19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
um volume de procedimentos junto à Fazenda Pública que negaria por completo os
princípios da economia processual e da razoabilidade.
No tocante à Multa de Revalidação prevista no inciso II c/c inciso I do § 2º,
ambos do art. 56 da Lei nº 6.763/75, cabe salientar que tal exigência não está
configurada, dada a exclusão do ICMS/ST cobrado no presente lançamento.
Como já exposto, tal exclusão se deu em razão de, a partir da formalização
do início da ação fiscal, o ICMS/ST ou já não era exigível por inocorrência do fato
gerador presumido, ou já ter sido recolhido espontaneamente, ainda que por outro
estabelecimento da Autuada, no momento das saídas internas promovidas por seu
estabelecimento mineiro. Ressalte-se que, nesse último caso, seria cabível a cobrança
da multa prevista no inciso I do mesmo art. 56, tendo em vista que o ICMS/ST foi
recolhido espontaneamente, mas em momento distinto do previsto na legislação
tributária, e, portanto, intempestivamente.
Desse modo, devem ser excluídas as exigências do ICMS/ST e da respectiva
Multa de Revalidação do inciso II do art. 56 da Lei nº 6.763/75, por inexigíveis no
momento da ação fiscal.
3.4 Da Multa Isolada do art. 55, VII, da Lei nº 6.763/75
Com relação à penalidade isolada, o art. 55, inciso VII, da Lei n.º 6.763/75
expressamente dispõe:
Art. 55 – As multas para as quais se adotarão os
critérios a que se referem os incisos II e IV do
art. 53 desta Lei são as seguintes:
(...)
VII – por consignar em documento fiscal que
acobertar a operação ou a prestação base de
cálculo diversa da prevista pela legislação ou
quantidade de mercadoria inferior à efetivamente
saída – 40% (quarenta por cento) do valor da
diferença apurada;
Ao deixar de apor os valores corretos nos campos “Base de Cálculo do
ICMS Substituição” e “Valor do ICMS Substituição” das notas fiscais emitidas, a
Impugnante claramente descumpriu os preceitos estipulados pela legislação tributária,
enquadrando-se, portanto, na previsão do artigo supratranscrito. Os valores relativos à
base de cálculo da penalidade em questão encontram-se demonstrados no ANEXO “B”
do Auto de Infração, fls. 27/339, de onde foram transpostos para o Demonstrativo do
Crédito Tributário, constante de fls. 20/21 dos autos.
Desse modo, uma vez constatada que na nota fiscal a base de cálculo não foi
informada conforme a previsão da legislação tributária, completa está a tipificação da
conduta penalizável, não havendo porque se perquirir a respeito das motivações que
conduziram o infrator ao equívoco aludido, se por má-fé ou erro de direito, consoante
art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis:
Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a
responsabilidade por infrações da legislação
tributária independe da intenção do agente ou do
19.117/11/2ª Publicado no Diário Oficial em 30/4/2011 - Cópia WEB 12