ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX
§ 1° O contribuinte poderá acobertar a primeira remessa, quando parcelado o transporte, bem como quando se tratar
de transporte integral, com a Declaração de Importação acompanhada do respectivo Comprovante de Importação, observandose
o seguinte:
I - no verso da Declaração de Importação, o contribuinte, ou o preposto por ele autorizado, declarará que se trata de
transporte da primeira parcela ou de transporte integral;
II - na hipótese de transporte da primeira parcela, o contribuinte, ou o preposto por ele autorizado, declarará, também,
as mercadorias objeto da remessa;
III - a declaração de que tratam os incisos anteriores será datada e assinada pelo contribuinte, ou pelo preposto por ele
autorizado;
IV - presume-se integral o transporte efetuado, quando o contribuinte, ou o preposto por ele autorizado, deixar de
emitir a declaração nos termos dos incisos anteriores;
V - por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento, será emitida nota fiscal consignando o valor total da
operação, o destaque do imposto, se devido, e a identificação do documento de arrecadação.
§ 2° A nota fiscal a que se refere o inciso V do parágrafo anterior será emitida, também, quando se tratar de
transporte parcelado e o contribuinte tenha se utilizado de nota fiscal para acobertar a primeira remessa.
§ 3º No campo “Informações Complementares” das notas fiscais emitidas para acobertar as remessas parciais,
inclusive da primeira remessa se o contribuite emitir o documento, deverão ser mencionados:
I - a repartição na qual se processou o desembaraço e o número e a data da respectiva Declaração de Importação;
II - o valor total do ICMS, se devido, e a identificação do respectivo documento de arrecadação.
§ 4° Na hipótese de transporte parcelado, a partir da segunda remessa, além dos dados referidos no parágrafo anterior,
o contribuinte informará, na nota fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria, o número e a data da nota fiscal emitida por
ocasião da entrada, na qual consignou o valor total da operação.
§ 5° Devem, também, acompanhar o transporte:
I - quando se tratar de transporte integral ou da primeira remessa do transporte parcelado, a via original do documento
comprobatório do recolhimento do imposto ou da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do
Recolhimento do ICMS e, se utilizada nota fiscal para acobertar o trânsito, a via original da Declaração de Importação
acompanhada do respectivo Comprovante de Importação;
II - na hipótese de transporte parcelado, a partir da segunda remessa, cópias do documento comprobatório do
recolhimento do imposto ou da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS,
da Declaração de Importação e do respectivo Comprovante de Importação.
(890) § 6º Na hipótese do caput deste artigo, relativamente à entrada de mercadoria importada diretamente do exterior e
admitida em regime aduaneiro especial de importação que preveja a suspensão do Imposto sobre a Importação (II) e do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), este deverá:
(637) I - emitir nota fiscal sem destaque do imposto contendo, além dos requisitos exigidos neste Regulamento, a indicação,
conforme o caso, no campo Informações Complementares, do número:
(637) a) da Declaração de Importação (DI) constante no Siscomex;
(637) b) do Ato Declaratório Executivo (ADE) de admissão no regime aduaneiro;
(637) c) do regime especial de diferimento na importação concedido pelo Fisco deste Estado;
(637) II - acobertar o trânsito da mercadoria até o local indicado no regime aduaneiro com a nota fiscal a que se refere o
inciso anterior, acompanhada da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do
ICMS;
(890) III - emitir nota fiscal com destaque do imposto devido na importação no momento do despacho para consumo da
mercadoria ou bem importados do exterior, nos termos do inciso VI do caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo V deste
Regulamento.
Art. 337. O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, na aquisição, em licitação promovida pelo poder
público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados.
Art. 338. Relativamente às mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais, transportadas por
empresas de courier ou a elas equiparadas, serão observadas as disposições constantes dos artigos 30 e 31 desta Parte.
Art. 339. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá estabelecer outras modalidades de controle para as operações de
que trata este Capítulo, inclusive quando se tratar de simples trânsito pelo território mineiro.
CAPÍTULO XLIII
(1151) Das Operações Promovidas por Empresas de Arrendamento Mercantil Leasing
(1151) Art. 340. Considera-se empresa de arrendamento mercantil - leasing, para fins de inscrição e cumprimento das
obrigações previstas neste Regulamento, aquela que, na qualidade de arrendadora, realiza negócio jurídico com pessoa física
ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo
especificações da arrendatária e para uso desta.
(1151) Art. 341. A empresa de arrendamento mercantil - leasing está obrigada a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes
do ICMS deste Estado.
(1177) § 1º Para obter a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a empresa observará além do disposto neste
Capítulo, o disposto no caput do art. 99 deste Regulamento.
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Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 81 de 122