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ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX (573) II - SEÇÃO VII Do Controle das Operações Relativas à Revenda ou Consumo de Combustíveis SUBSEÇÃO I Do Sistema de Segurança das Bombas Medidoras e dos Equipamentos para Distribuição de Combustíveis Líquidos Art. 390. Será aplicado, no totalizador de volume das bombas medidoras e dos equipamentos para distribuição de combustíveis líquidos, sistema de segurança constituído de: I - placa de vedação, conforme modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), confeccionada em material transparente e retangular, fixada com dois parafusos nas laterais, a ser adaptada na parte frontal do totalizador de volume; II - lacre da Secretaria de Estado da Fazenda (dispositivo assegurador da inviolabilidade), a ser aposto nos parafusos de fixação da placa de vedação e nos parafusos de fixação do gabinete da bomba, que terá as seguintes características: a) será confeccionado em polipropileno, plástico, náilon ou acrílico; b) terá fechadura, constituída por cápsula oca, com travas internas, na qual se encaixa a parte complementar que lhe dá segurança; c) conterá gravação do logotipo da Secretaria de Estado da Fazenda em uma das faces da cápsula; d) conterá gravação do número de ordem dos lacres em uma das faces da lingüeta. Parágrafo único. Os dispositivos de segurança somente serão afixados pelos funcionários da Secretaria de Estado da Fazenda. Art. 391. O contribuinte possuidor de bomba medidora ou de equipamento para distribuição de combustíveis líquidos deverá: I - comunicar, previamente, à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito: a) a necessidade de intervenção no totalizador de volume; b) a instalação ou a substituição de bombas medidoras ou de equipamento para distribuição de combustíveis; II - enviar cópia reprográfica do relatório de manutenção dos serviços prestados, na hipótese de intervenção nos totalizadores de volume, no prazo de 5 (cinco) dias, contado do término dos serviços, contendo: a) marca e número de série da bomba medidora ou do equipamento para distribuição de combustíveis; b) descrição sucinta das tarefas executadas; c) número dos lacres substituídos e dos substitutos; d) indicação quantitativa volumétrica do totalizador de volume do início e do término da intervenção; III - na hipótese de remoção de bomba medidora ou de equipamento para distribuição de combustíveis, registrar a indicação quantitativa volumétrica do totalizador de volume no Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) ou no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), bem como comunicar, previamente, o fato à AF a que estiver circunscrito, para fins de recolhimento do sistema de segurança. § 1º Excepcionalmente, diante da impossibilidade da comunicação de que trata o inciso I do caput deste artigo, a mesma deverá ser efetuada no 1º (primeiro) dia útil subseqüente à intervenção, substituição ou instalação. § 2º Os lacres da Secretaria de Estado da Fazenda e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) somente poderão ser rompidos na hipótese de o seu rompimento tornar-se imprescindível à intervenção técnica por empresa de assistência credenciada pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais (IPEM/MG) ou por órgão da Rede Nacional de Metrologia Legal (RNML). (198) § 3º Os procedimentos relativos à implementação e à fiscalização do sistema de segurança serão disciplinados mediante portaria conjunta da Superintendência de Fiscalização (SUFIS) e do IPEM/MG. (573) Art. 392. (573) I - (573) II - (573) III - (573) § 1º (573) I - (573) II - (573) § 2º (573) § 3º (573) § 4º (573) § 5º (573) § 6º (573) § 7º (573) § 8º SUBSEÇÃO II Das Informações Relativas à Revenda ou Consumo de Combustíveis ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 90 de 122

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX CAPÍTULO XLVIII Dos Procedimentos relativos a óleo lubrificante usado ou contaminado (1708) Art. 393. Na coleta e no transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizados por estabelecimento coletor cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto na legislação da ANP, conforme modelo constante da Parte 2 deste Anexo. (763) § 1º O Certificado de Coleta de Óleo Usado será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação: (763) I - 1ª via - será entregue ao estabelecimento remetente (gerador); (763) II - 2ª via - será conservada pelo estabelecimento coletor (fixa/contabilidade); (763) III - 3ª via - acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário." (763) § 2º No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado será aposta a expressão “Coleta de Óleo Usado ou Contaminado - artigo 393 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS”. (763) § 3º - Aplicar-se-ão ao Certificado de Coleta de Óleo Usado as demais disposições da legislação relativa ao imposto, especialmente no tocante à impressão e à conservação de documentos fiscais. (1138) Art. 394. Ao final de cada mês, com base nos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na Agência Nacional de Petróleo (ANP), uma Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período. (763) Parágrafo único. A nota fiscal prevista no caput deste artigo conterá, além dos demais requisitos exigidos: (763) I - o número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês; (763) II - a expressão: “Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado - artigo 394 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS”. (20) CAPÍTULO XLIX (20) Das Operações com Veículos Automotores Novos Realizadas por Meio de Faturamento Direto ao Consumidor (20) Art. 395. Nas operações com veículos automotores novos constantes das posições 8429.59, 8433.59 e no capítulo 87, excluída a posição 8713, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir dede janeiro de 1997), em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, observar-se-á o disposto neste Capítulo. (20) § 1° O disposto neste Capítulo não prejudica a aplicação das normas relativas à substituição tributária, exceto naquilo em que com ele conflitar. (20) § 2° São condições para a aplicação das disposições deste Capítulo: (20) I - que a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação; (20) II - que a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a veículos novos. (1256) § 3° A parcela do imposto a título de substituição tributária será devida a este Estado quando o veículo for entregue ao consumidor por concessionária localizada no território mineiro. (1256) § 4° O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às operações realizadas mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing). (20) Art. 396. Para os fins do disposto neste Capítulo a montadora e a importadora deverão: (20) I - emitir a nota fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente, com duas vias adicionais, que deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações no campo “Informações Complementares”: (20) a. a expressão “Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000”; (40) b. as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de substituição tributária, seguidas dos respectivos valores do imposto; (20) c. a razão social, o endereço, o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao consumidor adquirente; (20) II - escriturar a nota fiscal no livro Registro de Saídas, nos termos do artigo 25 deste Regulamento, apondo, na coluna “Observações”, a expressão “Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000”; (1295) III - remeter listagem específica relativamente às operações realizadas com base neste Capítulo. (20) Parágrafo único. Sem prejuízo da destinação das demais vias prevista na legislação, uma das vias adicionais, a que se refere o inciso I do caput deste artigo, será entregue à concessionária e a outra ao consumidor. (1663) Art. 397. Na operação de faturamento direto ao consumidor em que a montadora ou importador localizado neste Estado remeter veículo a concessionária localizada em outra unidade da Federação, a base de cálculo do imposto será obtida mediante aplicação de um dos percentuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º, conforme o IPI incidente na operação e a localização da concessionária, sobre o valor da operação, neste incluído o valor correspondente ao frete. (1664) § 1º Na hipótese em que o veículo seja destinado ao Estado do Espírito Santo e às regiões Norte, Nordeste e Centro- Oeste, será aplicado o percentual de: (1664) I - 45,08%, quando a alíquota do IPI for de 0%; (1664) II - 42,75%, quando a alíquota do IPI for de 5%; (1664) III - 41,94%, quando a alíquota do IPI for de 9%; ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 91 de 122

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anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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