ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX
em Ato COTEPE na forma prevista no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, será observado o disposto nesta
Seção.
(1516) Art. 478. O prazo de garantia é aquele fixado em contrato ou estabelecido no certificado de garantia, contado da data
de sua expedição ao consumidor.
(1516) Art. 479. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou
manutenção deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes
indicações:
(1516) I - descrição da peça defeituosa;
(1516) II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda da peça nova
praticado pelo fabricante;
(1516) III - o número da ordem de serviço ou da nota fiscal - ordem de serviço;
(1516) IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do
contrato.
(1516) Art. 480. A nota fiscal de que trata o artigo anterior poderá ser emitida no último dia do período de apuração,
englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que, na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste:
(1516) I - a descrição da peça defeituosa substituída;
(1516) II - o número de série da aeronave;
(1516) III - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do
contrato.
(1516) Parágrafo único. Na hipótese de emissão de nota fiscal global na forma deste artigo, ficam dispensadas as indicações
referidas nos incisos I e IV do caput do art. 479.
(1516) Art. 481. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o remetente deverá emitir nota fiscal indicando como
destinatário o proprietário ou arrendatário da aeronave, sem destaque do imposto, observado o disposto no item 174 da Parte 1
do Anexo I deste Regulamento.
(1516) Art. 482. O disposto nesta Seção somente se aplica:
(1516) I - à empresa nacional da indústria aeronáutica que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de
quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição;
(1516) II - ao estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou à oficina reparadora ou de conserto e
manutenção de aeronaves homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que, com permissão do
fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia.
(1553) CAPÍTULO LXV
(1835) Das Operações Relativas a Leite, Creme de Leite e Queijo Minas Artesanal
(1553) Seção I
(1553) Do Tratamento Tributário
(1553) Art. 483. Ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 461 e 485 desta Parte, o pagamento do imposto incidente nas
sucessivas saídas de leite cru ou pasteurizado, inclusive o desnatado, e de creme de leite, não acondicionados em embalagem
própria para consumo, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída:
(1553) I - da mercadoria para fora do Estado, para estabelecimento varejista ou para consumidor final;
(1553) II - do produto resultante da industrialização das mercadorias.
(1553) Art. 484. O produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderá transferir ao industrial adquirente o
crédito constante de sua conta gráfica até o limite de 2,10% (dois inteiros e dez centésimos por cento) do valor da operação
alcançada pelo diferimento de que trata o art. 483 desta Parte.
(1553) § 1º O disposto no caput aplica-se somente nos casos em que o leite seja destinado à industrialização pelo adquirente.
(1553) § 2º Para a transferência do crédito será observado o seguinte:
(1553) I - o produtor deverá:
(1553) a) emitir nota fiscal específica indicando:
(1553) 1. no campo Natureza da Operação a expressão “Transferência de Crédito de ICMS”;
(1553) 2. nos campos CFOP e CST, os códigos 5.601 e 090, respectivamente;
(1553) 3. no campo Valor Total da Nota, o valor do crédito transferido;
(1553) 4. no campo Informações Complementares, a expressão “Transferência de crédito nos termos do art. 484 da Parte 1
do Anexo IX do RICMS” e o valor, por extenso, do crédito transferido;
(1553) b) solicitar visto da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, na nota fiscal;
(1553) c) registrar a nota fiscal no livro Registro de Saídas, nas colunas Documento Fiscal e Observações, indicando nesta o
valor do crédito transferido e o dispositivo legal em que se ampara a transferência;
(1553) d) registrar no livro RAICMS:
(1553) 1. na coluna Outros Débitos, o valor do crédito transferido; e
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Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 106 de 122