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ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX II - nome da ferrovia emitente; III - número de ordem; IV - datas (dia, mês e ano) da emissão e do recebimento; V - denominação da estação ou da agência de procedência e do lugar de embarque, quando se efetuar fora do recinto de uma ou de outra; VI - nome e endereço do remetente; VII - nome e endereço do destinatário; VIII - denominação da estação ou da agência de destino e do lugar de desembarque; IX - nome do consignatário ou uma das seguintes expressões: “À ordem” ou “Ao portador”, podendo o remetente designar-se consignatário ou deixar em branco o espaço a este reservado, caso em que o título será considerado ao portador; X - indicação, quando necessária, da via de encaminhamento; XI - espécie e peso bruto do volume ou volumes despachados; XII - quantidade dos volumes, suas marcas e acondicionamento; XIII - espécie e número de animais despachados; XIV - condições do frete: pago na origem, a pagar no destino ou em conta corrente; XV - declaração do valor provável da expedição; XVI - assinatura do agente responsável pela emissão do despacho. (592) XVII - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e número da autorização para impressão dos documentos fiscais. (593) Art. 18. A ferrovia elaborará, por estabelecimento centralizador, dentro de 15 (quinze) dias subseqüentes ao mês da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, o Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS), relativo às prestações de serviço de transporte ferroviário, o qual conterá as seguintes indicações: (593) I - identificação do contribuinte: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); (604) a) (604) b) (604) c) (604) d) (604) e) (604) f) (604) g) (604) h) (604) i) (604) j) (604) l) (593) II - mês de referência; (604) a) (604) b) (604) c) (604) d) (604) e) (604) f) (604) g) (593) III - número, série e data da nota fiscal; (604) a) (604) b) (604) c) (604) d) (604) e) (604) f) (604) g) (604) h) (604) i) (604) Parágrafo único. (592) IV - unidade da Federação de origem do serviço; (592) V - valor dos serviços prestados; (592) VI - base de cálculo; (592) VII - alíquota; (592) VIII - ICMS devido; (592) IX - total do ICMS devido; (592) X - valor do crédito; (592) XI - ICMS a recolher. ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 8 de 122

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX (842) Art.19. Na prestação de serviço de transporte ferroviário com tráfego entre as ferrovias, na condição de “frete a pagar no destino” ou “conta corrente a pagar no destino”, a empresa arrecadadora do valor do serviço emitirá Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 ou Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, e recolherá, como contribuinte substituto, o imposto devido a este Estado. Parágrafo único - O recolhimento será efetuado em agência bancária credenciada por este Estado. Art. 20. As ferrovias fornecerão, anualmente, à Fazenda Pública Estadual, demonstrativo dos valores dos serviços cobrados dos usuários, por Município, indicando, inclusive, o valor da base de cálculo do imposto cobrado. Parágrafo único. As ferrovias entregarão à Fazenda Pública Estadual a Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7. SEÇÃO IV Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte de Valores Art. 21. O contribuinte do imposto que prestar serviço de transporte de valores, na forma da legislação federal em vigor, poderá emitir, quinzenal ou mensalmente, mas sempre no mês da prestação do serviço, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, para englobar as prestações de serviço realizadas no período. Art. 22. A empresa transportadora de valores manterá em seu poder, para exibição ao Fisco, Extrato de Faturamento correspondente a cada Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, emitida e que conterá as seguintes indicações: I - número da nota fiscal; II - identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); III - local e data da emissão; IV - identificação do tomado r: nome e endereço; V - número da Guia de Transporte de Valores (GTV); VI - local de coleta (origem) e entrega (destino) de cada valor transportado; VII - valor transportado em cada serviço; VIII - data da prestação de cada serviço; IX - valor total transportado na quinzena ou no mês; X - valor total cobrado pelo serviço na quinzena ou no mês, com todos os seus acréscimos. (107) §1º A GTV a que se refere o inciso V do caput deste artigo: (107) I - acobertará a prestação de serviço; (107) II - servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento; (107) III – será confeccionada conforme modelo constante da Parte 2 deste Anexo e deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações: (107) a) denominação: Guia de Transporte de Valores - GTV; (107) b) número de ordem, série e subsérie e número da via e seu destino; (107) c) local e data de emissão; (107) d) identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no CNPJ; (107) e) identificação do tomador do serviço: nome, endereço e números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no CNPJ ou no CPF, se for o caso; (107) f) identificação do remetente e do destinatário: nomes e endereços; (107) g) discriminação da carga: quantidade de volumes/malotes, espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e valor declarado de cada espécie; (107) h) placa, local e unidade federada do veículo; (107) i) no campo “Informações Complementares”: outros dados de interesse do emitente; e (107) j) nome, endereço e números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no CNPJ do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e série e subsérie respectivas e número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. (107) §2º As indicações a que se referem as alíneas “a”, “b”, “d” e “j” do inciso III do §1º serão impressas tipograficamente. (107) §3º A GTV será de tamanho não inferior a 11x26 cm e a ela se aplicam as demais normas da legislação do ICMS referentes à impressão, uso e conservação de impressos e de documentos fiscais. (107) §4º Poderão ser acrescentados dados na GTV de acordo com as peculiaridades de cada prestador de serviço, desde que não prejudique a clareza do documento. (242) § 5º A GTV, cuja escrituração nos livros fiscais fica dispensada, será emitida antes da prestação do serviço, no mínimo em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação: (242) I - a 1ª via ficará em poder do remetente dos valores; (242) II - a 2ª via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco; (242) III - a 3ª via acompanhará o transporte e será entregue ao destinatário, juntamente com os valores. (196) §6° Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo, impressos da GTV, indicados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, poderão ser mantidos no veículo e no estabelecimento ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 9 de 122

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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
345609ce.doc - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21043 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
352410ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19961 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais