ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX
fornecedor e o número, a série e a data da nota fiscal por este emitida, o valor da mercadoria recebida para industrialização e o
valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor da mercadoria empregada;
II - efetuar, na nota fiscal referida no inciso anterior, o destaque do imposto, se devido, sobre o valor total cobrado do
autor da encomenda, que será por este aproveitado como crédito, se for o caso.
Art. 303. Na hipótese de a mercadoria transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de ser
entregue ao adquirente, autor da encomenda, cada industrializador deverá:
(1138) I - emitir nota fiscal para acobertar o trânsito da mercadoria até o estabelecimento industrializador seguinte, sem
destaque do imposto, contendo as seguintes indicações;
a) que a remessa se destina à industrialização por conta e ordem do adquirente, autor da encomenda, que será
qualificado nessa nota;
b) número, série e data da nota fiscal que serviu para acobertar a mercadoria até o seu estabelecimento e o nome, o
endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do emitente;
II - emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, autor da encomenda, contendo as seguintes indicações:
a) número, série e data da nota fiscal que serviu para acobertar a mercadoria até o seu estabelecimento e o nome, o
endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;
b) número, série e data da nota fiscal referida no inciso anterior;
c ) valor da mercadoria recebida para industrialização e valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste
o valor da mercadoria empregada;
d) destaque do imposto, se devido, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, que será por este aproveitado
como crédito, se for o caso.
CAPÍTULO XXXVI
Da Venda à Ordem
Art. 304. Nas vendas à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial da mercadoria a terceiro, será emitida nota
fiscal:
I - pelo adquirente originário, em nome do destinatário da mercadoria, com destaque do imposto, se devido,
indicando-se, além dos requisitos exigidos, o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ), do estabelecimento que irá promover a remessa da mercadoria;
II - pelo vendedor remetente:
(1138) a) em nome do destinatário, para acobertar o trânsito da mercadoria, sem destaque do imposto, indicando-se, além dos
requisitos exigidos:
a.1) como natureza da operação, a seguinte expressão: “Remessa por conta e ordem de terceiros”;
a.2) o número, a série e a data da nota fiscal de que trata o inciso anterior;
a.3) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente da nota fiscal referida na
subalínea anterior;
b) em nome do adquirente originário, com destaque do imposto, se devido, indicando-se, como natureza da operação:
“Remessa simbólica - venda à ordem”, e o número, a série e a data da nota fiscal emitida na forma da alínea anterior.
Parágrafo único. Por ocasião da escrituração, no livro Registro de Saídas, das notas fiscais de que trata este Capítulo,
será mencionado o motivo da emissão.
(316) CAPÍTULO XXXVI-A
(316) Das Operações com Entrega da Mercadoria em Local Diverso do Endereço do Destinatário
(761) Art. 304-A. Na hipótese de operação tendo como destinatário pessoa não contribuinte do imposto, a mercadoria
poderá ser entregue neste Estado em local diverso do endereço do destinatário, desde que no campo “Informações
complementares” da nota fiscal constem a expressão “Entrega por ordem do destinatário” e o endereço do local de entrega.
(316) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se desde que a hipótese não esteja prevista no art. 84-A desta Parte.
(316) Art. 304-B. Os procedimentos previstos no art. 304 desta Parte aplicam-se, no que couber, às hipóteses de remessa,
em operação interna, de mercadoria para estabelecimento de terceiro, por ordem do importador, transmitente, adquirente ou
proprietário, conforme o caso.
(316) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se desde que a hipótese não esteja prevista nos Capítulos IV, XVI, XVII,
XXVI e XXXV desta Parte.
(369) Art. 304-C. Na hipótese de remessa de mercadoria para contribuinte possuidor de inscrição única, na nota fiscal que
acobertar a operação o remetente indicará como destinatário o estabelecimento centralizador e no campo “Informações
Complementares” o endereço do local de entrega, quando diverso do endereço do estabelecimento centralizador.
CAPÍTULO XXXVII
Da Venda para Entrega Futura
Art. 305. Nas vendas para entrega futura, poderá ser emitida nota fiscal sem destaque do ICMS, mencionando-se no
documento que a emissão se destina a simples faturamento, com o imposto sendo debitado por ocasião da efetiva saída da
mercadoria.
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Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 75 de 122