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ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX (573) § 2º (573) I - (573) II - (573) III - (573) § 3º (573) § 4º (573) Art. 286. (573) Parágrafo único. CAPÍTULO XXXIII Das Operações Relativas a Veículos Automotores (573) Art. 287. (573) I - Código NBM/SH DESCRIÇÃO (573) 8702.10.00 (573) 8702.90.90 (573) 8703.21.00 (573) 8703.22.10 (573) 8703.22.90 (573) 8703.23.10 (573) 8703.23.90 (573) 8703.24.10 (573) 8703.24.90 (573) (573) 8703.32.10 (573) 8703.32.90 (573) (573) 8703.33.10 (573) 8703.33.90 (573) 8704.21.10 (573) 8704.21.20 (573) 8704.21.30 (573) 8704.21.90 (573) 8704.31.10 (573) 8704.31.20 (573) 8704.31.30 (573) 8704.31.90 (573) II - (573) Art. 288. (573) Art. 289. (573) Art. 290. (573) I - (573) II - (573) III - (573) IV - (573) Art. 291. (573) § 1º (573) I - (573) II - (573) § 2º (573) Art. 292. (573) I - (573) a) (573) b) (573) II - (573) a) (573) b) (573) § 1º ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 72 de 122

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX (573) § 2º (573) § 3º (573) I - (573) II - (573) § 4º (573) § 5º (573) I - (573) II - (573) § 6º (573) Art. 293. (573) Art. 294. (573) Art. 295. (573) Art. 296. ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 73 de 122

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21043 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
345609ce.doc - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19892101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3689 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19961 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais