ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 1 - Art. 29 (1688) Art. 29. (1688) I (1688) II - (1688) III - (1688) IV - (1688) V - (1688) VI - (1688) VII - (1688) Parágrafo único. (1688) I - (1688) II - (1688) SUBSEÇÃO III (1688) Do Credenciamento do Fabricante de Formulário de Segurança Efeitos de 15/12/2002 a 30/06/2010 - Redação original: “SUBSEÇÃO III Do Credenciamento do Fabricante de Formulário de Segurança Art. 29. O fabricante do formulário de segurança será credenciado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), mediante requerimento instruído com os seguintes documentos: I - contrato social ou atos constitutivos da sociedade, em se tratando de sociedade anônima, e respectivas alterações, registrados na Junta Comercial; II - certidões negativas ou de regularidade expedidas pelos Fiscos federal, municipal e de todos os Estados em que o requerente possuir estabelecimentos; III - balanço patrimonial e demonstrações financeiras ou comprovação de capacidade econômico-financeira; IV - memorial descritivo das condições de segurança relativamente ao produto, ao pessoal, ao processo de fabricação e ao patrimônio; V - memorial descritivo das máquinas e dos equipamentos a serem utilizados no processo produtivo; VI - 500 (quinhentos) exemplares com a expressão “amostra”; VII - laudo, atestando a conformidade do formulário com as especificações técnicas do Convênio ICMS 131/95, de 11 de dezembro de 1995, e suas alterações, emitido por instituição pública que possua notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional. Parágrafo único. O fabricante comunicará: I - à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE) a numeração e a seriação do formulário de segurança, a cada lote fabricado, bem como a ocorrência de quaisquer anormalidades no processo de fabricação e distribuição do formulário; II - à COTEPE/ICMS a ocorrência de anormalidade no processo de fabricação e distribuição do formulário de segurança.” ________________________________ (1688) Efeitos a partir de 1º/07/2010 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.410, de 24/06/2010. 16/2
RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 1 - Art.(s) 30 a 34 CAPÍTULO IV Da Escrituração Fiscal (1981) Art. 30. Os livros fiscais previstos no inciso I do § 3º do artigo 1º desta Parte obedecerão aos modelos constantes da Parte 3 deste Anexo, ressalvado o Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) e o Livro de Movimentação de Produtos (LMP), que obedecerão aos modelos disciplinados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). (1984) § 1º (1984) § 2º Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2011 - Redação original: “Art. 30. Os livros fiscais previstos no inciso I do § 3º do artigo 1º desta Parte, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, obedecerão aos modelos constantes da Parte 3 deste Anexo. § 1º O Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) e o Livro de Movimentação de Produtos (LMP) obedecerão aos modelos disciplinados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). § 2º O livro Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente obedecerá ao modelo constante da Parte 5 do Anexo V.” (1980) Art. 30-A. O documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelo C, obedecerá ao modelo constante da Parte 5 do Anexo V. Art. 31. Para a escrituração de livros fiscais por PED, é permitida a utilização de formulários em branco, desde que, em cada formulário, os títulos previstos nos modelos também sejam impressos por PED. Art. 32. Os formulários serão numerados por PED, em ordem numérica consecutiva, de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite, obedecida a independência de cada livro. § 1º Os formulários referentes a cada livro fiscal serão encadernados, por exercício de apuração, em grupos de até 500 (quinhentas) folhas. § 2º Relativamente aos livros de que tratam as alíneas “a” a “g” do inciso I do § 3º do artigo 1º desta Parte fica facultado ao usuário encadernar: I - os formulários mensalmente e reiniciar a numeração a cada mês ou ano; II - dois ou mais livros fiscais diferentes de um mesmo exercício num único volume de no máximo 500 (quinhentas) folhas, desde que sejam separados por capas divisórias com identificação do tipo de livro fiscal, contenham os respectivos termos de abertura e encerramento e estejam expressamente nominados na capa da encadernação, sem prejuízo do disposto no inciso anterior. Art. 33. Para a escrituração dos livros fiscais por PED, obedecidos os seus modelos, será admitido: I - dimensionar as colunas de acordo com as possibilidades técnicas do equipamento do usuário; II - imprimir o registro em mais de uma linha, utilizando códigos apropriados; III - suprimir as colunas que o estabelecimento não estiver obrigado a preencher; IV - suprimir a coluna “Observações”, desde que eventuais observações sejam impressas em seguida ao registro a que se referirem ou ao final do relatório mensal com as remissões adequadas. Parágrafo único. A coluna “Observações” poderá ser preenchida manualmente para inserir informações que somente possam ser conhecidas após o prazo previsto para a impressão do livro fiscal. Art. 34. Os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque poderão ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria. Parágrafo único. O exercício da faculdade prevista neste artigo não excluirá a possibilidade de o Fisco exigir, em emissão específica de formulário autônomo, a apuração dos estoques, bem como as entradas e as saídas de qualquer espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria. ________________________________ (1980) Efeitos a partir de 1º/12/2011 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.776, de 21/11/2011. (1981) Efeitos a partir de 1º/12/2011 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.776, de 21/11/2011. (1984) Efeitos a partir de 1º/12/2011 - Revogado pelo art. 8º, III, e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.776, de 21/11/2011. 16/3
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