Views
4 years ago

ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX (2122) a) à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo; (2122) b) à desistência pelo advogado do sujeito passivo de cobrança do Estado de eventuais honorários de sucumbência; (2122) c) ao pagamento das custas e demais despesas processuais; (2122) d) ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao Estado, correspondentes a cinco por cento do valor do crédito tributário recolhido ou parcelado; (2122) III - caso conste do auto de infração questão não relativa à transferência interestadual, a repartição fazendária competente promoverá o respectivo desmembramento e dará continuidade à tramitação do Processo Tributário Administrativo, em relação à parcela remanescente. (2122) § 2º O recolhimento de que trata o inciso II do caput : (2122) I - é irretratável, não se sujeitando à devolução, restituição ou compensação; (2122) II - não implica por parte do contribuinte: (2122) a) confissão de débito; (2122) b) renúncia ou desistência de recurso, administrativo ou judicial, ou de ação judicial, envolvendo a utilização da base de cálculo nas transferências interestaduais, em relação a períodos de apuração posteriores a eventual não prorrogação, por iniciativa do contribuinte ou da Secretaria de Estado de Fazenda, revogação ou cassação do regime especial. (2122) § 3º Na hipótese de desistência do parcelamento, será promovida a cassação do regime especial, produzindo efeitos retroativos à data da concessão. (2122) § 4º Os prazos para o cumprimento das obrigações estabelecidas nos incisos II e IV do caput e no inciso II do § 1º serão fixados no regime especial. (2122) Art. 504. No regime especial de que trata este Capítulo poderá ser concedido diferimento do imposto incidente nas operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e mercadorias a serem utilizados pelo estabelecimento minerador. (2122) Art. 505. O regime especial de que trata este Capítulo será encaminhado à Assembleia Legislativa para ratificação, observado o disposto nos §§ 2º e 4º a 6º do art. 223 deste Regulamento, naquilo que lhe for aplicável. ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 112 de 122

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX O Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL), previsto nos arts. 506 a 520 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS , está suspenso até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança nº 0059340-69 2012 4 01 3400. A suspensão decorre de decisão do Tribunal Regional da Primeira Região, Distrito Federal, no Agravo de Instrumento Nº 0079058-67 2012 4 01 0000/DF, de 7 de fevereiro de 2013 (cláusula décima sétima do Convênio ICMS 9/2012). CAPÍTULO LXIX DO SISTEMA DE RECONHECIMENTO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM O PAPEL IMUNE NACIONAL - RECOPI NACIONAL Art. 506. A não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico dependede prévio reconhecimento pela Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos deste Capítulo LXIX. Art. 507. O prévio reconhecimento da não incidência do imposto somente será conferido às operações realizadas por contribuintes credenciados no Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL. Parágrafo único. O prévio reconhecimento será conferido nos termos deste Capítulo sem prejuízo da verificação, a qualquer tempo, da regularidade das operações realizadas e da responsabilidade pelos tributos devidos por pessoa jurídica que, tendo adquirido papel beneficiado com a não incidência, der - lhe outra destinação, caracterizando desvio de finalidade. Art. 508. Observado o disposto na alínea “b” do inciso VI do art. 5º deste Regulamento, o ICMS incidirá também sobre o papel não destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, ainda que abrangido neste Capítulo. Art. 509. O pedido de credenciamento dos contribuintes no Sistema RECOPI NACIONAL será feito mediante acesso ao endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL. § 1º Todos os estabelecimentos do contribuinte que realizarem operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, alcançadas pela não incidência do imposto deverão cadastrar - se no Sistema RECOPI NACIONAL, com indicação de todas as atividades desenvolvidas, utilizando - se a seguinte classificação: I - fabricante de papel (FP); II - usuário: empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livros, jornais ou periódicos (UP); III - importador (IP); IV - distribuidor (DP); V - gráfica: impressor de livro, jornal ou periódico, que recebe papel de terceiros ou o adquire com não incidência do imposto (GP); VI - convertedor: indústria que converte o formato de apresentação do papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (CP); VII - armazém geral ou depósito fechado (AP). § 2º O Fisco poderá exigir outros documentos para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas, e determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal. § 3º O credenciamento de empresa cuja atividade não esteja indicada na classificação a que se refere o caput dependede regime especial a ser concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento. Art. 510. Salvo disposição em contrário, o titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento apreciará e decidirá sobre o pedido de credenciamento apresentado nos termos do art. 509 deste Anexo com base nas informações prestadas pelo requerente ou apuradas pelo fisco. Art. 511. Deferido o pedido, será atribuído ao contribuinte um número de credenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL, válido para todos os estabelecimentos indicados no expediente. Art. 512. A obtenção de número de registro de controle da operação no Sistema RECOPI NACIONAL é condição obrigatória para o prévio reconhecimento da não incidência do imposto sobre cada operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, por contribuinte credenciado. Art. 513. A concessão de número de registro de controle no Sistema RECOPI NACIONAL será conferida precariamente, na operação: I - cujo montante exceda as quantidades mensais de papel para as quais foi deferido o credenciamento pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento; II - com tipo de papel não relacionado originalmente no pedido de credenciamento. Parágrafo único. A concessão de que trata este artigo: I - dependede prévio pedido de alteração das quantidades e tipos de papel originalmente declarados, formulado no próprio Sistema RECOPI NACIONAL, com a respectiva justificativa; ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 113 de 122

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21043 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
345609ce.doc - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19892101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3689 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19961 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais