ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 2
(45) Nº DENOMINAÇÃO DO
CAMPO
(45) 11 Base de Cálculo do ICMS Base de Cálculo do ICMS do
Item (com 2 decimais)
(45) 12 Situação Tributária/ Alíquota Identificador da Situação
do Produto ou Serviço Tributária / Alíquota do ICMS
(com 2 decimais)
(314) 13 Valor do ICMS Montante
decimais)
do imposto (2
“
CONTEÚDO TAMANHO POSIÇÃO FORMATO
12 83 94 N
4 95 98 X
12 99 110 N
Efeitos de 1º/07/2003 a 21/10/2004 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, VI, ambos
do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003:
13 Valor do ICMS Montante do imposto 12 99 110 N
(45) 14 Brancos 16 111 126 X
(45) 16.5.1 - Observações:
(45) 16.5.1.1 - Registro obrigatório a ser transmitido ao Fisco, mediante intimação específica;
(45) 16.5.1.2 - Registro composto apenas pelos emitentes de documentos fiscais emitidos por Terminal Ponto de Venda
(PDV) ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
(45) 16.5.1.3 - Deve ser gerado um registro para cada produto ou serviço constante do documento fiscal;
(45) 16.5.1.4 - Campo 02 - “I”, indica que este registro é Tipo 60 - Item;
(45) 16.5.1.5 - Campo 05 - Valem as observações do subitem 16.2.1.5;
(45) 16.5.1.6 - Campo 08 - Valem as observações do subitem 13.1.7;
(1617) 16.5.1.7 - Campo 10 - Valor unitário líquido (valor bruto diminuído do desconto) da mercadoria/produto com duas
decimais;
Efeitos de 1º/07/2003 a 17/03/2010 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, VI, ambos
do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003:
“16.5.1.7 - Campo 10 - Valor unitário do produto com três decimais;”
(45) 16.5.1.8 - Campo 11 - Valor utilizado como base de cálculo do ICMS;
(45) 16.5.1.9 - Campo 12 - Valem as observações do subitem 16.3.1.4;
(45) 16.5.1.10 - Campo 13 - Valem as observações do subitem 16.4.1.8.
(315) 16.5.1.11 - Quando se tratar de cancelamento de item, o registro deve ser completo, com o campo 12 indicando a
expressão “CANC”;
(315) 16.5.1.12 - Quando se tratar de cancelamento de Cupom Fiscal, todos os registros devem ser reapresentados, com o
campo 12 indicando a expressão “CANC”
(180) 17 - REGISTRO TIPO 61 - Para os documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por equipamento
emissor de cupom fiscal:
(180) Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14);
(180) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15);
(180) Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16);
(180) Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13) e;
(180) Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2).
________________________________
(45) Efeitos a partir de 1º/07/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, VI, ambos do Dec. nº
43.367, de 03/06/2003.
(180) Efeitos a partir de 1º/01/2004 - Redação dada pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, "b", ambos do
Dec. nº 43.738, de 05/02/2004.
(314) Efeitos a partir de 22/10/2004 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº
43.898, de 21/10/2004.
(315) Efeitos a partir de 22/10/2004 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.898,
de 21/10/2004.
(1617) Efeitos a partir de 18/03/2010 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec.
nº 45.328, de 17/03/2010.
50
”