ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 2
Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2002 - Redação original:
"4.1 - QUADRO I - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO REQUERENTE:
4.1.1 - Campo 1 - RAZÃO SOCIAL - preencher com a razão social do estabelecimento requerente;
4.1.2 - Campo 2 - INSCRIÇÃO ESTADUAL - preencher com o número da inscrição estadual do estabelecimento
requerente;
4.1.3 - Campo 3 - CNPJ - preencher com o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento requerente;
4.1.4 - Campos 4 a 14 - preencher com tipo, título e nome do logradouro, número, complemento, bairro,
município, CEP do endereço, unidade da Federação, números do telefone e do fax e correio eletrônico (e-mail)
do estabelecimento requerente;
4.1.5 - Campo 15 - NOME DO REPRESENTANTE LEGAL - preencher com o nome do signatário do documento
(sócio ou diretor que assina pela empresa);
4.1.6 - Campo 16 - CPF - preencher com o número do CPF do signatário do documento (sócio ou diretor que
assina pela empresa);
4.1.7 - Campo 17 - ASSINATURA - apor a assinatura do signatário do documento (sócio ou diretor que assina
pela empresa);
4.1.8 - Campo 18 - CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº/ÓRGÃO EMISSOR - preencher com o número do
documento oficial de identidade do signatário do formulário (sócio ou diretor que assina pela empresa)
indicando o respectivo órgão emissor.
4.2 - QUADRO II - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ONDE SE LOCALIZA A UCP:
4.2.1 - Campo 19 - TIPO - preencher a quadrícula relativa ao tipo de estabelecimento;
4.2.2 - Campo 20 - RAZÃO SOCIAL - preencher com a razão social do estabelecimento onde se encontra a
unidade central de processamento;
4.2.3 - Campo 21 - INSCRIÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL - preencher com o número da inscrição estadual do
estabelecimento onde se encontra a unidade central de processamento ou, no caso de inexistência de inscrição
estadual, com o número de inscrição municipal, precedido da letra M;
4.2.4 - Campo 22 - CNPJ - preencher com o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento onde se encontra
a unidade central de processamento;
4.2.5 - Campos 23 a 33 - preencher com tipo, título e nome do logradouro, número, complemento, bairro,
município, CEP do endereço, unidade da Federação, números do telefone e do fax e correio eletrônico (e-mail)
do estabelecimento onde se encontra a unidade central de processamento;
4.2.6 - Campo 34 - NOME DO REPRESENTANTE LEGAL - preencher com o nome do signatário do documento
(sócio ou diretor que assina pela empresa);
4.2.7 - Campo 35 - CPF - preencher com o número do CPF do signatário do documento (sócio ou do diretor que
assina pela empresa);
4.2.8 - Campo 36 - ASSINATURA - apor a assinatura do signatário do documento (sócio ou diretor que assina
pela empresa);
4.2.9 - Campo 37 - CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº/ÓRGÃO EMISSOR - preencher com o número do
documento oficial de identidade do signatário do formulário (sócio ou diretor que assina pela empresa),
indicando o respectivo órgão emissor.
4.3 - QUADRO III - DECLARAÇÃO/TERMO DE COMPROMISSO:
4.3.1 - Campo 38 - contém a seguinte declaração, previamente impressa: “OS ESTABELECIMENTOS ACIMA
IDENTIFICADOS DECLARAM, SOB AS PENAS DA LEI, QUE OS DADOS DO ESTABELECIMENTO
REQUERENTE SÃO PROCESSADOS EM EQUIPAMENTO LOCALIZADO NO ESTABELECIMENTO
IDENTIFICADO NO QUADRO II, COMPROMETENDO-SE, SOB PENA DE CANCELAMENTO DESTA
AUTORIZAÇÃO, A DISPONIBILIZAR O ACESSO IMEDIATO E IRRESTRITO PELO FISCO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS ÀS INSTALAÇÕES, AOS EQUIPAMENTOS E ÀS INFORMAÇÕES EM MEIOS
MAGNÉTICOS OU ELETRÔNICOS, REFERENTES AO ESTABELECIMENTO MINEIRO, COM
FORNECIMENTO DE RECURSOS E/OU INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA AUDITORIA DE DADOS E
DO SISTEMA E VERIFICAÇÃO OU EXTRAÇÃO DE QUAISQUER DADOS DE INTERESSE FISCAL, TAIS
COMO SENHAS, MANUAIS DE APLICATIVOS E DE SISTEMAS OPERACIONAIS E FORMAS DE
DESBLOQUEIO DE ÁREAS DE DISCO”;
4.3.2 - Campo 39 - preencher com o local, data e assinatura da pessoa identificada no Campo 15 do Quadro I;
4.3.3 - Campo 40 - preencher com o local, data e assinatura da pessoa identificada no Campo 34 do Quadro II.
4.4 - QUADRO IV - PARA USO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA:
4.4.1 - Campos 41 a 43 - não preencher (para uso exclusivo da repartição fazendária).
4.5 - QUADRO V - DESPACHO/DECISÃO:
4.5.1 - Campos 44 a 46 - não preencher (para uso exclusivo da repartição fazendária).
5 - DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO
5.1 - MÍDIAS E FORMAS DE TRANSMISSÃO
5.1.1 - DISCO FLEXÍVEL DE 3 ½”:
5.1.1.1 - Face de gravação: dupla;"
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