ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX
(459) Art. 253-C. Na saída de mercadoria para exportação ou na remessa com fim específico de exportação em que a
operação exigir a permanência de mercadorias em terminais rodoferroviários até completar a composição férrea, o contribuinte
indicará na nota fiscal que acobertar o transporte das mercadorias o terminal rodoferroviário onde ocorrerá o transbordo das
mesmas.
(1618) Parágrafo único. No Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas ou documento que o substitua, constará,
ainda que por meio de relação, os números das Notas Fiscais e dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, ou dos
Conhecimentos de Transporte Eletrônicos recebidos para redespacho.
(459) SEÇÃO VI
(459) Das Remessas de Mercadorias destinadas a REDEX
(459) Art. 253-D. As remessas de mercadorias destinadas a REDEX, amparadas pela não-incidência a que se refere o
inciso III do caput e o inciso I do § 1º do art. 5º deste Regulamento, serão autorizadas mediante regime especial concedido pelo
Diretor da Superintendência de Tributação ao estabelecimento credenciado pela Secretaria de Receita Federal para funcionar
como REDEX.
(459) § 1º O requerimento do regime especial, sem prejuízo do disposto no artigo 29 da Consolidação da Legislação
Tributária e Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de
1984, será instruído com os seguintes documentos:
(459) I - Ato Declaratório Executivo (ADE), emitido pela Secretaria da Receita Federal que reconhece o recinto como
REDEX;
(459) II - comprovante de existência de microcomputadores com impressoras interligados ao Sistema Integrado de
Comércio Exterior - SISCOMEX;
(459) III - descrição do sistema informatizado de controle operacional de armazenamento, entrada, saída e permanência de
mercadorias;
(459) IV - cópia reprográfica dos atos constitutivos e das respectivas alterações registradas na Junta Comercial;
(459) V - Termo de Compromisso assumindo a responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos devidos e acréscimos
legais, inclusive multa, nos casos em que não se efetivar a exportação:
(459) a) após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do despacho de admissão em regime
aduaneiro de exportação;
(633) b) em razão de perda da mercadoria;
(636) b.1)
(636) b.2)
(637) c) em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvada, relativamente ao imposto devido pela
operação, a hipótese de retorno ao estabelecimento remetente em razão de desfazimento do negócio, observado o disposto no
art. 251 desta Parte.
(459) § 2º Para a concessão do regime especial, o REDEX deverá encontrar-se inscrito no Cadastro de Contribuintes do
ICMS deste Estado.
(1630) § 3º O titular da Delegacia Fiscal de Trânsito Comércio Exterior poderá conceder autorização provisória, até a
decisão do pedido de regime especial, para que se promova a remessa de mercadoria nos termos deste artigo.
(886) SEÇÃO VII
(886) Da Revenda de Mercadoria Depositada em Recinto Alfandegado ou em REDEX
com Fim Específico de Exportação
(886) Art. 253-E. A mercadoria depositada em recinto alfandegado ou em REDEX adquirida de estabelecimento remetente
mineiro com o fim específico de exportação, poderá ser revendida entre empresas comerciais exportadoras, com o mesmo
tratamento tributário, desde que não haja circulação física da mercadoria.
(886) § 1º O estabelecimento remetente e a empresa comercial exportadora ficam obrigados a comprovar que as
mercadorias foram efetivamente exportadas, nos termos do art. 244 desta Parte.
(1138) § 2º Na hipótese do caput deste artigo, o prazo para a exportação das mercadorias estabelecido no inciso I do caput do
art. 249 não será alterado e terá como referência para o marco inicial a data de emissão da nota fiscal que acobertou o trânsito
da mercadoria até o recinto alfandegado ou REDEX ou a data da admissão da mesma em regime aduaneiro de exportação.
(886) Art. 253-F. Para os efeitos de controle das operações de que trata esta Seção, a revenda realizada em outra unidade
da Federação deverá ser previamente autorizada em regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação
à empresa comercial exportadora inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, nos termos do § 8º do art. 99
deste Regulamento, convalidado pela unidade da Federação do adquirente.
(886) Parágrafo único. O requerimento do regime especial de que trata este artigo, sem prejuízo do disposto no art. 29 da
CLTA/MG, será instruído com:
(886) I - relação das empresas comerciais exportadoras com as quais serão realizadas as operações de revenda;
(886) II - termo de compromisso da empresa comercial exportadora revendedora e da empresa com a qual será realizada a
revenda, assumindo a responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos devidos e acréscimos legais, inclusive multa, nos
casos em que não se efetivar a exportação:
(886) a) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do despacho de admissão em regime aduaneiro de
exportação;
(886) b) em razão de perda da mercadoria;
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Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 64 de 122