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ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX ANEXO IX DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO SUMÁRIO PARTE 1 DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO (a que se refere o artigo 181 deste regulamento) ARTIGOS PARTE 1 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE Seção I Das Disposições Gerais 1º a 4º Seção II Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte de Cargas 5º a 11 Seção III Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas 12 a 20 Seção IV Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte de Valores 21 e 22 Seção V Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte de Passageiros 23 e 24 Seção VI Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte Aéreo de Cargas 25 a 34 CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Seção I Das Disposições Gerais 35 Seção II Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Telecomunicações em Geral 36 a 42 Seção III Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Comunicação Com Sede Fora do Estado Da Apuração do Imposto pelo Prestador de Serviço de 43 e 44 Seção IV Televisão por Assinatura Via Satélite ou de Serviço de Provimento de Acesso à Internet 44-A a 44-D Seção V Do Estorno de Débito do Imposto 44-E e 44-F CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA 45 a 53-J CAPÍTULO IV DO ARMAZÉM-GERAL E DO DEPÓSITO FECHADO Seção I Do Armazém-Geral 54 a 67 Seção II Do Depósito Fechado 68 a 71 CAPÍTULO V DO COMÉRCIO AMBULANTE Seção I Das Operações Realizadas por Contribuinte de Fora do Estado 72 a 77 Seção II Das Operações Realizadas por Contribuinte do Estado 78 a 80 CAPÍTULO VI DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) Seção I Das Operações Vinculadas à Execução da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) 81 a 90 Seção II Do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA) 90-A a 90-I Seção III Das Operações de Aquisição de Café em Grão 90-J a 90-M CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE BOLSAS DE CEREAIS E MERCADORIAS 91 a 98 CAPÍTULO VIII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE CONSERTO 99 a 104 CAPÍTULO IX DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ÁGUA NATURAL CANALIZADA 105 a 107 CAPÍTULO X DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A AVES 108 a 110 CAPÍTULO XI DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CAFÉ CRU Seção I Do Diferimento 111 e 112 Seção II Da Base de Cálculo 113 e 114 Seção III Do Pagamento do Imposto 115 e 116 Seção IV Do Aproveitamento de Crédito do Imposto (Revogado) 117 a 125 Seção V Das Obrigações do Contribuinte 126 a 133 Seção VI Do Controle das Operações Interestaduais 134 a 140 Seção VII Das Vendas de Café Cru em Grão Efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais 141 a 146 CAPÍTULO XII DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CARVÃO VEGETAL DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CERVEJA, CHOPE, 147 a 150-A CAPÍTULO XIII REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA (Revogado) 151 a 160 CAPÍTULO XIV DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DO FUMO (Revogado) 161 a 163 CAPÍTULO XV DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIMENTO (Revogado) 164 a 173 CAPÍTULO XVI DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CONSTRUÇÃO CIVIL 174 a 189-A ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 1 de 122

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