 70, da Constituição Federal de 1988, e ainda em desacordo 

com as disposições contidas nos arts. 66, 67, 68, 69, 70, 72, 116, § 3º, inciso II, da Lei 8.666/1993, no 

art. 93 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 66, do Decreto 93.872, de 23 de 

dezembro de 1986. 

Nesse trabalho, procurou-se avaliar a estrutura de fiscalização que o Ministério da Integração Nacional 

vem adotando na gestão do empreendimento. Questionado a respeito do assunto, por meio dos Ofícios 

de Requisição 9-134/2012 (item "ix") e 11-134/2012 (item "x"), tanto sobre o aspecto geral do 

empreendimento, como a respeito da fiscalização exercida em campo, pela equipe de apoio existente 

em Salgueiro/PE, as respostas fornecidas pelo MI foram bastante resumidas, dada a relevância que o 

tema possui. Além dessas respostas, foram examinados relatórios de andamento das obras produzidos 

pelas empresas supervisoras, relatórios elaborados pela empresa gerenciadora, comunicações entre o 

MI e as diversas empresas contratadas (construtores, gerenciadora, supervisoras, projetistas), bem 

como os documentos existentes nos processos administrativos de gestão dos Lotes 1, 2, 3, 4, 6, 8 e 14. 

O MI informou, por meio da Nota Técnica 101/2012/CGOC/DPE/SIH/MI, de 22/5/2012, anexa ao 

Ofício 165/SIH/MI, de 28/5/2012, itens "a. ii", "a. ix", "b. x", em resumo, que a estrutura de 

fiscalização do MI compreende a existência de número de fiscais variável por lote. Em geral, um deles 

é responsável por todo o trecho, denominado Coordenador de Trecho, outro é o Coordenador de 

Campo e existe ainda o substituto do fiscal titular, todos atuando conforme atribuições de portaria 

(documento que o MI não encaminhou na resposta ao ofício). No item "b. x" dessa nota técnica, o MI 

informou a existência de uma "base de apoio" em Salgueiro/PE, e que os Lotes 1 e 2 são 

acompanhados por três fiscais do MI, sem atualmente dispor de empresa supervisora. Nos Lotes 3 e 4 

existem dois fiscais do MI que atuam com apoio de empresas supervisoras. No caso dos lotes 6, 7 e 14 

verificou-se a existencia de dois fiscais designados para os três lotes e a atuação de empresa 

supervisora. Informou ainda (item "a. ii") que a fiscalização/supervisão dos lotes 1, 2 e 8 é atualmente 

exercida pela fiscalização de campo de MI, com apoio da empresa gerenciadora. 

No que diz respeito às obras executadas pelo Exército Brasileiro (EB), o MI informou, por meio da 

Nota Técnica 82-CGOC/DPE/SIH/MI, de 27/4/2012, anexa ao Ofício 142/SIH/MI, de 8/5/2012, que 

não havia supervisão técnica nos mesmos moldes adotados para os demais lotes, mas sim um sistema 

de monitoramento realizado por meio de análise de planos de trabalho e visitas técnicas 

circunstanciadas às obras. Esse monitoramento era efetuado com vistas à verificação pelo Ministério 

da Defesa (MD) do disposto no Decreto 825, de 28/5/1993 e na Portaria MI 714, de 6/9/2006, uma vez 

que tais serviços eram realizados mediante descentralização de crédito. 

Com base nessas informações e na análise dos processos e comunicações a que a equipe teve acesso, 

verificou-se que a fiscalização exercida pelo MI contempla a atuação de empresas supervisoras, que 

auxiliam os fiscais de campo designados pelo Ministério da Integração Nacional. Ademais, há também 

62




os gestores de cada contrato, que, de um modo geral, possuem lotação em Brasília e realizam viagens 

frequentes às obras, bem como uma empresa gerenciadora, a quem se atribui uma espécie de 

coordenação das empresas supervisoras, no que diz respeito à fiscalização. 

Apresentada a estrutura de fiscalização existente no MI, discorrer-se-á a respeito das impropriedades 

verificadas, as quais serão apresentadas em subtópicos no presente achado. 

(i) INADEQUAÇÃO NA RESOLUÇÃO DAS IMPROPRIEDADES APONTADAS PELAS 

EMPRESAS SUPERVISORAS 

Quando verificadas as impropriedades na execução das obras pelos consórcios construtores, as 

empresas supervisoras expedem as notas de não conformidades (NNCs), que devem ser arquivadas em 

campo e mencionadas nos relatórios de atividade e de progresso, após serem levadas a conhecimento 

da construtora. Em seguida, devem ser encaminhadas cópias ao supervisor do contrato em campo e ao 

gestor do contrato da gerenciadora, em Brasília. (Fluxo de procedimento constante do documento 

1375-PCD-3700-00-00-012-R5). Essas notas contemplam aspectos mais formais, a exemplo da 

entrega de relatórios diários de obra ou abertura de frentes de serviço sem autorização da supervisora, 

bem como aspectos de controle de qualidade, como, por exemplo, utilização de materiais fora da 

especificação, etc. 

Na execução do lote do Exército Brasileiro foram expedidas quatorze NNCs. Segundo o quadro 

8.1.1.3 do Relatório de Andamento 45 da supervisora (1305-RAN-1001-00-01-056-R1), de 

outubro/2011, apenas uma delas havia sido resolvida, restando treze pendentes de atendimento. 

Apenas a título de exemplo, destacam-se algumas dessas notas relativas à execução de serviços em 

desacordo com o projeto executivo: 

a) NNC 7/2011, de 1/8/2011: execução do filtro vertical de areia da barragem Tucutu em desacordo 

com o projeto executivo, no tocante à: largura da vala, que deveria ser de 80 cm, mas foi executada 

com 65 cm (largura da concha da retroescavadeira utilizada); profundidade da camada, que deveria ser 

de no máximo 1 m, sendo que o EB estava executando camada de 3,5 m, de uma única vez; 

compactação (embora o projeto previsse a compactação, o EB não estava compactando o material 

lançado); 

b) NNC 10/2011, de 26/9/2011: execução da drenagem interna do vertedouro em desacordo com os 

projetos executivos; 

c) NNC 11/2011, de 26/9/2011: execução de revestimento de proteção de taludes na barragem Tucutu, 

em desacordo com os projetos executivos, no tocante à granulometria do material empregado. 

Na execução do Lote 1 foram expedidas 81 NNCs. Segundo o quadro 6.1.1.3 do Relatório de 

Andamento 45 da supervisora (1305-RAN-1001-00-01-056-R1), de outubro/2011, apenas trinta dessas 

não conformidades haviam sido resolvidas, restando 51 pendentes de atendimento, dentre as quais 

destacamos algumas relacionadas ao controle de execução ou à utilização de material em desacordo 

com o projeto executivo: 

a) NNC 26/2009, de 14/8/2009: de acordo com essa nota, a execução do reaterro com areia ocorreu em 

desconformidade com a metodologia (reaterro utilizando areia, quando o projeto previa a utilização de 

solo) adotada e definida em projeto para este tipo de obra nos bueiros das estacas 959+18,651 (atual 

63




Est. 959+15,17) e 1023+2,05 (atual Est.1022+16,44) do canal CN 03 (WBS 1207). Embora a 

supervisora tenha comunicado a impropriedade ao encarregado da frente de serviço, ele deu 

continuidade à execução do reaterro. Posteriormente, conforme relatado no Relatório de Andamento 

45 da supervisora (1305-RAN-1001-00-01-056-R1), o terrapleno do bueiro da estaca 959+15,17 

apresentou trincas transversais, afetando cerca de 20 placas de concreto, agravado pela deficiência no 

sistema de escoamento dos bueiros; 

b) NNC 39/2010 e 41/2010, ambas de 10/8/2010: a grande quantidade de bicheiras ou nichos no 

concreto estrutural dos aquedutos Logradouro e Saco da Serra, verificada após a desforma, são 

decorrentes de critérios inadequados de adensamento do concreto; 

c) NNC 47/2010,de 17/11/2010: a deficiência da drenagem interna do canal em função da utilização de 

tubos com diâmetros (0,20m) inferiores aos de projeto. Foi autorizado pela projetista a substituição dos 

tubos de concreto de diam.=0,30m por tubos helicoidais com diam.=0,25m; 

d) NNC 67/2011, de 18/4/2011: execução de enrocamento compactado utilizando material com 

granulometria fora das faixas indicadas no projeto e sem atender as especificações técnicas no tocante 

à compactação. 

Na execução do Lote 2, foram expedidas 26 NNCs. Segundo o quadro 6.1.1.3 do Relatório de 

Andamento 39 da supervisora (1310-RAN-1001-00-01-044-R00), de outubro/2011, dez dessas não 

conformidades haviam sido resolvidas, restando dezesseis pendentes de atendimento, dentre as quais 

destacamos as seguintes: 

a) NNC 21/2010, de 22/9/2010: supressão de duas saídas de dreno indicadas em projeto (estacas 3052 

e 3084), por um único dreno, na estaca 3070, sem autorização correspondente; 

b) NNC 24/2011, de 14/2/2011: execução de enrocamento de proteção, com utilização de material com 

granulometria fora da faixa definida no projeto executivo, conforme ensaio anexo à nota; 

c) NNC 25/2011, de 14/2/2011: execução de aterro compactado de bermas, iniciado em 1/2/2011, sob 

camada lançada em outubro/2009, que ficou longo tempo sujeita a intempéries, sem o devido 

tratamento da última camada, e aterro da berma esquerda com umidade abaixo da necessária; 

Da análise do exposto, verifica-se que a empresa supervisora identificou uma série de impropriedades 

em relação ao projeto executivo, algumas com gravidade que poderão comprometer a integridade do 

sistema no longo prazo, a exemplo da substituição dos drenos de fundo do canal por tubulações de 

menor diâmetro, e a execução de drenos de barragem com dimensões inapropriadas e sem a 

compactação do material. 

Solicitado a se manifestar a respeito das medidas adotadas para solucionar essas não conformidades, 

por meio do Ofício de Requisição 12-134/2012 (item vi), reiterado pelos Ofícios 14-134/2012 e 17- 

134/2012, o Ministério da Integração Nacional, após mais de quarenta dias desde a requisição do 

Tribunal, informou, pelo Ofício 175/SIH/MI, de 4/6/2012, que, tendo em vista a retomada do ritmo de 

obras dos Lotes 1 e 2, solicitou à fiscalização de campo a apresentação de programação de 

atendimento a todas as notificações de não conformidade pendentes de atendimento. 

Essa resposta por si só evidencia que o Ministério da Integração Nacional não possui uma sistemática 

de monitoramento eficiente das não conformidades e o que ainda é pior, não possui instrumentos que 

64




permitam adotar medidas com a urgência que o caso requer. A título de exemplo, o Exército Brasileiro 

pretendia inaugurar as obras da barragem Tucutu no dia 30/06/2012, conforme informação obtida pelo 

Ofício 114-SCCR/CCIEx, de 25/4/2012 (em verdade, o fez no dia 20/6/2012, conforme informação 

extraída no sítio: www.integracao.gov.br/pt/noticias/), sendo que os filtros verticais foram executados 

em desconformidade com o projeto executivo de acordo com a NNC sobre essa obra, sem que 

houvesse a tomada de providências por parte do MI para solucionar essa questão. 

(ii) descumprimento DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR PARTE DAS SUPERVISORAS no 

tocante ao controle da execução das obras 

O item "c", da subcláusula quarta, da cláusula terceira dos Contratos 41/2007 (Lote 2), 15/2008 (Lote 

3), 14/2008 (Lote 4), 11/2008 (Lote 6), 12/2008 (Lote 7) e 19/2008 (Lote 14), relativos à supervisão 

das obras, estabelece o seguinte: 

"CLÁUSULA TERCEIRA - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 

SUBCLÁUSULA QUARTA - As demais Ordens de Serviço (OS's) condicionadas à obtenção das 

Licenças de Instalação (LI's) para execução de obras, serão emitidas, oportunamente, a critério da 

CONTRATANTE, e deverão contemplar, sem a elas se limitar, as seguintes atividades: 

(...) 

c) Executar o conjunto de ensaios prévios para controle tecnológico de materiais e serviços prestados 

pelas empresas construtoras assim como realizar os testes e serviços de comissionamento para controle 

de qualidade dos equipamentos fabricados e fornecidos;" 

Não obstante o disposto nessa cláusula, verificou-se que as empresas supervisoras contratadas para 

apoiar a fiscalização exercida pelo Ministério da Integração Nacional não têm executado os ensaios de 

controle tecnológico, em desconformidade com as disposições contratuais. Tal afirmação tem como 

base os relatórios de acompanhamento das obras, selecionados em períodos em que as obras estavam 

em andamento, e as verificações realizadas na visita aos canteiros de obra, onde foi possível observar a 

utilização do laboratório apenas pelas construtoras. 

No Relatório de Andamento 19 do Lote 1, de agosto/2009 (1305-RAN-1001-00-01-030-R0), a 

empresa supervisora relatou no item 1.5 (preocupações e recomendações) que continuava a falta de 

compromisso do consórcio construtor com o envio dos ensaios necessários à documentação do 

controle de qualidade das obras. Cita como exemplo, o caso de alteração (por duas vezes) da jazida de 

areia utilizada para a produção dos concretos utilizados nas obras cujos ensaios permaneciam 

pendentes. No item 4.3 desse relatório (Macroatividade 300 - Controle da Qualidade das Obras Civis) 

a supervisora informou que "prosseguiram no período os serviços de elaboração de fichas técnicas para 

consolidação do controle das obras, mediante acompanhamento dos ensaios de campo e laboratório, 

executados [...]", e também que "a supervisora realizou o acompanhamento dos serviços de 

compactação, assim como, a atestação dos ensaios de laboratório e dos resultados obtidos, referentes 

aos aterros executados no Lote 01;". 

No Relatório de Andamento 26 do Lote 2, relativo à setembro de 2010 (1305-RAN-1001-00-01-031- 

R00) a empresa supervisora novamente relatou no item 1.5 (preocupações e recomendações) que 

continuava a falta de compromisso do consórcio construtor em enviar os ensaios necessários à 

65




documentação do controle de qualidade das obras. No item 6.1.3 (Observações), a supervisora 

registrou que "não estão sendo atendidas pelo CCASF as solicitações da supervisora com relação aos 

ensaios de controle tecnológico nas obras da barragem Serra do Livramento previstos no documento 

1210-NTC-1107-00-40-003-Rev.1, cujos resultados de ensaios, como granulometria e compacidade, 

não são apresentados logo que concluídos (o relatório com resultados é apresentado um ou dois meses 

depois), e o acompanhamento, por técnicos da supervisora, durante a execução destes ensaios, tem 

sido dificultado ou vedado. Não foi executado nenhum ensaio de permeabilidade "in situ", como 

definido nas especificações;" Tal registro evidencia que, além dos ensaios do controle tecnológico das 

obras não estarem sendo realizados pela supervisora, ela estava sendo impedida de acompanhar a 

execução dos ensaios, mesmo atuando como auxiliar do MI na fiscalização das obras. 

Listam-se a seguir alguns registros em que se comprova a autoria dos ensaios de laboratório apenas 

pelos consórcios construtores. 

No Relatório 1315-RAN-1001-00-01-022-R00 (Lote 3), de agosto de 2010, o resumo dos ensaios de 

solo que compõe o anexo desse documento possui o timbre do consórcio construtor, evidenciando a 

sua autoria na realização desses documentos. Do mesmo modo, o resumo dos ensaios, anexos ao 

relatório 1320-REL-1001-00-00-010-R00 (Lote 4), de fevereiro de 2011. 

No Relatório 1330-RAN-1001-00-01-031-R00 (Lote 6), de setembro de 2011, há registro fotográfico 

do acompanhamento da elaboração de ensaios de laboratório e de campo, por técnicos da supervisora. 

Entretanto, a responsabilidade pela execução dos ensaios propriamente dita era dos funcionários do 

consórcio construtor (item 3.9 e 4.6). 

No Relatório 1335-RAN-1001-00-01-017-R00 (Lote 7), de novembro de 2010, existem fotos de 

acompanhamento dos ensaios de campo, porém não existe registro de acompanhamento de ensaios de 

laboratório. No item 3.10.1.4.1 (ensaios de laboratório), a supervisora informou que não havia 

recebido os resultados dos ensaios até o fechamento do relatório, o que evidencia que quem realizava 

os ensaios de laboratório era o consórcio construtor. 

No item 4 (controle tecnológico das obras) do Relatório 1370-RAN-1001-00-00-027-R00 (Lote 14), de 

novembro de 2011, a supervisora informou que o consórcio construtor havia cumprido com a 

quantidade de corpos de prova para o ensaio tecnológico da resistência à compressão do concreto, mas 

não havia adotado as dimensões do corpo de prova e, além disso, não havia realizado os ensaios nas 

datas estabelecidas no projeto executivo. Registra-se que os ensaios são encaminhados pelo consórcio 

construtor para rompimento por empresa especializada. 

Cabe aqui salientar que, em execução de obra de forma indireta, por meio da contratação de terceiros, 

a Administração Pública precisa assegurar-se de que o serviço está sendo executado em consonância 

com o projeto executivo, observando as normas técnicas aplicáveis, de modo a garantir os padrões de 

qualidade, de durabilidade e de operacionalidade. Essa fiscalização também precisa atestar os serviços 

executados, em termos de quantidade e qualidade, com vistas a promover o pagamento da quantia 

devida. Devido à complexidade da obra e da estrutura existente no Ministério da Integração Nacional, 

o órgão optou por contratar um terceiro para assisti-lo e subsidiá-lo na fiscalização do contrato, nos 

termos do "caput" do art. 67 da Lei 8.666/1993. 

66




Para assegurar que o acompanhamento adequado ao porte desse empreendimento, o escopo de um 

contrato de supervisão deve contemplar: (i) acompanhamento e fiscalização dos serviços; (ii) controle 

tecnológico; (iii) levantamentos e acompanhamentos geométricos e topográficos, os quais embasam a 

elaboração ou verificação de medições e apontamentos para apuração dos quantitativos físicos dos 

serviços realizados; (iv) elaboração de relatórios técnicos descritivos das atividades periódicas 

desenvolvidas durante a implantação das obras; (v) elaboração de relatórios técnicos das obras 

encerradas, contendo a compilação dos ensaios tecnológicos pertinentes, as liberações, a representação 

do projeto como construído ("as built"), e outras informações pertinentes, a exemplo daquelas relativas 

aos controles geométricos e topográficos. 

Dentre esses produtos e atividades, essa última precisa ser executada pela fiscalização com vistas a 

evitar a manipulação de dados que permitam esconder impropriedades exercidas no curso de suas 

atribuições. Essa é a essência do princípio da segregação das funções. Nesse sentido, Boynton (2002) 

leciona que: 

"a segregação de funções envolve fazer com que indivíduos não realizem funções incompatíveis. Do 

ponto de vista do controle, funções são consideradas incompatíveis quando é possível que um 

indivíduo cometa um erro ou fraude e esteja em posição que lhe permita esconder o erro ou a fraude no 

curso normal de suas atribuições." (Auditoria / Willian C. Boyton / Raymond N. Johnson, Walter G. 

Kell; tradução José Evaristo dos Santos. São Paulo: Atlas, 2002.). 

A realização de controles tecnológicos pressupõe a segregação de funções, na medida em que 

eventuais resultados de ensaios poderiam ensejar a necessidade de refazimento de serviços, retenção 

de pagamentos, não aceitação de serviços por parte da contratante, dentre outras medidas a serem 

adotadas pela Administração. 

Todavia, conforme visto, a realização dos ensaios prévios para controle tecnológico de materiais e 

serviços prestados, não estavam sendo realizados pela empresa supervisora, como previam os 

contratos, mas sim pelos consórcios construtores, o que implica, além do descumprimento dos 

contratos de supervisão, a quebra do princípio da segregação de funções, com todos os riscos a ele 

inerentes. 

A despeito disso, cumpre registrar que mesmo estando prevista tal obrigação nos contratos das 

supervisoras, os termos avençados não possibilitavam a devida execução desse mister. Nesse sentido, 

observou-se, especificamente nos contratos de supervisão verificados no Eixo Norte do Pisf, que, 

embora essas empresas fossem responsáveis pela elaboração dos ensaios de controle tecnológico, não 

constam das planilhas orçamentárias dos contratos a previsão dos equipamentos necessários nem a 

contratação de ensaios. Nesse caso, observou-se que ensaios de controle tecnológico fazem parte 

apenas dos contratos de execução das obras. 

No caso em análise, ainda mais grave que o descumprimento contratual, é a restrição imposta pelos 

consórcios construtores ao acesso das supervisoras ao resultado dos ensaios. Nesse ponto, ressalta-se 

que foram repetidas vezes registradas a demora e até mesmo a ausência de encaminhamento dos 

resultados obtidos, especialmente nos Lotes 1, 2 e 7, onde foram relatadas mais de uma centena de 

notas de não conformidade (considerando apenas os Lotes 1 e 2). Soma-se a isso a omissão do 

Ministério da Integração Nacional nos autos dos processos administrativos de gestão desses lotes e nas 

correspondências encaminhadas à equipe de auditoria, o que denota o deficiente acompanhamento da 

67




fiscalização das obras realizada pelas empresas supervisoras. 

É oportuno lembrar que a responsabilidade legal e primária de fiscalizar as obras é do órgão 

contratante, por força do art. 67 da Lei 8.666/1993, e, nos termos da subcláusula segunda da cláusula 

décima terceira (fiscalização) dos Contratos 45/2007 (Lote 1) e Contrato 25/2008 (Lote 2). A 

fiscalização do MI tem poderes para agir e decidir perante a contratada, sendo que esta última está 

obrigada a assegurar e facilitar o acesso da fiscalização aos serviços e a todos os elementos que forem 

necessários ao desempenho de sua missão. Por analogia, esse acesso às informações deve ser 

franqueado às supervisoras, sob pena de que o contrato de supervisão não seja eficaz. Por sua vez, de 

acordo com a cláusula vigésima (sanções administrativas) dos contratos supracitados, a contratada 

ficará passível de fiscalização quando impeça ou dificulte, de alguma forma, a fiscalização que o MI se 

reserva o direito de exercer. Nesse caso, verifica-se a omissão do órgão contratante em agir para 

solucionar os problemas aqui relatados. 

Convém ainda ressaltar que, por ocasião da solicitação dos ensaios tecnológicos ao MI (Ofício de 

Requisição 11-134/2012, reiterado pelos Ofícios 13-134/2012 e 14-134/2012), verificou-se que o 

órgão não tem um registro sistemático (solicitação dos arquivos produzidos nos laboratórios, em meio 

digital) dos ensaios realizados na obra. Frisa-se que esses registros são primordiais para se comprovar 

a exatidão dos resultados dos ensaios, para fins de verificação e aceitação de determinada estrutura ou 

serviço. 

(iii) Possibilidade de pagamento por serviços não executados 

Observou-se que a metodologia de aferição, por parte das supervisoras, dos quantitativos de serviços 

executados é inconsistente, tendo em vista que a empresa supervisora apenas atesta os quantitativos 

apresentados pelo consórcio construtor nas medições. 

Ao final do contrato, a empresa supervisora apresentou ao Ministério da Integração Nacional um 

extenso relatório concernente a erros na classificação de material escavado e pago na execução dos 

canais, assim como o relato de divergências nos quantitativos de serviços de terraplenagem, que teriam 

sido medidos, porém não executados, conforme descrito a seguir. Esses indícios adquirem maior 

relevância devido ao grande número de impropriedades apontadas pela empresa supervisora dos Lotes 

1 e 2, associado ao fato de que essa empresa teve a sua atuação de auxiliar da fiscalização restringida 

pelo consórcio construtor, conforme tratado anteriormente nesse achado. 

No tocante ao Lote 1, por meio do documento 486/11-PISF01, de 29/7/2011, a supervisora relatou que, 

atendendo à solicitação do MI após ação gerencial da Controladoria Geral da União (CGU), analisou 

os quantitativos relativos aos volumes de escavação de materiais. Segundo esse documento, a 

supervisora Sondotécnica, após verificar a geologia encontrada "in loco", concluiu que ela se 

assemelhava com aquela constante do relatório geológico-geotécnico do projeto executivo, divergindo 

assim dos horizontes (perfis) atribuídos pelo consórcio construtor nos boletins de medição. O impacto 

dessa diferença representava o montante de R$ 9.846.028,53 em desfavor do Ministério da Integração 

Nacional (pagamento a maior). A Sondotécnica constatou volumes de escavações obrigatória, de 

aterro compactado e enrocamento compactado medidos em montante superior ao efetivamente 

realizado, após aferições efetuadas nas seções transversais medidas, em confronto entre levantamentos 

de campo da contratada com os da supervisora, resultando na divergência de R$ 3.096.804,54 em 

desfavor do órgão contratante. 

68




Além dessas constatações, a supervisora ainda ressaltou nesse documento que essas divergências 

também impactariam outros serviços sequenciais, a exemplo do ajuste nas DMTs em função das 

modificações nos quantitativos de cada categoria de material escavado, momento de transporte de água 

e de materiais beneficiados, dentre outros. Ela também salienta que detectou oscilações na linha de 

terreno natural (primitivos), na região dos canais e nas caixas de empréstimo. Essa situação 

impossibilitaria a caracterização correta dos valores correspondentes, sendo oportuno destacar que as 

impropriedades referentes ao levantamento primitivo estão sendo tratadas em achado específico nesse 

relatório. 

Tais apontamentos da supervisora, conforme constante da Nota Técnica 225/2011- 

CGOC/DPE/SIH/MI, de 2/12/2011, resultaram na abertura de procedimento administrativo 

investigativo pelo MI, processo 59100.000731/2011-31 (Lote 1). Esse processo ainda não foi 

concluído e, no término do período de execução dessa fiscalização, encontrava-se aguardando 

manifestação do consórcio construtor, após expedição do Ofício 273/SIH/MI, de 22/11/2011. 

Por sua vez, em relação ao Lote 2, as constatações foram semelhantes e encontram-se registradas no 

documento 484/11-PISF02, de 29/7/2011. Nesse caso, o impacto das divergências apontadas, em 

desfavor do MI, atingiu os montantes de R$ 9.442.126,05 e R$ 8.263.777,54, relativos a divergências 

na classificação dos materiais escavados e nos volumes de serviços de terraplenagem (escavações 

obrigatórias, de aterro compactado e enrocamento compactado) medidos em montante superior ao 

efetivamente realizado, respectivamente. 

Do mesmo modo que no Lote 1, após a elaboração da Nota Técnica 223/2011-CGOC/DPE/SIH/MI, de 

2/12/2011, esses apontamentos redundaram na abertura de procedimento administrativo investigativo 

pelo MI, processo 59100.000720-2011-51 (Lote 2). Esse processo ainda não foi concluído e, ao 

término do período de execução dessa fiscalização, encontrava-se aguardando manifestação do 

consórcio construtor, após expedição do Ofício 229/SIH/MI, de 18/4/2012, reiterando a primeira 

solicitação de manifestação feita pelo MI, em 22/11/2012 (Ofício 273/SIH/MI). 

Importa ressaltar que situação semelhante já foi apontada em fiscalização exercida nas obras do Eixo 

Leste do Pisf, conforme consta do Acórdão 2.628/2011-TCU-Plenário. O relatório desse Acórdão 

aponta que os engenheiros do MI identificaram graves falhas na classificação dos materiais escavados 

de 1ª, 2ª e 3ª categoria, bem como o adiantamento de pagamentos, bem como que as medições dos 

serviços executados eram elaboradas mensalmente pelas empresas construtoras, e não pelas empresas 

supervisoras, em afronta ao princípio da segregação de funções. Atualmente, esses indícios de 

irregularidades encontram-se em fase de oitivas e audiências, no âmbito do TC 008.986/2011-8. 

Todavia, mais uma vez verifica-se que, nas ocasiões em que o ritmo lento das obras permitiu a 

conferência mais rigorosa dos quantitativos por parte da empresa supervisora, posteriormente 

constatou-se a divergência significativa de quantitativos, geralmente, em desfavor da Administração. 

Assim, resta comprovado que a metodologia de fiscalização adotada no Pisf, em que o consórcio 

construtor apresenta as medições e a empresa supervisora apenas atesta os quantitativos, sem que 

sejam realizados levantamentos topográficos por parte das supervisoras nas seções, à medida que os 

serviços são executados no período, é falha e pode resultar em dano ao erário. 

(iv) inadequação do critério de pagamento utilizado nos serviços de terraplenagem 

69




Nos Ofícios de Requisição 1 e 9-134/2012, solicitou-se ao Ministério da Integração Nacional os dados 

relativos à topografia primitiva dos terrenos utilizados para fins de pagamento pelo órgão contratante. 

Pelos dados encaminhados pelo MI, completamente distintos, em termos de formatos de arquivos e 

documentos encaminhados, para cada um dos lotes objeto das requisições, verificou-se a total ausência 

de padronização desses arquivos, e, até certo ponto, desconhecimento do procedimento de elaboração 

desses primitivos pelos gestores do órgão. Verificou-se também a divergência de informações quanto à 

responsabilidade pela elaboração desse importante documento para fins de aferição de serviços 

executados. 

Com intuito de esclarecer esse procedimento, questionou-se formalmente o Ministério da Integração 

Nacional, por meio do item "iii" do Ofício de Requisição 9-134/2012, que por sua vez respondeu o 

seguinte: 

"[...] os levantamentos de acompanhamentos feitos pela supervisora são no âmbito de 

acompanhamento e o responsável pela elaboração da medição, inclusive seus levantamentos, é o 

construtor. Então: 

- Não há um documento formal que aprovou o levantamento topográfico primitivo, para fins de 

pagamento dos mesmos, sendo que os levantamentos foram acompanhados e controlados pelo trabalho 

da empresa supervisora; 

- A responsabilidade pela execução dos levantamentos topográficos que comprovem os quantitativos 

executados em cada medição é feito pela supervisora; 

- Os procedimentos adotados pelo MI para fins de aferição da fidedignidade dessas informações são os 

relatórios de medição, emitidos pela supervisão." (grifos acrescidos) 

Os relatórios de andamento de obras feitos pela supervisora são confusos no tocante à autoria dos 

levantamentos primitivos. A título de exemplo, no documento 1305-REL-1001-00-00-014-R00, de 

agosto de 2008, item 4.1 (supervisão de obras civis), a supervisora informou o seguinte: "No período 

foram realizados serviços topográficos com demarcação do eixo e levantamento de seções transversais 

primitivas do terreno natural, no segmento do canal CN-1206/CN-02.". 

Por meio do Ofício 21-Seção Técnica, do 2° BEC, o Exército Brasileiro encaminhou o levantamento 

topográfico primitivo, a ser encaminhado à projetista. 

No documento CES0020, de 17/9/2008, a gerenciadora relatou que havia solicitado da supervisora, por 

email, o envio da topografia primitiva do CN 01 (WBS 1205). Esse levantamento foi enviado à 

gerenciadora, por meio do Memo 55/2008-Sondotécnica, de 18/9/2008, que encaminhava o Memo 

99/2008-CCASF, que por sua vez continha anexo o referido levantamento topográfico. Ou seja, o 

encaminhamento dos dados e os desenhos obtidos juntos ao consórcio construtor evidenciam ser o 

CCASF o autor desses levantamentos, ainda que a supervisora supostamente tivesse acompanhado a 

sua elaboração. 

Na carta CES0337, relativa ao Lote 1, de 17/2/2009, a gerenciadora solicitou a apresentação do 

levantamento topográfico primitivo desse lote, "executado pelo CCASF e pela Sondotécnica". Por sua 

vez, nos documentos 486/11-PISF01 (Lote 1), de 29/7/2011, e 484/11-PISF02 (Lote 2), de 29/7/2011, 

conforme citado anteriormente, a supervisora informou que havia detectado oscilações nos primitivos 

70




da região dos canais e caixas de empréstimo. Apartir dessa constatação da supervisora, depreende-se 

que os referidos levantamentos não foram realizados por ela. 

Por meio da correspondência CES1241, de 8/4/2010, a gerenciadora solicitou o envio de relatório de 

análise e aprovação das superfícies de referência (terreno primitivo) de segmentos de canais dos Lotes 

1 e 2. Tal solicitação ocorreu após várias medições já terem sido atestadas e pagas, contendo a 

execução de serviços de terraplenagem. Ressalta-se que segundo o MI não existe nenhum documento 

formal que tenha aprovado esses levantamentos. 

Segundo o critério de medição e pagamento dos serviços "escavação de Material de 1ª Categoria 

(Solo)", "escavação de Material de 2ª Categoria" e "Escavação de Material de 3ª Categoria (Rocha a 

Céu Aberto)" constante dos itens 3.1.2.1, 3.2.2.1 e 3.3.2.1 das especificações técnicas de obras civis e 

normas de medição e pagamento (Anexo "ix" ao Edital de Concorrência 2/2007-MI), a 

responsabilidade pelos levantamentos primitivos para fins de pagamento dos serviços de 

terraplenagem é da fiscalização, portanto do MI, que poderá contar com o apoio da supervisora (com 

fulcro no art. 67 da Lei 8.666/1993). Segue excerto extraído do citado documento: 

"3.1.2.1 Medição 

Será feita a medição mensal do volume de solo efetivamente escavado. Os volumes referidos neste 

item serão medidos em metro cúbico inteiro mais próximo de material escavado, onde e como 

originalmente ocorrerem, independentemente de sua localização, forma ou dimensão. Para tanto a 

FISCALIZAÇÃO realizará levantamentos topográficos da linha inicial de escavação após a limpeza 

completa do terreno e notificará ao CONSTRUTOR para que acompanhe a realização deste 

levantamento. Caso não venha a acompanhar a realização deste levantamento estará, tacitamente, 

concordando com os resultados obtidos. 

(...) 

3.2.2.1 Medição 

Será feita a medição mensal do volume efetivamente escavado por escarificação. Os volumes referidos 

neste item serão medidos em metro cúbico inteiro mais próximo de material escavado, onde e como 

originalmente ocorrerem, independentemente de sua localização, forma ou dimensão. Para tanto a 

FISCALIZAÇÃO realizará levantamentos topográficos da linha inicial de escavação após a limpeza 

completa do terreno e notificará ao CONSTRUTOR para que acompanhe a realização deste 


concordando com os resultados obtidos. 

(...) 

3.3.2.1 Medição 

Será feita a medição mensal do volume de rocha efetivamente escavado a céu aberto. Os volumes 

referidos neste item serão medidos em metro cúbico inteiro mais próximo de material escavado, onde e 

como originalmente ocorrerem, independentemente de sua localização, forma ou dimensão. Para tanto 

a FISCALIZAÇÃO realizará levantamentos topográficos da linha inicial de escavação após a limpeza 

completa do terreno e notificará o CONSTRUTOR para que acompanhe a realização deste 


71




concordando com os resultados obtidos." GRIFOS ACRESCIDOS 

Ante o exposto, verifica-se que a elaboração de levantamentos topográficos primitivos pelos 

responsáveis pela execução das obras (consórcios construtores, Exército Brasileiro), ainda que com o 

acompanhamento das supervisoras, não encontra amparo nos critérios de medição e, por consequência, 

nos contratos administrativos celebrados, razão pela qual são irregulares. 

Tal situação demonstra a inadequação da fiscalização exercida no empreendimento e a ausência de 

segregação de funções, na medida em que os responsáveis pela execução da obra realizaram os 

levantamentos topográficos que, posteriormente, tornaram-se critério de medição utilizado para fins de 

pagamento dos serviços. Essa impropriedade reveste-se ainda de maior gravidade uma vez que a 

supervisora apontou, posteriormente, irregularidades nas medições de serviços de terraplenagem, 

conforme descrito anteriormente (documentos 486/11-PISF01 e 484/11-PISF02). 

(v) inexistência de supervisora nos Lotes 1, 2 e 8 

Durante o período de execução da presente fiscalização, constatou-se que os Lotes 1, 2 e o segmento 

em execução pelo Exército Brasileiro (EB) possuem contrato de supervisão com vigência encerrada e 

que no Lote 8 não há empresa supervisora contratada para assistir e subsidiar o MI na fiscalização. 

Em que pese a contratação de empresa supervisora ser uma faculdade concedida à Administração, 

conforme disposto no "caput" do art. 67 da Lei 8.666/1993, dada a complexidade inerente às obras do 

Pisf, atualmente seria inviável o MI exercer a fiscalização sem esse apoio. Isso porque, consoante 

descrito anteriormente, a fiscalização de uma obra de grande complexidade deve compreender uma 

série de atividades que o contingente de fiscais e gestores designados pelo MI para atuação no Pisf não 

teria condições de realizar, sem contar as formações específicas exigidas para promover esse 

acompanhamento, a exemplo de laboratoristas, topógrafos, engenheiros de montagem e manutenção, 

etc. 

Questionado, por meio do Ofício de Requisição 9-134/2012, a respeito de como estaria sendo realizada 

a fiscalização/supervisão dos lotes 1, 2 e 8, o MI respondeu sucintamente que estaria sendo executada 

pela fiscalização de campo do MI, com apoio da empresa gerenciadora, conforme registrado na Nota 

Técnica 101/2012/CGOC/DPE/SIH/MI. 

Na Ata ATS00255, de 12/1/2012, discutiu-se a contratação de equipe de topografia no âmbito do 

contrato de gerenciamento (Contrato 34/2009), com vistas a acompanhar e aferir os serviços 

executados no Lote 8. Segundo esse documento, a gerenciadora já teria selecionado o pessoal e 

solicitava autorização formal do Ministério da Integração Nacional para a contratação e mobilização 

dos equipamentos. 

Já nos documentos relativos à formalização do 4° Termo Aditivo ao Contrato 34/2009 (CTE08802, 

CTE08945 e CTE 09059), o Consórcio Logos-Concremat²alegou, dentre os motivos para o aumento 

nos quantitativos do contrato, o encerramento dos contratos de supervisão de alguns lotes, fazendo 

com que o Ministério da Integração Nacional buscasse apoio na gerenciadora para supervisão dos 

Lotes 1, 2, 8 e do Exército Brasileiro, além de outros no Eixo Leste (Lotes 9, 10 e 13). A partir disso, a 

gerenciadora solicitou na correspondência CTE08945 a contratação de três profissionais sêniors (P1) 

para este fim, três profissionais juniores (P3), um técnico médio (T2) e três auxiliares (T4). 

72




Em sua manifestação acerca do 4° Termo Aditivo ao Contrato 34/2009, por meio do Parecer Técnico 

s/ n., de 21/5/2012, o gestor do contrato manifestou concordância com os motivos apresentados pela 

gerenciadora, porém ressalvou que informara à gerenciadora e ao Diretor de Projetos Especiais que o 

termo de referência da licitação e o Edital 11/2009, partes integrantes do citado contrato, impediam a 

gerenciadora de exercer atividade de supervisão por quebra do princípio da segregação de funções. 

Segundo esse parecer, o documento encaminhado ao diretor foi o Ofício 009/SIH/MI-Gestor do 

Contrato, porém não constava cópia dessa comunicação nos autos do processo administrativo, quando 

do término do período de execução dessa fiscalização. 

Ainda que essa medida tenha por objetivo auxiliar a Administração no exercício de sua competência 

legal, de fiscalizar os contratos, ela não encontra amparo nas disposições do Contrato 34/2009. O item 

8.2.5, do Anexo III (termo de referência) ao Edital 11/2009, que originou o contrato mencionado, 

estabelece o escopo dos serviços de gerenciamento no tocante aos projetos, obras, fornecimentos 

/instalações. Segundo esse item, compete à gerenciadora: 

"Gerenciar, coordenar e integrar de forma harmônica as atividades das empresas supervisoras, 

projetistas, construtoras e fornecedoras de equipamentos e Contratada executora dos PBA's para 

implantação do Empreendimento, no ritmo programado pelo MI. 

(...) 

Receber, analisar e avaliar os documentos gerados pelas projetistas, supervisoras e contratadas 

orientando as ações corretivas quando pertinentes, bem como subsidiando decisões por parte do MI. 

(...) 

Coordenar a interface entre projetistas, supervisoras de obras, empreiteiras, fornecedores e contratada 

para execução dos PBA's." 

Nota-se que as atribuições da empresa gerenciadora perante as demais contratadas pelo MI envolvem 

atividades de planejamento, gerenciamento e coordenação, o que não se confunde com a atividade 

diária de fiscalização de obras, a qual abrange a execução dos controles tecnológicos e geométricos, a 

conferência de medições, o preenchimento de livros diários de obras e as autorizações para liberações 

de frentes de serviço. Ademais, estão dentre as suas atribuições, o dever de analisar e avaliar os 

documentos gerados pelas demais empresas contratadas pelo MI no âmbito do Pisf, dentre os quais os 

das próprias supervisoras. Desse modo, nos casos em que a gerenciadora realiza a própria supervisão, 

as instâncias de controle existentes na consecução do projeto estariam reduzidas, em prejuízo ao 

princípio da segregação de funções. 

(vi) impropriedades na fiscalização do lote executado pelo Exército Brasileiro 

Questionado a respeito de como era exercida a supervisão do lote executado pelo Exército Brasileiro 

(EB), o MI informou, por meio da Nota Técnica 82-CGOC/DPE/SIH/MI, de 27/4/2012, anexa ao 

Ofício 142/SIH/MI, de 8/5/2012, que não havia supervisão técnica nos mesmos moldes adotados para 

os demais lotes, mas sim um sistema de monitoramento realizado por meio de análise de planos de 

trabalho e visitas técnicas circunstanciadas às obras. Segundo as informações do MI, esse 

monitoramento seria efetuado pelo Ministério da Defesa (MD), segundo o disposto no Decreto 825, de 

28/5/1993 e na Portaria MI 714, de 6/9/2006, uma vez que tais serviços eram realizados mediante 

73




descentralização de crédito. 

Conforme tratado anteriormente, verificou-se que a supervisora desse lote apontou quatorze notas de 

não conformidade, sendo que apenas uma foi saneada até outubro de 2011. 

Outra constatação feita na obra executada pelo Exército refere-se ao avanço desproporcional das 

etapas de serviço. De acordo com a Cláusula Segunda do Termo Aditivo 1/2009 ao Contrato 56/2007- 

2° BEC, celebrado com a empresa Terrabrás - Terraplenagens do Brasil S/A, o serviço de desmonte de 

pedra foi interrompido, por solicitação da empresa supervisora, em virtude da possibilidade de redução 

dos quantitativos de rocha a ser utilizada, o que se confirmou posteriormente. Entretanto, segundo a 

justificativa contida nesse termo aditivo, a empresa contratada teria executado a perfuração de toda a 

bancada, razão pela qual se aprovou o pagamento dessa etapa (perfuração em rocha), sob a 

discriminação "perfuração em material de 3ª categoria", no montante de R$ 329.356,39. 

Ademais, constatou-se a ausência de prestação de contas de alguns planos de trabalho pelo Exército 

Brasileiro. Por meio dos Ofícios de Requisição 1-134/2012 (item x) e 2-134/2012 (item vii), 

solicitaram-se ao Ministério da Integração Nacional e ao Exército Brasileiro as prestações de contas 

dos planos de trabalhos firmados. Em atendimento, foram encaminhadas as prestações de contas 

relativas aos seguintes planos de trabalho: 10.098.05.01.03.05; 10.098.05.01.03.07; 

10.098.07.20.03.09; 10.098.09.20.03.10 e 10.098.09.20.03.11. 

Ainda, em resposta ao ofícios supra citados, o EB encaminhou a relação dos planos de trabalhos 

editados e respectiva situação de prestação de contas. Essa relação contém dezesseis planos de 

trabalho, mas um deles (10.098.05.02.03.08 de 20/12/2005) foi apontado como substituto de outro 

(10.098.05.02.03.02, de 21/7/2005), contendo a informação de que a prestação de contas está 

aprovada, mas foi solicitada nova prestação de contas "ajustada ao disposto na Portaria nº 714, de 

6/9/2006, para reanálise à luz das recomendações da Nota Técnica 2652 DIINT/DI/SFC/CGU-PR, de 

26/12/2008. 

Segundo essa relação, as prestações de contas dos PTs 10.098.07.20.03.09 (parcial), 

10.098.09.20.03.10 e 10.098.07.20.03.10 (com aditivos de prorrogação 10.098.09.20.03.11 e 20.03.12) 

foram apresentadas, porém, foi solicitada nova prestação de contas "ajustada ao disposto na Portaria 

714, de 6/9/2006, para reanálise à luz das recomendações da Nota Técnica nº 2652 

DIINT/DI/SFC/CGU-PR, DE 26/12/2008". 

Diante das informações conhecidas, depreende-se que, foram assinados quinze planos de trabalhos, 

uma vez que um deles refere-se à substituição de outro, sendo que apenas quatro prestações de contas 

foram apresentadas, porém todas elas estão pendentes de serem reenviadas após a realização dos 

ajustes solicitados pelo MI. Registra-se que a análise quanto aos prazos para apresentação das 

prestações de conta pelo Exército Brasileiro é parte integrante do processo TC 013.896/2007-0. 

Outra irregularidade constatada foi a incompatibilidade entre as quantidades de serviços executadas 

pelo EB (diretamente ou indiretamente, mediante contratação de terceiros) e aquelas previstas no 

projeto executivo revisado desse lote. Essa irregularidade, contudo, está sendo tratada em achado de 

auditoria específico, mas também evidencia deficiência da fiscalização exercida pelo MI, uma vez que 

o órgão é o responsável primário pela gestão dos recursos orçamentários constantes do programa de 

trabalho previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). 

74




Em que pese algumas dessas ocorrências constituírem-se falha de fiscalização contratual de 

responsabilidade do próprio EB (as não conformidades e o avanço desproporcional das etapas de 

serviços), a fiscalização sobre os recursos repassados pelo MI tem sido omissa, uma vez que é 

empreendida unicamente sobre os planos de trabalho, cujas prestações de contas não têm sido sequer 

encaminhadas dentro do prazo e analisadas em sua totalidade. Com isso, o MI vem se abstendo de 

exercer a fiscalização prescrita nos termos da Lei 8.666/1993 e nos normativos que regem as 

transferências de recursos federais e descentralizações orçamentárias. 

Esses fatos revelam o descumprimento do dever imposto no art. 67 da Lei 8.666/1993, que, nos termos 

do art. 116, "caput" da referida lei, aplica-se aos acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres 

celebrados por órgãos e entidades da Administração. Desse modo, caberia ao Ministério da Integração 

Nacional exercer, na condição de órgão concedente dos recursos, diretamente ou mediante a 

contratação de empresa supervisora, o acompanhamento e a fiscalização das obras executadas pelo 

Exército Brasileiro, com vistas à verificação da correta execução dos planos de trabalho firmados para 

a consecução do destaque orçamentário. 

Isso se comprova diante da previsão no art. 116, § 3º, inciso I, da Lei 8.666/1993, da possibilidade de o 

concedente, no caso o MI, reter a liberação de novos recursos, caso o órgão executor, o Exército 

Brasileiro, não comprove a boa e regular aplicação dos recursos públicos, o que ocorrerá mediante 

fiscalizações "in loco": 

"§ 3° As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação 

aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das 

impropriedades ocorrentes: 

I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente 

recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, 

realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão 

competente do sistema de controle interno da Administração Pública;" (grifos acrescidos) 

Acerca da necessidade de o MI fiscalizar a execução do empreendimento, cumpre mencionar ainda o 

art. 5º da Portaria 714, de 6/9/2006, do próprio MI, que trata das descentralizações de programas de 

trabalho e ação para outros órgãos da administração federal, por meio de prévia descentralização de 

crédito orçamentário, e o art. 23 da Instrução Normativa STN 1, de 15/1/1997, que disciplina a 

celebração de convênios de natureza financeira e instrumentos congêneres. 

"Portaria 714, de 6 de Setembro de 2006 

(...) 

Art. 5º Nos termos do Decreto nº 5.233, de 6 de outubro de 2004, o acompanhamento e controle das 

informações gerenciais e das atividades desenvolvidas pelo órgão proponente serão de 

responsabilidade do órgão concedente, do gerente do programa e do coordenador da ação que possua 

recursos descentralizados, cabendo-lhes verificar a adequação da execução ao objeto proposto." 

"Instrução Normativa STN 1, de 15 de janeiro de 1997 

(...) 

75




Art. 23. A função gerencial fiscalizadora será exercida pelo concedente, dentro do prazo regulamentar 

de execução/prestação de contas do convênio, ficando assegurado a seus agentes qualificados o poder 

discricionário de reorientar ações e de acatar, ou não, justificativas com relação às disfunções 

porventura havidas na execução. (Redação dada pela Instrução Normativa 2/2002/STN)" 

A esse respeito, o Tribunal já se manifestou no sentido de aplicabilidade de dispositivos contidos na IN 

STN 1, de 15/1/1997 (atualmente revogada), que disciplinava a celebração de convênios de natureza 

financeira que tivessem por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dava outras 

providências, inclusive na celebração de planos de trabalho com o Exército Brasileiro no Pisf, 

conforme itens 9.1.3 e 9.2.4 do Acórdão 2.020/2006-TCU-Plenário. 

Desse modo, o fato de o Ministério repassar recursos mediante destaque não constitui empecilho para 

que os seus agentes fiscalizem a boa e regular aplicação de recursos, concomitantemente com a 

execução da obra, inclusive com o poder discricionário para sugerir ações e acatar ou não as 

justificativas apresentadas pelo EB nas impropriedades eventualmente constatadas, dentre as quais se 

incluem a execução de obras diretamente pelo Exército Brasileiro em desacordo com o projeto 

executivo, a contratação de serviços cujas quantidades superam aquelas previstas no projeto, bem 

como o avanço desproporcional de etapas de serviços constituindo-se ato antieconômico, como no 

caso do Termo Aditivo 1/2009 ao Contrato 56/2007-2° BEC. 

A falta de supervisão técnica efetiva, além de contribuir para a violação o disposto no art. 116, § 3º, 

inciso II, da Lei 8.666/1993, constitui grave afronta ao princípio constitucional do dever de prestar 

contas, previsto no art. 70 da Constituição e nos arts. 93 do Decreto-Lei 200/1967, e 66, do Decreto 

93.872/1986. 

(vii) subcontratação irregular 

Constatou-se a existência de empresas subcontratadas executando perfuração de material de 3ª 

categoria nos Lotes 2 e 8, atividade compreendida no âmbito do serviço "escavação de material, carga 

e transporte de material de 3ª categoria". No dia 24/4/2012, verificou-se que o Grupo Pollian exercia 

atividade de perfuração de material de 3ª categoria no CN 12 - WBS 1216 (Lote 2), bem como na EBI- 

2 e na EBI-3 (ambas do Lote 8). Na EBI-3 também se constatou a prestação de serviços da empresa 

Ewcom Engenharia - tecnologia com explosivos. 

Segundo a cláusula décima nona do Contrato 25/2008 (Lote 2) e vigésima do Contrato 25/2011 (Lote 

8), existe a possibilidade de subcontratação de serviços no âmbito das avenças, desde que mediante 

prévia e expressa autorização do Ministério da Integração Nacional, limitado ao percentual de 20% do 

valor de cada contrato. 

Questionado a respeito da previsão de subcontratação nos contratos do Pisf do Eixo Norte e em quais 

lotes em esse procedimento foi autorizado pelo MI, por meio do Ofício de Requisição 9-134/2012 

(item viii), o Ministério informou, na Nota Técnica 101/2012-CGOC/DPE/SIH/MI, anexa ao Ofício 

165/SIH/MI, que, segundo os gestores dos contratos, não houve autorização para subcontratações de 

trechos ou partes das obras. 

O instrumento da subcontratação é legal, nos termos dos art. 72 da Lei 8.666/1993, mas está sujeito 

aos limites estabelecidos pela Administração, bem como, nesse caso concreto, à prévia autorização da 

Administração. Entretanto, o que se observa é que os consórcios construtores dos Lotes 2 e 8 vem 

76




descumprindo cláusulas contratuais. 

De acordo com a publicação "Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU" (Tribunal 

de Contas da União, ed. 4, Brasília, Secretaria-Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria 

Especial de Editoração e Publicações, 2010): 

"Subcontratação consiste na entrega de parte de fornecimento de bem, execução de obra ou prestação 

de serviço a terceiro, estranho ao contrato, para que execute em nome do contratado item, etapa ou 

parcela do objeto avençado. 

É permitido ao contratado, pela Lei de Licitações, subcontratar parte do objeto. Nada obstante, aceita a 

subcontratação, deve a Administração exigir do subcontratado a apresentação dos documentos de 

habilitação requisitados na licitação, especialmente quanto à regularidade jurídica, idoneidade fiscal, 

qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e o cumprimento do disposto no inciso XXX 

III do art. 7º da Constituição Federal." 

Nessa linha de raciocínio, ao autorizar a subcontratação, deve a Administração Pública verificar se a 

subcontratada cumpre os requisitos exigidos na habilitação, evitando assim que a execução do bem 

público seja entregue à empresa que não tenha qualificação técnica, econômico-financeira e jurídica 

para executar o objeto. Por fim, ressalta-se que a subcontratação irregular é passível de aplicação de 

sanção ao contratado, conforme item "e", da subcláusula segunda, da cláusula vigésima do Contrato 

25/2008 (Lote 2), e da subcláusula terceira, da cláusula vigésima primeira do Contrato 25/2011 (Lote 

8). 

77




TABELA 1 - RELAÇÃO DOS CONTRATOS DAS EMPRESAS SUPERVISORAS 

LOTE DE OBRA CONTRATO EMPRESA OBJETO VALOR INICIAL VALOR ATUALIZADO VIGÊNCIA 

Consultoria especializada para supervisão, aocmpanhamento 

técnico e controle tecnológico das obras civis, do projeto executivo, 

20/12/2007 

LOTE 1 34/2007-MI Sondotécnica Engenharia de Solos S.A. do fornecimento e montagem do equipamentos mecânicos e R$ 6.763.772,11 R$ 8.207.723,33 a 

elétricos referente ao Lote 1 da primeira etapa de implantação do 

30/10/2011 

Pisf. 



31/12/2007 

LOTE 2 41/2007-MI Sondotécnica Engenharia de Solos S.A. do fornecimento e montagem do equipamentos mecânicos e R$ 6.339.913,84 R$ 7.534.698,46 a 


30/10/2011 

Pisf. 



11/06/2008 

LOTE 3 15/2008-MI MWH Brasil Engenharia Ltda. do fornecimento e montagem do equipamentos mecânicos e R$ 5.850.958,23 R$ 5.850.958,23 a 


30/4/2012 

Pisf. 



10/06/2008 

LOTE 4 14/2008-MI Engevix Engenharia S.A. do fornecimento e montagem do equipamentos mecânicos e R$ 6.401.577,27 R$ 6.401.577,27 a 


30/4/2012 

Pisf. 



02/06/2008 

LOTE 6 11/2008-MI Magna Engenharia Ltda. do fornecimento e montagem do equipamentos mecânicos e R$ 6.403.727,66 R$ 7.083.720,85 a 


30/4/2012 

Pisf. 



02/06/2008 

LOTE 7 12/2008-MI Magna Engenharia Ltda. do fornecimento e montagem do equipamentos mecânicos e R$ 6.479.391,89 R$ 6.501.764,99 a 


30/4/2013 

Pisf. 

LOTE 8 - - - - - - 



15/07/2008 

LOTE 14 19/2008-MI Consórcio Maubertec/Esteio/LBR do fornecimento e montagem do equipamentos mecânicos e R$ 6.299.367,28 R$ 6.365.240,32 a 


30/4/2012 

Pisf. 

78





(IG-C) - Contrato 11/2008-MI, SUPERVISÃO - Lote 6 - Execução de serviço de consultoria 

especializada para supervisão, acompanhamento técnico e controle tecnológico das obras civis, do 

projeto executivo, do fornecimento e montagem de equipamentos mecânicos e elétricos da 1ª etapa do 

PISF, Magna Engenharia Ltda. 

(IG-C) - Contrato 34/2009-MI, Execução de serviços de consultoria especializada para o 

gerenciamento e apoio técnico da continuidade da implantação da 1ª etapa e da 2ª etapa do Projeto de 

Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentional, Consórcio Logos- 

Concremat 2. 




PISF, Magna Engenharia Ltda. 




PISF, Engevix Engenharia S/C Ltda. 




PISF, Mwh Brasil Engenharia e Projetos Ltda. 




PISF, Maubertec Engenharia e Projetos Ltda. 







79









de implantação do PISF, Eit Empresa Industrial Tecnica SA. 







PISF, Sondotécnica Engenharia de Solos SA. 



de implantação do PISF, Construcap Ccps Engenharia e Comercio SA. 




PISF, Sondotécnica Engenharia de Solos SA. 




(IG-C) - Contrato 25/2011-MI, 3/11/2011, OBRAS CIVIS LOTE 8 - Execução das obras civis, 

instalação, montagem, testes e comissionamento dos equipamentos mecânicos e elétricos do Lote 8 - 

Eixo Norte da 1ª Etapa de implantação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias 

Hidrográficas do Nordeste Setentrional, Consórcio Mendes Júnior/Gdk. 

(IG-C) - Convênio 7/5/2007, Destaque orçamentário do Ministério da Integração Nacional em favor 

do Ministério da Defesa, com fundamento na Portaria Normativa Interministerial nº 956/MD/MI de 6 

80




de outubro de 2003, para execução do Canal de Aproximação da EBI-1 e Barragem de Tucutu do Eixo 

Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste 

Setentrional (PISF), 2º Batalhão de Engenharia de Construção - MD/CE. 


Deficiência de controles - Deficiência nos controles exercidos sobre a execução das obras e nos 

recursos repassados mediante destaque orçamentário. 


Acórdão 2020/2006, item 9.1.3, Tribunal de Contas da União, Plenário 

Acórdão 2020/2006, item 9.2.4, Tribunal de Contas da União, Plenário 

Constituição Federal, art. 37, caput ; art. 70 

Decreto 93872/1986, art. 66 

Decreto Lei 200/1967, art. 93 

Instrução Normativa 1/1997, STN, art. 23 

Lei 8666/1993, art. 66; art. 67; art. 68; art. 69; art. 70; art. 72; art. 116, § 3°, inciso II 

Portaria 714/2006, MI, art. 5º 


SL6-1405-C-071-10. 


1305-RAN-1001-00-01-056-R01. 

Contrato 56-2007 e Termo Aditivo 1-2009. 


NNC-fiscalização deficiente - NNC Nº 21-2010, NNC Nº 024-2011, NNC Nº 025-2011, NNC 007- 

2011, NNC 039-2010, NNC 041-2010, NNC 067-2011, NNC 010-2011, NNC 026-2009, NNC 011- 

2011, NNC 047-2010, tabela com a lista das não conformidade.. 

Ofício 175-SIH-MI. 

OF 114-SCCR-CCIEx. 

CTT0010 - Contrato 14/2008. 

Contrato 41-2007-MI_Supervisão Lote 2. 

CTT0009 - Contrato 15/2008. 

CTT0012 - Contrato 11/2008. 

CTT0013 - Contrato 12/2008. 

81




CTT0020 - Contrato 19/2008. 

1305-RAN-1001-00-01-030-R00. 

1305-RAN-1001-00-01-031-R00. 

1315-RAN-1001-00-01-022-R00_PARTE I. 

1315-RAN-1001-00-01-022-R00_PARTE II. 

1320-REL-1001-00-00-010-R00. 

1330-RAN-1001-00-01-031-R00. 

1335-RAN-1001-00-01-017-R00. 

1370-RAN-1001-00-00-027-R00_PARTE I. 

1370-RAN-1001-00-00-027-R00_PARTE II. 



NT 225-2011-CGOC-DPE-SIH-MI e 486-11-PISF01. 

NT 223-2011-CGOC-DPE-SIH-MI e 484-11-PISF02. 

Oficio 229-SIH-MI. 

1305-REL-1001-00-00-014-R00. 

Levantamentos primitivos - CES0020 - problemas de medição, CRS0126 - Encaminha os 

levantamentos primitivos e Item 4.1 do documento 1305-REL-1001-00-00-014-R00. 

Primitivo - CES0337 topografia primitiva lote 1, CES1241 - solicita relatório de análise e aprovação 

das primitivas, CRS0126 - Encaminha os levantamentos primitivos. 

Anexo IX_especificações técnicas de obras civis e normas de medição e pagamento. 

ATS00255. 

4º TA ao Contrato 34-2009. 

CTE8802. 

CTE08945_PARTE I. 

CTE08945_PARTE II. 

CTE09059. 

Parecer Técnico de 21-5-2012_PARTE I. 

Parecer Técnico de 21-5-2012_PARTE II. 


Contrato 25-2011_Lote 8_PARTE I - Contrato 25-2011 Lote 8_PARTE I. 

82





1375-PCD-3700-00-00-012-R5. 

Levantamento primitivo do vertedouro - Exército_PARTE I. 

Levantamento primitivo do vertedouro - Exército_PARTE II. 

Anexo III - termo referência - edital 11-2009. 


Conforme descrito na situação encontrada do presente achado de auditoria, foi possível constatar a 

fiscalização deficiente por parte do Ministério da Integração Nacional no âmbito das obras do Eixo 

Norte do Pisf, que compreende os Lotes 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 14 atualmente. 

Relativamente à estrutura de fiscalização do MI para as referidas obras, a equipe foi informada que, 

em teoria, há dois fiscais em cada lote, um responsável pelo trecho (coordenador de trecho) e outro 

responsável pelo campo (coordenador de campo), sendo suas competências firmadas em portaria que 

não foi enviada à equipe de auditoria durante a execução dos trabalhos. Na prática, verificou-se que 

essa estrutura não se materializa, tendo em vista que existem apenas dois fiscais responsáveis pelos 

Lotes 1, 2 e 4, sendo um titular e outro substituto, e apenas um fiscal responsável no Lote 3, o qual 

atualmente acumula as funções de fiscal e coordenador do trecho I. De forma semelhante, nos Lotes 6, 

7 e 14, existem dois fiscais, os quais são titulares e substitutos nos lotes, sendo que um deles além de 

fiscal é o coordenador do trecho II. No Lote 8, durante a auditoria identificou-se a presença de três 

fiscais, cada um responsável pelo acompanhamento de uma das três estações de bombeamento. O lote 

do exército não possui fiscalização nos moldes adotados naqueles lotes citados, mas sim um 

monitoramento efetuado por meio de análise de planos de trabalho e verificação do Ministério da 

Defesa, consoante a Nota Técnica 82-CGOC/DPE/SIH/MI, de 27/4/2012, anexa ao Ofício 

142/SIH/MI, de 8/5/2012 apresentada pelo MI. 

Por meio da análise dos processos administrativos referentes aos lotes, observou-se que a estrutura de 

fiscalização compreende o auxílio de empresas supervisoras, as quais possuem atribuições como o 

acompanhamento e a verificação de impropriedades na execução das obras por parte dos consórcios 

construtores. Apesar da importância desse auxílio, observou-se que os Lotes 1 e 2 encontram-se sem a 

contratação de empresa para efetuar a supervisão desde outubro de 2011, quando a Sondotécnica 

informou o fim do contrato. Ademais, o Lote 8, que teve início com emissão da 1ª Ordem de Serviço 

em novembro de 2011 e até o momento não conta com a supervisão de empresa contratada. 

As impropriedades detectadas pelas supervisoras são registradas em Notas de Não Conformidades 

(NNCs) as quais são encaminhadas aos gestores e às construtoras para as providências cabíveis. De 

acordo com a análise dos processos, concluiu-se sobre a existência de um grande número de NNCs 

com pendências de resolução até o momento, sendo a maioria referente a falhas na execução das obras, 

como: execução de serviços em desacordo com o previsto no projeto executivo, utilização de materiais 

diferentes daqueles constantes das especificações técnicas de projeto, execução de adensamento com 

parâmetros inadequados, deficiência no sistema de escoamento dos bueiros e geração de trincas, falta 

de tratamento das camadas de aterro sujeitas às intempéries, supressão de duas saídas de drenos por 

um único dreno sem autorização (alteração de projeto), dentre outros. 

83




A existência de pendências relativas às impropriedades nas obras demonstra as falhas no sistema de 

monitoramento do MI, que não adotou medidas para solucioná-las tempestivamente, permitindo a 

continuação das obras cuja integridade estava comprometida. Essa situação encontrada constitui clara 

afronta aos arts. 67 e 69 da Lei 8.666/1993, no que se refere à fiscalização da execução dos contratos. 

Nesse caso, a Administração utiliza-se da faculdade constante do "caput" do art. 67 dessa lei para 

contratar um terceiro a fim de assisti-la e subsidiá-la, porém não adota as medidas de sua 

responsabilidade no tempo devido. Ou seja, apesar de ser informado pela supervisora sobre as 

incorreções ocorridas, o órgão contratante não exigiu do consórcio executor o reparo dos serviços em 

que houve vícios ou defeitos resultantes da execução dissonante com o projeto, em total ultraje ao art. 

69 da Lei de Licitações e Contratos. 

Observou-se também o descumprimento dos contratos de supervisão no que se refere ao controle 

tecnológico das obras. Restou comprovado que os ensaios para o controle tecnológico de qualidade 

foram realizados apenas pelos consórcios construtores, e não pelas supervisoras, as quais muitas vezes 

sequer recebiam a documentação relativa aos ensaios e alegavam dificuldade imposta pela construtora 

para o acompanhamento dos ensaios. A inexecução, por parte da supervisora, dos ensaios para controle 

tecnológico de materiais e serviços prestados pelas construtoras constitui um desrespeito às cláusulas 

contratuais constantes dos contratos de supervisão dos Lotes 2, 3, 4, 6, 7 e 14, que preveem tal 

atividade como serviço obrigatório a ser prestado pela empresa supervisora. 

O descumprimento das cláusulas contratuais se torna ainda mais relevante quando se constata o 

impedimento de acompanhamento das supervisoras dos Lotes 1, 2 e 7 aos ensaios, bem como a 

omissão do Ministério quanto à essa obstrução ao trabalho de empresa contratada para subsidiar o MI 

na fiscalização. Conforme o art. 67 da Lei 8.666/1993, a fiscalização do contrato de execução das 

obras é um encargo da Administração e, o fato de contratar terceiro para subsidiar a emissão de 

informações não diminuiu sua responsabilidade. Isso quer dizer que os impedimentos verificados 

quanto ao acompanhamento da supervisora aos ensaios de controle tecnológico afetou diretamente a 

fiscalização exercida pelo MI, o qual deveria ter se posicionado contrariamente a tal fato, inclusive 

mediante a aplicação de sanção pelo embaraço à fiscalização. 

Outra irregularidade constatada pela equipe de auditoria refere-se à possibilidade de pagamento de 

escavação de volume de materiais que não foi executada no Lote 1, tendo em vista a divergência entre 

supervisora, projetista e consórcio construtor quanto à classificação dos materiais, o que geraria cerca 

de R$ 9,8 milhões de prejuízo aos cofres públicos. Outras aferições da supervisora, após a paralisação 

temporária das obras do referido lote, ainda constataram o possível pagamento indevido de 

aproximadamente R$ 3,1 milhões referentes à execução de escavações, aterros e enrocamento 

compactado em montantes inferiores ao efetivamente pago. De forma semelhante, no Lote 2 foram 

constatadas as mesmas impropriedades, que gerariam cerca de R$ 17,7 milhões de prejuízo. Esses 

fatos, que ainda estão sendo apurados pelo MI, revelam a metodologia e a estrutura falhas para a 

fiscalização de obra de tamanha robustez. O número reduzido de fiscais, o dimensionamento irreal das 

supervisoras contratadas, a falta de acompanhamento do MI frente às desconformidades apontadas nos 

lotes, bem como as restrições quanto ao acompanhamento das supervisoras nos ensaios de controle 

tecnológico, geram impacto direto nas despesas impróprias com recursos federais. 

84




Essas discrepâncias relativas ao pagamento de seções envolvendo terraplenagem se devem também, 

em parte, à falta de fiscalização sobre a elaboração da topografia primitiva antes do início das 

escavações. Durante este trabalho, verificou-se a divergência de informações sobre a responsabilidade 

pela elaboração da primitiva, sendo que, em alguns lotes, restou evidenciada a existência de apenas um 

levantamento topográfico inicial do terreno, feito apenas pela construtora sem a devida aprovação do 

MI. Tal situação afronta a previsão contida no Edital da Concorrência 2/2007-MI, que prescreve ser a 

fiscalização, e não o consórcio construtor, a responsável pela elaboração da primitiva. Ou seja, 

novamente o MI não se utilizou da supervisora contratada para fazer jus à sua responsabilidade de 

efetuar o levantamento do perfil primitivo do terreno, o que consiste em risco de pagamentos por 

seções de escavações em desacordo com a realidade, tendo em vista que essa topografia poderia ser 

facilmente manipulada pela empresa contratada, caso agisse no seu próprio interesse. Nesse âmbito, 

salienta-se que a supervisora dos Lotes 1 e 2 apontou divergências nas primitivas elaboradas pelo 

consórcio construtor desses lotes. 

Outra importante constatação refere-se à inexistência de supervisoras nos Lotes 1, 2 e 8. Nesse caso, 

verificou-se que o MI está utilizando as equipes da empresa gerenciadora com a finalidade de 

supervisionar os serviços em execução. Ainda que essa medida tenha o objetivo de auxiliar o órgão 

contratante no acompanhamento da obra, verifica-se que não há amparo legal para tanto, uma vez que 

as atividades previstas em cláusulas editalícias para o gerenciamento concernem apenas à 

coordenação, planejamento e gerenciamento, e não à fiscalização de obras, gerando o conflito de 

interesses em vista da necessidade de controle e conferência sobre seus próprios atos. Não obstante, 

contratar técnicos para supervisionar as obras em decorrência do término da vigência dos contratos de 

supervisão, por meio do contrato de gerenciamento, caracteriza a ausência de planejamento da gestão 

contratual exercida pelo MI, que não adotou medidas adequadas previamente ao término dos contratos. 

Tal inércia do gestor público teria como consequência o descumprimento ao dever constitucional de 

licitar, uma vez que a contratação da gerenciadora para executar serviço fora do escopo do objeto de 

seu contrato configuraria hipótese de dispensa de licitação não prevista na Lei 8.666/1993. 

Quanto ao lote do Exército Brasileiro (EB), também foi possível constatar falhas na fiscalização em 

decorrência de incompatibilidade entre as quantidades executadas pelo EB e as previstas no projeto 

executivo. Ademais, o avanço desproporcional das etapas de serviço propiciou pagamento indevido de 

perfuração de rocha, uma vez que a empresa executou o serviço sem se atentar à redução dos 

quantitativos. Apesar de ser uma falha de responsabilidade do próprio EB, cabe ressaltar que o órgão 

repassador de recursos é o MI e, como tal, deve cobrar a aplicação dos recursos federais com base nos 

princípios da economicidade e da eficiência. Tal circunstância está sendo tratada em achado 

específico. 

Outra falha incorrida pela fiscalização do MI refere-se ao fato de haver empresas subcontratadas nos 

Lotes 2 e 8 sem a autorização expressa do Ministério, em claro descumprimento contratual. 

