Atos Oficiais publicados em 19/03/2013 - Prefeitura de Vitória

Art. 1º. Fica criada a Comissão Técnica – SEMFA/SUBTI/CT, subordinada à
Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Fazenda.
Art. 2º. A Comissão Técnica tem os seguintes objetivos e responsabilidades,
no que se refere à aquisições, locações e cessões de uso de equipamentos
(hardware), suprimentos, sistemas (software) e serviços da área de tecnologia
da informação:
I – elaborar as especificações técnicas;
II – responder possíveis questionamentos advindos de dúvidas de interpretação
de textos editalícios;
III – definir a documentação e exigências técnicas que farão parte dos
Editais;
IV – definir as estimativas de preços que servirão de parâmetros de decisão
para o(s) ordenador(es) de despesa(s);
V – analisar as especificações técnicas e respectivas documentações
apresentadas pelos proponentes, em processos de aquisições, emitindo parecer
técnico final com o julgamento sobre a classificação do proponente, apontando
as incorreções e ponderações técnicas.
Art. 3º. As decisões da SEMFA/SUBTI/CT deverão obedecer aos ditames da Lei nº
8.666, de 1993, e suas alterações, inclusive, quanto às penalidades dela
decorrentes.
Art. 4º. O parecer técnico será assinado por no mínimo 03 (três) servidores
subordinados a Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de
Fazenda, nomeados como membros da Comissão Técnica.
Parágrafo único. Os membros que comporão a Comissão Técnica serão nomeados
pelo Secretário Municipal de Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias a contar da
publicação deste Decreto.
Art. 5º. Em caso de dissenso no entendimento do parecer técnico, caberá ao
Subsecretário de Tecnologia da Informação a decisão final.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Fica revogado o Decreto nº 12.062, de 23 de setembro de 2004.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 12 de março de 2013.
Luciano Santos Rezende-Prefeito Municipal
Alberto Jorge Mendes Borges-Secretário Municipal de Fazenda
DECRETO Nº 15.646
Altera o Art. 2º do Decreto nº 13.548, de 19 de outubro de 2007, que
estabeleceu adiantamento especial para atendimento de pequenas despesas
relacionadas à aquisição de materiais de consumo da Secretaria de Habitação.
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso
de sua atribuição legal,
D E C R E T A:
Art. 1º. O Art. 2º do Decreto nº 13.548, de 19 de outubro de 2007, que
estabeleceu adiantamento especial para atender despesas referentes à
aquisição de materiais de consumo e serviços imediatos do Programa Habitar
Vitória, da Secretaria de Habitação, passa a vigorar com a seguinte redação: