ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX (1552) I - (1552) II - (1552) § 2º (1552) § 3º (1552) Art. 212. (1552) I - (1552) II - (1552) III - (1552) Parágrafo único. (1552) Art. 213. (1552) Art. 214. (1552) I - (1552) II - (1552) III - (1552) a) (1552) b) (1552) c) (1552) Parágrafo único. (1552) Art. 215. (1552) Art. 216. (1552) § 1º (1552) § 2º (1552) § 3º (1552) Art. 217. CAPÍTULO XXI (850) Das Operações Relativas a Lingote e Tarugo de Metal Não Ferroso, Sucata, Apara, Resíduoou Fragmento de Mercadoria (411) Art. 218. O pagamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de lingote ou tarugo de metal não ferroso, classificados nas posições 7401, 7402, 7403, 7404, 7405, 7501, 7502, 7503, 7601, 7602, 7801, 7802, 7901, 7902, 8001 e 8002 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH - com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996), e de sucata, apara, resíduo ou fragmento de mercadoria fica diferido para o momento em que ocorrer a saída: I - para consumo, exceto em processo de industrialização; II - para fora do Estado; III - de estabelecimento industrial situado no Estado, do produto resultante do processo de industrialização, no qual foram consumidos ou utilizados. (412) Parágrafo único. O diferimento de que trata este artigo será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI), relativamente ao produto classificado na posição 7601 da NBM/SH. Art. 219. Considera-se: I - sucata, apara, resíduo ou fragmento, a mercadoria, ou parcela desta, que não se preste para a mesma finalidade para a qual foi produzida, assim como: papel usado, ferro velho, cacos de vidro, fragmentos e resíduos de plástico, de tecido e de outras mercadorias; II - enquadrada no inciso anterior, a mercadoria conceituada como objeto usado nos termos do item 10 da Parte 1 do Anexo IV, quando destinada à utilização, como matéria-prima ou material secundário, em estabelecimento industrial. Art. 220. Para o efeito da definição contida no artigo anterior, é irrelevante: I - que a parcela de mercadoria possa ser comercializada em unidade distinta; II - que a mercadoria, ou sua parcela, conserve a mesma natureza de quando originariamente produzida. (1047) Art. 221. (1047) Parágrafo único. (1047) Art. 222. (1047) Parágrafo único. (1047) Art. 223. (1047) I - ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 54 de 122
RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX (1047) II - (1047) Art. 224. (1407) Art. 225. (1407) I - (1407) II - (1407) Art. 226. (1407) § 1º (1407) § 2º (1407) I - (1407) II - (1407) § 3º (1407) Art. 227. (1407) I - (1407) II - (1407) Parágrafo único. (573) Art. 228. (573) I - (573) II - (573) III - CAPÍTULO XXII (947) Das Operações Relativas a Minério de Ferro e a Pellets e Outras Substâncias Minerais (1387) Art. 229. As operações internas com minério de ferro e pellets poderão, mediante autorização em regime especial concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento remetente, ser acobertadas por Tíquete de Balança, hipótese em que será emitida nota fiscal englobando as operações realizadas para cada destinatário em período definido no respectivo ato. (1389) I - (1389) II - (1389) III - (1388) § 1º O disposto no caput poderá ser aplicado às operações interestaduais, nos termos de: (1388) I - regime especial concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento remetente, ao qual o Estado destinatário tenha anuído; ou (1388) II - Protocolo firmado com o Estado onde estiver localizado o estabelecimento destinatário. (1388) § 2º A confecção de Tíquete de Balança fica condicionada à autorização para impressão, nos termos do artigo 150 e seguintes deste Regulamento e deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações: (1388) I - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do estabelecimento emitente; (1388) II - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário; (1388) III - tara e pesos, bruto e líquido, da mercadoria; (1388) IV - identificação do veículo transportador; (1388) V - dados da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais. (1407) Art. 230. (1407) I - (1407) II - (1407) III - (1407) IV - (1407) V - (1407) § 1º (1407) I - (1407) II - (1407) III - (1407) § 2º (1387) Art. 231. A escrituração fiscal, a apuração e o pagamento do imposto poderão, mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação, ser centralizados em um único estabelecimento da empresa que se dedique à atividade de fabricação de pellets ou extração mineral. (1387) Parágrafo único. A centralização a que se refere o caput fica condicionada à informação anual sobre a origem e o destino das mercadorias para o efeito de cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF). ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 55 de 122
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