Esse conjunto de irregularidades constatadas revela a deficiência da fiscalização exercida na obra em 

apreço, em afronta aos princípios da eficiência, insculpido no "caput" do art. 37, e da economicidade, 

previsto no art. 70, ambos da Constituição Federal de 1988, uma vez que os recursos públicos 

aplicados no empreendimento estão sendo despendidos em serviços que não são executados de acordo 

com os projetos executivos e com as especificações técnicas, e que, embora o MI tenha contratado 

85




terceiro para auxiliar na fiscalização, as informações produzidas não são utilizadas com objetivo de 

assegurar a qualidade do objeto contratado. Tais ocorrências ainda afrontam as disposições contidas 

nos arts. 66, 67, 68, 69, 70 e 72 e 116, § 3º, inciso I, da Lei 8.666/1993. 

Assim, essas irregularidades evidenciam um quadro de deficiência na gestão do empreendimento, na 

medida em que ultrapassam as competências atribuídas especificamente aos fiscais e gestores de 

determinados lotes. Questões como o dimensionamento inadequado dos contratos de supervisão, 

cláusulas contratuais descumpridas em vários lotes (como responsabilidade pela realização dos ensaios 

e pela elaboração do levantamento primitivo), encerramento de contratos de supervisão 

desacompanhado de licitação para substituição das empresas e a omissão na fiscalização exercida no 

lote do Exército Brasileiro não são passíveis de serem solucionadas pelos gestores ou fiscais do 

contrato. 

Por essa razão, para fins de responsabilização pelo cometimento das irregularidades aqui tratadas, 

deve-se identificar os agentes públicos responsáveis pelo planejamento e coordenação do 

empreendimento, que são aqueles que possuem atribuições para orientar, acompanhar e avaliar a 

execução desse projeto e, por conseguinte, a atuação dos gestores e fiscais. Na competência de 

planejamento dessas ações inclui-se o devido dimensionamento da estrutura de fiscalização do MI. 

Nessa linha de raciocínio, segundo os arts. 14 e 18 do Anexo VIII do Regimento Interno do MI, 

aprovado por meio da Portaria MI 436/2007, as autoridades que possuem tais atribuições são o Diretor 

de Projetos Estratégicos (DPE/MI) e o Coordenador-Geral de Obras Civis (CGOC/MI). Conforme 

exposto no item 3.1 do presente relatório, essas atribuições são extensíveis aos Gerentes de Projeto que 

exerciam a função de Coordenador, nos exercícios de 2008 e 2009 (Memorando CGOG 004/2009 e 

Memorando 11/DPE/SIH/MI, de 15/1/2009). 

Ante o exposto, devido às irregularidades aqui apontadas, associadas à omissão no dever de agir dos 

agentes públicos responsáveis pela coordenação do empreendimento elencados acima, nos termos dos 

dispositivos supramencionados do Regimento Interno do MI, é cabível propor a audiência dos 

responsáveis, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 250, inciso IV e § 6º, 

do Regimento Interno do TCU. 

No caso específico das irregularidades apuradas nos serviços executados no segmento sob 

responsabilidade do 2º Batalhão de Engenharia de Construção (execução do filtro vertical de areia da 

barragem Tucutu, da drenagem interna do vertedouro e do revestimento de proteção de taludes na 

barragem Tucutu, em desacordo com os projetos executivos), considerando que a referida unidade 

militar entregou as obras em 20/6/2012 e que tais fatos implicam a existência de dano ao erário, a 

medida processual adequada seria a imediata instauração de tomada de contas especial, com fulcro no 

art. 47 da Lei 8.443/1992. Contudo, preliminarmente, faz-se oportuno colher a oitiva prévia da 

Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional para que se manifeste sobre 

o presente indício de irregularidade, alertando que o não acatamento das razões apresentadas podem 

ensejar a imediata instauração de tomada de contas especial. 

Por fim, propõe-se ainda determinar à Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração 

Nacional que autue processos administrativos específicos para cada lote de obras do Eixo Norte do 

Pisf, visando apurar as irregularidades descritas no presente achado, devendo ser assegurado a todas as 

partes envolvidas o exercício do contraditório e da ampla defesa, e enviado a este Tribunal, no prazo 

86




de 90 dias as providências até então adotadas pelo órgão. Com o intuito de aperfeiçoar a estrutura de 

fiscalização do MI, deficiência já apontada no âmbito do Acórdão 2.628/2011-TCU-Plenário, cabe 

também determinar à Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional 

(SIH/MI) que estabeleça, no âmbito do Pisf e de futuros projetos de obras de grande vulto a serem 

executados pelo MI, rotinas e procedimentos específicos com vistas a evitar a continuidade de 

ocorrência das irregularidades aqui apontadas, devendo ser encaminhado, no prazo de 90 dias, 

informações acerca das providências adotadas em cumprimento à referida determinação. 

3.3 - Alteração injustificada de quantitativos. 




enquadra no art. 91, §1º, inciso IV, da Lei 12.465/2012 (LDO/2012), pois não é materialmente 

relevante em relação ao valor total contratado. 


Verificou-se que na execução das obras do Eixo Norte sob responsabilidade do Exército Brasileiro 

foram efetuados pagamentos dos serviços "escavação de material de 3ª categoria", "escavação de 

material de 2ª categoria, carga e transporte até 1,0 km" e "regularização de talude com material de 1ª e 

2ª categorias", em quantidade superior à prevista na última revisão do projeto executivo desse 

segmento (2ª Revisão de Projeto em Fase de Obras - 2ª RPFO), em desacordo com o art. 116, § 3°, 

inciso I, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 62 da Lei 4.320, de 17/3/1964 e no art. 21, § 4º, inciso I da 

Instrução Normativa STN 1, de 15/7/1997. 

O presente procedimento teve por objetivo identificar eventuais excessos de quantitativos de serviços 

realizados tanto por empresas contratadas pelas Unidades do Exército Brasileiro, responsáveis pelas 

obras de Integração da Bacia do rio São Francisco, quanto pelas próprias organizações militares, 

mediante o emprego de seus próprios meios e/ou pessoal, de forma direta. 

O parâmetro de referência para a identificação de excessos indevidos de serviços seriam exatamente os 

quantitativos totais de serviços preconizados nas últimas RPFO, no Eixo Norte, propostas pela 

organização militar executora das obras delegadas e devidamente aprovadas pelo Ministério da 

Integração Nacional (MI). 

Impende destacar que as últimas RPFOs suscitadas foram aquelas efetivamente entregues à equipe de 

fiscalização, tendo em vista os pedidos formulados por meio dos Ofícios de Requisição 1, 5 e 7- 

134/2012, encaminhados ao 1º Grupamento de Engenharia (Eixo Norte). 

Assim, passa-se à descrição dos contratos firmados, serviços executados de forma direta e 

irregularidades constatadas. 

Quanto ao Eixo Norte, cuja execução foi delegada ao 2º Batalhão de Engenharia de Construção (2º 

BEC), identificou-se uma série de contratos firmados com empresas privadas com a finalidade de 

87




execução de serviços vinculados àquele empreendimento, os quais estão relacionados como evidência 

desse achado. 

De igual modo, foi identificada a execução de serviços, de forma direta pelo 2º BEC, consoante 

resposta formulada por aquela organização militar (OM) ao Ofício de Requisição 7-134/2012, de 

origem da equipe de fiscalização. 

Os serviços efetivamente realizados e correspondentes quantitativos executados pelo 2º BEC, no 

período entre janeiro de 2010 e dezembro de 2011, estão relacionados na Tabela 1, em anexo ao 

presente achado. 

Diante disso, passou-se à pesquisa das seguintes informações de interesse: 

- identificação dos quantitativos necessários à execução do empreendimento, como preconizado pela 2ª 

RPFO (Eixo Norte); 

- identificação dos contratos firmados e que contemplariam serviços semelhantes àqueles efetivamente 

executados pelo 2º BEC, visando identificar eventuais excessos de serviços advindos de execução de 

serviços tanto por empresas privadas quanto por aquela OM, quando comparados aos valores totais 

necessários ao empreendimento; 

- identificação dos quantitativos de serviços efetivamente medidos e pagos às empresas privadas 

contratadas pelo 2º BEC, destacando-se que a pesquisa em comento limitou-se aos contratos mais 

significativos para o empreendimento, quais sejam, os contratos cujos valores firmados eram 

superiores a R$ 5 milhões e os contratos cujos serviços seriam idênticos àqueles executados 

diretamente pelo 2º BEC, o que reputa à análise um aspecto conservador; 

- identificação dos serviços realizados diretamente pelo 2º BEC. 

A partir dessas premissas, observaram-se quais empresas teriam realizado serviços idênticos ou 

similares àqueles identificados na Tabela 1. Assim, reduziu-se o rol de contratos enumerados como 

evidência desse achado, concentrando-se a presente análise nos contratos enumerados na Tabela 2, 

anexa ao presente achado. 

Em seguida, diante do novo universo de contratos enunciado na Tabela 2, observaram-se os volumes 

de serviços executados pelas contratadas, agrupados na Tabela 3, em anexo. 

Por fim, como paradigma da presente análise, ela fundou-se nos quantitativos expressamente 

identificados na 2ª RPFO do Eixo Norte, bem como em informações adicionais coletadas em 

documentação igualmente acostada aos autos, ambos registrados como evidência do presente achado. 

Assim, foi possível identificar os seguintes montantes totais de serviços realizados tanto pelo próprio 

2º BEC, quanto por empresas privadas terceirizadas contratadas por essa organização militar, como se 

seguem. 

1. Escavação de material de 3ª categoria 

Em pesquisa aos contratos firmados com empresas privadas para o serviço em comento, constatou-se 

que: 

88




a.1) por meio do Contrato 56/2007, o 2º BEC contratou a empresa Terrabrás Terraplenagem do Brasil 

S/A (CNPJ 15.128.515/0001-49), cujo objeto foi a execução de serviços de desmonte (escavação) de 

448.863,54 m³ de material de 3ª categoria, com britagem primária de 342.907,00 m³ e britagem 

secundária de 134.411,84 m³, incluindo o transporte do material escavado do canal de aproximação, do 

vertedouro e da tomada d'água da barragem Tucutu até a unidade de britagem, perfazendo o montante 

de momento de transporte de 2.675.533,72 m³ X km. 

Ao se analisar as diversas medições apresentadas, em particular a 14ª medição acumulada do Contrato 

56/2007, pôde-se constatar que teria sido executado o desmonte de 429.255,69 m³ de material de 3ª 

categoria, ao custo unitário de R$ 22,48/m³ de material escavado. 

a.2) além do ajuste supramencionado, o 2º BEC firmou o Contrato 54/2009 com a empresa Pedreira 

Potiguar Ltda.-ME (CNPJ 02.343.047/0001-83), tendo por objeto, dentre outros serviços, a escavação, 

carga e transporte até 1 km de material de 3ª categoria, em volume total de 126.961,00 m³, ao custo 

unitário de R$ 22,84/m³. 

Consoante às informações contidas na 16ª medição acumulada do referido contrato, pôde-se constatar 

que teriam sido escavados, carregados e transportados 183.278,896 m³ de material de 3ª categoria. 

a.3) pesquisando-se a quantidade do serviço "escavação de material de 3ª categoria, carga e transporte 

até 1,0 km", prevista na 2ª RPFO, identificou-se o volume total de 231.874,65 m³ que supostamente 

seria o necessário à conclusão completa das obras daquele empreendimento. De igual modo, foi 

identificado o volume de 210.962,60 m³ do serviço "2.3.4 - escavação de material de 3ª categoria, 

carga e transporte até 1,0 km, com esgotamento". 

Diante das informações acima, verifica-se que foi contratado junto a terceiros a execução total de 

612.534,586 m³ de escavação de material de 3ª categoria, conforme os contratos supramencionados. 

Ocorre que, do exame da 2ª Revisão de Projeto em Fase de Obra (2ª RPFO), a última realizada no 

âmbito das obras do Exército até a época da auditoria, pôde-se constatar que o montante total do 

serviço "escavação de material de 3ª categoria, carga e transporte até 1,0 km" foi de apenas 442.837,25 

m³. Ressalta-se que a 1ª RPFO já preconizava volume máximo ainda menor do que o paradigma ora 

utilizado. 

Ante o exposto, existem indícios de pagamento por serviços desnecessários à execução completa do 

empreendimento devido à suposta medição a maior de 169.697,336 m³pelo serviço de escavação de 

material de 3ª categoria, o que representa um potencial risco de dano ao erário de R$ 3.875.887,15. 

2. Escavação de material de 2ª categoria, carga e transporte até 1,0 km 


que: 

b.1) compulsando-se as medições de serviços realizados diretamente pelo 2º BEC, entre o período de 

janeiro de 2010 a dezembro de 2011, dentre as informações repassadas para a equipe de fiscalização, 

por força do Ofício de Requisição 7-134/2012, foi possível identificar que teriam sido executados pelo 

próprio Exército 980.488,00 m³ do serviço "escavação de material de 2ª categoria, carga e transporte 

até 1,0 km". 

89




b.2) de igual modo, foi possível identificar os seguintes contratos firmados com aquela OM e empresas 

privadas, tendo por objeto a consecução do mesmo serviço, como se segue: 

b.2.1) o Contrato 40/2010, firmado entre o 2º BEC e a empresa CBM Construções Ltda. (CNPJ 

06.148.344/0001-29), em 4/12/2010, que teve por objeto, dentre outros serviços, a execução do 

montante de 288.890,00 m³ do serviço "escavação de material de 2ª categoria, carga e transporte até 

1,0 km, sem esgotamento". Destaca-se que, ao final da 10ª medição acumulada do ajuste, tinha sido 

executado o percentual de 81,64% do valor total contratado, como se pode depreender das informações 

relacionadas àquela medição, inferindo-se, portanto, a execução do montante de 235.849,796 m³ desse 

serviço; 

b.2.2) o Contrato 54/2009, firmado entre o 2º BEC e a empresa Pedreira Potiguar Ltda.-ME (CNPJ 

02.343.047/0001-83), em 19/12/2009, teve por objeto, dentre outros serviços, a execução do montante 

de 10.000 m³ do serviço "escavação de material de 2ª categoria, carga e transporte até 1,0 km", 

originariamente. Consoante a 17ª medição acumulada do Contrato 54/2009, teria sido executado o 

montante de 133.895,53 m³ daquele serviço, ressaltando-se que os limites do referido contrato, para o 

serviço indigitado, foi alterado para 140.000,00 m³ pelo Termo Aditivo 2/2011 ao Contrato 54/2012, 

de 14/3/2011; 

b.2.3) o Contrato 70/2008, firmado entre o 2º BEC e a empresa Construtora de Obras Progresso (CNPJ 

04.436.873/0001-00), em 8/12/2008, teve por objeto a execução de 500.000,00 m³ do serviço 

"escavação de material de 2ª categoria, carga e transporte até 1,0 km", originariamente. Destaca-se 

que, ao final da 5ª medição acumulada da avença, foi realizado o montante de 446.395,99 m³ desse 

serviço. 

b.3) pesquisando-se a quantidade do serviço "escavação de material de 2ª categoria, carga e transporte 

até 1,0 km", prevista na 2ª RPFO, identificou-se o volume total de 1.327.311,55 m³ que 

presumidamente eram necessários e suficientes à execução completa das obras daquele 

empreendimento, resultado da soma dos montantes dos serviços "2.3.3 - escavação de material de 2ª 

categoria, carga e transporte até 1,0 km, com esgotamento" (montante de 180.010,80 m³) e do serviço 

"3.3.3 - escavação de material de 2ª categoria, carga e transporte até 1,0 km" (montante de 

1.147.300,55 m³). 

Diante do exposto, considerando os quantitativos totais executados pelo próprio Exército (980.488,00 

m³) e pelas empresas contratadas (816.141,316 m³) em comparação com o quantitativo total 

especificado na 2ª RPFO (1.327.311,55 m³), conclui-se que existem indícios de medição e pagamento 

a maior de 469.277,766 m³ referente ao serviço de escavação de material de 2ª categoria. 

Considerando a execução desses serviços, da data mais recente para a mais antiga, esse montante 

compreende a totalidade dos valores relativos a esse serviço executados no âmbito do Contrato 

40/2010 (volume estimado em 235.849,796 m³, ao custo unitário contratado de R$ 7,18/m³, que resulta 

na cifra de R$ 1.693.401,54), bem como a totalidade dos valores desse serviço afetos ao Contrato 


na cifra de R$ 858.270,35), e ainda uma parcela dos valores desse serviço executados no Contrato 


na cifra de R$ 455.858,58). 

90




3. Regularização de talude com material de 1ª e 2ª categorias 


que: 

c.1) compulsando-se as medições de serviços realizados diretamente pelo 2º BEC, entre o período de 

janeiro de 2010 a dezembro de 2011, dentre as informações repassadas para a equipe de fiscalização, 

por força do Ofício de Requisição 7-134/2012, foi possível identificar que teriam sido executados 

57.095,26 m² do serviço "regularização de taludes com material de 1ª e 2ª categorias"; 

c.2) compulsando-se os contratos firmados pelo 2º BEC, foi possível identificar que, por meio do 

Contrato 90/2008, possuindo como contratada a empresa Construtora de Obras Progresso LTDA 

(CNPJ 04.436.873/0001-00), em 18/12/2008, teriam sido executados 22.000 m² do mesmo serviço, 

introduzido por meio do Termo Aditivo 3/2011 do Contrato 90/2008, de 3/3/2011, perfazendo o 

montante de R$ 792.440,00; 

c.3) pesquisando-se a quantidade do serviço "regularização de talude com material de 1ª e 2ª 

categorias", prevista na 2ª RPFO, identificou-se o volume total de 59.549,10 m², que supostamente 

seria necessário à execução completa das obras daquele empreendimento. 

Ocorre que, compulsando-se os montantes de serviços executados diretamente pelo 2º BEC, de janeiro 

de 2010 a dezembro de 2011, verificou-se que o montante total de 57.095,26 m² foi executado, em sua 

inteireza, entre agosto de 2010 a junho de 2011, ao passo que os serviços do Contrato 90/2008 apenas 

teriam sido consumados entre agosto de 2011 e setembro de 2011. 

Diante do exposto, existem indícios de medição e pagamento a maior na execução do serviço de 

regularização de talude com material de 1ª e 2ª categorias, composto pelo montante de 19.546,16 m², 

que ao preço unitário contratado no âmbito do Contrato 90/2008, corresponde à cifra de R$ 

704.052,68. 

91




TABELA 1: SERVIÇOS EXECUTADOS DIRETAMENTE PELO 2º BEC, ENTRE JAN/2010 A DEZ/2011. 

CONSTRUTOR 2º BEC 

SERVIÇO UNID. Soma de QUANT. 

Aterro compactado m³ 784.390,40 

Enrocamento compactado m³ 14.490,00 

Enrocamento compactado (BICA CORRIDA) m³ 48.850,00 

Enrocamento de proteção (RIP-RAP) m³ 29.836,00 

Escavação de material de 1ª categoria, carga e transporte até 1,0 km m³ 

Escavação de material de 2ª categoria, carga e transporte até 1,0 km m³ 980.488,00 

Fabricação, transporte e lançamento de concreto estrutural 15 MPa m³ 1.786,00 

Fabricação, transporte e lançamento de concreto estrutural 25 MPa m³ 951,00 

Fabricação, transporte e lançamento de concreto estrutural 35 MPa m³ 1.463,00 

Filtro de areia m³ 40.464,00 

Filtro de pedrisco m³ 5.300,00 

Manta geotêxtil: resistência a tração mínima > 15kN/m (direção 

longitudinal); gramatura: 300g/m2. 

m² 57.095,26 

Rebaixamento do Lençol Freático m 17.325,62 

Regularização de taludes em 1ª e 2ª categorias m² 57.095,26 

92

TABELA 2 _CONTRATOS DE INTERESSE PARA A ANÁLISE. 

Localizador Contrato 

(SIASG) 




Nome Contratada Descr Objeto Contrato 

16020350000402010 CBM CONSTRUCOES LTDA Objeto: Execução de serviço de escavação, cargae transporte até 1,0 km de 

material de 1ª e 2ª categorias sem esgotamento; escavação, carga e 

transporte até 1,0 km de material de solo mole em bota-fora e momento 

extraordinário de transporte na obra de integração do Rio São 

Franciscocom as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - Eixo 

Norte-Cabrobó/PE,a cargo do 2ºBEC. 

16020350000542009 PEDREIRA POTIGUAR LTDA ME Objeto: Execução dos serviços de escavação, carga, transporte de material 

de 1ª, 2ª e 3ª Categoria até 1 km, Remoção de Solo com emprego de Drag- 

Line, Pré-fissuramento, Derrocagem submersa, Britagem Primária, 

Rebaixamento do lençol freático, aterro lançado e transporte de material de 

1ª, 2ª e 3ª Categoria acima de 1 km, visando a execução do Canal de 

Aproximação á EB-I e Barragem Tucutu, Eixo Norte do Projeto de 

16020350000562007 TERRABRAS TERRAPLENAGENS DO 

BRASIL S/A 

16020350000702008 CONSTRUTORA DE OBRAS 

PROGRESSO LTDA 

16020350000902008 CONSTRUTORA DE OBRAS 

PROGRESSO LTDA 

Integração do Rio São Francisco, a cargo do 2º BEC. 

Objeto: Prestação de serviços de desmonte de 448.863,54 m³ de material de 

3ª categoria, com britagem primaria 342.907,00 m³ e britagem secundária 

de 134.411,84m³, incluindo o transporte do material escavado do canal de 

aproximação, do Vertedouro e da Tomada d'água da barragem de Tucutu 

até a unidade de britagem perfazendo o momento de transporte de 

2.675.533,72 m³ x Km para as obras do PROJETO de INTEGRAÇÃO do 

RIO SÃO FRANCISCO com BACIAS HIDROGRÁFICAS do 

NORDESTE SETENTRIONAL - EIXO NORTE - CABROBÓ -PE. 

Objeto: Serviço de escavação, carga e transporte até 1,0 km de material de 

1ª categorias, para as obras do Destacamento Dom Pedro II - integração das 

bacias do Rio São Francisco - Cabrobó-PE. 

Objeto: Serviço com Fornecimento de Colchão ti-po reno (4,00, 5,00 ou 

6,00m)x2,00x0,17m -malhahexagonal de dupla torção (ABNT 10514), tipo 

6x8, fabricados em arame BTC (baixo teor decarbo no) com revestimento 

zinco-aluminio (ABNT 8964 e ASTM 856) no diâmetro 2,00mm,com 

revestimentoem PVC, conforme relação constante doAnexo I (Termo de 

Referência, para uso nas obrasa carg o do 2º BEC na Integração das Bacias 

Hidrográficas do Rio São Francisco. 

93




TABELA 3 – VOLUME DE SERVIÇOS DOS CONTRATOS PRIVADOS DE INTERESSE, FIRMADOS PELO 2º BEC. 

Contrato nº Empresa Contratada Serviço Realizado Und. Total 

040/2010 CBM Construções Ltda ESC, Carga e Transporte até 1,0 km de MAT 1ª 

CAT, sem esgotamento 

m3 

241.553,983 

ESC, Carga e Transporte até 1,0 km de MAT 2ª 

CAT, sem esgotamento 

m3 

235.849,796 

Espalhamento de MAT 1ª e 2ª CAT e Solo Mole 

em Bota-Fora 

m3 

257.197,840 

Momento extraordinário de Transporte de MAT 1ª 

2ª CAT e Solo Mole 

m3 x km 

342.045,475 

054/2009 Pedreira Potiguar Aterro Lançado m3 20.061,920 

056/2007 Construtora Terrabrás 

Terraplenagens do Brasil 

S.A. 

070/2008 Empresa Construtora de 

Obras Progresso Ltda 

090/2008 Empresa Construtora de 

Obras Progresso Ltda 

Britagem de MAT 3ª CAT p/ enrocamente, 

transição e bica corrida 

m3 

64.767,878 

ESC. De MAT. 1ª CAT e transporte até 1,0 km m3 147.686,342 

ESC. De MAT. 1ª CAT em presença d´água m3 77.046,208 



Instalação Canteiro de Obras vb 1,000 

Manutenção de Canteiro de Obras vb/mês 21,000 

Mobilização vb 1,000 

Momento Extraordinário de Transporte de MAT 3ª 

CAT 

m3 x km 

403.769,295 

Pré-fissuramento m2 18.533,520 

Rebaixamento de Lençol Freático m 5.953,341 

Transporte de Mat. 1ª e 2ª CAT acima de 1,0 km m3 x km 803.508,921 

ESC. De MAT 3ª CAT, com primeira britagem e 

britagem secundária 

m3 

429.255,690 

Instalação de Canteiro de Obras e Acampamento vb 1,000 

Manutenção de Canteiro de Obras e Acampamento vb/mês 24,000 

Mobilização vb 1,000 

Momento de Transporte de MAT 3ª CAT, com 

DMT até 8,5 km 

m3 x km 

2.077.024,130 

Pré-fissuramento m2 19.760,530 



Instalação e Manutenção de Canteiro de Obras vb 1,000 

Mobilização e Desmobilização vb 1,000 

Regularização de Talude com MAt. 1ª e 2ª CAT m2 22.000,000 

Serviço com fornecimento de Colchão tipo Reno m3 11.315,204 

Serviço com fornecimento de Gabião m3 2.562,100 

94





(IG-C) - Contrato 54/2009 - 2º BECnst, Serviço de ECT de material de 1ª, 2ª e 3ª categorias até 1km, 

remoção de solo com dragline, pre-fissuramento, derrocagem submersa, rebaixamento de lençol 

freático, aterro lançado e tranporte de material de 1ª, 2ª e 3ª categorias acima de 1km, Pedreira 

Potiguar Ltda. 

Estimativa do valor potencial de prejuízo ao erário: 858.270,35 

. 

(IG-C) - Contrato 56/2007-2º BEC, Prestação de serviços de demonte de 448.863,54 m3 de material 

de 3ª categoria, com britagem primária de 342.907,00 m3 e britagem secundária de 134.411,84 m3, 

incluindo momento de transporte de 2.675.533,72 m3Xkm Eixo Norte, Terrabrás Terraplenagem do 

Brasil S/A. 

Estimativa do valor potencial de prejuízo ao erário: 3.875.887,15 

. 

(IG-C) - Contrato 70/2008 - 2º BECnst, Serviço de escavação, carga e transporte até 1,0 km de 

material de 1ª categorias, para as obras do Destacamento Dom Pedro II - integração das bacias do Rio 

São Francisco, Construtora de Obras Progresso Ltda. 


. 

(IG-C) - Contrato 90/2008 - 2º BECnst, Fornecimento de gabião caixa e colchão tipo reno (Canal de 

Aproximação e Barragem Tucutu), Construtora de Obras Progresso Ltda. 


. 

(IG-C) - Contrato 40/2010 - 2º BECnst, Execução de serviço de escavação, carga e transporte até 1,0 

km de material de 1ª e 2ª categorias sem esgotamento; escavação, carga e 

transporte até 1,0 km de material de solo mole em bota-fora e momento extraordinário de transporte na 

obra de integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - Eixo 

Norte-Cabrobó/PE,a cargo do 2ºBEC 

, Cbm Construções Ltda. 

Estimativa do valor potencial de prejuízo ao erário: 1.693.401,54 

. 

95




(IG-C) - Convênio 7/5/2007, Destaque orçamentário do Ministério da Integração Nacional em favor 

do Ministério da Defesa, com fundamento na Portaria Normativa Interministerial nº 956/MD/MI de 6 

de outubro de 2003, para execução do Canal de Aproximação da EBI-1 e Barragem de Tucutu do Eixo 

Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste 

Setentrional (PISF), 2º Batalhão de Engenharia de Construção - MD/CE. 

. 


Deficiências na fiscalização dos recursos repassados por meio de destaque orçamentário 


Lei 8666/1993, art. 57, § 1º; art. 57, § 2º; art. 65, inciso I 

Lei 9784/1999, art. 2º 


2ª Relatorio Revisão Fase Obra. 

Quantitativos de serviço após a 2ª RPF. 

Serviços contratados pelo 2º BEC. 

Contrato 40_2010 CBM. 

Contrato 56-2007 e Termo Aditivo 1-2009. 

Medições Terrabras_Contrato 56-2007. 

Contrato_54 2009 Pedreira Potiguar. 

Medições Potipedras_Contrato 54-2009. 

10ª Med. Contrato nº 040-2010_2º BEC. 

Contrato 090/2008 e Termos Aditivos. 


Medições do Contrato 070-2008. 


Em análise da documentação apresentada observou-se que a execução da obra do canal de captação foi 

realizada de forma direta pelo Exército Brasileiro, bem como de forma indireta por meio da 

contratação de empresas particulares para a execução de alguns serviços. 

A partir disso, identificou-se o pagamento em excesso dos serviços de (i) escavação de material de 3ª 

categoria, carga e transporte até 1,0 km; (ii) escavação de material de 2ª categoria, carga e transporte 

até 1,0 km; e (iii) regularização de talude com material de 1ª e 2ª categorias. 

O primeiro serviço foi inicialmente realizado pelo Exército e posteriormente por empresa privada, a 

partir da celebração de dois contratos distintos. Comparando os quantitativos do serviço de escavação 

96




de material de 3ª categoria registrados nos boletins de medição e os volumes consignados na 2ª RPFO 

identificou-se o quantitativo supostamente pago a maior para esse serviço equivalente a 169.697,336 

m³, acarretando indícios de prejuízo ao erário da ordem de R$ 3.875.887,15. 

De forma similar, na execução do serviço de escavação de material de 2ª categoria constatou-se indício 

de pagamento desnecessário de 469.277,766 m³ para esse serviço, acumulado em três contratos 

distintos, representando o montante de R$ 3.007.530,47. 

Novamente configurou-se a indicação de dispêndio a maior na execução de regularização de taludes 

com material de 1ª e 2ª categorias, no quantitativo de 19.546,16 m², correspondendo à cifra de R$ 

704.052,68. 

Diante do exposto, observou-se o descompasso existente entre os quantitativos necessários à completa 

execução do empreendimento e os valores repassados para essa mesma finalidade, sem a devida 

justificativa para esses acréscimos, uma vez que as quantidades executadas não se assemelham àquelas 

previstas no documento de revisão de projeto em fase de obra apresentado à equipe. Diante disso, pode 

ter ocorrido superfaturamento de quantidade, que, materialmente, ultrapassa R$ 7 milhões. 

Cumpre aqui destacar que a situação acima descrita reflete o descumprimento do princípio 

constitucional da economicidade consignado no art. 70 da Constituição Federal de 1988. 

Entende-se que essa irregularidade é decorrente da fiscalização inadequada por parte do Exército 

Brasileiro, bem como pelo acompanhamento deficiente do órgão repassador dos recursos, o Ministério 

da Integração Nacional (MI), conforme visto no achado anterior. 

Por essa razão, entende-se adequada a realização de oitiva do órgão repassador de recursos, bem como 

do órgão executor, no caso, o 2º Batalhão de Engenharia de Construções (2° BEC), para se 

manifestarem sobre essa irregularidade, informando expressamente que o não acolhimento das 

justificativas poderá ensejar a conversão do processo em tomada de contas especial (TCE), 

objetivando ressarcir o eventual dano ao erário, nos termos do art. 47 da Lei 8.666/1993. 

4 - CONCLUSÃO 

Para a realização do relatório de auditoria, foram respondidas todas as questões de auditoria 

formuladas, sendo que todos os achados de auditoria são decorrentes de procedimentos de investigação 

de auditoria, conforme previsto nas questões de auditoria. 

Para as demais questões constantes da matriz de planejamento, não foram identificados achados de 

auditoria. 

A equipe constatou três achados classificados como irregularidades graves que ensejam a continuidade 

da obra (IG-C). 

O primeiro achado refere-se à inadequação das providências adotadas pela Administração para sanar 

as interferências que possam provocar o atraso das obras. Esse achado preconizou evidenciar os 

motivos pelos quais as obras do Eixo Norte se encontram com ritmo lento e com demasiado atraso no 

cronograma físico. Para tanto, a equipe baseou-se em relatórios de andamento das supervisoras, cartas 

trocadas entre as empresas envolvidas e o Ministério da Integração Nacional, atas de reunião, ofícios, 

bem como informações obtidas com os gestores e fiscais das obras quando da vistoria realizada. Como 

97




consequência, foi possível constatar que a maior parte dos atrasos e paralisações dos lotes do Eixo 

Norte se devem à morosidade e até à omissão por parte do MI na resolução dos problemas surgidos 

durante a execução das obras, relativos às interferências hidráulicas e elétricas, à ausência de 

licenciamento ambiental para exploração de jazidas, à demora na resolução de problemas de 

desapropriação e autorização para a supressão vegetal, bem como à demora na adequação dos 

contratos devido à excessiva mudança do projeto inicialmente contratado. 

De acordo com o exposto no achado 3.1 de auditoria, verificou-se que o Ministério se mostrou 

desprovido de planejamento para a liberação de frentes de obra nos momentos oportunos e tem arcado 

com as consequências dos seus atos anteriores no que diz respeito à licitação de obra de tamanho porte 

com projeto básico totalmente deficiente. A falta de providências anteriores ao início de cada etapa da 

obra, como a desapropriação de áreas, as indefinições de projeto e as excessivas mudanças para 

adequação do projeto geraram aditivos contratuais no limite do valor legalmente permitido, porém, 

sem a devida correspondência quanto à execução do objeto contratado. 

Ou seja, mesmo com a elevada execução financeira e a celebração de aditivos, cujos valores se 

aproximam a 25% do valor inicial contratado, a maioria das empresas contratadas não logrará executar 

o objeto inicialmente pactuado em sua totalidade, as vezes por desinteresse em ter que lidar com a 

lentidão do órgão contratante para adequar o contrato e liberar frentes de obra, outrora porque mesmo 

com o contrato aditivado, o montante financeiro do ajuste é insuficiente para concluir o objeto licitado. 

Essa situação, além de ter gerado a paralisação de alguns lotes e o ritmo lento em outros, propiciou o 

surgimento de novas adequações, vista pelas Metas 1N, 2N e 3N, que foram lançadas pelo MI como 

forma de demonstrar prazos para a conclusão das obras cujos serviços serão licitados em certame 

posterior. Essas metas compreendem os serviços remanescentes que ultrapassarem o limite dos 25% 

dos lotes em que houve acordo para retomada das obras, bem como o complemento das obras cujos 

lotes estão em processo de rescisão contratual. O levantamento desses quantitativos, assim como a 

responsabilidade pela sua execução e, ainda, o procedimento a ser adotado para a sua obtenção não 

foram informados de forma clara pelo MI. 

Considerando-se a previsão inicial de realização dessas licitações (nos meses de abril e junho de 2012) 

e a ausência de transparência do Ministério, registra-se a preocupação quanto ao risco de que sejam 

licitados serviços em duplicidade e sem a devida delimitação de responsabilidade entre as empresas 

que iniciaram as obras e aquelas que serão contratadas para a sua conclusão. 

Com isso, o encaminhamento derivado do primeiro achado englobou determinações ao MI para que 

apure responsabilidades pela execução dos serviços, delimite objetivamente os serviços a serem 

licitados como remanescente, bem como adote medidas necessárias à recomposição de serviços já 

deteriorados pelo abandono das obras. Juntamente à essa determinação, propõe-se a audiência dos 

responsáveis que ocuparam o Departamento de Projetos Estratégicos (DPE), a Coordenação Geral de 

Obras Civis (CGOC) e a Coordenação Geral de Programas Ambientais (CGPA), durante o período 

abrangido pela fiscalização. 

O segundo achado (3.2) refere-se à deficiência da fiscalização do MI, que não tomou providências 

cabíveis quanto às impropriedades detectadas pelas empresas supervisoras dos lotes. Apesar do 

elevado numero de notas de não conformidade expedidas pelas supervisoras em cada lote, observou-se 

que o órgão contratante não se utilizou de suas prerrogativas para imputar sanções às empresas 

98




executoras no sentido de refazer serviços em desacordo com o projeto. Com isso, verifica-se que o MI 

deu origem, pela sua omissão, ao comprometimento da integridade dos serviços executados. A 

deficiência na fiscalização ainda se mostrou evidenciada pela possibilidade de pagamento por volumes 

de escavação de material diferente do efetivamente executado, situação que ainda se torna mais grave 

ao se verificar que existem 3 lotes sem empresas supervisoras contratada, sendo dois deles aqueles que 

tiveram maior número de não conformidades registradas, fato esse que poderia ter sido evitado caso o 

órgão contratante tivesse planejado a contratação das supervisoras substitutas tempestivamente. 

