ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX
CAPÍTULO XLVIII
Dos Procedimentos relativos a óleo lubrificante usado ou contaminado
(1708) Art. 393. Na coleta e no transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizados por estabelecimento coletor
cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com destino a
estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, será emitido
pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto na legislação da ANP, conforme modelo
constante da Parte 2 deste Anexo.
(763) § 1º O Certificado de Coleta de Óleo Usado será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
(763) I - 1ª via - será entregue ao estabelecimento remetente (gerador);
(763) II - 2ª via - será conservada pelo estabelecimento coletor (fixa/contabilidade);
(763) III - 3ª via - acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário."
(763) § 2º No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado será aposta a expressão “Coleta de Óleo Usado ou
Contaminado - artigo 393 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS”.
(763) § 3º - Aplicar-se-ão ao Certificado de Coleta de Óleo Usado as demais disposições da legislação relativa ao imposto,
especialmente no tocante à impressão e à conservação de documentos fiscais.
(1138) Art. 394. Ao final de cada mês, com base nos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento
coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na Agência Nacional de Petróleo (ANP), uma Nota Fiscal, modelo 1 ou
1-A, ou NF-e, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período.
(763) Parágrafo único. A nota fiscal prevista no caput deste artigo conterá, além dos demais requisitos exigidos:
(763) I - o número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês;
(763) II - a expressão: “Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado - artigo 394 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS”.
(20) CAPÍTULO XLIX
(20) Das Operações com Veículos Automotores Novos Realizadas
por Meio de Faturamento Direto ao Consumidor
(20) Art. 395. Nas operações com veículos automotores novos constantes das posições 8429.59, 8433.59 e no capítulo 87,
excluída a posição 8713, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH (com o sistema de
classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou
pelo importador, observar-se-á o disposto neste Capítulo.
(20) § 1° O disposto neste Capítulo não prejudica a aplicação das normas relativas à substituição tributária, exceto naquilo
em que com ele conflitar.
(20) § 2° São condições para a aplicação das disposições deste Capítulo:
(20) I - que a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação;
(20) II - que a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a veículos novos.
(1256) § 3° A parcela do imposto a título de substituição tributária será devida a este Estado quando o veículo for entregue
ao consumidor por concessionária localizada no território mineiro.
(1256) § 4° O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às operações realizadas mediante contrato de arrendamento
mercantil (leasing).
(20) Art. 396. Para os fins do disposto neste Capítulo a montadora e a importadora deverão:
(20) I - emitir a nota fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente, com duas vias adicionais, que deverá conter,
além dos demais requisitos, as seguintes indicações no campo “Informações Complementares”:
(20) a. a expressão “Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000”;
(40) b. as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de substituição
tributária, seguidas dos respectivos valores do imposto;
(20) c. a razão social, o endereço, o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e o número de inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao consumidor
adquirente;
(20) II - escriturar a nota fiscal no livro Registro de Saídas, nos termos do artigo 25 deste Regulamento, apondo, na coluna
“Observações”, a expressão “Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000”;
(1295) III - remeter listagem específica relativamente às operações realizadas com base neste Capítulo.
(20) Parágrafo único. Sem prejuízo da destinação das demais vias prevista na legislação, uma das vias adicionais, a que se
refere o inciso I do caput deste artigo, será entregue à concessionária e a outra ao consumidor.
(1663) Art. 397. Na operação de faturamento direto ao consumidor em que a montadora ou importador localizado neste
Estado remeter veículo a concessionária localizada em outra unidade da Federação, a base de cálculo do imposto será obtida
mediante aplicação de um dos percentuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º, conforme o IPI incidente na operação e a localização da
concessionária, sobre o valor da operação, neste incluído o valor correspondente ao frete.
(1664) § 1º Na hipótese em que o veículo seja destinado ao Estado do Espírito Santo e às regiões Norte, Nordeste e Centro-
Oeste, será aplicado o percentual de:
(1664) I - 45,08%, quando a alíquota do IPI for de 0%;
(1664) II - 42,75%, quando a alíquota do IPI for de 5%;
(1664) III - 41,94%, quando a alíquota do IPI for de 9%;
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Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 91 de 122