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ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII ANEXO VII DO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (a que se refere o artigo 176 deste Regulamento) SUMÁRIO PARTE 1 DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL TÍTULO I DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS CAPÍTULO I DA AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS ARTIGOS PARTE 1 1º a 5º CAPÍTULO II DO ARQUIVO ELETRÔNICO Seção I Do Registro Fiscal 6º a 8º Seção II Das Informações Contidas nos Arquivos Eletrônicos 9º Seção III Da Obrigatoriedade de Manter o Arquivo Eletrônico 10 Seção IV Da Forma e Local de Apresentação e da Devolução do Arquivo 11 a 13 Eletrônico CAPÍTULO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS Seção I Das Disposições Gerais 14 a 16 Seção II Dos Formulários Destinados à Emissão dos Documentos Fiscais 17 a 19 Seção III Da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e da Nota Fiscal de Produtor, 20 modelo 4 Seção IV Da Impressão e Emissão Simultâneas de Documentos Fiscais Subseção I Dos Procedimentos 21 a 26 Subseção II Do Formulário de Segurança (Revogado) 27 e 28 Subseção III Do Credenciamento do Fabricante de Formulário de 29 Segurança (Revogado) CAPÍTULO IV DA ESCRITURAÇÃO FISCAL 30 a 38 CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO 39 e 40 CAPÍTULO V-A DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E FORNECEDORES DE 40-A a 40-H CAPÍTULO V-B ENERGIA ELÉTRICA DO ARQUIVO ELETRÔNICO DO ESTORNO DE DÉBITO DE IMPOSTO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 41 e 42 TÍTULO II DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 43 a 45 CAPÍTULO II DA OBRIGAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL 46 a 49 CAPÍTULO III DA GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E GUARDA DO ARQUIVO RELATIVO À ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL 50 a 57 CAPÍTULO IV DA RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL 58 PARTE 2 DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO USUÁRIO DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS PARTE 2 PARTE 3 MODELOS DE DOCUMENTOS E LIVROS DE QUE TRATA ESTE ANEXO PARTE 3 PARTE 4 MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARTE 4 PARTE 5 MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARTE 5 PARTE 6 PARTE 7 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DO RELATÓRIO DOS DOCUMENTOS IMPRESSOS EM SISTEMA DE FATURAMENTO CONJUNTO MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA GERAÇÃO DE ARQUIVO DE DADOS DO ESTORNO DE DÉBITO RELATIVO AO SEVIÇO DE COMUNICAÇÃO 40-I PARTE 6 PARTE 7 1

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