ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX
b) nota fiscal de devolução dos botijões vazios emitida pelo adquirente de GLP, no caso de venda a destinatário certo,
observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
c) nota fiscal de remessa para engarrafamento na distribuidora, emitida pelo seu revendedor credenciado;
II - para a emissão das notas fiscais previstas no inciso anterior, o contribuinte deverá observar as demais normas
constantes deste Regulamento, devendo constar no campo “Informações Complementares” a expressão:
a) no caso da alínea “a” do inciso anterior: “No Retorno do Veículo os Botijões Vazios Poderão Ser Destrocados no
Centro de Destroca localizado (endereço completo), (inscrição estadual e no CNPJ)”;
b) no caso das alíneas “b” ou “c” do inciso anterior: “Para Destroca dos Botijões Vazios, o Veículo Transitará pelo
Centro de Destroca localizado (endereço completo), (inscrição estadual e no CNPJ)”;
(1138) III - o Centro de Destroca, ao receber os botijões vazios, emitirá a Autorização de Movimentação de Vasilhame
(AMV), devendo as 1ª e 3ª vias serem anexadas a uma das notas fiscais previstas no inciso I deste caput, ou ao respectivo
DANFE, para acompanhar os botijões destrocados no seu trânsito com destino ao estabelecimento da distribuidora ou do seu
revendedor credenciado;
(1138) IV - a distribuidora ou o seu revendedor credenciado conservarão a 1ª via da nota fiscal de retorno, ou o respectivo
DANFE, juntamente com a 1ª via da AMV.
(1138) Parágrafo único. Na hipótese da alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, a entrada dos botijões vazios no Centro
de Destroca poderá ser efetuada por meio de via adicional ou cópia da 1ª via da nota fiscal, ou do respectivo DANFE, que
originou a operação de venda do GLP.
Art. 317. Ao final de cada mês, a distribuidora emitirá, em relação a cada Centro de Destroca, nota fiscal englobando
todos os botijões vazios por ela, ou por seu revendedor credenciado, remetido ao Centro de Destroca durante o mês, com
indicação dos números das correspondentes Autorizações de Movimentação de Vasilhames (AMV).
Parágrafo único. As notas fiscais emitidas na forma do caput deste artigo serão enviadas, até o dia 10 (dez) do mês
subseqüente às operações, aos respectivos Centros de Destroca.
Art. 318. Mediante emissão de nota fiscal, a fim de garantir a operação com o Centro de Destroca, a distribuidora
deverá abastecê-lo, a título de comodato, com botijões de sua marca.
Art. 319. Fica vedada a operação de compra e venda de botijões pelo Centro de Destroca.
CAPÍTULO XL
Das Operações Relativas a Vendas de Mercadoria por Meio de
Máquina Automática Diretamente a Consumidor Final
Art. 320. Fica autorizado ao estabelecimento contribuinte, localizado neste Estado, que efetue vendas de mercadoria
por meio de máquina automática, acionada mediante ficha, cartão magnético ou moeda corrente nacional, diretamente a
consumidor final, a manter inscrição única para os efeitos de escrituração e pagamento do imposto.
Art. 321. A instalação de máquina em local determinado pelo interessado depende de aprovação da Chefia da
Administração Fazendária (AF) a que o estabelecimento centralizador estiver circunscrito, em requerimento do contribuinte,
contendo:
I - identificação do estabelecimento centralizador;
II - identificação do local de instalação da máquina;
III - identificação da máquina por modelo, marca, número de fabricação e o meio utilizado para ser acionada (ficha,
cartão ou moeda corrente nacional);
IV - número, série e data da nota fiscal de aquisição da máquina;
V - numeração seqüencial, a contar de 001, atribuída à máquina pelo estabelecimento usuário.
§ 1º No local aprovado para a instalação, deverá ser:
I - mantida uma via da autorização para funcionamento da máquina, para exibição ao Fisco;
II - afixada tabela de preços de venda da mercadoria a consumidor final.
§ 2º A mudança de endereço, a suspensão temporária ou a desativação da atividade da máquina deverão ser
previamente comunicadas à AF que autorizou o funcionamento.
Art. 322. Na saída de mercadoria para abastecimento de máquinas de que trata este Capítulo, será emitida nota fiscal
em nome do remetente, acrescido da expressão “Máquinas Automáticas”, para acobertar a mercadoria no seu transporte.
§ 1º A nota fiscal conterá, além dos demais requisitos:
I - os números das notas fiscais a serem emitidas por ocasião do abastecimento de cada uma das máquinas;
(164) II - como natureza da operação: “5.949 - Remessa de Mercadoria para Abastecimento de Máquina Automática”;
III - os números das máquinas a serem abastecidas e seus respectivos locais de instalação.
(1946) § 2º A nota fiscal de que trata o caput deste artigo será o documento hábil para a escrituração no livro Registro de
Saídas, com o respectivo débito do imposto, observado o disposto no art. 37 da Parte 1 do Anexo XV.
Art. 323. A base de cálculo para fins de pagamento do imposto é o preço de venda da mercadoria a consumidor final.
Art. 324. No ato do abastecimento da máquina, será emitida nota fiscal de série distinta daquela utilizada para
acobertar o trânsito da mercadoria, que, além dos demais requisitos, deverá conter as seguintes indicações:
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Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 78 de 122