ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX (573) I - (573) II - (573) Art. 162. (573) I - (573) II - (573) § 1º (573) I - (573) II - (573) § 2º (573) Art. 163. (573) I - (573) II - (573) Art. 164. (573) Art. 165. (573) Parágrafo único. (573) Art. 166. (573) I - (573) II - (573) Art. 167. (573) Art. 168. (573) Art. 169. (573) Art. 170. (573) I - (573) II - (573) § 1º (573) § 2º (573) Art. 171. (573) § 1º (573) § 2º (573) Art. 172. (573) Art. 173. (573) Parágrafo único. (573) I - (573) II - (573) III - CAPÍTULO XV Das Operações Relativas a Cimento CAPÍTULO XVI Das Operações Relativas a Construção Civil (329) Art. 174. A empresa que executa obra de construção civil, hidráulica ou semelhantes, para fins de inscrição e cumprimento das demais obrigações fiscais, observará as normas deste Regulamento e, especificamente, as disposições contidas neste Capítulo. Art. 175. Entende-se como obra de construção civil, hidráulica ou semelhantes: I - construção, demolição, reforma ou reparo de edificações; II - construção ou reparo de estradas de ferro ou de rodagem, inclusive os trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte; III - construção ou reparo de pontes, viadutos, logradouros público ou de outras obras de urbanismo; IV - construção de sistema de abastecimento de água ou de saneamento; V - execução de terraplenagem ou de pavimentação em geral, ou de obra hidráulica, marítima ou fluvial; VI - execução de obra elétrica ou hidrelétrica; ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 46 de 122
RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX VII - execução, no respectivo canteiro, de obra de montagem ou construção de estruturas em geral. Parágrafo único. Compreende-se, também, como obra de construção civil o serviço auxiliar necessário à sua execução, quando efetuado no local da obra, tal como o de alvenaria, pintura, marcenaria, carpintaria, serralheria, instalações elétricas e hidráulicas. Art. 176. O imposto incide quando a empresa de construção promover: I - a saída de material, inclusive sobra e resíduo de obra executada ou de demolição, quando destinado a terceiro; II - a saída, de seu estabelecimento, de material de produção própria, produzido fora do local da prestação do serviço, inclusive de casas e edificações pré-fabricadas; (329) III - a entrada no estabelecimento de mercadoria ou bem, ou a utilização de serviços, nas hipóteses dos incisos VII e XI do caput do art. 1º deste Regulamento; IV - a entrada de mercadoria importada do exterior. (329) Parágrafo único. A incidência prevista no inciso III do caput deste artigo somente se aplica à empresa de construção civil que, em função da natureza de seus negócios ou atividades, for contribuinte do ICMS, nos termos do inciso I do caput do art. 178 desta Parte. Art. 177. O imposto não incide sobre as operações relacionadas com: I - a execução de obra por administração, sem fornecimento de material; II - o fornecimento de material adquirido de terceiros, quando efetuado em decorrência de contrato de empreitada ou de subempreitada; III - a movimentação de material a que se refere o inciso anterior, entre os estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra, ou de uma para outra obra a seu cargo; IV - a saída de máquina, veículo, ferramenta ou utensílio para prestação de serviço na obra, desde que devam retornar ao estabelecimento do remetente. (329) Art. 178. A empresa de construção civil é obrigada a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS quando: (329) I - realizar, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao imposto, em nome próprio ou de terceiros, inclusive em decorrência de execução de obras de construção civil hidráulica ou semelhantes; (329) II - não se enquadrando na hipótese do inciso anterior, executar obras de construção civil, hidráulica ou semelhantes, promovendo a movimentação de materiais, em seu próprio nome ou de terceiros. § 1º Se a empresa mantiver mais de um estabelecimento, ainda que simples depósito, em relação a cada um deles será exigida inscrição. § 2º Não se considera estabelecimento o local de execução de cada obra, ficando facultada a sua inscrição. (329) § 3º Fica dispensada de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS a empresa de construção civil: I - que se dedica exclusivamente à atividade profissional relacionada com a construção civil mediante prestação de serviço técnico, tal como: elaboração de planta, projeto, estudo, cálculo, sondagem do solo e assemelhados; II - que se dedique exclusivamente à prestação de serviço em obra de construção civil, mediante contrato de administração, fiscalização, empreitada ou subempreitada, sem fornecimento de material; III - sediada em outra unidade da Federação, que preste serviços em obras localizadas em território mineiro, nas condições do inciso anterior. § 4º A empresa mencionada no parágrafo anterior, caso venha a realizar operação relativa à circulação de mercadoria, em nome próprio ou de terceiros, em decorrência de execução de obra de construção civil, hidráulica ou semelhante, fica obrigada à inscrição e ao cumprimento das demais obrigações previstas neste Regulamento. Art. 179. É vedada, ao estabelecimento de empresa de construção civil, a apropriação do valor do imposto relativo à entrada de mercadoria destinada a emprego em obra contratada por empreitada ou subempreitada. Art. 180. A empresa de construção civil que realize vendas, ao promover, sem tributação, remessa de mercadoria para obra que executar, deve estornar o crédito do imposto correspondente à respectiva entrada, calculando o estorno pelo valor da entrada mais recente. Parágrafo único - Caso seja possível estabelecer perfeita identificação da mercadoria saída em relação à adquirida, o estorno do crédito do imposto poderá ser calculado pelo valor real da aquisição, identificando-se, na nota fiscal correspondente à saída, o documento fiscal relativo à entrada da mercadoria no estabelecimento. Art. 181. O material adquirido por empresa de construção civil poderá ser entregue diretamente no local da obra, desde que na documentação fiscal emitida constem o nome, o endereço e o número de inscrição do estabelecimento adquirente e a indicação do local onde deverá ser entregue o material. Art. 182. A saída de mercadoria ou a transmissão de sua propriedade será acobertada com nota fiscal emitida pelo estabelecimento que a promover. Parágrafo único. No caso de saída de mercadoria de canteiro de obra não inscrito, a emissão de nota fiscal será feita pelo estabelecimento, escritório, depósito, filial ou outro que promover a saída a qualquer título, indicando-se o local de procedência e o de destino. ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 47 de 122
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