ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX
a) do valor e da natureza da operação;
b) da circunstância de que a mercadoria se encontra depositada em armazém-geral, mencionando nome, endereço e
números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do mesmo;
II - o armazém-geral emitirá nota fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do imposto,
com os requisitos exigidos e a indicação:
a) do valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém-geral;
b) da natureza da operação: “Outras saídas - retorno simbólico de mercadoria depositada”;
c) do número, série e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente;
d) do nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento adquirente;
III - o armazém-geral emitirá, ainda, nota fiscal para o estabelecimento adquirente, com os requisitos exigidos e a
indicação:
a) do valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente;
b) da natureza da operação: “Outras saídas - transmissão de propriedade de mercadoria por conta e ordem de
terceiros”;
c) do imposto, se devido;
d ) do número, série e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente e do nome, endereço
e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do mesmo;
(1138) IV - a nota fiscal emitida na forma do inciso II deste artigo ou cópia do respectivo DANFE será remetida, no prazo de
5 (cinco) dias, contado da sua emissão, ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá escriturá-la no livro Registro
de Entradas, em 5 (cinco) dias após o seu recebimento;
V - a nota fiscal emitida na forma do inciso III deste artigo será remetida, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da sua
emissão, ao estabelecimento adquirente, que deverá escriturá-la no livro Registro de Entradas, em 5 (cinco) dias após o seu
recebimento, anotando, na coluna “Observações”, o número, a série e a data da nota fiscal emitida na forma do inciso I deste
artigo e o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento depositante e transmitente;
VI - no prazo indicado no inciso anterior, o adquirente emitirá nota fiscal para o armazém-geral, sem destaque do
imposto, com os requisitos exigidos e a indicação:
a) do valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente;
b) da natureza da operação: “Outras saídas - remessa simbólica de mercadoria depositada”;
c) do número, série e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente e do nome, endereço
e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do mesmo;
VII - se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da diversa daquela do armazém-geral, a nota fiscal de que
trata o inciso anterior será emitida com o destaque do imposto, se devido, e remetida, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da
sua emissão, ao armazém-geral, que deverá escriturá-la no livro Registro de Entradas, em 5 (cinco) dias após o seu
recebimento.
(1348) Art. 67. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante e transmitente for contribuinte inscrito no Cadastro de
Produtor Rural Pessoa Física, será aplicado o disposto no art. 65 desta Parte.
SEÇÃO II
Do Depósito Fechado
Art. 68. Na saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado no Estado, será
observado o seguinte:
I - será emitida nota fiscal com os requisitos exigidos e a indicação:
a) do valor da mercadoria;
b) da natureza da operação: “Outras saídas - remessa para depósito fechado”;
c).do dispositivo que prevê a não-incidência do imposto;
II - o depósito fechado deverá:
a) armazenar, separadamente, as mercadorias de cada estabelecimento depositante, de modo a permitir a verificação
das respectivas quantidades;
b) lançar, em separado, no livro Registro de Inventário, os estoques de cada estabelecimento depositante.
Art. 69. Na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento depositante, remetida por depósito fechado, este
emitirá nota fiscal com os requisitos exigidos e a indicação:
I - do valor da mercadoria;
II - da natureza da operação: “Outras saídas - retorno de mercadoria depositada”;
III - do dispositivo que prevê a não-incidência do imposto.
Art. 70. Na saída de mercadoria armazenada em depósito fechado com destino a outro estabelecimento, ainda que do
mesmo titular, será observado o seguinte:
I - o depositante emitirá nota fiscal, que acobertará a mercadoria em seu transporte, com os requisitos exigidos e a
indicação:
a) do valor e da natureza da operação;
b) do imposto, se devido;
c) da circunstância de que a mercadoria será retirada do depósito fechado, mencionando endereço e números de
inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do mesmo;
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Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 28 de 122