Nesse caso, o encaminhamento contemplou determinação ao MI quanto a procedimentos que efetuem 

a melhoria na estrutura de fiscalização, bem como a audiência os responsáveis pelo DPE e CGOC nos 

períodos em que as irregularidades ocorreram. 

O terceiro e último achado de auditoria (3.3) refere-se à ausência de justificativa para o pagamento em 

excesso de serviços relativos à escavação e regularização de talude no lote sob responsabilidade do 

Exército, por parte do 2º Batalhão de Engenharia da Construção. Como encaminhamento, propôs-se a 

oitiva do Ministério e do 2º BEC para que se manifestem sobre a irregularidade. 

Dentre os benefícios estimados, além da expectativa de controle, ressalta-se o desenvolvimento do 

panorama geral dos atrasos das obras do Eixo Norte, bem como a exposição evidenciada dos motivos 

que ocasionaram o seu ritmo lento de andamento. O total dos benefícios quantificáveis desta auditoria 

é de cerca de R$ 7 milhões referentes aos indícios de pagamento a maior por serviços já executados no 

lote de responsabilidade do 2º Batalhão de Engenharia da Construção (2º BEC). 

5 - PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 

Proposta da equipe 

Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo: 

I) DETERMINAÇÃO A ÓRGÃO/ENTIDADE: 

I.1) Determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas 

da União, à Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional que: 

I.1.a) autue processos administrativos específicos para cada lote de obras do Eixo Norte do Pisf, 

visando apurar as paralisações temporárias, que resultaram no atraso do cronograma das obras, e até o 

completo abandono das obras, sem prévia autorização do Ministério da Integração Nacional, para fins 

de aplicação das sanções devidas, considerando inclusive a possibilidade de declaração de 

inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em cumprimento aos arts. 86 e 87 

da Lei 8.666/1993, desde que assegurado aos respectivos consórcios o direito ao contraditório e à 

ampla defesa e encaminhada a esta Corte de Contas, no prazo de 90 dias, a documentação 

comprobatória das providências até então adotadas; (achado 3.1) 

I.1.b) no caso de efetivar-se a rescisão contratual dos lotes paralisados, adotar as medidas necessárias 

para assegurar o refazimento de todos os serviços deteriorados pela ação de intempéries devido a 

paralisações indevidas das empresas, sem autorização do MI, conforme disposto no item "d", da 

99




subcláusula segunda, da cláusula vigésima, dos contratos 26/2008, 27/2008 e 33/2008, sem prejuízo da 

apuração de responsabilidades pelas paralisações e prejuízos dela advindos, enviando ao TCU, no 

prazo de 30 dias, as providências adotadas em cumprimento à aludida determinação; (achado 3.1) 

I.1c) somente inicie a fase externa do procedimento licitatório relativo aos remanescentes de obras 

após adotar as medidas necessárias para a delimitação precisa do objeto, por meio de prévio inventário 

dos serviços efetivamente executados, com nível de precisão adequado, evitando-se a duplicidade de 

serviços, bem como delimite a responsabilidade pela execução dos serviços a serem licitados e aqueles 

já recebidos pelo MI; (achado 3.1) 

I.1.d) autue processos administrativos específicos para cada lote de obras do Eixo Norte do Pisf, 

visando apurar as irregularidades relativas à fiscalização deficiente descrita no presente relatório, em 

especial aquelas relacionadas a seguir, para fins de aplicação das sanções devidas, considerando 

inclusive a possibilidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração 

Pública, em cumprimento aos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/1993, desde que assegurado aos respectivos 

consórcios o direito ao contraditório e à ampla defesa e encaminhada a esta Corte de Contas, no prazo 

de 90 dias, a documentação comprobatória das providências até então adotadas: (achado 3.2) 

I.1.d.1) execução de serviços em desconformidade com o projeto executivo, com as especificações 

técnicas e com as normas técnicas, conforme Notas de Não Conformidades (NNCs) expedidas pelas 

empresas supervisoras de todos os lotes do Eixo Norte do Pisf; 

I.1d.2) descumprimento de cláusulas contratuais pelas empresas supervisoras, no tocante à 

responsabilidade por execução dos ensaios de controle tecnológico; 

I.1d.3) subcontratações irregulares. 

I.1e) estabeleça, no âmbito do Pisf e de futuros projetos de obras de grande vulto a serem executados 

pelo MI, rotinas e procedimentos específicos com vistas a evitar a continuidade de ocorrência das 

irregularidades aqui apontadas, encaminhando a esta Corte de Contas, no prazo de 90 dias, a 

documentação comprobatória das providências até então adotadas, especialmente acerca do seguinte: 

(achado 3.2) 

I.1e.1) estipulação de prazo para que a fiscalização do MI se manifeste, conclusivamente, a respeito 

das notas de não conformidade expedidas, incluindo, em sua decisão, a aceitação ou não dos serviços 

já executados, seu eventual refazimento, bem como a anotação em registro próprio das ocorrências 

relacionadas com a execução do contrato e a necessidade de abertura de procedimento administrativo 

para aplicação de sanções, assegurando, nesse último caso, aos respectivos consórcios, o direito ao 

contraditório e à ampla defesa; 

I.1.e.2) elaboração da topografia primitiva pela fiscalização do MI, antes do início das obras, 

previamente à execução dos serviços de terraplenagem, com apoio da supervisora e o 

acompanhamento do consórcio construtor, se assim o desejar, com nível de precisão adequada, 

georreferenciados, contemplando plantas e tabelas de coordenadas, a identificação dos autores pelo 

levantamento, aprovação por autoridade competente e utilização de procedimento de tramitação e 

guarda, que assegure a fidedignidade das informações produzidas, para fins de futuras verificações; 

100




I.1.e.3) designação de fiscais de maneira formal, por meio de portarias que estipulem as competências 

e responsabilidades, assim como a implementação de procedimentos de fiscalização e supervisão 

específicos para obras ou trechos de obras de responsabilidade do Ministério da Integração Nacional, 

executados mediante descentralização orçamentária para órgão da própria Administração Pública 

Federal, ou qualquer instrumento congênere, como destaque orçamentário, convênio e termo de 

compromisso. 

II) OITIVA: 

II.1) Promover, com fulcro no art. 250, inciso V do Regimento Interno do TCU, a oitiva do Ministério 

da Integração Nacional (CNPJ 03.353.358/0001-96) e do 2° Batalhão de Engenharia de Construção (2° 

BEC) para que se pronunciem, no prazo de 15 dias, a respeito: 

II.1.2) da execução do filtro vertical de areia, da drenagem interna do vertedouro e do revestimento de 

proteção de taludes na barragem Tucutu, em desacordo com os projetos executivos, considerando que 

o 2º Batalhão de Engenharia de Construção entregou as obras em 20/6/2012 e que tais fatos implicam 

a existência de dano ao erário, alertando-os que o não acatamento das razões apresentadas podem 

ensejar a imediata instauração de tomada de contas especial, objetivando apurar os responsáveis e 

ressarcir o eventual dano ao erário, nos termos do art. 47 da Lei 8.6443/1992. (achado 3.2) 

II.1.3) a respeito da alteração injustificada de quantitativos nas obras do Eixo Norte sob 

responsabilidade do 2° BEC, relativos ao canal de aproximação à EBI-1 e à barragem Tucutu, 

alertando-os de forma expressa que o não acatamento das justificativas apresentadas poderá ensejar a 

instauração de processo de tomada de contas especial (TCE), objetivando apurar os responsáveis e 

ressarcir o eventual dano ao erário, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992. (achado 3.3) 

III) AUDIÊNCIA: 

III.1) Promover, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso IV, do 

Regimento Interno do TCU, a audiência do Sr. Antônio Luitgards Moura (CPF 104.574.023-34) à 

época Coordenador Geral de Programas Ambientais (CGPA) do Ministério da Integração Nacional 

(MI), por ter planejado, dirigido, coordenado, orientado e acompanhado de forma deficiente a 

implementação dos programas ambientais do Projeto de Integração do rio São Francisco (Pisf), no 

Eixo Norte, materializado pelos seguintes fatos: não atuar com a antecedência necessária para 

obtenção das licenças de supressão vegetal das áreas de implantação do empreendimento, bem como 

das jazidas de extração de material, assim como ter coordenado de forma ineficaz a execução do 

processo de desapropriação de áreas necessárias à continuidade das obras do Eixo Norte do Pisf, com 

vistas a evitar a paralisação das frentes de obras, quando deveria ter promovido as ações previstas no 

art. 18 do Anexo VIII do Regimento Interno aprovado pela Portaria MI 436/2007, de modo a evitar o 

cometimento dessas irregularidades. (achado 3.1) 


Regimento Interno do TCU, a audiência do Sr. Antônio Luitgards Moura (CPF 104.574.023-34), à 

época Coordenador Geral de Obras (CGOC) do Ministério da Integração Nacional (MI), por: 

III.2.a) ter planejado, dirigido, coordenado, orientado e acompanhado de forma deficiente a 

implementação de obras civis do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf), no Eixo Norte, 

materializado pelos seguintes fatos: omissão e ineficácia na adoção de medidas concernentes à análise 

101




dos pleitos de serviços novos, ao detalhamento do projeto executivo em relação ao ritmo de execução 

das obras, e à resolução das interferências com obras de concessionárias de serviços públicos, quando 

deveria ter promovido as ações previstas no art. 18 do Anexo VIII do Regimento Interno aprovado 

pela Portaria MI 436/2007, de modo a evitar o cometimento dessas irregularidades; (achado 3.1) 

III.2.b) ter planejado, dirigido, coordenado, orientado e acompanhado de forma deficiente a 


materializado pelo conjunto de impropriedades verificadas na fiscalização exercida pelo MI, tais quais: 

ineficácia na resolução das impropriedades apontadas pelas empresas supervisoras; descumprimento 

das cláusulas contratuais por parte da supervisora no tocante ao controle da execução das obras; 

possibilidade de pagamento por serviços não executados nos Lotes 1 e 2, em decorrência do 

subdimensionamento da empresa supervisora; e impropriedade na fiscalização do lote executado pelo 

exército. (achado 3.2) 


Regimento Interno do TCU, a audiência da Sra. Elianeiva de Queiroz Viana Odísio (CPF 124.093.913- 

20) à época Coordenadora Geral de Programas Ambientais (CGPA) do Ministério da Integração 

Nacional (MI), por ter planejado, dirigido, coordenado, orientado e acompanhado de forma deficiente 

a implementação dos programas ambientais do Projeto de Integração do rio São Francisco (Pisf), no 

Eixo Norte, materializado pelos seguintes fatos: não atuar com a antecedência necessária para 


das jazidas de extração de material, assim como ter coordenado de forma ineficaz a execução do 

processo de desapropriação de áreas necessárias à continuidade das obras do Eixo Norte do Pisf, com 

vistas a evitar a paralisação das frentes de obras, quando deveria ter promovido as ações previstas no 

art. 18 do Anexo VIII do Regimento Interno aprovado pela Portaria MI 436/2007, de modo a evitar o 



Regimento Interno do TCU, a audiência do Sr. Francisco Campos de Abreu (CPF 130.450.405-00), à 

época Diretor do Departamento de Projetos Estratégicos (DPE), por: 

III.4.a) ter planejado, coordenado, controlado e supervisionado de forma deficiente a implementação 

de obras civis do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf), no Eixo Norte, materializado 

pelos seguintes fatos: não adotar as providências definitivas, em tempo hábil, com vistas a solucionar 

os impedimentos verificados durante a implantação das obras do Eixo Norte do Pisf, além de ter sido 

omisso quanto à tomada de decisões para a resolução de problemas de natureza fundiária, 

reassentamento de populações afetadas e licenciamento ambiental, e de interferências com obras de 

concessionárias de serviços públicos, bem como não ter compatibilizado as ações e problemas que 

envolvem as coordenações inseridas no departamento, quando deveria ter promovido as ações 

previstas no art. 14, incisos I, III, IV e V do Anexo VIII do Regimento Interno aprovado pela Portaria 

MI 436/2007, de modo a evitar o cometimento dessas irregularidades. (achado 3.1) 

III.4.b) ter planejado, coordenado, controlado e supervisionado de forma deficiente a implementação 

de obras civis do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf), no Eixo Norte, materializado pelo 

conjunto de impropriedades verificadas na fiscalização exercida pelo MI, tais quais: ineficácia na 

resolução das impropriedades apontadas pelas empresas supervisoras; descumprimento das cláusulas 

102




contratuais por parte da supervisora no tocante ao controle da execução das obras; possibilidade de 

pagamento por serviços não executados nos Lotes 1 e 2, em decorrência do subdimensionamento da 

empresa supervisora; e impropriedade na fiscalização do lote executado pelo exército. (achado 3.2) 


Regimento Interno do TCU, a audiência do Sr. Frederico Fernandes de Oliveira (CPF 025.659.824- 

02), à época Diretor do Departamento de Projetos Estratégicos (DPE), por: 

III.5.a) planejado, coordenado, controlado e supervisionado de forma deficiente a implementação de 

obras civis do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf), no Eixo Norte, materializado pelos 

seguintes fatos: não adotar as providências definitivas, em tempo hábil, com vistas a solucionar os 

impedimentos verificados durante a implantação das obras do Eixo Norte do Pisf, além de ter sido 






MI 436/2007, de modo a evitar o cometimento dessas irregularidades; (achado 3.1) 







empresa supervisora; e impropriedade na fiscalização do lote executado pelo exército. (achado 3.2) 


Regimento Interno do TCU, a audiência do Sr. Frederico Fernandes de Oliveira (CPF 025.659.824- 

02), à época Gerente de Projeto, exercendo a função de Coordenador Geral de Obras Civis (CGOC) do 

Ministério da Integração Nacional (MI), por: 







pela Portaria MI 436/2007, de modo a evitar o cometimento dessas irregularidades. (achado 3.1) 








103






Regimento Interno do TCU, a audiência do Sr. José Gentil (CPF 013.841.203-00), à época Gerente de 

Projeto, exercendo a função de Coordenador Geral de Obras (CGOC) do Ministério da Integração 

Nacional, por: 

















Regimento Interno do TCU, a audiência do Sr. Marcelo Pereira Borges (CPF 132.543.594-53), à época 

Diretor do Departamento de Projetos Estratégicos (DPE), por: 

III.8.a) ter planejado, coordenado, controlado e supervisionado de forma deficiente a implementação 

de obras civis do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf), no Eixo Norte, materializado 

pelos seguintes fatos: não adotar as providências definitivas, em tempo hábil, com vistas a solucionar 

os impedimentos verificados durante a implantação das obras do Eixo Norte do Pisf, além de ter sido 






MI 436/2007, de modo a evitar o cometimento dessas irregularidades. (achado 3.1); 







empresa supervisora; inexistência de supervisora nos Lotes 1, 2 e 8; impropriedade na fiscalização do 

lote executado pelo exército; e subcontratações irregulares nos Lotes 2 e 8. (achado 3.2) 

104





Regimento Interno do TCU, a audiência do Sr. Stanley Rodrigues Bastos (CPF 212.620.078-79), à 

época Coordenador Geral de Obras Civis (CGOC) do Ministério da Integração Nacional (MI), por: 














subdimensionamento da empresa supervisora; inexistência de supervisora nos Lotes 1, 2 e 8; 

impropriedade na fiscalização do lote executado pelo exército; e subcontratações irregulares nos Lotes 

2 e 8. (achado 3.2) 

IV) DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS INTERNAS AO TCU: 

IV.1) Encaminhar cópia do Acórdão, acompanhado de Voto e Relatório, ao Ministério da Integração 

Nacional, à Secretaria de Controle Externo do Estado do Pernambuco (Secex/PE), à Secretaria de 

Controle Externo do Estado do Ceará (Secex/CE), à Secretaria de Controle Externo do Estado da 

Paraíba (Secex/PB), à Secretaria de Controle Externo do Estado do Rio Grande do Norte (Secex/RN), 

à 3ª Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e à 4ª Secretaria de Controle 

Externo do Tribunal de Contas da União. 

105

6 - ANEXO 




6.1 - Dados cadastrais 

Obra bloqueada na LOA deste ano: Não 

6.1.1 - Projeto básico 

Informações gerais 

Projeto(s) Básico(s) abrange(m) toda obra? Sim 

Foram observadas divergências significativas entre o projeto básico/executivo e a 

construção, gerando prejuízo técnico ou financeiro ao empreendimento? 

Exige licença ambiental? Sim 

Possui licença ambiental? Sim 

Está sujeita ao EIA(Estudo de Impacto Ambiental)? Sim 

As medidas mitigadoras estabelecidas pelo EIA estão sendo implementadas 

tempestivamente? 

A obra está legalmente obrigada a cumprir requisitos de acessibilidade? Não 

Observações:As deficiências de projeto básico não foram objeto da presente auditoria, pois essa 

irregularidade está sendo tratada nos processos TC 11.615/2010-9 (Eixo Leste) e 11.616/2010-5 (Eixo 

Norte). 

6.1.2 - Execução física e financeira 

Execução física 

Data da vistoria: 16/4/2012 Percentual executado: 47 

Data do início da obra: 7/5/2007 Data prevista para conclusão: 30/12/2015 

Situação na data da vistoria: Em andamento. 

Sim 

Sim 

106




Descrição da execução realizada até a data da vistoria: A data da vistoria refere-se ao primeiro dia 

em que a equipe esteve em campo para a realização de visitas às obras dos lotes do Eixo Norte. Foram 

vistoriados os Lotes 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 14 e o lote do exército. Os Lotes 1, 2, 6, 8 e 14 e o lote do 

exército estavam com obras em andamento. Já os Lotes 3, 4 e 7 estavam totalmente paralisados. 

A evolução física do empreendimento no Eixo Norte é de 47,23%, de acordo com o Relatório de 

Progresso de janeiro de 2012 apresentado pela gerenciadora (1376-REL-3200-00-00-025-R00), 

embora cada lote tenha percentual de execução totalmente diferente. A previsão, conforme a 

programação de execução estabelecida em 2010 era de que a obra estivesse com um percentual de 

execução de 97,30% executado, mas, devido aos atrasos, tal fato não se concretizou. 

A data de início aqui apresentada é aquela que marcou o início das obras do lote do exército, de 

acordo com o 2º Relatório de Revisão/Adequação de Projeto em fase de obras, de setembro de 2009. 

Considerou-se como data prevista para a conclusão das obras do Eixo Norte a mesma a data estimada 

para o término da Meta 3N referente à conclusão dos serviços remanescentes. 

Observações: 

Sem Observações 

Execução financeira/orçamentária 

Primeira dotação: 01/2000 

Valor estimado para conclusão: R$ 2.115.244.885,18 

Valor estimado global da obra: R$ 2.732.041.072,17 

Data base estimativa: 1/5/2007 

Desembolso 

Funcional programática: 18.544.2051.5900.0020/2012 - Integração do Rio São Francisco Com as 

Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte) - na Região Nordeste 

Origem Ano Valor orçado Valor liquidado Créditos 

autorizados 

União 2012 439.967.366,00 23.165.578,00 729.967.366,00 Real 

Moeda 

Funcional programática: 18.544.1036.5900.0020/2011 - Integração do Rio São Francisco Com as 

Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-AÇU e Apodi (Eixo Norte) na Região Nordeste 



Moeda 

107






União 2011 495.085.689,00 7.808.166,00 477.517.944,00 Real 

União 2010 390.295.937,00 17.115.556,00 458.883.352,00 Real 

União 2009 671.680.680,00 489.753.973,00 671.680.680,00 Real 

União 2008 499.725.500,00 581.814.584,00 588.496.006,00 Real 

União 2007 15.000.000,00 372.593.196,00 383.902.000,00 Real 

União 2006 429.055.540,00 25.847.368,00 331.262.469,00 Real 

União 2005 585.499.233,00 52.265.947,00 534.102.865,00 Real 

União 2004 4.800.000,00 4.200.000,00 7.500.000,00 Real 

União 2003 2.400.000,00 341.495,00 2.400.000,00 Real 

União 2002 5.820.000,00 0,00 5.765.387,00 Real 

União 2001 7.400.000,00 7.400.000,00 7.400.000,00 Real 

União 2000 7.760.000,00 7.760.000,00 7.760.000,00 Real 

Moeda 


Foram considerados os contratos objetos da presente fiscalização, nos seguintes termos 

a) valores históricos, considerando os termos aditivos, dos contratos de execução de obras dos Lotes 1, 

2, 3, 4, 6, 7 e 14, na data-base: maio/2007; 

b) valores históricos, considerando os termos aditivos, do contrato de execução de obras do Lote 8, na 

data-base: novembro/2011; 

b) valores históricos, considerando os termos aditivos, dos contratos de supervisão de obras dos Lotes 

1, 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 14, na data-base: abril/2007; 

c) valores históricos, considerando os termos aditivos, do contrato de gerenciamento do 

empreendimento, na data-base: dezembro/2009; 

Também se considerou o preço estimado do Lote 5 (orçamento-base), cuja licitação encontrava-se em 

andamento no término do período de execução dessa fiscalização, no montante de R$ 687.480.084,18 

(data-base setembro/2011), e o preço estimado dos editais de supervisão dos Trechos I e II, no valor de 

R$ 44.343.430,89 e 64.949.390,92, respectivamente (data-base janeiro/2012). 

Não foram considerados custos ambientais, de projetos, de desapropriação, de contratos de 

fornecimento de equipamentos, de linhas de transmissão e de distribuição, pois não estavam no objeto 

desse trabalho. 

Por fim, não se considerou os custos estimados das licitações dos remanescentes, por inexistência de 

estimativa de quantitativos por parte do MI. 

Para mês/ano da primeira dotação, foi considerado o programa de trabalho em que a obra estava 

inserida anteriormente (18.544.1036.5900.0020). 

108




6.1.3 - Contratos principais 

Nº contrato: 25/2008-MI 

Objeto do contrato: OBRAS CIVIS - Lote 2 - Execução de obras civis, instalação, montagem, testes 

e comissionamento dos equipamentos mecânicos e elétricos da 1a etapa de implantação do PISF 

Data da assinatura: 1/8/2008 Mod. licitação: concorrência 

SIASG: -25-2008 Código interno do SIASG: 00025 

CNPJ contratada: 40.450.769/0001-26 Razão social: Carioca Christiani Nielsen Engenharia 

S.A. 

CNPJ contratante: 03.353.358/0001-96 Razão social: Departamento de Gestão Interna - MI 

Situação inicial Situação atual 

Vigência: 1/8/2008 a 30/11/2011 Vigência: 23/7/2008 a 30/11/2012 

Valor: R$ 212.146.218,49 Valor: R$ 219.357.275,53 

Data-base: 9/5/2007 Data-base: 9/5/2007 

Volume do serviço: Volume do serviço: 

Custo unitário: Custo unitário: 

BDI: BDI: 

Alterações do objeto: 



Nº/Data aditivo atual: 3 23/7/2008 

Situação do contrato: Em andamento. 

Objeto do contrato: OBRAS CIVIS LOTE 8 - Execução das obras civis, instalação, montagem, 

testes e comissionamento dos equipamentos mecânicos e elétricos do Lote 8 - Eixo Norte da 1ª Etapa 

de implantação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do 

Nordeste Setentrional 


SIASG: -- Código interno do SIASG: 

CNPJ contratada: Razão social: Consórcio Mendes Júnior/Gdk 

Consorciadas: 

CNPJ: 19.394.808/0001-29 Razão social: Mendes Junior Trading e Engenharia S a 

109




CNPJ: 34.152.199/0001-95 Razão social: Geral Damulakis Engenharia S/a 



Vigência: 3/11/2011 a 4/2/2015 Vigência: a 

Valor: R$ 275.928.262,39 Valor: R$ 275.928.262,39 




BDI: BDI: 


Nº/Data aditivo atual: 



A obra desse lote teve início em outubro de 2011 e o contrato encontra-se dentro do seu período de 

vigência. Percentual de execução física de 5%. Percentual de execução financeira de 4,11% 






CNPJ contratada: 55.333.769/0001-13 Razão social: Encalso Construções Ltda. 




Valor: R$ 151.560.256,64 Valor: R$ 157.033.920,62 




BDI: BDI: 



110











CNPJ contratada: 55.333.769/0001-13 Razão social: Encalso Construções Ltda. 




Valor: R$ 185.972.519,37 Valor: R$ 206.229.429,25 




BDI: BDI: 










CNPJ contratada: 08.402.620/0001-69 Razão social: Eit Empresa Industrial Tecnica SA 




111




Valor: R$ 223.442.484,35 Valor: R$ 265.385.925,21 




BDI: BDI: 











S.A. 




Valor: R$ 170.473.826,20 Valor: R$ 170.473.826,20 




BDI: BDI: 






112




Objeto do contrato: Execução de serviços de consultoria especializada para o gerenciamento e apoio 

técnico da continuidade da implantação da 1ª etapa e da 2ª etapa do Projeto de Integração do Rio São 

Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentional 


SIASG: -- Código interno do SIASG: 

CNPJ contratada: Razão social: Consórcio Logos-Concremat 2 

Consorciadas: 

CNPJ: 33.146.648/0001-20 Razão social: Concremat Engenharia e Tecnologia S/a 

CNPJ: 03.349.742/0001-15 Razão social: Logos Engenharia S.A. 



Vigência: a 17/12/2014 Vigência: a 17/12/2014 

Valor: R$ 73.622.015,29 Valor: R$ 77.932.887,22 




BDI: BDI: 






Objeto do contrato: OBRAS CIVIS - Lote 14 - Execução de obras civis, instalação, montagem, 

testes e comissionamento dos equipamentos mecânicos e elétricos da 1a etapa de implantação do 

PISF 



CNPJ contratada: 61.584.223/0001-38 Razão social: Construcap Ccps Engenharia e Comercio 

SA 



113





Valor: R$ 203.323.452,84 Valor: R$ 252.899.082,62 




BDI: BDI: 











S.A. 




Valor: R$ 238.595.399,50 Valor: R$ 262.081.873,69 




BDI: BDI: 





114




6.1.4 - Contratos secundários 


Objeto do contrato: SUPERVISÃO - Lote 6 - Execução de serviço de consultoria especializada para 

supervisão, acompanhamento técnico e controle tecnológico das obras civis, do projeto executivo, do 

fornecimento e montagem de equipamentos mecânicos e elétricos da 1ª etapa do PISF 

CNPJ contratada: 33.980.905/0001-24 Razão social: Magna Engenharia Ltda. 


SIASG: 530013-- Código interno do SIASG: 

Data-base: 2/6/2008 Valor atual: R$ 7.083.720,85 

Situação atual: Em andamento. Vigência atual: 2/6/2008 a 30/4/2012 

BDI inicial: BDI atual: 






CNPJ contratada: 33.980.905/0001-24 Razão social: Magna Engenharia Ltda. 











CNPJ contratada: 00.103.582/0001-31 Razão social: Engevix Engenharia S/C Ltda 



115












CNPJ contratada: Razão social: Mwh Brasil Engenharia e Projetos Ltda 








Objeto do contrato: SUPERVISÃO - Lote 14 - Execução de serviço de consultoria especializada 

para supervisão, acompanhamento técnico e controle tecnológico das obras civis, do projeto 

executivo, do fornecimento e montagem de equipamentos mecânicos e elétricos da 1ª etapa do PISF 

CNPJ contratada: 69.133.148/0001-09 Razão social: Maubertec Engenharia e Projetos Ltda. 











116




CNPJ contratada: 33.386.210/0001-19 Razão social: Sondotécnica Engenharia de Solos SA 




Situação atual: Concluído. Vigência atual: 20/12/2007 a 30/10/2011 



Nº contrato: 40/2010 - 2º BECnst 

Objeto do contrato: Execução de serviço de escavação, carga e transporte até 1,0 km de material de 

1ª e 2ª categorias sem esgotamento; escavação, carga e 

transporte até 1,0 km de material de solo mole em bota-fora e momento extraordinário de transporte 

na obra de integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - 

Eixo Norte-Cabrobó/PE,a cargo do 2ºBEC 

CNPJ contratada: 06.148.344/0001-29 Razão social: Cbm Construções Ltda. 

CNPJ contratante: 07.549.168/0001-08 Razão social: 2º Batalhão de Engenharia de 

Construção - MD/CE 

SIASG: 160203-40-2010 Código interno do SIASG: 

Data-base: Valor atual: R$ 3.945.629,95 








CNPJ contratada: 33.386.210/0001-19 Razão social: Sondotécnica Engenharia de Solos SA 






117






Objeto do contrato: Serviço de ECT de material de 1ª, 2ª e 3ª categorias até 1km, remoção de solo 

com dragline, pre-fissuramento, derrocagem submersa, rebaixamento de lençol freático, aterro 

lançado e tranporte de material de 1ª, 2ª e 3ª categorias acima de 1km 

CNPJ contratada: 02.343.047/0001-83 Razão social: Pedreira Potiguar Ltda. 








Nº contrato: 56/2007-2º BEC 

Objeto do contrato: Prestação de serviços de demonte de 448.863,54 m3 de material de 3ª categoria, 

com britagem primária de 342.907,00 m3 e britagem secundária de 134.411,84 m3, incluindo 

momento de transporte de 2.675.533,72 m3Xkm Eixo Norte 

CNPJ contratada: 15.128.515/0001-49 Razão social: Terrabrás Terraplenagem do Brasil S/A. 









Objeto do contrato: Serviço de escavação, carga e transporte até 1,0 km de material de 1ª categorias, 

para as obras do Destacamento Dom Pedro II - integração das bacias do Rio São Francisco 

CNPJ contratada: 04.436.873/0001-00 Razão social: Construtora de Obras Progresso Ltda. 



118





Data-base: Valor atual: R$ 2.690.000,00 





Objeto do contrato: Fornecimento de gabião caixa e colchão tipo reno (Canal de Aproximação e 

Barragem Tucutu) 

CNPJ contratada: 04.436.873/0001-00 Razão social: Construtora de Obras Progresso Ltda. 







Observações: Valor original R$ 8.066.240,00. Aditivo 03/2011 (março/2011) acresecntou novo 

serviço de regularização de taludes (22 mil m3) 

6.1.5 - Convênios 

Nº do SIAFI: 

Objeto: Destaque orçamentário do Ministério da Integração Nacional em favor do Ministério da 

Defesa, com fundamento na Portaria Normativa Interministerial nº 956/MD/MI de 6 de outubro de 

2003, para execução do Canal de Aproximação da EBI-1 e Barragem de Tucutu do Eixo Norte do 

Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional 

(PISF) 

Data assinatura: 6/10/2005 Vigência atual: 7/5/2007 a 

Data rescisão/suspensão: Situação atual: Em andamento. 

Concedente: Ministério da Integração Nacional 

Convenente: 07.549.168/0001-08 2º Batalhão de Engenharia de Construção - MD/CE 

Valor atual: R$ 129.129.730,74 


119




Valor inicial do empreendimento: 43.781.427,50 (ref. nov/2006), conforme Plano de Trabalho inicial 

10.098.07.20.03.09. 

6.1.6 - Histórico de fiscalizações 

A classe da irregularidade listada é referente àquela vigente em 30 de novembro do ano da 

fiscalização. 

Obra já fiscalizada pelo TCU (no âmbito do 

Fiscobras)? 

2009 2010 2011 

Sim Sim Sim 

Foram observados indícios de irregularidades graves? IG-C IG-P IG-C 

Processos correlatos (inclusive de interesse) 18787/2004-3, 20394/2004-3, 4375/2005-7, 

20110/2005-0, 26176/2006-8, 13896/2007-0, 

20413/2007-5, 9404/2008-8, 16268/2008-4, 

10327/2009-8, 23874/2009-2, 3415/2010-4, 

11615/2010-9, 11616/2010-5, 29539/2010-2, 

14736/2011-0, 37773/2011-9, 4552/2012-1, 

4487/2005-3, 11659/2005-0, 8921/2007-3, 

10622/2007-1, 10332/2009-8, 23301/2009-9, 

8581/2007-0, 10448/2007-7, 11960/2007-3, 

10924/2009-9, 2590/2008-0, 32034/2010-5, 

6587/2005-8, 7815/2005-0, 8756/2005-1, 

10341/2005-4, 17755/2005-3, 19081/2005-4, 

21048/2005-7, 5436/2006-7, 7690/2006-1, 

27190/2006-1, 6499/2007-0, 6760/2007-1, 

17904/2007-1, 18664/2007-8 

6.2 - Deliberações do TCU 

Processo de interesse (Deliberações até a data de início da auditoria) 

Processo: 018.787/2004-3 Deliberação: AC-222-/2005-PL Data: 9/3/2005 

Processo: 004.375/2005-7 Deliberação: Despacho do Min. Benjamin Zymler Data: 23/3/2005 



120







Processo: 011.659/2005-0 Deliberação: AC-1.147-/2005-PL Data: 10/8/2005 













121





















122





















123







Processo: 010.924/2009-9 Deliberação: RQ-2-/2009-PL Data: 19/8/2009 












Processo: 008.581/2007-0 Deliberação: Despacho do Min. Raimundo Carreiro Data: 28/4/2010 


124










Processo: 032.034/2010-5 Deliberação: Despacho do Min. Marcos Bemquerer Data: 29/11/2010 




Processo: 026.176/2006-8 Deliberação: Despacho do Min. Ubiratan Aguiar Data: 1/2/2011 







125











Processo: 011.960/2007-3 Deliberação: AC-5.342-/2011-1C Data: 5/7/2011 

Processo: 010.327/2009-8 Deliberação: Despacho do Min. Walton Alencar Rodrigues Data: 

25/7/2011 








Processo: 014.736/2011-0 Deliberação: RQ-5-/2011-PL Data: 14/9/2011 

126





Processo: 004.375/2005-7 Deliberação: Despacho do Min. Ana Arraes Data: 17/1/2012 




Processo: 004.375/2005-7 Deliberação: Despacho do Min. Raimundo Carreiro Data: 6/2/2012 


Processo de interesse (Deliberações após a data de início da auditoria) 

Processo: 037.773/2011-9 Deliberação: AC-723-10/2012-PL Data: 28/3/2012 

Determinação a Órgão/Entidade: Cientificação a Órgão/Entidade AO ÓRGÃO: SECRETARIA DO 

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - Ministério do Planejamento, Orçamento e 

Gestão: 9.4.5. à Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, 

Orçamento e Gestão; PRAZO PARA CUMPRIMENTO: ********* 


Determinação de Providências Internas ao TCU: Secretaria de Fiscalização de Obras 4: 9.4.4. aos 

representantes dos processos apensados a estes autos, TC 001.814/2012-5, TC 001.735/2012-8 e TC 

001.915/2012-6; NÚMERO DE DIAS PARA ATENDIMENTO: 0 


Determinação de Providências Internas ao TCU: Secretaria de Controle Externo - CE: 9.4.3. à 

Secretaria de Controle Externo do Ceará; NÚMERO DE DIAS PARA ATENDIMENTO: 0 


Determinação de Providências Internas ao TCU: 4ª Secretaria de Controle Externo: 9.4.2. à 4ª 

Secretaria de Controle Externo; NÚMERO DE DIAS PARA ATENDIMENTO: 0 

127





Determinação a Órgão/Entidade: Cientificação a Órgão/Entidade AO ÓRGÃO: MINISTÉRIO DA 

INTEGRAÇÃO NACIONAL (VINCULADOR): 9.4 encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado 

do Relatório e do Voto que o embasam: 

9.4.1. ao Ministério da Integração Nacional, para, inclusive, possibilitar a correção das impropriedades 

elencadas, já no novo edital e na nova planilha orçamentária, por ocasião da reabertura do certame 

licitatório; 

PRAZO PARA CUMPRIMENTO: ********* 


Determinação a Órgão/Entidade: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (VINCULADOR): 

9.2.3 elabore orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos 

unitários; PRAZO PARA CUMPRIMENTO: ********* 


Determinação de Providências Internas ao TCU: Secretaria de Fiscalização de Obras 4: 9.5. restituir os 

presentes autos à Secob-4. NÚMERO DE DIAS PARA ATENDIMENTO: 0 



9.1. determinar ao Ministério da Integração Nacional (CNPJ 03.353.358/0001-96), com fundamento 

no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que informe ao Tribunal, no prazo improrrogável 

de 15 (quinze) dias, sobre as medidas adotadas para sanar as seguintes falhas identificadas no âmbito 

do Edital de Concorrência nº 12011/2011-MI, relativo à execução de obras civis, instalação, 

montagem, testes e comissionamento dos equipamentos mecânicos e elétricos do Lote 5, eixo Norte, 

do PISF: 

9.1.1. necessidade de adequação dos preços do orçamento-base da licitação aos de mercado, tomando 

como limites máximos os seguintes preços para os itens em que foram identificados sobrepreço: 

9.1.1.1. "Aterro compactado 2ª categoria", R$ 6,81/m³; 

9.1.1.2 "Filtros e transições finas horizontais de areia natural", R$ 31,19/m³; 

9.1.1.3. "Enrocamento de proteção", R$ 35,15/m³; 

9.1.1.4. "Aterro compactado 1ª categoria", R$ 4,25/m³; 

9.1.1.5. "Enrocamento compactado" e "enrocamento de arenito", R$ 9,47/m³; 

9.1.1.6. "Escavação de material de 3ª categoria a fogo controlado", R$ 53,10/m³; 

9.1.1.7. "Concreto estrutural 15 MPa - fabricação, transporte e lançamento", R$ 330,96/m³; 

128







9.1.1.11. "engenheiro sênior", R$ 17.189,59/mês; 

9.1.1.12. "ônibus transporte - 44 passageiros", R$ 9.756,01/mês; 

9.1.1.13. "Fôrma madeira compensada resinada 12mm p/ estrutura reaproveitamento 3x - 

corte/montagem/escoramento/desforma", R$ 74,70/m²; 

9.1.1.14. "engenheiro júnior", R$ 12.337,95/mês; 

9.1.1.15. "veículo 4x4 cabine dupla", R$ 5.481,51/mês; 

9.1.1.16. "veículo sedan - apoio", R$ 3.180,64/mês; 

9.1.1.17. "concreto estrutural 10 MPA - fabricação, transporte e lançamento", R$ 241,17/m³. 

9.1.2. restrição à participação de empresas sob a forma de consórcio (itens 5.2 e 5.6 do Edital de 

Concorrência 12011/2011-MI); 

9.1.3. vedação ao somatório de atestados para fins de comprovação de experiência anterior (item 

7.1.5.3 "d" do Edital de Concorrência 12011/2011-MI); 

9.1.4. necessidade de alteração no critério de julgamento relativo à comprovação de experiência 

anterior na execução do serviço "fabricação e lançamento de concreto estrutural - fck ? 25 MPa" (item 

7.1.5.3 "c" do Edital de Concorrência 12011/2011-MI), permitindo a comprovação por meio de 

atestados relativos à experiência anterior na fabricação e lançamento de concreto estrutural com fck = 

20 MPa 

9.1.5. necessidade de realizar as seguintes alterações na planilha orçamentária das obras: 

9.1.5.1. limitar o quantitativo do serviço "momento de transporte de água" ao máximo de 11.185.316 

m³xkm; 

9.1.5.2. modificar o método de escavação de material de 3ª categoria na região das barragens e dos 

reservatórios, adotando como preço de referência aquele adotado para o serviço de "escavação de 

material de 3ª categoria, carga e transporte até 1,00 km"; 

9.1.6. finalização de atualizações de projeto das obras de adaptação do vertedor da Barragem de 

Atalho, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo licitação específica para a execução dos serviços, 

para que não sobrevenham danos às estruturas da barragem e às áreas à sua jusante, na eventualidade 

de eventos hidrológicos de grandes proporções; 

9.1.7. anotação de responsabilidade técnica (ART) pelas planilhas orçamentárias do orçamento base da 

licitação, no prazo de 30 dias, em cumprimento ao art. 125, § 4°, da Lei nº 12.465/2011 (LDO/2012). 

PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 15 DIAS. 


129





9.2. determinar ao Ministério da Integração Nacional, com espeque no art. 250, inciso II, do 

Regimento Interno do TCU, que, preliminarmente à continuidade das licitações referentes aos lotes 15, 

16, 17 e 18 (Ramal do Agreste), aos serviços remanescentes dos lotes 3, 4 e 7 (Eixo Norte) e aos lotes 

que atingiram o limite legal de 25%: 

9.2.1 efetue avaliação econômica das alternativas de forma de ajuste, considerando, inclusive, regime 

de empreitada integral, nos termos do art. 6º, inciso VIII, alínea "e", da Lei nº 8.666/1993, justificando 

a escolha daquela que se revelar mais conveniente para o caso; 




9.2.2 defina os quantitativos de serviços a serem executados nos diversos lotes, os quais deverão tomar 

por base estudos técnicos com a profundidade adequada, baseados em projetos executivos que 

atendam as especificações previstas na Lei nº 8.666/1993, de modo a evitar, precipuamente na 

contratação dos serviços remanescentes dos contratos rescindidos e dos lotes em execução, o risco de 

sobreposição de quantitativos e de duplicidade de pagamentos; PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 

********* 


Recomendação a Órgão/Entidade: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 

(VINCULADOR): 9.3. recomendar ao Ministério da Integração Nacional, com fulcro no art. 250, 

inciso III, do Regimento Interno do TCU, que institua comissão de coordenação ou grupo de trabalho, 

formado por servidores tanto do MI quanto da Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento 

do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como das demais entidades componentes da 

Administração Pública, com expertise em obras de grande vulto, para cuidar especificamente do PISF; 



Arquivamento de Processo: ENCERRAR PROCESSO: 23874/2009-2 


Determinação de Providências Internas ao TCU: 4ª Secretaria de Controle Externo: 9.4. encaminhar 

cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o embasam: 

9.4.2. ao consórcio contratado para execução do Contrato 1/2009-MI, formado pelas empresas 

Sondotécnica/Engevix/Magna; NÚMERO DE DIAS PARA ATENDIMENTO: 0 

130






INTEGRAÇÃO NACIONAL (VINCULADOR): 9.4. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado 

do Relatório e do Voto que o embasam: 

9.4.1. ao Ministério da Integração Nacional (MI); 




INTEGRAÇÃO NACIONAL (VINCULADOR): 9.3. dar ciência ao Ministério da Integração 

Nacional acerca do sobrepreço referente ao valor unitário do item "aluguel de veículo médio" do 

Contrato nº 1/2009, em desacordo ao disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal; PRAZO 

PARA CUMPRIMENTO: ********* 


Determinação de Providências Internas ao TCU: 4ª Secretaria de Controle Externo: 9.2. acolher 

parcialmente os argumentos apresentados pelo Ministério da Integração Nacional (MI) e pelo 

consórcio contratado para execução do Contrato nº 1/2009-MI, formado pelas empresas 

Sondotécnica/Engevix/Magna, no que tange aos questionamentos relativos aos encargos sociais e à 

aplicação da taxa de 8% sobre os custos indiretos; NÚMERO DE DIAS PARA ATENDIMENTO: 0 


Conhecim/Provim de Denúncia/Repr/Solic/Consulta: CONHECER 


Conhecim/Provim de Denúncia/Repr/Solic/Consulta: PROCEDENTE PARCIALMENTE 

Processo: 037.773/2011-9 Deliberação: AC-1.165-17/2012-PL Data: 16/5/2012 

Determinação de Providências Internas ao TCU: Secretaria de Fiscalização de Obras 4: 9.2. acolher os 

esclarecimentos apresentados pelo Ministério da Integração Nacional e considerar cumpridas todas as 

determinações efetuadas àquele órgão por meio do Acórdão nº 723/2012-TCU-Plenário; NÚMERO 

DE DIAS PARA ATENDIMENTO: 0 



9.3.determinar ao Ministério da Integração Nacional, com fundamento no art. 250, inciso II, do 

131




Regimento Interno do TCU, que finalize as atualizações de projeto das Obras de Adaptação do 

Vertedouro da Barragem de Atalho, promovendo licitação específica para a execução dos serviços, no 

prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para que não sobrevenham danos às estruturas da barragem e às 

áreas à sua jusante, na eventualidade de eventos hidrológicos de grandes proporções; PRAZO PARA 

CUMPRIMENTO: 180 DIAS. 



INTEGRAÇÃO NACIONAL (VINCULADOR): 9.4.comunicar aos interessados acerca deste 

Acórdão, enviando-lhes cópia do Relatório e Voto que o fundamentam; e PRAZO PARA 

CUMPRIMENTO: ********* 


Arquivamento de Processo: ENCERRAR PROCESSO: 37773/2011-9 


Prorrogação de Prazo de Deliberação: Prorrogar por 45 dias (a partir da ciência) o prazo do item 9.2.1 

da deliberação constante na apreciação de 20/4/2011 do documento do Colegiado: AC-1.007-13/2011- 

PL 


Prorrogação de Prazo de Deliberação: Prorrogar por 45 dias (a partir da ciência) o prazo do item 

9.2.10 da deliberação constante na apreciação de 20/4/2011 do documento do Colegiado: AC-1.007- 

13/2011-PL 




PL 




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132






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PL 



INTEGRAÇÃO NACIONAL (VINCULADOR) - Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional.: 

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos 

arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em Prorrogar por 

mais 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da notificação, o prazo para que o Ministério da Integração 

Nacional cumpra as determinações do subitem 9.2 do Acórdão 1007/2011-Plenário; dar ciência deste 

Acórdão ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, para fins da supervisão ministerial de 

que trata o Art. 20 do Decreto Lei Nº 200/67. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: ********* 

133






INTEGRAÇÃO NACIONAL (VINCULADOR): 9.10. encaminhar cópia deste acórdão, relatório e 

voto ao Ministério da Integração Nacional e ao 2° Batalhão de Engenharia de Construção; PRAZO 



Determinação de Providências Internas ao TCU: Secretaria de Fiscalização de Obras 4: 9.9. determinar 

à Secob-4 que promova, em conjunto com representantes do Ministério da Integração Nacional, 

encontro técnico para discutir as questões tratadas no Aviso nº 141/MI, de 25/7/2012, remetendo a este 

relator, no prazo de 30 (trinta) dias, os resultados obtidos, com proposta de encaminhamento; 

NÚMERO DE DIAS PARA ATENDIMENTO: 30 


Determinação a Órgão/Entidade: Cientificação a Órgão/Entidade AO ÓRGÃO: 2º BATALHÃO DE 

ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO - MD/CE: 9.10. encaminhar cópia deste acórdão, relatório e 

voto ao Ministério da Integração Nacional e ao 2° Batalhão de Engenharia de Construção; PRAZO 



Determinação a Órgão/Entidade: SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - MI: 9.1. 

determinar à Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional que: 

9.1.1. autue processos administrativos específicos para cada lote de obras do Eixo Norte do Projeto de 

Integração do Rio São Francisco, visando apurar as paralisações temporárias, que resultaram no atraso 

do cronograma das obras, e até o completo abandono das obras, sem prévia autorização do Ministério 

da Integração Nacional, para fins de aplicação das sanções devidas, considerando inclusive a 

possibilidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em 

cumprimento aos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, assegurado o direito ao contraditório e à ampla 

defesa; PRAZO PARA CUMPRIMENTO: ********* 


Determinação a Órgão/Entidade: SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - MI: 9.1.2. 

no caso de efetivar-se a rescisão contratual dos lotes paralisados, adote as medidas necessárias para 

assegurar o refazimento de todos os serviços deteriorados pela ação de intempéries devido a 

paralisações indevidas das empresas, sem autorização do Ministério da Integração Nacional, conforme 

disposto no item "d", da subcláusula segunda, da cláusula vigésima, dos Contratos nº 26/2008, 27/2008 

e 33/2008, sem prejuízo da apuração de responsabilidades pelas paralisações e prejuízos dela 

134




advindos; PRAZO PARA CUMPRIMENTO: ********* 



somente inicie a fase externa do procedimento licitatório relativo aos remanescentes de obras após 

adotar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as medidas necessárias para a delimitação precisa do objeto, por 

meio de prévio inventário dos serviços efetivamente executados, com nível de precisão adequado, 

evitando-se a duplicidade de serviços, bem como delimite a responsabilidade pela execução dos 

serviços a serem licitados e aqueles já recebidos pelo Ministério da Integração Nacional, consignando 

todas essas informações no processo relativo ao pertinente procedimento licitatório; PRAZO PARA 

CUMPRIMENTO: ********* 



autue processos administrativos específicos para cada lote de obras do Eixo Norte do Projeto de 

Integração do Rio São Francisco, visando apurar as irregularidades relativas à fiscalização deficiente, 

em especial aquelas relacionadas a seguir, para fins de aplicação das sanções devidas, considerando 

inclusive a possibilidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração 

Pública, em cumprimento aos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, assegurado o direito ao contraditório 

e à ampla defesa: 

a) execução de serviços em desconformidade com o projeto executivo, com as especificações técnicas 

e com as normas técnicas, conforme Notas de Não Conformidades (NNCs) expedidas pelas empresas 

supervisoras de todos os lotes do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco; 

b) descumprimento de cláusulas contratuais pelas empresas supervisoras, no tocante à 


c) subcontratações irregulares. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: ********* 



estabeleça, no âmbito do Projeto de Integração do Rio São Francisco e de futuros projetos de obras de 

grande vulto a serem executados pelo Ministério da Integração Nacional, rotinas e procedimentos 

específicos com vistas a evitar a continuidade de ocorrência das irregularidades aqui apontadas, 

especialmente quanto à: 

a) estipulação de prazo para que a fiscalização do Ministério da Integração Nacional se manifeste, 

conclusivamente, a respeito das notas de não conformidade expedidas, incluindo, em sua decisão, a 

aceitação ou não dos serviços já executados, seu eventual refazimento, bem como a anotação em 

registro próprio das ocorrências relacionadas com a execução do contrato e a necessidade de abertura 

de procedimento administrativo para aplicação de sanções, assegurando, nesse último caso, o direito 

ao contraditório e à ampla defesa; 

135




b) elaboração da topografia primitiva pela fiscalização do Ministério da Integração Nacional, antes do 

início das obras, previamente à execução dos serviços de terraplenagem, com apoio da supervisora e o 


georreferenciados, contemplando plantas e tabelas de coordenadas, a identificação dos autores pelo 

levantamento, aprovação por autoridade competente e utilização de procedimento de tramitação e 

guarda, que assegure a fidedignidade das informações produzidas, para fins de futuras verificações; 

c) designação de fiscais de maneira formal, por meio de portarias que estipulem as competências e 

responsabilidades, assim como a implementação de procedimentos de fiscalização e supervisão 

específicos para obras ou trechos de obras de responsabilidade do Ministério da Integração Nacional, 

executados mediante descentralização orçamentária para órgão da própria Administração Pública 

Federal, ou qualquer instrumento congênere, como destaque orçamentário, convênio e termo de 

compromisso; PRAZO PARA CUMPRIMENTO: ********* 



dar ciência a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, acerca das providências adotadas para dar 

cumprimento às determinações supra; PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60 DIAS. 



INTEGRAÇÃO NACIONAL (VINCULADOR): 9.2. promover a oitiva do Ministério da Integração 

Nacional e do 2° Batalhão de Engenharia de Construção para que se pronunciem, no prazo de 15 

(quinze) dias, a respeito da: 

9.2.1. execução do filtro vertical de areia, da drenagem interna do vertedouro e do revestimento de 



a existência de dano ao erário; 

9.2.2. alteração injustificada de quantitativos nas obras do Eixo Norte sob responsabilidade do 2º 

Batalhão de Engenharia de Construção, relativos ao canal de aproximação à EBI-1 e à barragem 

Tucutu; 

9.2.3. alertar os órgãos acima mencionados de que a rejeição das justificativas apresentadas poderá 

ensejar a instauração de tomada de contas especial, objetivando apurar os responsáveis e ressarcir o 

eventual dano ao erário, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.443/1992; PRAZO PARA 



Determinação a Órgão/Entidade: Cientificação a Órgão/Entidade AO ÓRGÃO: 2º BATALHÃO DE 

ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO - MD/CE: 9.2. promover a oitiva do Ministério da Integração 

136




Nacional e do 2° Batalhão de Engenharia de Construção para que se pronunciem, no prazo de 15 

(quinze) dias, a respeito da: 

9.2.1. execução do filtro vertical de areia, da drenagem interna do vertedouro e do revestimento de 



a existência de dano ao erário; 

9.2.2. alteração injustificada de quantitativos nas obras do Eixo Norte sob responsabilidade do 2º 

Batalhão de Engenharia de Construção, relativos ao canal de aproximação à EBI-1 e à barragem 

Tucutu; 

9.2.3. alertar os órgãos acima mencionados de que a rejeição das justificativas apresentadas poderá 

ensejar a instauração de tomada de contas especial, objetivando apurar os responsáveis e ressarcir o 

eventual dano ao erário, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.443/1992; PRAZO PARA 



Audiência de Responsável: Antônio Luitgards Moura: 9.3. ouvir em audiência os Srs. Antônio 

Luitgards Moura (CPF 104.574.023-34) e Elianeiva de Queiroz Viana Odísio (CPF 124.093.913-20), 

ex-Coordenadores-Gerais de Programas Ambientais (CGPA) do Ministério da Integração Nacional, 

para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem razões de justificativa, para cada lote especificado, 

por terem planejado, dirigido, coordenado, orientado e acompanhado de forma deficiente a 

implementação dos programas ambientais do Projeto de Integração do Rio São Francisco, no Eixo 

Norte, materializado pelos seguintes fatos: não atuarem com a antecedência necessária para obtenção 

das licenças de supressão vegetal das áreas de implantação do empreendimento, bem como das jazidas 

de extração de material (Lotes 1, 2, 3, 4, 6 e 7); assim como terem coordenado de forma ineficaz a 

execução do processo de desapropriação de áreas necessárias à continuidade das obras do Eixo Norte, 

com vistas a evitar a paralisação das frentes de obras, quando deveriam ter promovido as ações 

previstas no art. 18 do Anexo VIII do Regimento Interno aprovado pela Portaria MI nº 436/2007 

(Lotes 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 14); PRAZO PARA ATENDIMENTO: 15 DIAS. 


Audiência de Responsável: ELIANEIVA DE QUEIROZ VIANA ODÍSIO: 9.3. ouvir em audiência os 

Srs. Antônio Luitgards Moura (CPF 104.574.023-34) e Elianeiva de Queiroz Viana Odísio (CPF 

124.093.913-20), ex-Coordenadores-Gerais de Programas Ambientais (CGPA) do Ministério da 

Integração Nacional, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem razões de justificativa, para 

cada lote especificado, por terem planejado, dirigido, coordenado, orientado e acompanhado de forma 

deficiente a implementação dos programas ambientais do Projeto de Integração do Rio São Francisco, 

no Eixo Norte, materializado pelos seguintes fatos: não atuarem com a antecedência necessária para 


das jazidas de extração de material (Lotes 1, 2, 3, 4, 6 e 7); assim como terem coordenado de forma 

ineficaz a execução do processo de desapropriação de áreas necessárias à continuidade das obras do 

137




Eixo Norte, com vistas a evitar a paralisação das frentes de obras, quando deveriam ter promovido as 

ações previstas no art. 18 do Anexo VIII do Regimento Interno aprovado pela Portaria MI nº 436/2007 

(Lotes 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 14); PRAZO PARA ATENDIMENTO: 15 DIAS. 


Audiência de Responsável: Antônio Luitgards Moura: 9.4. ouvir em audiência o Sr. Antônio Luitgards 

Moura (CPF 104.574.023-34), ex-Coordenador-Geral de Obras (CGOC) do Ministério da Integração 

Nacional, bem como os Srs. Frederico Fernandes de Oliveira (CPF 025.659.824-02) e José Gentil 

(CPF 013.841.203-00), ex-Gerentes de Projeto, exercendo a função de Coordenador-Geral de Obras 

(CGOC) do Ministério da Integração Nacional, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem 

razões de justificativa, para cada lote especificado, por: 

a) terem planejado, dirigido, coordenado, orientado e acompanhado de forma deficiente a 

implementação de obras civis do Projeto de Integração do Rio São Francisco, no Eixo Norte, 


dos pleitos de serviços novos (Lotes 1, 2, 3, 4, 6 e 7); ao detalhamento do projeto executivo em relação 

ao ritmo de execução das obras e à resolução das interferências com obras de concessionárias de 

serviços públicos, quando deveriam ter promovido as ações previstas no art. 18 do Anexo VIII do 

Regimento Interno aprovado pela Portaria MI nº 436/2007 (Lotes 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 14); 

b) terem planejado, dirigido, coordenado, orientado e acompanhado de forma deficiente a 


materializado pelas seguintes ocorrências verificadas na fiscalização exercida pelo Ministério da 

Integração Nacional: ineficácia na resolução das impropriedades apontadas pelas empresas 

supervisoras (Lotes 1, 2, 7 e Lote executado pelo Exército); descumprimento das cláusulas contratuais 

por parte da supervisora no tocante ao controle da execução das obras (Lotes 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 14); 

possibilidade de pagamento por serviços não executados em decorrência do subdimensionamento da 

empresa supervisora (Lotes 1 e 2); e impropriedade na fiscalização do Lote executado pelo Exército; 

PRAZO PARA ATENDIMENTO: 15 DIAS. 


Audiência de Responsável: FREDERICO FERNANDES DE OLIVEIRA: 9.4. ouvir em audiência o 

Sr. Antônio Luitgards Moura (CPF 104.574.023-34), ex-Coordenador-Geral de Obras (CGOC) do 

Ministério da Integração Nacional, bem como os Srs. Frederico Fernandes de Oliveira (CPF 

025.659.824-02) e José Gentil (CPF 013.841.203-00), ex-Gerentes de Projeto, exercendo a função de 

Coordenador-Geral de Obras (CGOC) do Ministério da Integração Nacional, para que, no prazo de 15 

(quinze) dias, apresentem razões de justificativa, para cada lote especificado, por: 






138
















Audiência de Responsável: JOSE GENTIL: 9.4. ouvir em audiência o Sr. Antônio Luitgards Moura 

(CPF 104.574.023-34), ex-Coordenador-Geral de Obras (CGOC) do Ministério da Integração 

Nacional, bem como os Srs. Frederico Fernandes de Oliveira (CPF 025.659.824-02) e José Gentil 

(CPF 013.841.203-00), ex-Gerentes de Projeto, exercendo a função de Coordenador-Geral de Obras 

(CGOC) do Ministério da Integração Nacional, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem 

razões de justificativa, para cada lote especificado, por: 


















Audiência de Responsável: Francisco Campos de Abreu: 9.5. ouvir em audiência os Srs. Francisco 

Campos de Abreu (CPF 130.450.405-00) e Frederico Fernandes de Oliveira (CPF 025.659.824-02), 

ex-Diretores do Departamento de Projetos Estratégicos (DPE) do Ministério da Integração Nacional, 

139




para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem razões de justificativa, para cada lote especificado, 

por: 

a) terem planejado, coordenado, controlado e supervisionado de forma deficiente a implementação de 

obras civis do Projeto de Integração do Rio São Francisco, no Eixo Norte, materializado pelos 

seguintes fatos: não adotarem as providências definitivas, em tempo hábil, com vistas a solucionar os 

impedimentos verificados durante a implantação das obras do Eixo Norte, além de terem sido omissos 

quanto à tomada de decisões para a resolução de problemas de natureza fundiária e reassentamento de 

populações afetadas (Lotes 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 14); de licenciamento ambiental (Lotes 1, 2, 3, 4, 6 e 7); e 

de interferências com obras de concessionárias de serviços públicos (Lotes 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 14), bem 

como não terem compatibilizado as ações e problemas que envolvem as coordenações inseridas no 

departamento, quando deveriam ter promovido as ações previstas no art. 14, incisos I, III, IV e V do 

Anexo VIII do Regimento Interno aprovado pela Portaria MI nº 436/2007; 

b) terem planejado, coordenado, controlado e supervisionado de forma deficiente a implementação de 

obras civis do Projeto de Integração do Rio São Francisco, no Eixo Norte, materializado pelas 

seguintes ocorrências verificadas na fiscalização exercida pelo Ministério da Integração Nacional: 

ineficácia na resolução das impropriedades apontadas pelas empresas supervisoras (Lotes 1, 2, 7 e 

Lote executado pelo Exército); descumprimento das cláusulas contratuais por parte da supervisora no 

tocante ao controle da execução das obras (Lotes 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 14); possibilidade de pagamento por 

serviços não executados nos Lotes 1 e 2, em decorrência do subdimensionamento da empresa 

supervisora (Lotes 1 e 2); e impropriedade na fiscalização do Lote executado pelo Exército; PRAZO 

PARA ATENDIMENTO: 15 DIAS. 


Audiência de Responsável: FREDERICO FERNANDES DE OLIVEIRA: 9.5. ouvir em audiência os 

Srs. Francisco Campos de Abreu (CPF 130.450.405-00) e Frederico Fernandes de Oliveira (CPF 

025.659.824-02), ex-Diretores do Departamento de Projetos Estratégicos (DPE) do Ministério da 


cada lote especificado, por: 

a) terem planejado, coordenado, controlado e supervisionado de forma deficiente a implementação de 


seguintes fatos: não adotarem as providências definitivas, em tempo hábil, com vistas a solucionar os 

impedimentos verificados durante a implantação das obras do Eixo Norte, além de terem sido omissos 

quanto à tomada de decisões para a resolução de problemas de natureza fundiária e reassentamento de 

populações afetadas (Lotes 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 14); de licenciamento ambiental (Lotes 1, 2, 3, 4, 6 e 7); e 

de interferências com obras de concessionárias de serviços públicos (Lotes 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 14), bem 

como não terem compatibilizado as ações e problemas que envolvem as coordenações inseridas no 

departamento, quando deveriam ter promovido as ações previstas no art. 14, incisos I, III, IV e V do 


b) terem planejado, coordenado, controlado e supervisionado de forma deficiente a implementação de 


140








serviços não executados nos Lotes 1 e 2, em decorrência do subdimensionamento da empresa 

supervisora (Lotes 1 e 2); e impropriedade na fiscalização do Lote executado pelo Exército; PRAZO 

PARA ATENDIMENTO: 15 DIAS. 


Audiência de Responsável: Marcelo Pereira Borges: 9.6. ouvir em audiência Sr. Marcelo Pereira 

Borges (CPF 132.543.594-53), à época Diretor do Departamento de Projetos Estratégicos (DPE) do 

Ministério da Integração Nacional, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente razões de 

justificativa, para cada lote especificado, por: 

a) ter planejado, coordenado, controlado e supervisionado de forma deficiente a implementação de 


seguintes fatos: não adotar as providências definitivas, em tempo hábil, com vistas a solucionar os 

impedimentos verificados durante a implantação das obras do Eixo Norte do Pisf, além de ter sido 


reassentamento de populações afetadas e interferências com obras de concessionárias de serviços 

públicos (Lotes 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 14); e de licenciamento ambiental (Lotes 1, 2, 3, 4, 6 e 7), bem como 

não ter compatibilizado as ações e problemas que envolvem as coordenações inseridas no 

departamento, quando deveria ter promovido as ações previstas no art. 14, incisos I, III, IV e V do 


b) ter planejado, coordenado, controlado e supervisionado de forma deficiente a implementação de 






serviços não executados em decorrência do subdimensionamento da empresa supervisora (Lotes 1 e 2); 

inexistência de empresa supervisora (Lotes 1, 2 e 8); impropriedade na fiscalização do Lote executado 

pelo Exército; e subcontratações irregulares (Lotes 2 e 8); PRAZO PARA ATENDIMENTO: 15 

DIAS. 


Audiência de Responsável: Stanley Rodrigues Bastos: 9.7. ouvir em audiência o Sr. Stanley Rodrigues 

Bastos (CPF 212.620.078-79), à época Coordenador-Geral de Obras Civis (CGOC) do Ministério da 

Integração Nacional, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente razões de justificativa, para 


141




a) ter planejado, dirigido, coordenado, orientado e acompanhado de forma deficiente a implementação 

de obras civis do Projeto de Integração do Rio São Francisco, no Eixo Norte, materializado pelos 

seguintes fatos: omissão e ineficácia na adoção de medidas concernentes à análise dos pleitos de 

serviços novos (Lotes 1, 2, 3, 4, 6 e 7); ao detalhamento do projeto executivo em relação ao ritmo de 

execução das obras e à resolução das interferências com obras de concessionárias de serviços públicos 

(Lotes 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 14), quando deveria ter promovido as ações previstas no art. 18 do Anexo VIII 

do Regimento Interno aprovado pela Portaria MI nº 436/2007, de modo a evitar o cometimento dessas 

irregularidades; 

b) ter planejado, dirigido, coordenado, orientado e acompanhado de forma deficiente a implementação 

de obras civis do Projeto de Integração do Rio São Francisco, no Eixo Norte, materializado pelas 





serviços não executados em decorrência do subdimensionamento da empresa supervisora (Lotes 1 e 2); 

inexistência de empresa supervisora (Lotes 1, 2 e 8); impropriedade na fiscalização do Lote executado 

pelo Exército; e subcontratações irregulares (Lotes 2 e 8); PRAZO PARA ATENDIMENTO: 15 

DIAS. 


Determinação a Órgão/Entidade: Cientificação a Órgão/Entidade AO ÓRGÃO: CONGRESSO 

NACIONAL - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização: 9.8. comunicar à 

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que as 

irregularidades observadas na execução das obras relativas ao Eixo Norte do Projeto de Integração do 

Rio São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional, tratadas no presente processo, 

não se enquadram no art. 91, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO 2012); 



Determinação de Providências Internas ao TCU: Secretaria de Controle Externo - CE, Secretaria de 

Controle Externo - PB, Secretaria de Controle Externo - PE e outras: 9.11. dar ciência desta 

deliberação às seguintes Secretarias de Controle Externo deste Tribunal: Secex/PE, Secex/CE, 

Secex/PB, Secex/RN, 3ª Secex e 4ª Secex. NÚMERO DE DIAS PARA ATENDIMENTO: 0 


Tornar Deliberação Sem Efeito: Tornar sem efeito Deliberação(ões) anterior(es) 


142





INTEGRAÇÃO NACIONAL (VINCULADOR): 9.3. encaminhar cópia do acórdão, acompanhado do 

relatório e voto que o fundamentam, às recorrentes e ao Ministério da Integração Nacional. PRAZO 



Determinação de Providências Internas ao TCU: 4ª Secretaria de Controle Externo: Os Ministros do 

Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ACORDAM, por 

unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 

da Súmula da Jurisprudência no Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o 

subitem 9.2. do Acórdão 2215/2012-TCU-Plenário, onde se lê: "9.2. tornar insubsistentes os subitens 

9.1.1.3, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5 e 9.16 do Acórdão 446/2011, Plenário", leia-se "9.2. tornar 

insubsistentes os subitens 9.1.1.3, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5 e 9.1.6 do Acórdão 446/2011, Plenário", 

mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão, de acordo com os pareceres emitidos 

nos autos. NÚMERO DE DIAS PARA ATENDIMENTO: 0 


Determinação de Providências Internas ao TCU: Secretaria de Fiscalização de Obras 4: Os Ministros 

do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso 

V, alínea "e", e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em Prorrogar por mais 30 (trinta) 

dias, o prazo para cumprimento dos Subitens 9.1 a 9.7 do Acórdão 1919/2012 - Plenário, a contar da 

notificação, conforme instrução da Unidade Técnica. NÚMERO DE DIAS PARA ATENDIMENTO: 

0 




PL 




PL 




PL 

143







PL 




PL 




PL 

144




6.3 - Lote 1 - vistoria em abril de 2012 

LOTE 1 - vista do aqueduto Logradouro 

LOTE 1 - vista do desplacamento ocorrido no revestimento do canal CN 5 

145





LOTE 2 - execução do serviço de perfuração em rocha no canal CN 12 

LOTE 2 - canal CN 11 (WBS 1215) 

146





LOTE 3 - vista do aterro inacabado do bueiro 21 

LOTE 3 - vista de seção de canal escavado ao lado de seção revestida 

147





LOTE 4 - vista de canal escavado com desmoronamento da parede do talude e com livre acesso da 

população 

LOTE 4 - vista de canal com a presença de interferência elétrica 

148





LOTE 6 - execução do serviço de regularização de talude e preparativo para concretagem de canal 

LOTE 6 - vista da obra inacabada do bueiro Palha 

149





LOTE 7 - canal escavado 

LOTE 7 - vista de bueiro exposto 

150





LOTE 8 - Vista superior da área da EBI-1 

LOTE 8 - vista superior da área da EBI-3 

151




6.10 - Canal de captação e execução do túnel Cuncas I 

Canal de aproximação executado pelo 2º BEC do Exército Brasileiro, próximo ao rio São Francisco 

LOTE 14 - execução do serviço de perfuração para instalação de tirante (túnel Cuncas I) 

152

SITUAÇÃO ATUAL DOS CONTRATOS DE OBRAS CIVIS PARA EXECUÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO EIXO NORTE DO PISF 

MOTIVO DO ATRASO 

% EXECUÇÃO 

FINANCEIRA 

% EXECUÇÃO 

FÍSICA 

VALOR APÓS 

ADITIVOS 

VALOR INICIAL 

PRAZO 

ATUAL P/ 

CONCLUSÃO 

PRAZO INICIAL 

PREVISTO P/ 

CONCLUSÃO 

LOTE DE OBRAS CONTRATO ASSINATURA 




6.11 - Situação atual dos contratos 

• demora na eliminação das interferências elétrica e hidráulica na área da obra; 

• descompasso entre a entrega dos projetos executivos e a execução da obra; 

• atraso no licenciamento ambiental (ASV) do canteiro de obras e das áreas dos canais; 

• alteração das soluções de projeto inicialmente licitadas (Ex. o túnel Angico passou a ser canal) 

• alteração do quantitativo de serviços e inclusão de 24 serviços novos não licitados; 

• morosidade do MI na avaliação e aprovação dos preços dos serviços novos. 

LOTE 1 45/2007 31/12/2007 30/4/2011 30/10/2012 238.595.399,50 262.081.873,69 73% 69% 

• demora na eliminação das interferências elétrica e mapeamento arqueológico; 

• falta de desapropriação e emissão de ASV nas áreas dos reservatórios atrasou o desenvolvimento dos 

serviços; 

• alteração do quantitativo de serviços e inclusão de serviços novos não licitados; 

• morosidade do MI na avaliação e aprovação dos preços dos serviços novos. 

LOTE 2 25/2008 1/8/2008 30/11/2011 30/11/2012 212.146.218,49 219.357.275,53 48,60% 38,89% 

• demora na eliminação das interferências de cabos de energia elétrica de alta tensão e demora na 

desapropriação de áreas; 

• morosidade no licenciamento de jazida de areia; 

• indefinição de projeto com relação à execução de canal ou aqueduto no WBS 1218. 

• impasse entre o Ministério e a construtora para a determinação dos preços de novos serviços; 

• orçamento do contrato mal dimensionado contendo tipos e quantitativos de serviços insuficientes para a 

execução da obra. 

