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ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS Decreto nº

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 1 - Art.(s) 40-B a 40-D (260) § 1º A AIDF de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser dispensada, ou ter disposições específicas relativas ao contribuinte, mediante concessão de regime especial pelo Chefe da Administração Fazendária a que estiver circunscrito o requerente. (260) § 2º A chave de codificação digital referida no inciso IV do caput deste artigo será: (260) I - gerada com base nos seguintes dados constantes do documento fiscal: (260) a) CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço; (260) b) número do documento fiscal; (260) c) valor total da nota; (260) d) base de cálculo do ICMS; (260) e) valor do ICMS; (260) II - obtida com a aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5), de domínio público; (260) III - impressa na primeira via do documento fiscal, conforme instruções contidas no Manual de Orientação constante da Parte 4 deste Anexo. (260) Art. 40-C. A integridade das informações do documento fiscal gravado em meio eletrônico será garantida por meio de: (260) I - gravação das informações do documento fiscal em disco óptico não regravável, em CD-R (Compact Disc Recordable) com capacidade de 650 MB (megabytes) ou em DVD-R (Digital Versatile Disc) com capacidade de 4,7 GB (gigabytes); (260) II - vinculação do documento fiscal com as informações gravadas em meio eletrônico por meio das seguintes chaves de codificação digital: (260) a) chave de codificação digital do documento fiscal definida no inciso IV do caput artigo anterior; (260) b) chave de codificação digital calculada com base em todas as informações do documento fiscal gravadas em meio eletrônico. (260) Parágrafo único. A via do documento fiscal representada pelo registro fiscal com os dados constantes do documento fiscal, gravados em meio óptico não regravável e com chaves de codificação digital vinculadas, se equipara à via impressa do documento fiscal para todos os fins legais. (260) Art. 40-D. A manutenção, em meio óptico, das informações constantes nos documentos fiscais emitidos em via única será realizada por meio dos seguintes arquivos: (260) I - “Mestre de Documento Fiscal” - com informações básicas do documento fiscal; (260) II - “Item de Documento Fiscal” - com detalhamento das mercadorias ou serviços prestados; (260) III - “Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal” - com as informações cadastrais do destinatário do documento fiscal; (260) IV - “Identificação e Controle” - com a identificação do contribuinte, resumo das quantidades de registros e somatório dos valores constantes dos arquivos de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo. (260) § 1º Os arquivos referidos no caput deste artigo deverão ser organizados e agrupados conforme os gabaritos e definições do Manual de Orientação constante da Parte 4 deste Anexo. (260) § 2º Os arquivos serão gerados com a mesma periodicidade de apuração do ICMS do contribuinte, devendo conter a totalidade dos documentos fiscais do período de apuração. (260) § 3º Será gerado um conjunto dos arquivos listados no caput deste artigo, distinto para cada modelo e série de documento fiscal emitidos em via única. (260) § 4º O conjunto de arquivos será dividido em volumes sempre que a quantidade de documentos fiscais alcançar 1 (um) milhão de documentos fiscais. (260) § 5º A mídia utilizada deverá conter os arquivos listados no caput deste artigo relativos a cada volume de documentos fiscais, bem como o validador e o programa de consulta. (260) § 6º A integridade dos arquivos será garantida pela vinculação de chaves de codificação digital, calculadas com base em todas as informações contidas em cada arquivo, e que constarão do arquivo de controle e identificação, bem como do recibo de entrega do volume. ________________________________ (260) Efeitos a partir de 1º/08/2004 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 43.830, de 02/07/2004. 18

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 1 - Art. 40-E (260)(704)Art. 40-E. Os documentos fiscais referidos no art. 40-A desta Parte deverão ser escriturados de forma resumida no livro Registro de Saídas, registrando-se a soma dos valores contidos no arquivo “Mestre de Documento Fiscal”, observado o disposto no § 4º do artigo anterior, nas colunas próprias, conforme segue: (260) I - nas colunas sob o título “Documento Fiscal”: o modelo, a série, os números de ordem inicial e final, e a data da emissão inicial e final, dos documentos fiscais; (260) II - na coluna “Valor Contábil”: a soma do valor total dos documentos fiscais contidos no volume de arquivo “Mestre de Documento Fiscal”; (260) III - nas colunas sob os títulos “ICMS - Valores Fiscais” e “Operações ou Prestações com Débito do Imposto”: (260) a) na coluna “Base de Cálculo”: a soma do valor sobre o qual incidir o imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo “Mestre de Documento Fiscal”; (260) b) na coluna “Imposto Debitado”: a soma do valor do imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo “Mestre de Documento Fiscal”; (260) IV - nas colunas sob os títulos “ICMS - Valores Fiscais” e “Operações ou Prestações sem Débito do Imposto”: (260) a) na coluna “Isenta ou Não Tributada”: a soma do valor das operações ou prestações relativas aos documentos fiscais contidos no volume de arquivo “Mestre de Documento Fiscal”, deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou amparada por não-incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo; (260) b) na coluna “Outras”: a soma dos outros valores dos documentos fiscais contidos no volume de arquivo “Mestre de Documento Fiscal”, deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido efetivada sem lançamento do imposto, por ter sido atribuída à outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento; (694) V - na coluna “Observações”: Efeitos de 1º/08/2004 a 31/05/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 43.830, de 02/07/2004: "V - na coluna “Observações”: o nome do volume do arquivo “Mestre de Documento Fiscal” e a respectiva chave de codificação digital calculada com base em todas as informações dos documentos fiscais contidos no volume." (695) a) o nome do volume do arquivo Mestre de Documento Fiscal e a respectiva chave de codificação digital calculada com base em todas as informações dos documentos fiscais contidos no volume; (695) b) resumo com os somatórios dos valores negativos agrupados por espécie, de natureza meramente financeira, que reduzem o valor contábil da prestação ou da operação e não tenham nenhuma repercussão tributária; (695) c) resumo, por unidade Federada, com o somatório dos valores de base de cálculo do ICMS e valores de ICMS retidos antecipadamente por substituição tributária; (260) Parágrafo único. A validação das informações escrituradas no livro Registro de Saídas será realizada: (260) I - pela validação da chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo “Mestre de Documento Fiscal” onde estão contidos os documentos fiscais; (260) II - pela comparação das somatórias escrituradas com as somatórias obtidas no volume de arquivo “Mestre de Documento Fiscal” onde estão contidos os documentos fiscais. ________________________________ (260) Efeitos a partir de 1º/08/2004 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 43.830, de 02/07/2004. (694) Efeitos a partir de 1º/06/2006 - Redação dada pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 6º, V, "d", ambos do Dec. nº 44.289, de 02/05/2006. (695) Efeitos a partir de 1º/06/2006 - Acrescido pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 6º, V, "d", ambos do Dec. nº 44.289, de 02/05/2006. (704) Ver o art. 4º, I, do Dec. nº 44.289, de 02/05/2006. 19

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