ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX
Art. 357. Na hipótese do artigo anterior, o consignante lançará a nota fiscal no livro Registro de Entradas, creditandose
do valor do imposto.
Art. 358. O consignante deverá entregar em meio eletrônico, sempre que solicitado pelo Fisco, demonstrativo de
todas as remessas efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, com identificação das mercadorias.
(454) Art. 359.
CAPÍTULO XLVI
(394) Das Obrigações Acessórias Relativas à Coleta, Armazenagem
e Remessa de Pilhas e Baterias Usadas
(397) Art. 359-A. Fica dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta de baterias usadas de telefone celular
consideradas como lixo tóxico e sem valor comercial, a remessa para armazenagem ou a remessa do lojista até o destinatário
final, fabricante ou importador, quando promovida por intermédio da Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação
Ambiental (SPVS), sediada no município de Curitiba, na Rua Gutemberg, nº 296, inscrita no CNPJ sob o nº 78.696.242/0001-
59, com base em seu “Programa de Recolhimento de Baterias Usadas de Celular”, mediante a utilização de envelope
encomenda-resposta, que atenda aos padrões da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) e da ABNT NBR 7504,
fornecido pela SPVS com porte pago.
(397) § 1º O envelope de que trata o caput conterá a seguinte expressão: “Procedimento Autorizado – Ajuste SINIEF
12/04”.
(1900) § 2º A SPVS remeterá à Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização, até o dia quinze de
cada mês, relação de controle e movimentação de materiais coletados em conformidade com o disposto neste artigo,
demonstrando a quantidade coletada e a quantidade encaminhada ao destinatário final.
(397) § 3º Na relação de que trata o parágrafo anterior, serão informados, também, os contribuintes participantes do
programa referido no caput deste artigo e atuantes na condição de coletores das baterias usadas de telefone celular.
(573) Art. 360.
(573) I -
(573) II -
(573) a)
(573) b)
(573) III -
(573) IV -
(573) V -
(573) a)
(573) b)
(573) § 1º
(573) I -
(573) II -
(573) § 2º
(573) I -
(573) II -
(573) III -
(466) IV -
(573) § 3º
(573) § 4º
(573) § 5º
(573) Art. 361.
(573) Parágrafo único.
(573) Art. 362.
(573) § 1º
(573) § 2º
CAPÍTULO XLVII
Das Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos
SEÇÃO I
Da Responsabilidade
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Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 84 de 122