LOTE 3 26/2008 28/7/2008 27/11/2011 30/4/2012 151.560.256,64 157.033.920,62 41,96% 38,05% 

• demora na eliminação das interferências de rede de energia elétrica nos canais; 

• ausência de desapropriação e de ASV impediram a execução das obras dentro do cronograma inicial; 

• morosidade na obtenção de Licença de Instação (LI); 

• alteração de traçado em função de interferência com a ferrovia transnordestina; 

• atraso na desapropriação das áreas; 

• divergência entre o projeto executivo e a situação encontrada no local verificada após os estudos 

geotécnicos; 

• alteração na classificação dos materais de escavação. 

• divergências entre a área desapropriada e a locação das obras; 

LOTE 4 27/2008 28/7/2008 27/11/2011 30/4/2012 185.972.519,37 206.229.429,25 12,90% 11,11% 

No dia 5/6/2012 foi publicado o Diário Oficial da União o resultado de julgamento da habilitação e qualificação técnica do edital de Concorrência 12.011/2011-MI , restando pendente as demais etapas do procedimento licitatório que antecedem a contratação. 

LOTE 5 

• demora na eliminação de interferências elétricas no caminhamento do canal; 

• atraso na mobilização e instalação de canteiro em função da demora na emissão de autorizações 

ambientais e desapropriação das áreas; 

• pendências no licenciamento e mapeamento de jazidas; 

• existência de áreas sem desapropriação; 

• inexistência de autorização para supressão vegetal de algumas áreas; 

• demora na entrega dos projetos executivos e definição das opções construtivas; 

• morosidade na aprovação de preço dos novos serviços; 

LOTE 6 32/2008 13/10/2008 13/2/2012 11/8/2012 223.442.484,35 265.385.925,21 47,42% 50,79% 

• demora na eliminação de interferências de rede elétrica, estruturas de drenagem, pontes e adutoras na 

área da obra; 

• indefinições de projeto executivo; 

• persistem as indefinições de projeto relativas ao segmento de canal WBS 1238 (CN 33) e ao aqueduto 

Piranhas (WBS 1314); 

• indefinição de jazidas; 

• morosidade no processo de desapropriação; 

• ausência de aprovação por parte do MI dos preços dos novos serviços solicitados pela construtora; 

LOTE 7 33/2008 31/12/2008 30/4/2012 12/2/2012 170.473.826,20 170.473.826,20 18% 15,49% 

A obra desse lote teve início em outubro de 2011 e o contrato encontra-se dentro do 

seu período de vigência. 

LOTE 8 25/2011 5/10/2011 4/2/2015 4/2/2015 275.928.262,39 275.928.262,39 5% 4,11% 

• demora na desapropriação; 

• atraso na entrega dos projetos executivos com o detalhamento dos túneis; 

• morosidade na aprovação de preço para os novos serviços; 

• desabamento da área do emboque do túnel Cuncas I 

LOTE 14 35/2008 29/1/2009 28/5/2012 28/5/2014 203.323.452,84 252.899.082,62 30,36% 36,36% 

153




6.12 - Relatório, voto e AC 1919/2012-P. 

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.552/2012-1 

GRUPO I – CLASSE V – Plenário 

TC 004.552/2012-1 

Natureza: Relatório de Auditoria 

Unidade: Ministério da Integração Nacional e Ministério da 

Defesa/Comando do Exército 

Responsáveis: Alexandre Navarro Garcia e Márcio Velloso 

Guimarães 

Advogado constituído nos autos: não há 

SUMÁRIO: LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 

2012. OBRAS DO EIXO NORTE DO PROJETO DE 

INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. INDÍCIOS DE 

IRREGULARIDADES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS 

HIPÓTESES LEGAIS DE PARALISAÇÃO DO 

EMPREENDIMENTO. DETERMINAÇÕES. OITIVAS E 

AUDIÊNCIAS. CIÊNCIA AO CONGRESSO NACIONAL. 

RELATÓRIO 

Transcrevo a seguir excertos do relatório da equipe de auditoria da Secob-4 (peça 382), 

cuja proposta de encaminhamento mereceu a concordância dos dirigentes da unidade técnica (peças 

383 e 384): 

“2 - INTRODUÇÃO 

2.1 - Deliberação que originou o trabalho 

Em cumprimento ao Acórdão 367/2012-TCU-Plenário, realizou-se auditoria no Ministério 

da Integração Nacional e no Ministério da Defesa/Comando do Exército, no período 

compreendido entre 29/2/2012 e 15/6/2012, com o objetivo de fiscalizar as obras do Eixo Norte 

do Projeto de Integração do rio São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste 

Setentrional (Pisf), na região Nordeste. Dentre as razões que motivaram esta auditoria, destaca-se 

o elevado vulto dos recursos federais investidos nas obras, que compreende, no presente 

trabalho, o volume de recursos fiscalizados de cerca de R$ 2 bilhões, sendo que os recursos 

orçamentários destinados às obras nesse exercício totalizam R$ 729.967.366,00 (créditos 

autorizados). 

2.2 - Visão geral do objeto 

A primeira etapa de implantação do Eixo Norte de obras do Projeto de Integração do rio 

São Francisco (Pisf), cuja execução teve início em 2007, é subdividida em dois trechos de obras, 

os quais coincidem em extensão territorial com os pacotes de projeto executivo. O Lote A de 

projeto abrange o Trecho I de obras, enquanto que o Lote B de projeto equivale ao Trecho II de 

obras. 

O Trecho I compreende os seguintes lotes de obras: Lote 1, que além do escopo do 

contrato compreende o canal de aproximação à estação de bombeamento 1 (EBI-1) e a barragem 

Tucutu, em execução pelo Exército Brasileiro e Lotes 2, 3, 4 e 8. O Trecho II engloba os Lotes 5, 

6, 7 e 14. O resumo dos contratos desses lotes está registrado na Tabela 1. 

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 48796163. 

1 

154





Para efetuar o gerenciamento do empreendimento, o Ministério da Integração Nacional 

(MI) contratou, para este fim, o consórcio Logos-Concremat por intermédio do edital da 

Concorrência 1/2004. Em virtude dos aditivos ao contrato decorrente dessa licitação terem 

atingido o limite legal de 25%, em 2009, o MI realizou novo procedimento licitatório em que o 

consórcio Logos-Concremat² foi vencedor. Dessa forma, o consórcio celebrou o Contrato 

34/2009-MI, em 17/12/2009, cujo objeto é a execução de serviço de consultoria especializada 

para o gerenciamento e apoio técnico da continuidade da implantação da primeira e da segunda 

etapa das obras do Pisf. 

LOTE 1 

O Lote 1 está compreendido entre o rio São Francisco e o reservatório Terra Nova. 

O canal de aproximação do Eixo Norte, com 2,08 km de extensão, localizado entre o Rio 

São Francisco e a EBI-1, e a barragem de Tucutu foram executados pelo 2º Batalhão de 

Engenharia de Construção (2º Bec) do Exército Brasileiro, mediante cooperação técnica e 

financeira entre os Ministérios da Defesa e da Integração Nacional. Durante a auditoria, o 

percentual executado desse canal era de 97% e a previsão de conclusão em 30/6/2012, conforme 

documento encaminhado pelo 2º Bec em resposta ao Ofício de Requisição 2-134/2012. 

As obras do Contrato 45/2007, firmado entre o Ministério da Integração Nacional (MI) e o 

Consórcio Construtor Águas do São Francisco (CCASF), o qual é composto pelas empresas 

Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A, Serveng Civilsan S/A - Empresas Associadas de 

Engenharia e S.A. Paulista de Construções e Comércio, perfazem, aproximadamente 43 km de 

extensão e compreendem a execução de sete segmentos de canal, além do canal Angico 

(originalmente túnel Angico), quatro aquedutos, estrutura de controle do reservatório Tucutu, 

travessias, pontes e passarelas. 

LOTE 2 

O Lote 2 possui 37 km de extensão e está compreendido entre o reservatório Terra Nova e 

o reservatório Negreiros. 

O Contrato 25/2008, celebrado entre o MI e o Consórcio CCASF, mesmo executor das 

obras do Lote 1, contempla a execução de seis segmentos de canal, as barragens de Terra Nova, 

Serra do Livramento e Mangueira, o aqueduto Salgueiro, a estrutura de controle do reservatório 

Serra do Livramento, além de travessias, pontes e passarelas. 

A primeira ordem de serviço foi emitida pelo MI em 24/7/2008 e a previsão de conclusão 

desse lote foi prorrogada no 3º Termo Aditivo de 30/11/2011 para 30/11/2012. De acordo com a 

informação registrada no Boletim de Medição 21, de 1/10/2011 a 31/1/2012, esse lote tem 

percentual de execução de 38,89%, em relação ao montante de recursos. Enquanto que o 

relatório, de janeiro de 2012, elaborado pela gerenciadora estimou a evolução física desse lote 

em 48,60%. 

LOTE 3 

Este lote se estende por 20 km e está compreendido entre a estaca 4305 e o Reservatório 

Milagres. 

O Contrato 26/2008, assinado em 27/7/2008, entre o MI e o Consórcio Construtor Ecar, 

formado pelas empresas Encalso Construções Ltda., Convap Engenharia e Construções S/A, 

Arvek Técnica e Construções Ltda. e Record Engenharia Ltda., contempla execução de 3 

segmentos de canal, CN 14 (WBS 1218), CN 15 (WBS 1218) e CN 16 (WBS 1218), barragem e 

dique Negreiros, estrutura de controle do reservatório Negreiros, travessias, pontes e passarelas. 


2 

155





A primeira ordem de serviço foi emitida pelo Ministério no dia 8/9/2008. Esse lote tinha 

previsão de conclusão das obras em 27/11/2011, entretanto foi prorrogada com a celebração do 

5º Termo Aditivo para 30/4/2012. A última medição, relativa ao mês de outubro de 2011, 

indicou o percentual executado de 38,05%, conforme registrado no Boletim de Medição 38, de 

1/10/2011 a 31/10/2011. O relatório elaborado pela gerenciadora, em janeiro de 2012, estimou a 

evolução física desse lote em 41,96%. 

A Nota Técnica 008/2012/CGOC/DPE/SIH/MI registrou que o Consórcio Ecar 

encaminhou a Carta CL/408-CSF-L03/11/020, em 19/12/2011, propondo a rescisão do Contrato 

26/2008 em decorrência do excesso de modificações na obra ao longo da execução do contrato. 

Nessa nota, o Ministério reconheceu que as solicitações de inclusão de serviços novos, por parte 

do consórcio, decorrem das alterações promovidas no projeto executivo em relação à planilha 

contratada, que por sua vez, teve como parâmetro os quantitativos do projeto básico. Essas 

alterações implicaram nos acréscimos de 40,7% e decréscimos de 30,71% no contrato de 

execução desse lote, extrapolando o limite legal máximo de 25%. 

Posteriormente, em 31/1/2012, o diário de obra registrou que a ausência de aprovação de 

preços novos por parte do MI e a existência de interferências estavam impactando no andamento 

da obra. Segundo o consórcio, encontrava-se comprometida a execução dos segmentos de canal e 

da drenagem externa devido à falta de saldo contratual para realização dos serviços de 

escavação, armadura de aço CA-50, execução de formas, e relatou ainda os problemas 

decorrentes da interferência com a obra da Transnordestina no canal 1218. Dessa forma, o lote 

em questão encontra-se atualmente paralisado. 

LOTE 4 

O Lote 4 tem início no reservatório Milagres e fim no reservatório Jati. A primeira ordem 

de serviço foi emitida pelo MI em 8/9/2008, entretanto, o serviço de mobilização e implantação 

do canteiro teve início somente em 3/8/2010, em função da demora na obtenção da Licença de 

Instalação (LI). 

As obras do Contrato 27/2008, pactuado entre o MI e o Consórcio Construtor Ecar, o 

mesmo do Lote 3, compreendem a execução de cinco segmentos de canal, barragem e dique 

Milagres, túnel Milagres e a galerias Milagres. 

Inicialmente, esse contrato previa a conclusão das obras em 27/11/2011, contudo, o 4º 

Termo Aditivo prorrogou a entrega para 30/4/2012. Esse contrato encontra-se com percentual 

executado de 11,11%, tendo em vista que, do valor contratual de R$ 206.229.429,25, foi pago 

apenas R$ 24.107.882,75, conforme registrado no Boletim de Medição 35, de 1/7/2011 a 

31/7/2011. O relatório elaborado pela gerenciadora estimou a evolução física desse lote em 

12,90% em janeiro de 2012. 

Sobre o andamento geral das obras, o relatório de supervisão 1320-REL-1001-00-00-022- 

R00 registrou que o consórcio construtor paralisou as atividades de forma unilateral em 

24/5/2011. Entretanto, entre 31/8/2011 e 30/9/2011, o consórcio retornou para execução das alas 

dos bueiros B1, B3 e B5 na área do canal CN 21 (WBS 1224) e entre 14/12/2011 e 5/1/2012, 

executou o aterro dos bueiros B3, B4 e B5 no mesmo canal. 

Segundo o consórcio contratado, as questões administrativas relacionadas à demora na 

análise de preços de serviços novos e a remoção das interferências elétricas existentes em todo o 

lote, aliada a ausência da desapropriação dos canais WBS 1220 e 1224, estavam impedindo a 

continuidade da obra. Ademais, o contratante emitiu a Nota Técnica 

009/2012/CGOC/DPE/SIH/MI em que registrou que as alterações promovidas pelo projeto 

executivo na planilha contratual implicariam em acréscimos (51,7%) e decréscimos (30,14%), 

extrapolando o limite legal máximo de 25%. Em função disso, o consórcio construtor informou 


3 

156





por intermédio da Carta CL/407-CSF-L03/12/653 o desinteresse em continuar as obras do Lote 

4. Dessa forma, o lote em questão encontra-se atualmente paralisado. 

LOTE 5 

A obra desse lote não teve início até o presente momento, tendo em vista que após duas 

tentativas de licitação, várias irregularidades foram constatadas no instrumento convocatório que 

conduziram à ausência de contratação para execução das obras desse lote. 

O Lote 5 compreende a execução das barragens de Jati, Porcos, Cana Brava, Cipó, Boi I e 

Boi II, e as obras de alteamento da barragem de Atalho, já existente. 

Inicialmente, esse lote foi licitado na Concorrência 2/2007-MI, sagrando-se vencedor do 

certame o Consórcio Construtor Ecar, formado pelas empresas Encalso, Convap, Arvek e 

Record. Entretanto, na oportunidade, o contrato não chegou a ser assinado. 

Posteriormente, esse lote foi objeto do edital de Concorrência 1/2010-MI, juntamente com 

as obras do Lote 8 e do Ramal do Agreste, que compreende os Lotes 15, 16, 17 e 18 do Pisf. 

Entretanto, em função das irregularidades apontadas em auditoria desta Corte de Contas, o MI 

revogou o edital em dezembro de 2010. 

Em dezembro de 2011, foi publicado o edital de Concorrência 12.011/2011-MI para 

execução de obras civis, instalação, montagem, testes e comissionamento dos equipamentos 

mecânicos e elétricos do Lote 5. Após fiscalização exercida pelo TCU, bem como o 

conhecimento de representações encaminhadas a esta Corte de Contas, o edital foi suspenso pelo 

MI. 

Em 27/3/2012 foi publicada no DOU, a reabertura da concorrência e o recebimento das 

propostas em 26/4/2012. Em 16/5/2012, por meio do Acórdão 1.165/2012-TCU-Plenário, 

julgaram-se parcialmente procedentes as representações, acolheram-se as manifestações do MI, 

bem como se consideraram cumpridas as determinações exaradas por este Tribunal por meio do 

Acórdão 723/2012-TCU-Plenário. Por fim, registre-se que no dia 5/6/2012 foi publicado no 

Diário Oficial da União o resultado de julgamento da habilitação e qualificação técnica, restando 

pendente as demais etapas do procedimento licitatório que antecedem a contratação. 

LOTE 6 

Este lote, com aproximadamente 39 km de extensão, tem início à jusante do Reservatório 

Boi e se encerra no emboque do túnel Cuncas I. 

A primeira ordem de serviço foi emitida pelo Ministério em 30/10/2008, entretanto os 

serviços de mobilização e canteiro tiveram início apenas em abril de 2009. Esse atraso, conforme 

informado pela supervisora durante a visita ao local da obra, ocorreu em decorrência de 

pendências no licenciamento e mapeamento de jazidas, interferências elétricas no caminhamento 

do canal, existência de áreas sem desapropriação e inexistência de Autorização para Supressão 

Vegetal (ASV) da área. No caso, vale ressaltar que a emissão de ASV apenas ocorreu em 

fevereiro de 2009. 

O Contrato 32/2008, assinado em 30/10/2008, entre o MI e o Consórcio Nordestino, 

formado pelas empresas EIT – Empresa Industrial Técnica S/A, Delta Construções S/A e 

Construtora Getel Ltda., contempla execução de seis segmentos de canal, aquedutos Boi, Pinga e 

Catingueira, galeria Sobradinho, travessias, pontes e passarelas. 

Esse lote previa a conclusão das obras em 13/2/2012, entretanto, por intermédio do 4º 

Termo Aditivo (TA), tal data foi prorrogada para 11/8/2012. O percentual executado, em relação 

ao montante de recursos previsto no contrato, é de 50,79%, conforme registrado no Boletim de 

Medição 38, de fevereiro de 2012. O relatório elaborado pela gerenciadora, datado de janeiro de 


4 

157





2012, estimou a evolução física desse lote em 47,42% em janeiro de 2012. Apesar do atraso 

verificado, atualmente, encontra-s em execução a obra do canal CN 23 (WBS 1229). 

LOTE 7 

O Lote 7 tem início à jusante do túnel Cuncas I e se encerra no reservatório Eng. Ávidos. A 

primeira ordem de serviço desse lote foi emitida pelo Ministério da Integração Nacional (MI) em 

20/5/2009. 

As obras do Contrato 33/2008, celebrado entre o Ministério e o Consórcio Construtor 

Águas do São Francisco (CCASF), composto pelas mesmas empresas executoras dos Lotes 1 e 

2, compreendem a execução de cinco segmentos de canal, reservatórios Morros e Caiçara, 

aqueduto Piranhas, além de tomada d'água para usina hidrelétrica (UHE) Ávidos I, travessias, 

pontes e passarelas. Esse contrato encontra-se com percentual financeiro executado de 15,49%, 

conforme registrado no Boletim de Medição 17, de 1/3/2011 a 31/3/2011. O relatório elaborado 

pela gerenciadora, em janeiro de 2012, estimou a evolução física desse lote em 18%. 

Inicialmente, esse contrato tinha conclusão prevista para 30/4/2012, entretanto, a 

construtora desmobilizou a mão de obra um ano antes, em abril de 2011, alegando a existência 

de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato decorrente da ausência de aprovação de 

preços novos. Atualmente, as obras desse lote estão paralisadas. 

LOTE 8 

O Lote 8 é composto pelas estações de bombeamento EBI-1, EBI-2 e EBI-3. A primeira 

ordem de serviço foi emitida pelo Ministério em 3/11/2011. O Contrato 25/2011, assinado em 

5/10/2011, entre o MI e o Consórcio Construtor Mendes Júnior/GDK, é formado pelas empresas 

Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A e GDK S/A, com prazo previsto para conclusão em 

5/10/2014. 

Esse contrato encontra-se com percentual executado de 4,11%, conforme registrado no 

Boletim de Medição 3, de 1/3/2012 a 31/3/2012. 

LOTE 14 

Este lote é formado pelo túnel Cuncas I (WBS 1410), com 15.211 m de extensão e o 

Cuncas II (WBS 1420), com 4.000 m de comprimento. A primeira ordem de serviço foi emitida 

pelo Ministério em 15/3/2010. O Contrato 35/2008, assinado em 29/1/2009, entre o MI e o 

Consórcio Construtor CCL14, formado pelas empresas Construcap - CCPS Engenharia e 

Comércio S.A., Construtora Ferreira Guedes S/A e Toniolo Busnello S/A, tinha previsão de 

conclusão em 28/5/2012, entretanto foi prorrogado no 6º Termo Aditivo para 28/5/2014. 

Conforme registrado no Parecer Técnico 183/2012/CGOC/DPESHI/MI, de 22/5/2012, a 

prorrogação do contrato se fez necessária em função de pendências concernentes aos projetos e a 

readequação das quantidades dos serviços decorrentes da nova definição para o emboque do 

Cuncas I. 

O contrato para execução das obras dos túneis encontra-se com percentual executado de 

36,36%, conforme registrado no Boletim de Medição 23, de 16/2/2012 a 29/2/2012. Em janeiro 

de 2012, esse lote apresentava a evolução física de 30,36%, conforme registrou o Relatório de 

Progresso 1376-REL-3200-00-00-025-R00, elaborado pela gerenciadora. 

[...] 

3 - ACHADOS DE AUDITORIA 

3.1 - Inadequação das providências adotadas pela Administração para sanar 

interferências que possam provocar o atraso da obra. 


5 

158







Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de IG-P da LDO - A irregularidade 

não se enquadra no art. 91, §1º, inciso IV, da Lei 12.465, de 12/8/2011 (LDO/2012), pois não é 

materialmente relevante em relação ao valor total orçado. 


Verificou-se que a condução das obras do Eixo Norte do Pisf, pelo Ministério da 

Integração Nacional, configurou-se como inadequada ao se observar a incapacidade do órgão de 

solucionar os problemas decorrentes de licitação com projeto básico deficiente, bem como a 

demora por parte dos gestores para resolução de interferências responsáveis pelo atraso no 

desenvolvimento das obras, a delonga na entrega dos projetos executivos e a morosidade na 

resolução dos processos para desapropriação e licenciamento das áreas. A consequência dessa 

coordenação e gerenciamento deficientes foi a paralisação temporária e/ou ritmo lento de alguns 

lotes de obras, a rescisão de contratos com saldo contratual, o abandono das obras e, por fim, a 

necessidade de licitação dos serviços remanescentes, impossibilitados de serem concluídos nos 

contratos inicialmente pactuados. 

[...] 


Diante dos fatos relatados acima, restou evidenciado que a morosidade do Ministério da 

Integração Nacional (MI), relativamente ao atendimento das demandas surgidas durante a 

execução das obras da primeira etapa do Eixo Norte, resultou em diversas consequências nocivas 

à execução do empreendimento. 

Importa mencionar que as providências quanto à liberação das áreas com interferências 

elétricas e hidráulicas, à obtenção das autorizações para supressão vegetal (ASV) das áreas e ao 

licenciamento para exploração das jazidas de material deveriam ter sido adotadas antes do início 

das obras, a fim de evitar o atraso na execução do empreendimento. Da mesma forma, deveria ter 

sido providenciada a entrega oportuna dos projetos executivos antes do início de cada etapa, já 

devidamente acompanhados dos preços referenciais para os itens acrescidos. 

Entretanto, o MI apenas resolveu esses e outros impasses após o início das obras, e, na 

maioria das vezes, a atuação do órgão contratante somente ocorreu mediante a provocação das 

empresas construtoras e, ainda assim, demorou um intervalo de tempo desarrazoado para 

solucionar os problemas. 

Quanto à morosidade na aprovação de preços novos, convém registrar que, caso os 

projetos executivos tivessem sido entregues em tempo hábil, seria perfeitamente possível e 

recomendável que, após a constatação por parte da projetista da necessidade de inclusão de 

novos serviços, o MI iniciasse previamente a análise para determinação dos preços referenciais 

desses itens. Essa seria uma forma de se antecipar aos pleitos realizados pelos consórcios 

construtores e evitar o posterior atraso na execução do empreendimento devido a não inserção de 

itens de projeto essenciais para a execução da obra. A antecipação dessa medida poderia, 

inclusive, ter evitado a emissão de ordens de serviços de lotes que tiveram execução físicofinanceira 

baixa e acabaram por ter segmentos de canais iniciados e não concluídos, a exemplo 

dos Lotes 3, 4 e 7. 

Faz-se ainda necessário apontar outra impropriedade registrada em correspondências e atas 

de reunião. Diante da demora do MI em solucionar os impasses, o próprio órgão contratante 


6 

159





concordou que os consórcios contratados para a execução das obras de alguns lotes realizassem a 

tentativa de desapropriação de áreas e a eliminação de interferências. Assim, o MI inverteu as 

responsabilidades e transferiu para o particular as atribuições de competência exclusiva do 

contratante no dever de agir para liberação das áreas de implantação da obra. 

No tocante à desapropriação, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a 

regularização fundiária deve ser prévia e não concomitante à execução das obras, sob pena de 

cometimento de esbulho, sujeito às consequências previstas no art. 952 do Código Civil 

(Acórdãos 1.758/2008-TCU e 1947/2008-TCU, ambos do Plenário). No caso em análise, em que 

pese o MI ter iniciado os procedimentos desapropriatórios com antecedência de cerca de trinta 

meses da celebração do primeiro contrato de execução de obras civis, verificou-se que a 

morosidade na condução desse processo deu causa à descontinuidades na execução dos 

contratos, desde o seu início, com a inexistência de imissão na posse dos locais escolhidos para a 

instalação dos canteiros principais de obras. 

Ademais, o decreto inicial de desapropriação, de 19/5/2004, não contemplava as áreas de 

restituição de alguns bueiros, as quais, por ocasião do detalhamento do projeto executivo, foram 

locadas fora da faixa inicial de desapropriação. Tal fato levou a expedição de novo decreto de 

desapropriação, em 28/4/2010, que contemplava essas áreas complementares, bem como a 

criação de nova comissão de avaliação, em 24/11/2010. De acordo com o Relatório de Progresso 

1376-REL-3200-00-00-025-R00, as áreas de restituição de bueiros de vários lotes encontravamse 

pendentes de regularização em janeiro de 2012. 

Nos documentos analisados, verifica-se que, por vezes, as ações de desapropriação de 

determinados segmentos ocorriam após a comunicação dos consórcios construtores aos 

respectivos gestores dos contratos e desses à Coordenação Geral de Programas Ambientais 

(CGPA/MI), a quem competia a liberação das frentes de obras. Nessa situação, a adoção de 

medidas com vistas a solucionar os problemas de desapropriação ocorria quando esses já 

estavam impactando negativamente o cronograma de execução, uma vez que o procedimento 

mostrou-se desprovido de um planejamento efetivo de liberação de frentes de trabalho. 

Em face dessa atuação, por vezes lenta e até omissa, a evolução física da obra foi 

comprometida e resultou em diversas consequências nocivas à execução do empreendimento, 

como a prorrogação do prazo de duração da maioria dos contratos, a paralisação temporária das 

obras, a rescisão de contratos ainda com saldo contratual, até se chegar ao completo abandono 

das obras, que tem alto risco de gerar dano ao erário diante da possibilidade da perda dos 

serviços apenas iniciados. 

Essa atuação intempestiva do MI, aliada às deficiências do projeto básico, as quais vêm 

sendo apontadas desde 2007 em diversas fiscalizações desta Corte de Contas, resultou na 

impossibilidade de conclusão dos contratos vigentes nos moldes pactuados inicialmente. Em 

função disso, para viabilizar a continuidade e conclusão das obras do Pisf, o Ministério efetuará 

nova licitação para execução dos serviços remanescentes. 

Nesse sentido, ressalta-se que a economicidade e a eficiência são preceitos insculpidos no 

"caput" do art. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988, na doutrina e em Acórdãos dessa Corte. 

Esses princípios norteiam a destinação e a gestão adequada das verbas públicas, a apropriada 

execução de atribuições e a atuação tempestiva para zelar pelo patrimônio público. Todavia, os 

elementos trazidos ao relatório de auditoria permitem concluir que, diante da situação observada 

nesse empreendimento, está claro o desrespeito a esses princípios basilares por parte dos gestores 

do MI. 

É razoável afirmar que, desde o início das obras, o Ministério da Integração Nacional tinha 

ciência da necessidade de inclusão de novos serviços, bem como da alteração dos quantitativos 


7 

160





de serviços orçados no edital, em decorrência da magnitude das diferenças verificadas durante a 

elaboração dos projetos executivos, pois esses foram contratados, em determinados casos, com 

antecedência superior a um ano do início das obras (Lotes 6, 7, 8 e 14). Ademais, o órgão tinha 

conhecimento da existência de interferências na área da obra, apresentadas inicialmente no 

projeto básico e atualizadas no decorrer da implantação do empreendimento. Entretanto, o MI 

absteve-se de agir no momento oportuno, quando deveria ter dado maior celeridade na condução 

do processo para evitar consequencias como a paralisação e o abandono de parte do 

empreendimento. 

Dessa forma, entende-se que o fato gerador das impropriedades aqui apontadas se iniciou 

com a licitação eivada de vícios e impedimentos à completa execução do empreendimento e foi 

agravado pela ineficácia dos coordenadores e gestores que não eliminaram tempestivamente os 

impedimentos existentes na área da obra, o que resultou na impossibilidade de conclusão dos 

contratos dentro do prazo estabelecido. 

[...] 

3.2 - Fiscalização ou supervisão deficiente ou omissa. 




não se enquadra no art. 91, §1º, inciso IV, da Lei 12.465/2012 (LDO/2012), pois não é 

materialmente relevante em relação ao valor total contratado. 


Durante a auditoria verificou-se a deficiência da fiscalização exercida pelo Ministério da 

Integração Nacional (MI) nas obras do Eixo Norte do Pisf, especialmente quanto aos seguintes 

aspectos: (i) morosidade na resolução das impropriedades apontadas pelas empresas 

supervisoras; (ii) descumprimento das cláusulas contratuais por parte da supervisora no tocante 

ao controle da execução das obras; (iii) possibilidade de pagamento por serviços não executados; 

(iv) inadequação do critério de pagamento utilizado nos serviços de terraplenagem; (v) 

inexistência de supervisora em alguns lotes; (vi) impropriedades na fiscalização do lote 

executado pelo Exército Brasileiro; e (vii) subcontratação irregular. Esse conjunto de 

irregularidades constatadas revela a deficiência da fiscalização exercida na obra em apreço, em 

afronta aos princípios da eficiência, da economicidade e do dever de prestar contas insculpidos 

no "caput" do art. 37, e no art. 70, da Constituição Federal de 1988, e ainda em desacordo com as 

disposições contidas nos arts. 66, 67, 68, 69, 70, 72, 116, § 3º, inciso II, da Lei 8.666/1993, no 

art. 93 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 66, do Decreto 93.872, de 23 de 

dezembro de 1986. 

Nesse trabalho, procurou-se avaliar a estrutura de fiscalização que o Ministério da 

Integração Nacional vem adotando na gestão do empreendimento. Questionado a respeito do 

assunto, por meio dos Ofícios de Requisição 9-134/2012 (item "ix") e 11-134/2012 (item "x"), 

tanto sobre o aspecto geral do empreendimento, como a respeito da fiscalização exercida em 

campo, pela equipe de apoio existente em Salgueiro/PE, as respostas fornecidas pelo MI foram 

bastante resumidas, dada a relevância que o tema possui. Além dessas respostas, foram 

examinados relatórios de andamento das obras produzidos pelas empresas supervisoras, 

relatórios elaborados pela empresa gerenciadora, comunicações entre o MI e as diversas 

empresas contratadas (construtores, gerenciadora, supervisoras, projetistas), bem como os 

documentos existentes nos processos administrativos de gestão dos Lotes 1, 2, 3, 4, 6, 8 e 14. 


8 

161





O MI informou, por meio da Nota Técnica 101/2012/CGOC/DPE/SIH/MI, de 22/5/2012, 

anexa ao Ofício 165/SIH/MI, de 28/5/2012, itens "a. ii", "a. ix", "b. x", em resumo, que a 

estrutura de fiscalização do MI compreende a existência de número de fiscais variável por lote. 

Em geral, um deles é responsável por todo o trecho, denominado Coordenador de Trecho, outro 

é o Coordenador de Campo e existe ainda o substituto do fiscal titular, todos atuando conforme 

atribuições de portaria (documento que o MI não encaminhou na resposta ao ofício). No item "b. 

x" dessa nota técnica, o MI informou a existência de uma "base de apoio" em Salgueiro/PE, e 

que os Lotes 1 e 2 são acompanhados por três fiscais do MI, sem atualmente dispor de empresa 

supervisora. Nos Lotes 3 e 4 existem dois fiscais do MI que atuam com apoio de empresas 

supervisoras. No caso dos lotes 6, 7 e 14 verificou-se a existencia de dois fiscais designados para 

os três lotes e a atuação de empresa supervisora. Informou ainda (item "a. ii") que a 

fiscalização/supervisão dos lotes 1, 2 e 8 é atualmente exercida pela fiscalização de campo de 

MI, com apoio da empresa gerenciadora. 

No que diz respeito às obras executadas pelo Exército Brasileiro (EB), o MI informou, por 

meio da Nota Técnica 82-CGOC/DPE/SIH/MI, de 27/4/2012, anexa ao Ofício 142/SIH/MI, de 

8/5/2012, que não havia supervisão técnica nos mesmos moldes adotados para os demais lotes, 

mas sim um sistema de monitoramento realizado por meio de análise de planos de trabalho e 

visitas técnicas circunstanciadas às obras. Esse monitoramento era efetuado com vistas à 

verificação pelo Ministério da Defesa (MD) do disposto no Decreto 825, de 28/5/1993 e na 

Portaria MI 714, de 6/9/2006, uma vez que tais serviços eram realizados mediante 

descentralização de crédito. 

Com base nessas informações e na análise dos processos e comunicações a que a equipe 

teve acesso, verificou-se que a fiscalização exercida pelo MI contempla a atuação de empresas 

supervisoras, que auxiliam os fiscais de campo designados pelo Ministério da Integração 

Nacional. Ademais, há também os gestores de cada contrato, que, de um modo geral, possuem 

lotação em Brasília e realizam viagens frequentes às obras, bem como uma empresa 

gerenciadora, a quem se atribui uma espécie de coordenação das empresas supervisoras, no que 

diz respeito à fiscalização. 

[...] 


Conforme descrito na situação encontrada do presente achado de auditoria, foi possível 

constatar a fiscalização deficiente por parte do Ministério da Integração Nacional no âmbito das 

obras do Eixo Norte do Pisf, que compreende os Lotes 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 14 atualmente. 

Relativamente à estrutura de fiscalização do MI para as referidas obras, a equipe foi 

informada que, em teoria, há dois fiscais em cada lote, um responsável pelo trecho (coordenador 

de trecho) e outro responsável pelo campo (coordenador de campo), sendo suas competências 

firmadas em portaria que não foi enviada à equipe de auditoria durante a execução dos trabalhos. 

Na prática, verificou-se que essa estrutura não se materializa, tendo em vista que existem apenas 

dois fiscais responsáveis pelos Lotes 1, 2 e 4, sendo um titular e outro substituto, e apenas um 

fiscal responsável no Lote 3, o qual atualmente acumula as funções de fiscal e coordenador do 

trecho I. De forma semelhante, nos Lotes 6, 7 e 14, existem dois fiscais, os quais são titulares e 

substitutos nos lotes, sendo que um deles além de fiscal é o coordenador do trecho II. No Lote 8, 

durante a auditoria identificou-se a presença de três fiscais, cada um responsável pelo 

acompanhamento de uma das três estações de bombeamento. O lote do exército não possui 

fiscalização nos moldes adotados naqueles lotes citados, mas sim um monitoramento efetuado 

por meio de análise de planos de trabalho e verificação do Ministério da Defesa, consoante a 

Nota Técnica 82-CGOC/DPE/SIH/MI, de 27/4/2012, anexa ao Ofício 142/SIH/MI, de 8/5/2012 

apresentada pelo MI. 


9 

162





Por meio da análise dos processos administrativos referentes aos lotes, observou-se que a 

estrutura de fiscalização compreende o auxílio de empresas supervisoras, as quais possuem 

atribuições como o acompanhamento e a verificação de impropriedades na execução das obras 

por parte dos consórcios construtores. Apesar da importância desse auxílio, observou-se que os 

Lotes 1 e 2 encontram-se sem a contratação de empresa para efetuar a supervisão desde outubro 

de 2011, quando a Sondotécnica informou o fim do contrato. Ademais, o Lote 8, que teve início 

com emissão da 1ª Ordem de Serviço em novembro de 2011 e até o momento não conta com a 

supervisão de empresa contratada. 

