ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 2
(44) 28.1.6 - Indicação dos totais por tipo de registro, indicando apenas aqueles existentes no arquivo eletrônico, utilizando
uma linha para cada tipo:
registro; tipo 10 = .....
registros; tipo 11 =
registros; tipo 50 = .....
registros; tipo 51 = .....
registros; tipo 53 = .....
registros; tipo 54 = .....
registros; tipo 55 = .....
(1245) registros; tipo 57 = .....
registros; tipo 60 = .....
registros; tipo 61 = .....
registros; tipo 70 = .....
registros; tipo 71 = .....
registros; tipo 75 = .....
registros; tipo 88 = .....
registros; tipo 90 = .....
(44) 28.1.7 - Total Geral de registros no arquivo.
(44) 29 - RECIBO DE TRANSMISSÃO DE ARQUIVO ELETRÔNICO
(44) 29.1 - O Recibo de Transmissão de Arquivo Eletrônico é gerado após a transmissão, através do programa transmissor
TED, da mídia gerada pelo programa validador SINTEGRA e poderá ser impresso pelo estabelecimento informante. Além das
informações previstas na Listagem de Acompanhamento referida no item 24, o Recibo deverá conter as seguintes informações:
(44) 29.1.1 - Dados Gerais:
(44) 29.1.1.1 - Número do protocolo SINTEGRA;
(44) 29.1.1.2 - Período de referência do arquivo: data inicial e final (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) dos registros
contidos no arquivo;
(44) 29.1.1.3 - Finalidade de apresentação do arquivo eletrônico, conforme codificação prevista no item 8.1.3 deste
Manual;
(44) 29.1.1.4 - Natureza da operação, conforme codificação prevista no item 8.1.2 deste Manual;
(44) 29.1.2 - Identificação do contribuinte:
(44) 29.1.2.1 - Razão Social do estabelecimento informante;
(44) 29.1.2.2 - Endereço completo do estabelecimento informante;
(44) 29.1.2.3 - CNPJ do estabelecimento informante, no formato 99.999.999/9999-99;
(44) 29.1.2.4 - Inscrição estadual do estabelecimento informante;
(44) 29.1.3 - Especificação do Arquivo Entregue:
(44) 29.1.3.1 - Nome do arquivo;
(44) 29.1.3.2 - Código de integridade (CRC - Cyclic Redundency Check - 32 bit);
(44) 29.1.3.3 - Tamanho do arquivo em bytes;
(44) 29.1.3.4 - Data do arquivo (data e horário de geração da mídia);
(44) 29.1.3.5 - Versão do validador SINTEGRA utilizada;
(44) 29.1.4 - Responsável pelas Informações:
(44) 29.1.4.1 - Nome do responsável para contatos;
(44) 29.1.4.2 - Número do telefone ou do fax para contatos;
(44) 29.1.5 - Protocolo de recepção do arquivo na Secretaria de Estado da Fazenda:
(44) 29.1.5.1 - Carimbo de Recepção do Arquivo - contém nome da Secretaria de Fazenda da unidade da Federação
destinatária do arquivo, data e horário de transmissão, número do protocolo TED e dados do remetente.
(44) 30 - FORMA, LOCAL E PRAZO DE APRESENTAÇÃO
(44) 30.1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 39 da Parte 1 deste Anexo, a entrega do arquivo eletrônico será realizada até
o dia 15 (quinze) do mês subseqüente às operações e prestações realizadas e considerar-se-á efetivada somente após a
transmissão da mídia gerada pelo programa validador SINTEGRA para a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais,
utilizando-se do programa transmissor TED (Transmissão Eletrônica de Documentos), ambos em suas versões mais
atualizadas, disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais na internet
(www.sef.mg.gov.br) ;
(44) 30.2 - O contribuinte deverá entregar o arquivo eletrônico atualizado de acordo com a versão mais recente deste
Anexo.
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(44) Efeitos a partir de 1º/01/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "b", ambos do Dec.
nº 43.367, de 03/06/2003.
(1245) Efeitos a partir de 1º/11/2008 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº
44.926, de 22/10/2008.
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