As impropriedades detectadas pelas supervisoras são registradas em Notas de Não 

Conformidades (NNCs) as quais são encaminhadas aos gestores e às construtoras para as 

providências cabíveis. De acordo com a análise dos processos, concluiu-se sobre a existência de 

um grande número de NNCs com pendências de resolução até o momento, sendo a maioria 

referente a falhas na execução das obras, como: execução de serviços em desacordo com o 

previsto no projeto executivo, utilização de materiais diferentes daqueles constantes das 

especificações técnicas de projeto, execução de adensamento com parâmetros inadequados, 

deficiência no sistema de escoamento dos bueiros e geração de trincas, falta de tratamento das 

camadas de aterro sujeitas às intempéries, supressão de duas saídas de drenos por um único 

dreno sem autorização (alteração de projeto), dentre outros. 

A existência de pendências relativas às impropriedades nas obras demonstra as falhas no 

sistema de monitoramento do MI, que não adotou medidas para solucioná-las tempestivamente, 

permitindo a continuação das obras cuja integridade estava comprometida. Essa situação 

encontrada constitui clara afronta aos arts. 67 e 69 da Lei 8.666/1993, no que se refere à 

fiscalização da execução dos contratos. Nesse caso, a Administração utiliza-se da faculdade 

constante do "caput" do art. 67 dessa lei para contratar um terceiro a fim de assisti-la e subsidiála, 

porém não adota as medidas de sua responsabilidade no tempo devido. Ou seja, apesar de ser 

informado pela supervisora sobre as incorreções ocorridas, o órgão contratante não exigiu do 

consórcio executor o reparo dos serviços em que houve vícios ou defeitos resultantes da 

execução dissonante com o projeto, em total ultraje ao art. 69 da Lei de Licitações e Contratos. 

Observou-se também o descumprimento dos contratos de supervisão no que se refere ao 

controle tecnológico das obras. Restou comprovado que os ensaios para o controle tecnológico 

de qualidade foram realizados apenas pelos consórcios construtores, e não pelas supervisoras, as 

quais muitas vezes sequer recebiam a documentação relativa aos ensaios e alegavam dificuldade 

imposta pela construtora para o acompanhamento dos ensaios. A inexecução, por parte da 

supervisora, dos ensaios para controle tecnológico de materiais e serviços prestados pelas 

construtoras constitui um desrespeito às cláusulas contratuais constantes dos contratos de 

supervisão dos Lotes 2, 3, 4, 6, 7 e 14, que preveem tal atividade como serviço obrigatório a ser 

prestado pela empresa supervisora. 

O descumprimento das cláusulas contratuais se torna ainda mais relevante quando se 

constata o impedimento de acompanhamento das supervisoras dos Lotes 1, 2 e 7 aos ensaios, 

bem como a omissão do Ministério quanto à essa obstrução ao trabalho de empresa contratada 

para subsidiar o MI na fiscalização. Conforme o art. 67 da Lei 8.666/1993, a fiscalização do 

contrato de execução das obras é um encargo da Administração e, o fato de contratar terceiro 

para subsidiar a emissão de informações não diminuiu sua responsabilidade. Isso quer dizer que 

os impedimentos verificados quanto ao acompanhamento da supervisora aos ensaios de controle 

tecnológico afetou diretamente a fiscalização exercida pelo MI, o qual deveria ter se posicionado 

contrariamente a tal fato, inclusive mediante a aplicação de sanção pelo embaraço à fiscalização. 

Outra irregularidade constatada pela equipe de auditoria refere-se à possibilidade de 

pagamento de escavação de volume de materiais que não foi executada no Lote 1, tendo em vista 


10 

163





a divergência entre supervisora, projetista e consórcio construtor quanto à classificação dos 

materiais, o que geraria cerca de R$ 9,8 milhões de prejuízo aos cofres públicos. Outras aferições 

da supervisora, após a paralisação temporária das obras do referido lote, ainda constataram o 

possível pagamento indevido de aproximadamente R$ 3,1 milhões referentes à execução de 

escavações, aterros e enrocamento compactado em montantes inferiores ao efetivamente pago. 

De forma semelhante, no Lote 2 foram constatadas as mesmas impropriedades, que gerariam 

cerca de R$ 17,7 milhões de prejuízo. Esses fatos, que ainda estão sendo apurados pelo MI, 

revelam a metodologia e a estrutura falhas para a fiscalização de obra de tamanha robustez. O 

número reduzido de fiscais, o dimensionamento irreal das supervisoras contratadas, a falta de 

acompanhamento do MI frente às desconformidades apontadas nos lotes, bem como as restrições 

quanto ao acompanhamento das supervisoras nos ensaios de controle tecnológico, geram 

impacto direto nas despesas impróprias com recursos federais. 

Essas discrepâncias relativas ao pagamento de seções envolvendo terraplenagem se devem 

também, em parte, à falta de fiscalização sobre a elaboração da topografia primitiva antes do 

início das escavações. Durante este trabalho, verificou-se a divergência de informações sobre a 

responsabilidade pela elaboração da primitiva, sendo que, em alguns lotes, restou evidenciada a 

existência de apenas um levantamento topográfico inicial do terreno, feito apenas pela 

construtora sem a devida aprovação do MI. Tal situação afronta a previsão contida no Edital da 

Concorrência 2/2007-MI, que prescreve ser a fiscalização, e não o consórcio construtor, a 

responsável pela elaboração da primitiva. Ou seja, novamente o MI não se utilizou da 

supervisora contratada para fazer jus à sua responsabilidade de efetuar o levantamento do perfil 

primitivo do terreno, o que consiste em risco de pagamentos por seções de escavações em 

desacordo com a realidade, tendo em vista que essa topografia poderia ser facilmente 

manipulada pela empresa contratada, caso agisse no seu próprio interesse. Nesse âmbito, 

salienta-se que a supervisora dos Lotes 1 e 2 apontou divergências nas primitivas elaboradas pelo 

consórcio construtor desses lotes. 

Outra importante constatação refere-se à inexistência de supervisoras nos Lotes 1, 2 e 8. 

Nesse caso, verificou-se que o MI está utilizando as equipes da empresa gerenciadora com a 

finalidade de supervisionar os serviços em execução. Ainda que essa medida tenha o objetivo de 

auxiliar o órgão contratante no acompanhamento da obra, verifica-se que não há amparo legal 

para tanto, uma vez que as atividades previstas em cláusulas editalícias para o gerenciamento 

concernem apenas à coordenação, planejamento e gerenciamento, e não à fiscalização de obras, 

gerando o conflito de interesses em vista da necessidade de controle e conferência sobre seus 

próprios atos. Não obstante, contratar técnicos para supervisionar as obras em decorrência do 

término da vigência dos contratos de supervisão, por meio do contrato de gerenciamento, 

caracteriza a ausência de planejamento da gestão contratual exercida pelo MI, que não adotou 

medidas adequadas previamente ao término dos contratos. Tal inércia do gestor público teria 

como consequência o descumprimento ao dever constitucional de licitar, uma vez que a 

contratação da gerenciadora para executar serviço fora do escopo do objeto de seu contrato 

configuraria hipótese de dispensa de licitação não prevista na Lei 8.666/1993. 

Quanto ao lote do Exército Brasileiro (EB), também foi possível constatar falhas na 

fiscalização em decorrência de incompatibilidade entre as quantidades executadas pelo EB e as 

previstas no projeto executivo. Ademais, o avanço desproporcional das etapas de serviço 

propiciou pagamento indevido de perfuração de rocha, uma vez que a empresa executou o 

serviço sem se atentar à redução dos quantitativos. Apesar de ser uma falha de responsabilidade 

do próprio EB, cabe ressaltar que o órgão repassador de recursos é o MI e, como tal, deve cobrar 

a aplicação dos recursos federais com base nos princípios da economicidade e da eficiência. Tal 

circunstância está sendo tratada em achado específico. 


11 

164





Outra falha incorrida pela fiscalização do MI refere-se ao fato de haver empresas 

subcontratadas nos Lotes 2 e 8 sem a autorização expressa do Ministério, em claro 

descumprimento contratual. 

Esse conjunto de irregularidades constatadas revela a deficiência da fiscalização exercida 

na obra em apreço, em afronta aos princípios da eficiência, insculpido no "caput" do art. 37, e da 

economicidade, previsto no art. 70, ambos da Constituição Federal de 1988, uma vez que os 

recursos públicos aplicados no empreendimento estão sendo despendidos em serviços que não 

são executados de acordo com os projetos executivos e com as especificações técnicas, e que, 

embora o MI tenha contratado terceiro para auxiliar na fiscalização, as informações produzidas 

não são utilizadas com objetivo de assegurar a qualidade do objeto contratado. Tais ocorrências 

ainda afrontam as disposições contidas nos arts. 66, 67, 68, 69, 70 e 72 e 116, § 3º, inciso I, da 

Lei 8.666/1993. 

Assim, essas irregularidades evidenciam um quadro de deficiência na gestão do 

empreendimento, na medida em que ultrapassam as competências atribuídas especificamente aos 

fiscais e gestores de determinados lotes. Questões como o dimensionamento inadequado dos 

contratos de supervisão, cláusulas contratuais descumpridas em vários lotes (como 

responsabilidade pela realização dos ensaios e pela elaboração do levantamento primitivo), 

encerramento de contratos de supervisão desacompanhado de licitação para substituição das 

empresas e a omissão na fiscalização exercida no lote do Exército Brasileiro não são passíveis de 

serem solucionadas pelos gestores ou fiscais do contrato. 

Por essa razão, para fins de responsabilização pelo cometimento das irregularidades aqui 

tratadas, deve-se identificar os agentes públicos responsáveis pelo planejamento e coordenação 

do empreendimento, que são aqueles que possuem atribuições para orientar, acompanhar e 

avaliar a execução desse projeto e, por conseguinte, a atuação dos gestores e fiscais. Na 

competência de planejamento dessas ações inclui-se o devido dimensionamento da estrutura de 

fiscalização do MI. Nessa linha de raciocínio, segundo os arts. 14 e 18 do Anexo VIII do 

Regimento Interno do MI, aprovado por meio da Portaria MI 436/2007, as autoridades que 

possuem tais atribuições são o Diretor de Projetos Estratégicos (DPE/MI) e o Coordenador-Geral 

de Obras Civis (CGOC/MI). Conforme exposto no item 3.1 do presente relatório, essas 

atribuições são extensíveis aos Gerentes de Projeto que exerciam a função de Coordenador, nos 

exercícios de 2008 e 2009 (Memorando CGOG 004/2009 e Memorando 11/DPE/SIH/MI, de 

15/1/2009). 

Ante o exposto, devido às irregularidades aqui apontadas, associadas à omissão no dever 

de agir dos agentes públicos responsáveis pela coordenação do empreendimento elencados 

acima, nos termos dos dispositivos supramencionados do Regimento Interno do MI, é cabível 

propor a audiência dos responsáveis, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 

no art. 250, inciso IV e § 6º, do Regimento Interno do TCU. 

No caso específico das irregularidades apuradas nos serviços executados no segmento sob 

responsabilidade do 2º Batalhão de Engenharia de Construção (execução do filtro vertical de 

areia da barragem Tucutu, da drenagem interna do vertedouro e do revestimento de proteção de 

taludes na barragem Tucutu, em desacordo com os projetos executivos), considerando que a 

referida unidade militar entregou as obras em 20/6/2012 e que tais fatos implicam a existência de 

dano ao erário, a medida processual adequada seria a imediata instauração de tomada de contas 

especial, com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992. Contudo, preliminarmente, faz-se oportuno 

colher a oitiva prévia da Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração 

Nacional para que se manifeste sobre o presente indício de irregularidade, alertando que o não 

acatamento das razões apresentadas podem ensejar a imediata instauração de tomada de contas 

especial. 


12 

165





Por fim, propõe-se ainda determinar à Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da 

Integração Nacional que autue processos administrativos específicos para cada lote de obras do 

Eixo Norte do Pisf, visando apurar as irregularidades descritas no presente achado, devendo ser 

assegurado a todas as partes envolvidas o exercício do contraditório e da ampla defesa, e enviado 

a este Tribunal, no prazo de 90 dias as providências até então adotadas pelo órgão. Com o intuito 

de aperfeiçoar a estrutura de fiscalização do MI, deficiência já apontada no âmbito do Acórdão 

2.628/2011-TCU-Plenário, cabe também determinar à Secretaria de Infraestrutura Hídrica do 

Ministério da Integração Nacional (SIH/MI) que estabeleça, no âmbito do Pisf e de futuros 

projetos de obras de grande vulto a serem executados pelo MI, rotinas e procedimentos 

específicos com vistas a evitar a continuidade de ocorrência das irregularidades aqui apontadas, 

devendo ser encaminhado, no prazo de 90 dias, informações acerca das providências adotadas 

em cumprimento à referida determinação. 

[...] 

3.3 - Alteração injustificada de quantitativos. 




não se enquadra no art. 91, §1º, inciso IV, da Lei 12.465/2012 (LDO/2012), pois não é 

materialmente relevante em relação ao valor total contratado. 


Verificou-se que na execução das obras do Eixo Norte sob responsabilidade do Exército 

Brasileiro foram efetuados pagamentos dos serviços "escavação de material de 3ª categoria", 

"escavação de material de 2ª categoria, carga e transporte até 1,0 km" e "regularização de talude 

com material de 1ª e 2ª categorias", em quantidade superior à prevista na última revisão do 

projeto executivo desse segmento (2ª Revisão de Projeto em Fase de Obras - 2ª RPFO), em 

desacordo com o art. 116, § 3°, inciso I, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 62 da Lei 4.320, de 

17/3/1964 e no art. 21, § 4º, inciso I da Instrução Normativa STN 1, de 15/7/1997. 

O presente procedimento teve por objetivo identificar eventuais excessos de quantitativos 

de serviços realizados tanto por empresas contratadas pelas Unidades do Exército Brasileiro, 

responsáveis pelas obras de Integração da Bacia do rio São Francisco, quanto pelas próprias 

organizações militares, mediante o emprego de seus próprios meios e/ou pessoal, de forma 

direta. 

O parâmetro de referência para a identificação de excessos indevidos de serviços seriam 

exatamente os quantitativos totais de serviços preconizados nas últimas RPFO, no Eixo Norte, 

propostas pela organização militar executora das obras delegadas e devidamente aprovadas pelo 

Ministério da Integração Nacional (MI). 

Impende destacar que as últimas RPFOs suscitadas foram aquelas efetivamente entregues à 

equipe de fiscalização, tendo em vista os pedidos formulados por meio dos Ofícios de 

Requisição 1, 5 e 7-134/2012, encaminhados ao 1º Grupamento de Engenharia (Eixo Norte). 

Assim, passa-se à descrição dos contratos firmados, serviços executados de forma direta e 

irregularidades constatadas. 

Quanto ao Eixo Norte, cuja execução foi delegada ao 2º Batalhão de Engenharia de 

Construção (2º BEC), identificou-se uma série de contratos firmados com empresas privadas 

com a finalidade de execução de serviços vinculados àquele empreendimento, os quais estão 

relacionados como evidência desse achado. 


13 

166





De igual modo, foi identificada a execução de serviços, de forma direta pelo 2º BEC, 

consoante resposta formulada por aquela organização militar (OM) ao Ofício de Requisição 7- 

134/2012, de origem da equipe de fiscalização. 

Os serviços efetivamente realizados e correspondentes quantitativos executados pelo 2º 

BEC, no período entre janeiro de 2010 e dezembro de 2011, estão relacionados na Tabela 1, em 

anexo ao presente achado. 

Diante disso, passou-se à pesquisa das seguintes informações de interesse: 

- identificação dos quantitativos necessários à execução do empreendimento, como 

preconizado pela 2ª RPFO (Eixo Norte); 

- identificação dos contratos firmados e que contemplariam serviços semelhantes àqueles 

efetivamente executados pelo 2º BEC, visando identificar eventuais excessos de serviços 

advindos de execução de serviços tanto por empresas privadas quanto por aquela OM, quando 

comparados aos valores totais necessários ao empreendimento; 

- identificação dos quantitativos de serviços efetivamente medidos e pagos às empresas 

privadas contratadas pelo 2º BEC, destacando-se que a pesquisa em comento limitou-se aos 

contratos mais significativos para o empreendimento, quais sejam, os contratos cujos valores 

firmados eram superiores a R$ 5 milhões e os contratos cujos serviços seriam idênticos àqueles 

executados diretamente pelo 2º BEC, o que reputa à análise um aspecto conservador; 

- identificação dos serviços realizados diretamente pelo 2º BEC. 

A partir dessas premissas, observaram-se quais empresas teriam realizado serviços 

idênticos ou similares àqueles identificados na Tabela 1. Assim, reduziu-se o rol de contratos 

enumerados como evidência desse achado, concentrando-se a presente análise nos contratos 

enumerados na Tabela 2, anexa ao presente achado. 

Em seguida, diante do novo universo de contratos enunciado na Tabela 2, observaram-se 

os volumes de serviços executados pelas contratadas, agrupados na Tabela 3, em anexo. 

Por fim, como paradigma da presente análise, ela fundou-se nos quantitativos 

expressamente identificados na 2ª RPFO do Eixo Norte, bem como em informações adicionais 

coletadas em documentação igualmente acostada aos autos, ambos registrados como evidência 

do presente achado. 

Assim, foi possível identificar os seguintes montantes totais de serviços realizados tanto 

pelo próprio 2º BEC, quanto por empresas privadas terceirizadas contratadas por essa 

organização militar, como se seguem. 

1. Escavação de material de 3ª categoria 

Em pesquisa aos contratos firmados com empresas privadas para o serviço em comento, 

constatou-se que: 

a.1) por meio do Contrato 56/2007, o 2º BEC contratou a empresa Terrabrás 

Terraplenagem do Brasil S/A (CNPJ 15.128.515/0001-49), cujo objeto foi a execução de 

serviços de desmonte (escavação) de 448.863,54 m³ de material de 3ª categoria, com britagem 

primária de 342.907,00 m³ e britagem secundária de 134.411,84 m³, incluindo o transporte do 

material escavado do canal de aproximação, do vertedouro e da tomada d'água da barragem 

Tucutu até a unidade de britagem, perfazendo o montante de momento de transporte de 

2.675.533,72 m³ X km. 


14 

167





Ao se analisar as diversas medições apresentadas, em particular a 14ª medição acumulada 

do Contrato 56/2007, pôde-se constatar que teria sido executado o desmonte de 429.255,69 m³ 

de material de 3ª categoria, ao custo unitário de R$ 22,48/m³ de material escavado. 

a.2) além do ajuste supramencionado, o 2º BEC firmou o Contrato 54/2009 com a empresa 

Pedreira Potiguar Ltda.-ME (CNPJ 02.343.047/0001-83), tendo por objeto, dentre outros 

serviços, a escavação, carga e transporte até 1 km de material de 3ª categoria, em volume total de 

126.961,00 m³, ao custo unitário de R$ 22,84/m³. 

Consoante às informações contidas na 16ª medição acumulada do referido contrato, pôdese 

constatar que teriam sido escavados, carregados e transportados 183.278,896 m³ de material 

de 3ª categoria. 

a.3) pesquisando-se a quantidade do serviço "escavação de material de 3ª categoria, carga e 

transporte até 1,0 km", prevista na 2ª RPFO, identificou-se o volume total de 231.874,65 m³ que 

supostamente seria o necessário à conclusão completa das obras daquele empreendimento. De 

igual modo, foi identificado o volume de 210.962,60 m³ do serviço "2.3.4 - escavação de 

material de 3ª categoria, carga e transporte até 1,0 km, com esgotamento". 

Diante das informações acima, verifica-se que foi contratado junto a terceiros a execução 

total de 612.534,586 m³ de escavação de material de 3ª categoria, conforme os contratos 

supramencionados. 

Ocorre que, do exame da 2ª Revisão de Projeto em Fase de Obra (2ª RPFO), a última 

realizada no âmbito das obras do Exército até a época da auditoria, pôde-se constatar que o 

montante total do serviço "escavação de material de 3ª categoria, carga e transporte até 1,0 km" 

foi de apenas 442.837,25 m³. Ressalta-se que a 1ª RPFO já preconizava volume máximo ainda 

menor do que o paradigma ora utilizado. 

Ante o exposto, existem indícios de pagamento por serviços desnecessários à execução 

completa do empreendimento devido à suposta medição a maior de 169.697,336 m³ pelo serviço 

de escavação de material de 3ª categoria, o que representa um potencial risco de dano ao erário 

de R$ 3.875.887,15. 

2. Escavação de material de 2ª categoria, carga e transporte até 1,0 km 



b.1) compulsando-se as medições de serviços realizados diretamente pelo 2º BEC, entre o 

período de janeiro de 2010 a dezembro de 2011, dentre as informações repassadas para a equipe 

de fiscalização, por força do Ofício de Requisição 7-134/2012, foi possível identificar que teriam 

sido executados pelo próprio Exército 980.488,00 m³ do serviço "escavação de material de 2ª 

categoria, carga e transporte até 1,0 km". 

b.2) de igual modo, foi possível identificar os seguintes contratos firmados com aquela OM 

e empresas privadas, tendo por objeto a consecução do mesmo serviço, como se segue: 

b.2.1) o Contrato 40/2010, firmado entre o 2º BEC e a empresa CBM Construções Ltda. 

(CNPJ 06.148.344/0001-29), em 4/12/2010, que teve por objeto, dentre outros serviços, a 

execução do montante de 288.890,00 m³ do serviço "escavação de material de 2ª categoria, carga 

e transporte até 1,0 km, sem esgotamento". Destaca-se que, ao final da 10ª medição acumulada 

do ajuste, tinha sido executado o percentual de 81,64% do valor total contratado, como se pode 

depreender das informações relacionadas àquela medição, inferindo-se, portanto, a execução do 

montante de 235.849,796 m³ desse serviço; 


15 

168





b.2.2) o Contrato 54/2009, firmado entre o 2º BEC e a empresa Pedreira Potiguar Ltda.- 

ME (CNPJ 02.343.047/0001-83), em 19/12/2009, teve por objeto, dentre outros serviços, a 

execução do montante de 10.000 m³ do serviço "escavação de material de 2ª categoria, carga e 

transporte até 1,0 km", originariamente. Consoante a 17ª medição acumulada do Contrato 

54/2009, teria sido executado o montante de 133.895,53 m³ daquele serviço, ressaltando-se que 

os limites do referido contrato, para o serviço indigitado, foi alterado para 140.000,00 m³ pelo 

Termo Aditivo 2/2011 ao Contrato 54/2012, de 14/3/2011; 

b.2.3) o Contrato 70/2008, firmado entre o 2º BEC e a empresa Construtora de Obras 

Progresso (CNPJ 04.436.873/0001-00), em 8/12/2008, teve por objeto a execução de 500.000,00 

m³ do serviço "escavação de material de 2ª categoria, carga e transporte até 1,0 km", 

originariamente. Destaca-se que, ao final da 5ª medição acumulada da avença, foi realizado o 

montante de 446.395,99 m³ desse serviço. 

b.3) pesquisando-se a quantidade do serviço "escavação de material de 2ª categoria, carga e 

transporte até 1,0 km", prevista na 2ª RPFO, identificou-se o volume total de 1.327.311,55 m³ 

que presumidamente eram necessários e suficientes à execução completa das obras daquele 

empreendimento, resultado da soma dos montantes dos serviços "2.3.3 - escavação de material 

de 2ª categoria, carga e transporte até 1,0 km, com esgotamento" (montante de 180.010,80 m³) e 

do serviço "3.3.3 - escavação de material de 2ª categoria, carga e transporte até 1,0 km" 

(montante de 1.147.300,55 m³). 

Diante do exposto, considerando os quantitativos totais executados pelo próprio Exército 

(980.488,00 m³) e pelas empresas contratadas (816.141,316 m³) em comparação com o 

quantitativo total especificado na 2ª RPFO (1.327.311,55 m³), conclui-se que existem indícios de 

medição e pagamento a maior de 469.277,766 m³ referente ao serviço de escavação de material 

de 2ª categoria. 

Considerando a execução desses serviços, da data mais recente para a mais antiga, esse 

montante compreende a totalidade dos valores relativos a esse serviço executados no âmbito do 

Contrato 40/2010 (volume estimado em 235.849,796 m³, ao custo unitário contratado de R$ 

7,18/m³, que resulta na cifra de R$ 1.693.401,54), bem como a totalidade dos valores desse 

serviço afetos ao Contrato 54/2009 (volume estimado em 133.895,530 m³, ao custo unitário 

contratado de R$ 6,41/m³, que resulta na cifra de R$ 858.270,35), e ainda uma parcela dos 

valores desse serviço executados no Contrato 70/2008 (volume estimado em 99.532,440 m³, ao 

custo unitário contratado de R$ 4,58/m³, que resulta na cifra de R$ 455.858,58). 

3. Regularização de talude com material de 1ª e 2ª categorias 



c.1) compulsando-se as medições de serviços realizados diretamente pelo 2º BEC, entre o 

período de janeiro de 2010 a dezembro de 2011, dentre as informações repassadas para a equipe 

de fiscalização, por força do Ofício de Requisição 7-134/2012, foi possível identificar que teriam 

sido executados 57.095,26 m² do serviço "regularização de taludes com material de 1ª e 2ª 

categorias"; 

c.2) compulsando-se os contratos firmados pelo 2º BEC, foi possível identificar que, por 

meio do Contrato 90/2008, possuindo como contratada a empresa Construtora de Obras 

Progresso LTDA (CNPJ 04.436.873/0001-00), em 18/12/2008, teriam sido executados 22.000 

m² do mesmo serviço, introduzido por meio do Termo Aditivo 3/2011 do Contrato 90/2008, de 

3/3/2011, perfazendo o montante de R$ 792.440,00; 


16 

169





c.3) pesquisando-se a quantidade do serviço "regularização de talude com material de 1ª e 

2ª categorias", prevista na 2ª RPFO, identificou-se o volume total de 59.549,10 m², que 

supostamente seria necessário à execução completa das obras daquele empreendimento. 

Ocorre que, compulsando-se os montantes de serviços executados diretamente pelo 2º 

BEC, de janeiro de 2010 a dezembro de 2011, verificou-se que o montante total de 57.095,26 m² 

foi executado, em sua inteireza, entre agosto de 2010 a junho de 2011, ao passo que os serviços 

do Contrato 90/2008 apenas teriam sido consumados entre agosto de 2011 e setembro de 2011. 

Diante do exposto, existem indícios de medição e pagamento a maior na execução do 

serviço de regularização de talude com material de 1ª e 2ª categorias, composto pelo montante de 

19.546,16 m², que ao preço unitário contratado no âmbito do Contrato 90/2008, corresponde à 

cifra de R$ 704.052,68. 

[...] 


Em análise da documentação apresentada observou-se que a execução da obra do canal de 

captação foi realizada de forma direta pelo Exército Brasileiro, bem como de forma indireta por 

meio da contratação de empresas particulares para a execução de alguns serviços. 

A partir disso, identificou-se o pagamento em excesso dos serviços de (i) escavação de 

material de 3ª categoria, carga e transporte até 1,0 km; (ii) escavação de material de 2ª categoria, 

carga e transporte até 1,0 km; e (iii) regularização de talude com material de 1ª e 2ª categorias. 

O primeiro serviço foi inicialmente realizado pelo Exército e posteriormente por empresa 

privada, a partir da celebração de dois contratos distintos. Comparando os quantitativos do 

serviço de escavação de material de 3ª categoria registrados nos boletins de medição e os 

volumes consignados na 2ª RPFO identificou-se o quantitativo supostamente pago a maior para 

esse serviço equivalente a 169.697,336 m³, acarretando indícios de prejuízo ao erário da ordem 

de R$ 3.875.887,15. 

De forma similar, na execução do serviço de escavação de material de 2ª categoria 

constatou-se indício de pagamento desnecessário de 469.277,766 m³ para esse serviço, 

acumulado em três contratos distintos, representando o montante de R$ 3.007.530,47. 

Novamente configurou-se a indicação de dispêndio a maior na execução de regularização 

de taludes com material de 1ª e 2ª categorias, no quantitativo de 19.546,16 m², correspondendo à 

cifra de R$ 704.052,68. 

Diante do exposto, observou-se o descompasso existente entre os quantitativos necessários 

à completa execução do empreendimento e os valores repassados para essa mesma finalidade, 

sem a devida justificativa para esses acréscimos, uma vez que as quantidades executadas não se 

assemelham àquelas previstas no documento de revisão de projeto em fase de obra apresentado à 

equipe. Diante disso, pode ter ocorrido superfaturamento de quantidade, que, materialmente, 

ultrapassa R$ 7 milhões. 

Cumpre aqui destacar que a situação acima descrita reflete o descumprimento do princípio 

constitucional da economicidade consignado no art. 70 da Constituição Federal de 1988. 

Entende-se que essa irregularidade é decorrente da fiscalização inadequada por parte do 

Exército Brasileiro, bem como pelo acompanhamento deficiente do órgão repassador dos 

recursos, o Ministério da Integração Nacional (MI), conforme visto no achado anterior. 

Por essa razão, entende-se adequada a realização de oitiva do órgão repassador de recursos, 

bem como do órgão executor, no caso, o 2º Batalhão de Engenharia de Construções (2° BEC), 

para se manifestarem sobre essa irregularidade, informando expressamente que o não 

17 


170





acolhimento das justificativas poderá ensejar a conversão do processo em tomada de contas 

especial (TCE), objetivando ressarcir o eventual dano ao erário, nos termos do art. 47 da Lei 

8.666/1993. 

4 - ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS 

Consoante disposto no item 9.20 do Acórdão 2.382/2011-TCU-Plenário, na autuação de 

novos processos de fiscalização de obras, deve-se conservar a relatoria anterior, sempre que 

houver processos abertos associados ao mesmo empreendimento. Nesse sentido, em atendimento 

ao referido item, a relatoria do presente processo é do Ministro Raimundo Carreiro, relator do 

processo aberto mais antigo do Pisf (04.375/2005-7).? 

5 - CONCLUSÃO 

Para a realização do relatório de auditoria, foram respondidas todas as questões de 

auditoria formuladas, sendo que todos os achados de auditoria são decorrentes de procedimentos 

de investigação de auditoria, conforme previsto nas questões de auditoria. 

Para as demais questões constantes da matriz de planejamento, não foram identificados 

achados de auditoria. 

A equipe constatou três achados classificados como irregularidades graves que ensejam a 

continuidade da obra (IG-C). 

O primeiro achado refere-se à inadequação das providências adotadas pela Administração 

para sanar as interferências que possam provocar o atraso das obras. Esse achado preconizou 

evidenciar os motivos pelos quais as obras do Eixo Norte se encontram com ritmo lento e com 

demasiado atraso no cronograma físico. Para tanto, a equipe baseou-se em relatórios de 

andamento das supervisoras, cartas trocadas entre as empresas envolvidas e o Ministério da 

Integração Nacional, atas de reunião, ofícios, bem como informações obtidas com os gestores e 

fiscais das obras quando da vistoria realizada. Como consequência, foi possível constatar que a 

maior parte dos atrasos e paralisações dos lotes do Eixo Norte se devem à morosidade e até à 

omissão por parte do MI na resolução dos problemas surgidos durante a execução das obras, 

relativos às interferências hidráulicas e elétricas, à ausência de licenciamento ambiental para 

exploração de jazidas, à demora na resolução de problemas de desapropriação e autorização para 

a supressão vegetal, bem como à demora na adequação dos contratos devido à excessiva 

mudança do projeto inicialmente contratado. 

De acordo com o exposto no achado 3.1 de auditoria, verificou-se que o Ministério se 

mostrou desprovido de planejamento para a liberação de frentes de obra nos momentos 

oportunos e tem arcado com as consequências dos seus atos anteriores no que diz respeito à 

licitação de obra de tamanho porte com projeto básico totalmente deficiente. A falta de 

providências anteriores ao início de cada etapa da obra, como a desapropriação de áreas, as 

indefinições de projeto e as excessivas mudanças para adequação do projeto geraram aditivos 

contratuais no limite do valor legalmente permitido, porém, sem a devida correspondência 

quanto à execução do objeto contratado. 

Ou seja, mesmo com a elevada execução financeira e a celebração de aditivos, cujos 

valores se aproximam a 25% do valor inicial contratado, a maioria das empresas contratadas não 

logrará executar o objeto inicialmente pactuado em sua totalidade, as vezes por desinteresse em 

ter que lidar com a lentidão do órgão contratante para adequar o contrato e liberar frentes de 

obra, outrora porque mesmo com o contrato aditivado, o montante financeiro do ajuste é 

insuficiente para concluir o objeto licitado. Essa situação, além de ter gerado a paralisação de 

alguns lotes e o ritmo lento em outros, propiciou o surgimento de novas adequações, vista pelas 

Metas 1N, 2N e 3N, que foram lançadas pelo MI como forma de demonstrar prazos para a 


18 

171





conclusão das obras cujos serviços serão licitados em certame posterior. Essas metas 

compreendem os serviços remanescentes que ultrapassarem o limite dos 25% dos lotes em que 

houve acordo para retomada das obras, bem como o complemento das obras cujos lotes estão em 

processo de rescisão contratual. O levantamento desses quantitativos, assim como a 

responsabilidade pela sua execução e, ainda, o procedimento a ser adotado para a sua obtenção 

não foram informados de forma clara pelo MI. 

Considerando-se a previsão inicial de realização dessas licitações (nos meses de abril e 

junho de 2012) e a ausência de transparência do Ministério, registra-se a preocupação quanto ao 

risco de que sejam licitados serviços em duplicidade e sem a devida delimitação de 

responsabilidade entre as empresas que iniciaram as obras e aquelas que serão contratadas para a 

sua conclusão. 

Com isso, o encaminhamento derivado do primeiro achado englobou determinações ao MI 

para que apure responsabilidades pela execução dos serviços, delimite objetivamente os serviços 

a serem licitados como remanescente, bem como adote medidas necessárias à recomposição de 

serviços já deteriorados pelo abandono das obras. Juntamente à essa determinação, propõe-se a 

audiência dos responsáveis que ocuparam o Departamento de Projetos Estratégicos (DPE), a 

Coordenação Geral de Obras Civis (CGOC) e a Coordenação Geral de Programas Ambientais 

(CGPA), durante o período abrangido pela fiscalização. 

O segundo achado (3.2) refere-se à deficiência da fiscalização do MI, que não tomou 

providências cabíveis quanto às impropriedades detectadas pelas empresas supervisoras dos 

lotes. Apesar do elevado numero de notas de não conformidade expedidas pelas supervisoras em 

cada lote, observou-se que o órgão contratante não se utilizou de suas prerrogativas para imputar 

sanções às empresas executoras no sentido de refazer serviços em desacordo com o projeto. Com 

isso, verifica-se que o MI deu origem, pela sua omissão, ao comprometimento da integridade dos 

serviços executados. A deficiência na fiscalização ainda se mostrou evidenciada pela 

possibilidade de pagamento por volumes de escavação de material diferente do efetivamente 

executado, situação que ainda se torna mais grave ao se verificar que existem 3 lotes sem 

empresas supervisoras contratada, sendo dois deles aqueles que tiveram maior número de não 

conformidades registradas, fato esse que poderia ter sido evitado caso o órgão contratante tivesse 

planejado a contratação das supervisoras substitutas tempestivamente. 

Nesse caso, o encaminhamento contemplou determinação ao MI quanto a procedimentos 

que efetuem a melhoria na estrutura de fiscalização, bem como a audiência os responsáveis pelo 

DPE e CGOC nos períodos em que as irregularidades ocorreram. 

O terceiro e último achado de auditoria (3.3) refere-se à ausência de justificativa para o 

pagamento em excesso de serviços relativos à escavação e regularização de talude no lote sob 

responsabilidade do Exército, por parte do 2º Batalhão de Engenharia da Construção. Como 

encaminhamento, propôs-se a oitiva do Ministério e do 2º BEC para que se manifestem sobre a 

irregularidade. 

Dentre os benefícios estimados, além da expectativa de controle, ressalta-se o 

desenvolvimento do panorama geral dos atrasos das obras do Eixo Norte, bem como a exposição 

evidenciada dos motivos que ocasionaram o seu ritmo lento de andamento. O total dos benefícios 

quantificáveis desta auditoria é de cerca de R$ 7 milhões referentes aos indícios de pagamento a 

maior por serviços já executados no lote de responsabilidade do 2º Batalhão de Engenharia da 

Construção (2º BEC). 

6 - PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 

Proposta da equipe 


19 

172





Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo: 

I) DETERMINAÇÃO A ÓRGÃO/ENTIDADE: 

I.1) Determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal 

de Contas da União, à Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional 

que: 

I.1.a) autue processos administrativos específicos para cada lote de obras do Eixo Norte do 

Pisf, visando apurar as paralisações temporárias, que resultaram no atraso do cronograma das 

obras, e até o completo abandono das obras, sem prévia autorização do Ministério da Integração 

Nacional, para fins de aplicação das sanções devidas, considerando inclusive a possibilidade de 

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em 

cumprimento aos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/1993, desde que assegurado aos respectivos 

consórcios o direito ao contraditório e à ampla defesa e encaminhada a esta Corte de Contas, no 

prazo de 90 dias, a documentação comprobatória das providências até então adotadas; (achado 

3.1) 

I.1.b) no caso de efetivar-se a rescisão contratual dos lotes paralisados, adotar as medidas 

necessárias para assegurar o refazimento de todos os serviços deteriorados pela ação de 

intempéries devido a paralisações indevidas das empresas, sem autorização do MI, conforme 

disposto no item "d", da subcláusula segunda, da cláusula vigésima, dos contratos 26/2008, 

27/2008 e 33/2008, sem prejuízo da apuração de responsabilidades pelas paralisações e prejuízos 

dela advindos, enviando ao TCU, no prazo de 30 dias, as providências adotadas em cumprimento 

à aludida determinação; (achado 3.1) 

I.1c) somente inicie a fase externa do procedimento licitatório relativo aos remanescentes 

de obras após adotar as medidas necessárias para a delimitação precisa do objeto, por meio de 

prévio inventário dos serviços efetivamente executados, com nível de precisão adequado, 

evitando-se a duplicidade de serviços, bem como delimite a responsabilidade pela execução dos 

serviços a serem licitados e aqueles já recebidos pelo MI; (achado 3.1) 

I.1.d) autue processos administrativos específicos para cada lote de obras do Eixo Norte do 

Pisf, visando apurar as irregularidades relativas à fiscalização deficiente descrita no presente 

relatório, em especial aquelas relacionadas a seguir, para fins de aplicação das sanções devidas, 

considerando inclusive a possibilidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar 

com a Administração Pública, em cumprimento aos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/1993, desde que 

assegurado aos respectivos consórcios o direito ao contraditório e à ampla defesa e encaminhada 

a esta Corte de Contas, no prazo de 90 dias, a documentação comprobatória das providências até 

então adotadas: (achado 3.2) 

I.1.d.1) execução de serviços em desconformidade com o projeto executivo, com as 

especificações técnicas e com as normas técnicas, conforme Notas de Não Conformidades 

(NNCs) expedidas pelas empresas supervisoras de todos os lotes do Eixo Norte do Pisf; 

I.1d.2) descumprimento de cláusulas contratuais pelas empresas supervisoras, no tocante à 


I.1d.3) subcontratações irregulares. 

I.1e) estabeleça, no âmbito do Pisf e de futuros projetos de obras de grande vulto a serem 

executados pelo MI, rotinas e procedimentos específicos com vistas a evitar a continuidade de 

ocorrência das irregularidades aqui apontadas, encaminhando a esta Corte de Contas, no prazo de 

90 dias, a documentação comprobatória das providências até então adotadas, especialmente 

acerca do seguinte: (achado 3.2) 


20 

173





I.1e.1) estipulação de prazo para que a fiscalização do MI se manifeste, conclusivamente, a 

respeito das notas de não conformidade expedidas, incluindo, em sua decisão, a aceitação ou não 

dos serviços já executados, seu eventual refazimento, bem como a anotação em registro próprio 

das ocorrências relacionadas com a execução do contrato e a necessidade de abertura de 

procedimento administrativo para aplicação de sanções, assegurando, nesse último caso, aos 

respectivos consórcios, o direito ao contraditório e à ampla defesa; 

I.1.e.2) elaboração da topografia primitiva pela fiscalização do MI, antes do início das 

obras, previamente à execução dos serviços de terraplenagem, com apoio da supervisora e o 


georreferenciados, contemplando plantas e tabelas de coordenadas, a identificação dos autores 

pelo levantamento, aprovação por autoridade competente e utilização de procedimento de 

tramitação e guarda, que assegure a fidedignidade das informações produzidas, para fins de 

futuras verificações; 

I.1.e.3) designação de fiscais de maneira formal, por meio de portarias que estipulem as 

competências e responsabilidades, assim como a implementação de procedimentos de 

fiscalização e supervisão específicos para obras ou trechos de obras de responsabilidade do 

Ministério da Integração Nacional, executados mediante descentralização orçamentária para 

órgão da própria Administração Pública Federal, ou qualquer instrumento congênere, como 

destaque orçamentário, convênio e termo de compromisso. 

II) OITIVA: 

II.1) Promover, com fulcro no art. 250, inciso V do Regimento Interno do TCU, a oitiva do 

Ministério da Integração Nacional (CNPJ 03.353.358/0001-96) e do 2° Batalhão de Engenharia 

de Construção (2° BEC) para que se pronunciem, no prazo de 15 dias, a respeito: 

II.1.2) da execução do filtro vertical de areia, da drenagem interna do vertedouro e do 

revestimento de proteção de taludes na barragem Tucutu, em desacordo com os projetos 

executivos, considerando que o 2º Batalhão de Engenharia de Construção entregou as obras em 

20/6/2012 e que tais fatos implicam a existência de dano ao erário, alertando-os que o não 

acatamento das razões apresentadas podem ensejar a imediata instauração de tomada de contas 

especial, objetivando apurar os responsáveis e ressarcir o eventual dano ao erário, nos termos do 

art. 47 da Lei 8.6443/1992. (achado 3.2) 

II.1.3) a respeito da alteração injustificada de quantitativos nas obras do Eixo Norte sob 

responsabilidade do 2° BEC, relativos ao canal de aproximação à EBI-1 e à barragem Tucutu, 

alertando-os de forma expressa que o não acatamento das justificativas apresentadas poderá 

ensejar a instauração de processo de tomada de contas especial (TCE), objetivando apurar os 

responsáveis e ressarcir o eventual dano ao erário, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992. 

(achado 3.3) 

III) AUDIÊNCIA: 

III.1) Promover, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, 

inciso IV, do Regimento Interno do TCU, a audiência do Sr. Antônio Luitgards Moura (CPF 

104.574.023-34) à época Coordenador Geral de Programas Ambientais (CGPA) do Ministério da 

Integração Nacional (MI), por ter planejado, dirigido, coordenado, orientado e acompanhado de 

forma deficiente a implementação dos programas ambientais do Projeto de Integração do rio São 

Francisco (Pisf), no Eixo Norte, materializado pelos seguintes fatos: não atuar com a 

antecedência necessária para obtenção das licenças de supressão vegetal das áreas de 

implantação do empreendimento, bem como das jazidas de extração de material, assim como ter 

coordenado de forma ineficaz a execução do processo de desapropriação de áreas necessárias à 

continuidade das obras do Eixo Norte do Pisf, com vistas a evitar a paralisação das frentes de 


21 

174





obras, quando deveria ter promovido as ações previstas no art. 18 do Anexo VIII do Regimento 

Interno aprovado pela Portaria MI 436/2007, de modo a evitar o cometimento dessas 

irregularidades. (achado 3.1) 


inciso IV, do Regimento Interno do TCU, a audiência do Sr. Antônio Luitgards Moura (CPF 

104.574.023-34), à época Coordenador Geral de Obras (CGOC) do Ministério da Integração 

Nacional (MI), por: 


implementação de obras civis do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf), no Eixo 

Norte, materializado pelos seguintes fatos: omissão e ineficácia na adoção de medidas 

concernentes à análise dos pleitos de serviços novos, ao detalhamento do projeto executivo em 

relação ao ritmo de execução das obras, e à resolução das interferências com obras de 

concessionárias de serviços públicos, quando deveria ter promovido as ações previstas no art. 18 

do Anexo VIII do Regimento Interno aprovado pela Portaria MI 436/2007, de modo a evitar o 

cometimento dessas irregularidades; (achado 3.1) 



Norte, materializado pelo conjunto de impropriedades verificadas na fiscalização exercida pelo 

MI, tais quais: ineficácia na resolução das impropriedades apontadas pelas empresas 

supervisoras; descumprimento das cláusulas contratuais por parte da supervisora no tocante ao 

controle da execução das obras; possibilidade de pagamento por serviços não executados nos 

Lotes 1 e 2, em decorrência do subdimensionamento da empresa supervisora; e impropriedade na 

fiscalização do lote executado pelo exército. (achado 3.2) 


inciso IV, do Regimento Interno do TCU, a audiência da Sra. Elianeiva de Queiroz Viana Odísio 

(CPF 124.093.913-20) à época Coordenadora Geral de Programas Ambientais (CGPA) do 

Ministério da Integração Nacional (MI), por ter planejado, dirigido, coordenado, orientado e 

acompanhado de forma deficiente a implementação dos programas ambientais do Projeto de 

Integração do rio São Francisco (Pisf), no Eixo Norte, materializado pelos seguintes fatos: não 

atuar com a antecedência necessária para obtenção das licenças de supressão vegetal das áreas de 

implantação do empreendimento, bem como das jazidas de extração de material, assim como ter 

coordenado de forma ineficaz a execução do processo de desapropriação de áreas necessárias à 

continuidade das obras do Eixo Norte do Pisf, com vistas a evitar a paralisação das frentes de 

obras, quando deveria ter promovido as ações previstas no art. 18 do Anexo VIII do Regimento 

Interno aprovado pela Portaria MI 436/2007, de modo a evitar o cometimento dessas 

irregularidades. (achado 3.1) 


inciso IV, do Regimento Interno do TCU, a audiência do Sr. Francisco Campos de Abreu (CPF 

130.450.405-00), à época Diretor do Departamento de Projetos Estratégicos (DPE), por: 

III.4.a) ter planejado, coordenado, controlado e supervisionado de forma deficiente a 


Norte, materializado pelos seguintes fatos: não adotar as providências definitivas, em tempo 

hábil, com vistas a solucionar os impedimentos verificados durante a implantação das obras do 

Eixo Norte do Pisf, além de ter sido omisso quanto à tomada de decisões para a resolução de 

problemas de natureza fundiária, reassentamento de populações afetadas e licenciamento 

ambiental, e de interferências com obras de concessionárias de serviços públicos, bem como não 

ter compatibilizado as ações e problemas que envolvem as coordenações inseridas no 

departamento, quando deveria ter promovido as ações previstas no art. 14, incisos I, III, IV e V 


22 

175







III.4.b) ter planejado, coordenado, controlado e supervisionado de forma deficiente a 









inciso IV, do Regimento Interno do TCU, a audiência do Sr. Frederico Fernandes de Oliveira 

(CPF 025.659.824-02), à época Diretor do Departamento de Projetos Estratégicos (DPE), por: 

III.5.a) planejado, coordenado, controlado e supervisionado de forma deficiente a 










cometimento dessas irregularidades; (achado 3.1) 










inciso IV, do Regimento Interno do TCU, a audiência do Sr. Frederico Fernandes de Oliveira 

(CPF 025.659.824-02), à época Gerente de Projeto, exercendo a função de Coordenador Geral de 

Obras Civis (CGOC) do Ministério da Integração Nacional (MI), por: 













23 

176











inciso IV, do Regimento Interno do TCU, a audiência do Sr. José Gentil (CPF 013.841.203-00), 

à época Gerente de Projeto, exercendo a função de Coordenador Geral de Obras (CGOC) do 

Ministério da Integração Nacional, por: 


















inciso IV, do Regimento Interno do TCU, a audiência do Sr. Marcelo Pereira Borges (CPF 

132.543.594-53), à época Diretor do Departamento de Projetos Estratégicos (DPE), por: 

III.8.a) ter planejado, coordenado, controlado e supervisionado de forma deficiente a 










cometimento dessas irregularidades. (achado 3.1); 







Lotes 1 e 2, em decorrência do subdimensionamento da empresa supervisora; inexistência de 

supervisora nos Lotes 1, 2 e 8; impropriedade na fiscalização do lote executado pelo exército; e 

subcontratações irregulares nos Lotes 2 e 8. (achado 3.2) 


24 

177






inciso IV, do Regimento Interno do TCU, a audiência do Sr. Stanley Rodrigues Bastos (CPF 

212.620.078-79), à época Coordenador Geral de Obras Civis (CGOC) do Ministério da 

Integração Nacional (MI), por: 















Lotes 1 e 2, em decorrência do subdimensionamento da empresa supervisora; inexistência de 

supervisora nos Lotes 1, 2 e 8; impropriedade na fiscalização do lote executado pelo exército; e 

subcontratações irregulares nos Lotes 2 e 8. (achado 3.2) 

IV) DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS INTERNAS AO TCU: 

IV.1) Encaminhar cópia do Acórdão, acompanhado de Voto e Relatório, ao Ministério da 

Integração Nacional, à Secretaria de Controle Externo do Estado do Pernambuco (Secex/PE), à 

Secretaria de Controle Externo do Estado do Ceará (Secex/CE), à Secretaria de Controle Externo 

do Estado da Paraíba (Secex/PB), à Secretaria de Controle Externo do Estado do Rio Grande do 

Norte (Secex/RN), à 3ª Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e à 4ª 

Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.” 

É o relatório. 


25 

178





VOTO 

O Projeto de Integração do Rio São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste 

Setentrional é uma obra de infraestrutura hídrica com o objetivo de abastecer populações dos estados 

de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará. O empreendimento integra o Programa de 

Aceleração do Crescimento (PAC) e a aplicação dos recursos é de responsabilidade do Ministério da 

Integração Nacional. 

2. Diante da importância socioeconômica e dos vultosos recursos públicos destinados à sua 

implantação, as obras são fiscalizadas pelo Tribunal desde 2005, quando foram analisados os Editais 

de Concorrência 1/2005-MI (supervisão) e 2/2005-MI (execução das obras e elaboração do projeto 

executivo). Em 2006, priorizou-se a fiscalização dos trechos em execução pelo Exército Brasileiro, e 

no ano seguinte o foco de atuação deste Tribunal foram os Editais de Concorrência 1/2005-MI 

(supervisão) e 2/2007-MI (execução de obras). 

3. No ano de 2008, foram fiscalizados os procedimentos licitatórios referentes aos Editais de 

Concorrência 1/2005-MI (supervisão), 1/2007-MI (elaboração dos projetos executivos) e 2/2007-MI 

(execução de obras). Já em 2009, priorizou-se a análise das despesas com mão-de-obra dos 

profissionais contratados pelas empresas supervisoras (contratos decorrentes do Edital de Concorrência 

1/2005-MI). 

4. Em 2010, o Tribunal centrou sua atenção nos contratos de obras civis resultantes da 

Concorrência 2/2007- MI, quando constatou irregularidades, tais como: deficiência do projeto básico, 

sobrepreço no orçamento-base e também resultante de jogo de planilha e acréscimos ou supressões em 

percentual superior ao legalmente permitido. Ainda nesse exercício, fiscalizou-se o Edital de 

Concorrência 1/2010-MI, cujo objeto era a execução das obras civis dos Lotes 5, 8, 15, 16, 17 e 18. 

Dentre as ocorrências observadas, destaco a deficiência do projeto básico, sobrepreço no orçamentobase 

e restrição à competitividade da licitação. Diante dessas irregularidades, o Ministério da 

Integração Nacional optou por revogar o edital. 

5. No ano de 2011, este Tribunal promoveu três fiscalizações no empreendimento. Na 

primeira, realizada nas obras do Eixo Leste, priorizou-se a análise dos aspectos de execução da obra. 

Foram constatadas irregularidades concernentes ao superfaturamento decorrente de quantitativo 

inadequado, fiscalização deficiente e atrasos injustificáveis nas obras. A segunda teve por objeto a 

Concorrência 1/2011-MI, relativa à contratação das obras civis do Lote 8. Os achados de auditoria 

contemplaram sobrepreço no orçamento-base, quantitativos inadequados e restrição à competitividade. 

A terceira compreendeu o Edital de Concorrência 12.011/2011-MI, cujo objeto é a execução das obras 

do Lote 5. As irregularidades constatadas contemplaram sobrepreço no orçamento-base, restrição à 

competitividade, quantitativos inadequados e deficiência nos levantamentos que fundamentam a 

elaboração do projeto executivo. Conforme consignado no Acórdão nº 1.165/2012-TCU-Plenário, 

todas as irregularidades apontadas foram saneadas após a atuação deste Tribunal. 

6. No trabalho em apreciação, a equipe de auditoria da Secob-4 fiscalizou os Lotes 1, 2, 3, 4, 

6, 7, 8 e 14, com foco especial no atraso do cronograma de obras, na fiscalização exercida pelo 

Ministério da Integração Nacional, na paralisação e no abandono de determinados lotes. Também 

foram fiscalizadas as obras do canal de aproximação à EBI-1e a barragem Tucutu, no Eixo Norte, de 

responsabilidade do Exército Brasileiro. 

7. Do relatório precedente, verifica-se que foram identificadas as seguintes 


1 

179





8. Conforme consignou a equipe de auditoria, as irregularidades apuradas nos autos não são 

materialmente relevantes em relação ao valor total contratado e não se enquadram no art. 91, § 1º, 

inciso IV, da Lei nº 12.465/2012 (LDO/2012), razão pela qual são tipificadas como graves, mas com 

recomendação de continuidade (IG-C). 

9. Extraio dos autos que a execução das obras do Eixo Norte segue em ritmo lento e com 

demasiado atraso no cronograma físico, basicamente devido à demora do Ministério da Integração 

Nacional em resolver os problemas surgidos durante a sua execução, tais como: interferências 

hidráulicas e elétricas, licenciamento ambiental para exploração de jazidas, desapropriação e 

autorização para a supressão vegetal e adequação dos contratos diante da excessiva mudança do 

projeto inicial. 

10. O relatório de auditoria evidencia, também, a ausência de providências, por parte do 

Ministério da Integração Nacional, em relação às impropriedades detectadas pelas empresas 

supervisoras dos lotes, o que pode comprometer a integridade dos serviços executados e ocasionar 

pagamentos por serviços não realizados. Existem, inclusive, três lotes sem empresa supervisora 

contratada. 

11. Pertinente, portanto, a proposta de encaminhamento sugerida pela unidade técnica no 

sentido de que este Tribunal efetue determinações corretivas ao órgão e promova a audiência dos 

responsáveis que ocuparam o Departamento de Projetos Estratégicos (DPE), a Coordenação-Geral de 

Obras Civis (CGOC) e a Coordenação-Geral de Programas Ambientais (CGPA), durante o período 

abrangido pela fiscalização. 

12. Sobre o pagamento em excesso de serviços relativos à escavação e regularização de talude 

no lote sob responsabilidade do 2º Batalhão de Engenharia da Construção (2º BEC), terceiro e último 

achado de auditoria, acolho a proposta de oitiva do Ministério da Integração Nacional e do 2º BEC 

para que se manifestem sobre a ocorrência, antes de me pronunciar por uma eventual reposição dos 

valores supostamente pagos a maior. 

13. Acrescento à proposta de encaminhamento apresentada pela unidade técnica, que acolho 

com ajustes de forma, comunicação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização 

do Congresso Nacional informando que as irregularidades observadas no presente processo não se 

enquadram no art. 91, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO 2012). 

14. Considerando que a importância socioeconômica do empreendimento exige que os 

remanescentes de obras ainda não executados sejam licitados o mais rápido possível, entendo 

necessário fixar prazo para que o Ministério da Integração Nacional realize um inventário de todos os 

serviços já executados, a fim de delimitar precisamente o objeto do futuro procedimento licitatório. 

15. Por fim, comunico que hoje pela manhã recebi o Aviso nº 141/MI, de autoria do Exmo. Sr. 

Fernando Bezerra, Ministro de Estado da Integração Nacional, que faz algumas considerações sobre a 

inclusão de serviços de regularização interna e externa dos taludes do canal nos futuros editais das 

obras remanescentes, ainda em fase de elaboração, e solicita a orientação técnica deste Tribunal a 

respeito da questão. 

16. Registro que assuntos dessa natureza tem sido tratados por meio de encontros técnicos 

entre representantes das Secretarias de Controle Externo deste Tribunal e dos órgãos jurisdicionados. 

Como exemplo, cito reuniões que foram realizadas para discutir aspectos do próprio Projeto de 

Integração do Rio São Francisco, de obras do Porto do Rio de Janeiro, bem como outras obras 

portuárias, aeroviárias e ferroviárias. 


2 

180


17. Diante do sucesso dessa abordagem, manifestado tanto pelos técnicos deste Tribunal como 

pelos representantes dos órgãos gestores, entendo que deva ser dada a mesma solução para as questões 

tratadas no referido Aviso nº 141/MI, razão pela qual faço incluir, nesta oportunidade, determinação à 

Secob-4 sobre o assunto. 

Ante o exposto, Voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à 

consideração deste Colegiado. 

2012. 




TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de julho de 

RAIMUNDO CARREIRO 

Relator 


3 

181





ACÓRDÃO Nº 1919/2012 – TCU – Plenário 

1. Processo nº TC 004.552/2012-1 

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria 

3. Responsáveis: Alexandre Navarro Garcia e Márcio Velloso Guimarães 

4. Órgãos: Ministério da Integração Nacional e Ministério da Defesa/Comando do Exército 

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro 

6. Representante do Ministério Público: não atuou 

7. Unidade Técnica: Secob-4 

8. Advogados constituídos nos autos: não há 

9. Acórdão: 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do relatório da auditoria realizada no Ministério 

da Integração Nacional e no Ministério da Defesa/Comando do Exército, no âmbito do Fiscobras de 

2012, com o objetivo de fiscalizar as obras do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São 

Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional, na região Nordeste, 

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do 

Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 43 da Lei nº 8.443/1992 c/c o 

art. 250 do Regimento Interno, em: 

9.1. determinar à Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional 

que: 

9.1.1. autue processos administrativos específicos para cada lote de obras do Eixo Norte do 

Projeto de Integração do Rio São Francisco, visando apurar as paralisações temporárias, que 

resultaram no atraso do cronograma das obras, e até o completo abandono das obras, sem prévia 

autorização do Ministério da Integração Nacional, para fins de aplicação das sanções devidas, 

considerando inclusive a possibilidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a 

Administração Pública, em cumprimento aos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, assegurado o direito 

ao contraditório e à ampla defesa; 

9.1.2. no caso de efetivar-se a rescisão contratual dos lotes paralisados, adote as medidas 

necessárias para assegurar o refazimento de todos os serviços deteriorados pela ação de intempéries 

devido a paralisações indevidas das empresas, sem autorização do Ministério da Integração Nacional, 

conforme disposto no item "d", da subcláusula segunda, da cláusula vigésima, dos Contratos nº 

26/2008, 27/2008 e 33/2008, sem prejuízo da apuração de responsabilidades pelas paralisações e 

prejuízos dela advindos; 

9.1.3. somente inicie a fase externa do procedimento licitatório relativo aos remanescentes 

de obras após adotar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as medidas necessárias para a delimitação precisa 

do objeto, por meio de prévio inventário dos serviços efetivamente executados, com nível de precisão 

adequado, evitando-se a duplicidade de serviços, bem como delimite a responsabilidade pela execução 

dos serviços a serem licitados e aqueles já recebidos pelo Ministério da Integração Nacional, 

consignando todas essas informações no processo relativo ao pertinente procedimento licitatório; 

9.1.4. autue processos administrativos específicos para cada lote de obras do Eixo Norte do 

Projeto de Integração do Rio São Francisco, visando apurar as irregularidades relativas à fiscalização 

deficiente, em especial aquelas relacionadas a seguir, para fins de aplicação das sanções devidas, 

considerando inclusive a possibilidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a 

Administração Pública, em cumprimento aos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, assegurado o direito 

ao contraditório e à ampla defesa: 

a) execução de serviços em desconformidade com o projeto executivo, com as 

especificações técnicas e com as normas técnicas, conforme Notas de Não Conformidades (NNCs) 


1 

182





expedidas pelas empresas supervisoras de todos os lotes do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio 

São Francisco; 

b) descumprimento de cláusulas contratuais pelas empresas supervisoras, no tocante à 


c) subcontratações irregulares. 

9.1.5. estabeleça, no âmbito do Projeto de Integração do Rio São Francisco e de futuros 

projetos de obras de grande vulto a serem executados pelo Ministério da Integração Nacional, rotinas e 

procedimentos específicos com vistas a evitar a continuidade de ocorrência das irregularidades aqui 

apontadas, especialmente quanto à: 

a) estipulação de prazo para que a fiscalização do Ministério da Integração Nacional se 

manifeste, conclusivamente, a respeito das notas de não conformidade expedidas, incluindo, em sua 

decisão, a aceitação ou não dos serviços já executados, seu eventual refazimento, bem como a 

anotação em registro próprio das ocorrências relacionadas com a execução do contrato e a necessidade 

de abertura de procedimento administrativo para aplicação de sanções, assegurando, nesse último caso, 

o direito ao contraditório e à ampla defesa; 

b) elaboração da topografia primitiva pela fiscalização do Ministério da Integração 

Nacional, antes do início das obras, previamente à execução dos serviços de terraplenagem, com apoio 

da supervisora e o acompanhamento do consórcio construtor, se assim o desejar, com nível de precisão 

adequada, georreferenciados, contemplando plantas e tabelas de coordenadas, a identificação dos 

autores pelo levantamento, aprovação por autoridade competente e utilização de procedimento de 

tramitação e guarda, que assegure a fidedignidade das informações produzidas, para fins de futuras 

verificações; 

c) designação de fiscais de maneira formal, por meio de portarias que estipulem as 

competências e responsabilidades, assim como a implementação de procedimentos de fiscalização e 

supervisão específicos para obras ou trechos de obras de responsabilidade do Ministério da Integração 

Nacional, executados mediante descentralização orçamentária para órgão da própria Administração 

Pública Federal, ou qualquer instrumento congênere, como destaque orçamentário, convênio e termo 

de compromisso; 

9.1.6. dar ciência a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, acerca das providências 

adotadas para dar cumprimento às determinações supra; 

9.2. promover a oitiva do Ministério da Integração Nacional e do 2° Batalhão de 

Engenharia de Construção para que se pronunciem, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da: 

9.2.1. execução do filtro vertical de areia, da drenagem interna do vertedouro e do 

revestimento de proteção de taludes na barragem Tucutu, em desacordo com os projetos executivos, 

considerando que o 2º Batalhão de Engenharia de Construção entregou as obras em 20/6/2012 e que 

tais fatos implicam a existência de dano ao erário; 

9.2.2. alteração injustificada de quantitativos nas obras do Eixo Norte sob responsabilidade 

do 2º Batalhão de Engenharia de Construção, relativos ao canal de aproximação à EBI-1 e à barragem 

Tucutu; 

9.2.3. alertar os órgãos acima mencionados de que a rejeição das justificativas apresentadas 

poderá ensejar a instauração de tomada de contas especial, objetivando apurar os responsáveis e 

ressarcir o eventual dano ao erário, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.443/1992; 

9.3. ouvir em audiência os Srs. Antônio Luitgards Moura (CPF 104.574.023-34) e 

Elianeiva de Queiroz Viana Odísio (CPF 124.093.913-20), ex-Coordenadores-Gerais de Programas 

Ambientais (CGPA) do Ministério da Integração Nacional, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, 

apresentem razões de justificativa, para cada lote especificado, por terem planejado, dirigido, 

coordenado, orientado e acompanhado de forma deficiente a implementação dos programas ambientais 

do Projeto de Integração do Rio São Francisco, no Eixo Norte, materializado pelos seguintes fatos: não 

atuarem com a antecedência necessária para obtenção das licenças de supressão vegetal das áreas de 

implantação do empreendimento, bem como das jazidas de extração de material (Lotes 1, 2, 3, 4, 6 e 


2 

183





7); assim como terem coordenado de forma ineficaz a execução do processo de desapropriação de 

áreas necessárias à continuidade das obras do Eixo Norte, com vistas a evitar a paralisação das frentes 

de obras, quando deveriam ter promovido as ações previstas no art. 18 do Anexo VIII do Regimento 

Interno aprovado pela Portaria MI nº 436/2007 (Lotes 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 14); 

9.4. ouvir em audiência o Sr. Antônio Luitgards Moura (CPF 104.574.023-34), ex- 

Coordenador-Geral de Obras (CGOC) do Ministério da Integração Nacional, bem como os Srs. 

Frederico Fernandes de Oliveira (CPF 025.659.824-02) e José Gentil (CPF 013.841.203-00), ex- 

Gerentes de Projeto, exercendo a função de Coordenador-Geral de Obras (CGOC) do Ministério da 


















9.5. ouvir em audiência os Srs. Francisco Campos de Abreu (CPF 130.450.405-00) e 

Frederico Fernandes de Oliveira (CPF 025.659.824-02), ex-Diretores do Departamento de Projetos 

Estratégicos (DPE) do Ministério da Integração Nacional, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, 

apresentem razões de justificativa, para cada lote especificado, por: 

a) terem planejado, coordenado, controlado e supervisionado de forma deficiente a 


materializado pelos seguintes fatos: não adotarem as providências definitivas, em tempo hábil, com 

vistas a solucionar os impedimentos verificados durante a implantação das obras do Eixo Norte, além 

de terem sido omissos quanto à tomada de decisões para a resolução de problemas de natureza 

fundiária e reassentamento de populações afetadas (Lotes 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 14); de licenciamento 

ambiental (Lotes 1, 2, 3, 4, 6 e 7); e de interferências com obras de concessionárias de serviços 

públicos (Lotes 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 14), bem como não terem compatibilizado as ações e problemas que 

envolvem as coordenações inseridas no departamento, quando deveriam ter promovido as ações 


MI nº 436/2007; 

b) terem planejado, coordenado, controlado e supervisionado de forma deficiente a 







subdimensionamento da empresa supervisora (Lotes 1 e 2); e impropriedade na fiscalização do Lote 

executado pelo Exército; 


3 

184





9.6. ouvir em audiência Sr. Marcelo Pereira Borges (CPF 132.543.594-53), à época Diretor 

do Departamento de Projetos Estratégicos (DPE) do Ministério da Integração Nacional, para que, no 

prazo de 15 (quinze) dias, apresente razões de justificativa, para cada lote especificado, por: 

a) ter planejado, coordenado, controlado e supervisionado de forma deficiente a 


materializado pelos seguintes fatos: não adotar as providências definitivas, em tempo hábil, com vistas 

a solucionar os impedimentos verificados durante a implantação das obras do Eixo Norte do Pisf, além 

de ter sido omisso quanto à tomada de decisões para a resolução de problemas de natureza fundiária, 

reassentamento de populações afetadas e interferências com obras de concessionárias de serviços 

públicos (Lotes 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 14); e de licenciamento ambiental (Lotes 1, 2, 3, 4, 6 e 7), bem como 

não ter compatibilizado as ações e problemas que envolvem as coordenações inseridas no 

departamento, quando deveria ter promovido as ações previstas no art. 14, incisos I, III, IV e V do 


b) ter planejado, coordenado, controlado e supervisionado de forma deficiente a 







empresa supervisora (Lotes 1 e 2); inexistência de empresa supervisora (Lotes 1, 2 e 8); impropriedade 

na fiscalização do Lote executado pelo Exército; e subcontratações irregulares (Lotes 2 e 8); 

9.7. ouvir em audiência o Sr. Stanley Rodrigues Bastos (CPF 212.620.078-79), à época 

Coordenador-Geral de Obras Civis (CGOC) do Ministério da Integração Nacional, para que, no prazo 

de 15 (quinze) dias, apresente razões de justificativa, para cada lote especificado, por: 

a) ter planejado, dirigido, coordenado, orientado e acompanhado de forma deficiente a 





serviços públicos (Lotes 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 14), quando deveria ter promovido as ações previstas no art. 

18 do Anexo VIII do Regimento Interno aprovado pela Portaria MI nº 436/2007, de modo a evitar o 

cometimento dessas irregularidades; 

b) ter planejado, dirigido, coordenado, orientado e acompanhado de forma deficiente a 







empresa supervisora (Lotes 1 e 2); inexistência de empresa supervisora (Lotes 1, 2 e 8); impropriedade 

na fiscalização do Lote executado pelo Exército; e subcontratações irregulares (Lotes 2 e 8); 

9.8. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do 

Congresso Nacional que as irregularidades observadas na execução das obras relativas ao Eixo Norte 

do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional, 

tratadas no presente processo, não se enquadram no art. 91, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.465, de 12 de 

agosto de 2011 (LDO 2012); 

9.9. determinar à Secob-4 que promova, em conjunto com representantes do Ministério da 

Integração Nacional, encontro técnico para discutir as questões tratadas no Aviso nº 141/MI, de 


4 

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25/7/2012, remetendo a este relator, no prazo de 30 (trinta) dias, os resultados obtidos, com proposta 

de encaminhamento; 

9.10. encaminhar cópia deste acórdão, relatório e voto ao Ministério da Integração 

Nacional e ao 2° Batalhão de Engenharia de Construção; 

9.11. dar ciência desta deliberação às seguintes Secretarias de Controle Externo deste 

Tribunal: Secex/PE, Secex/CE, Secex/PB, Secex/RN, 3ª Secex e 4ª Secex. 

10. Ata n° 28/2012 – Plenário. 

11. Data da Sessão: 25/7/2012 – Ordinária. 

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1919-28/12-P. 

13. Especificação do quorum: 

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Augusto Nardes, Aroldo 

Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e José Jorge. 

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e 

André Luís de Carvalho. 

(Assinado Eletronicamente) 


BENJAMIN ZYMLER 

RAIMUNDO CARREIRO 

Presidente Relator 

Fui presente: 


LUCAS ROCHA FURTADO 

Procurador-Geral 


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186




6.13 - Excerto AC 2550/2012-P. 


Excerto da Relação 46/2012 - TCU – Plenário 

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO 

ACÓRDÃO Nº 2550/2012 - TCU - Plenário 

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com 

fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea “e”, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em 

Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, o prazo para cumprimento dos Subitens 9.1 a 9.7 do Acórdão 

1919/2012 – Plenário, a contar da notificação, conforme instrução da Unidade Técnica. 

1. Processo TC-004.552/2012-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) 

1.1. Responsáveis: Jose Gentil (013.841.203-00); Marcelo Pereira Borges (132.543.594-53); 

1.2. Interessado: Congresso Nacional 

1.3. Unidade: Ministério da Integração Nacional (vinculador) 

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro 

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou 

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras 4 (SECOB-4). 

1.7. Advogado constituído nos autos: não há. 

Dados da Sessão: 

Ata n° 38/2012 – Plenário 

Data: 26/9/2012 – Ordinária 

Relator: Ministro RAIMUNDO CARREIRO 

Presidente: Ministro BENJAMIN ZYMLER 

Representante do Ministério Público: Procurador-Geral LUCAS ROCHA FURTADO 

TCU, em 26 de setembro de 2012. 

Documento eletrônico gerado automaticamente pelo Sistema SAGAS 


MIN-RC 

Fls. ___ 

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Integração do Rio São Francisco

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