ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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RICMS (Decreto nº 43.080/<strong>2002</strong>) Anexo <strong>VII</strong> - Parte 2<br />
(898) 25D.1 - OBSERVAÇÕES:<br />
(898) 25D.1.1 - Registro obrigatório para efeitos <strong>de</strong> restituição do ICMS <strong>de</strong>vido a título <strong>de</strong> substituição tributária (ICMS<br />
ST) relativamente a fato gerador que não se realizou. Será gerado pelo contribuinte que faça jus à restituição <strong>de</strong> ICMS ST e<br />
<strong>de</strong>verá compor o arquivo eletrônico com a totalida<strong>de</strong> das operações e prestações, transmitido mensalmente;<br />
(898) 25D.1.2 - O registro será gerado somente para o produto objeto <strong>de</strong> operação que ensejar pedido <strong>de</strong> restituição do<br />
ICMS ST. Deve ser gerado pelo menos um registro para cada tipo <strong>de</strong> produto constante do estoque, codificando <strong>de</strong> acordo com<br />
o sistema <strong>de</strong> controle <strong>de</strong> estoque/emissão <strong>de</strong> nota fiscal utilizado pelo contribuinte;<br />
(898) 25D.1.3 – Campo 4 - Informar a data do último dia do mês anterior ao período a que se refere a restituição;<br />
(898) 25D.1.4 - Campo 5 - Informar a codificação utilizada no sistema <strong>de</strong> controle <strong>de</strong> estoque/emissão <strong>de</strong> nota fiscal do<br />
contribuinte;<br />
(898) 25D.1.5 - Campo 6 - Informar a quantida<strong>de</strong> do produto em estoque no último dia do mês anterior ao período a que se<br />
refere a restituição, utilizando a unida<strong>de</strong> <strong>de</strong> medida <strong>de</strong> comercialização constante da tabela <strong>de</strong> produtos/serviços, conforme<br />
registro tipo 75;<br />
(898) 25D.1.6 - Campo 7 - Preencher com o valor do ICMS ST, limitado ao valor do reembolso <strong>de</strong> subsituição tributária,<br />
referente ao produto em estoque, assim consi<strong>de</strong>rado o valor unitário do ICMS ST, por produto, multiplicado pela respectiva<br />
quantida<strong>de</strong>. Apurar o valor do ICMS ST correspon<strong>de</strong>nte às últimas entradas anteriores à data do estoque indicada no campo 4,<br />
até a quantida<strong>de</strong> informada;<br />
(898) 25D.1.7 - Campo 8 - Preencher com o valor do ICMS da operação própria relativo à aquisição do produto em estoque,<br />
a que se refere o subitem anterior. Apurar o valor do ICMS operação própria correspon<strong>de</strong>nte às últimas entradas anteriores à<br />
data do estoque indicada no campo 4, até a quantida<strong>de</strong> informada.<br />
(898) 25E - REGISTRO "88STITNF” - Informações sobre Itens das Notas Fiscais Relativas à Entrada <strong>de</strong> Produtos Sujeitos<br />
ao Regime <strong>de</strong> Subsituição Tributrária<br />
(898) Nº DENOMINAÇÃO<br />
DO CAMPO<br />
CONTEÚDO TAMANHO POSIÇÃO FORMATO<br />
(898) 1 Tipo "88" 2 1 2 N<br />
(898) 2 Subtipo “STITNF” 6 3 8 X<br />
(898) 3 CNPJ CNPJ do remetente nas entradas 14 9 22 N<br />
(898) 4 Mo<strong>de</strong>lo Código do mo<strong>de</strong>lo do documento fiscal 2 23 24 N<br />
(898) 5 Série Série da nota fiscal 3 25 27 X<br />
(898) 6 Número Número da nota fiscal 6 28 33 N<br />
(898) 7 CFOP Código Fiscal <strong>de</strong> Operação e Prestação 4 34 37 N<br />
(898) 8 CST Código da Situação Tributária 3 38 40 N<br />
(898) 9 Número <strong>de</strong> Item Número <strong>de</strong> Or<strong>de</strong>m do Item na Nota Fiscal 3 41 43 N<br />
(898) 10 Data Entrada Data da efetiva Entrada (formato 8 44 51 N<br />
(898) 11 Código do produto<br />
AAAAMMDD)<br />
Código do produto do informante 14 52 65 X<br />
(898) 12 Quantida<strong>de</strong> Quantida<strong>de</strong> do produto (com 3 casas <strong>de</strong>cimais) 11 66 76 N<br />
(898) 13 Valor do Produto Valor Bruto do Produto (com 2 casas <strong>de</strong>cimais) 12 77 88 N<br />
(898) 14 Valor do Desconto Valor do Desconto concedido no item (com 2<br />
casas <strong>de</strong>cimais)<br />
12 89 100 N<br />
(898) 15 Base Cálculo do Base <strong>de</strong> Cálculo do ICMS da Operação Própria 12 101 112 N<br />
ICMS OP (com 2 casas <strong>de</strong>cimais)<br />
(898) 16 Base Cálculo do Base <strong>de</strong> Cálculo do ICMS da Substituição 12 113 124 N<br />
ICMS ST<br />
Tributária (com 2 casas <strong>de</strong>cimais)<br />
(898) 17 Alíquota - ICMS/ST Alíquota Interna utilizada no cálculo relativo à<br />
apuração do ICMS/ST (com 2 casas <strong>de</strong>cimais)<br />
4 125 128 N<br />
(898) 18 Alíquota - ICMS Alíquota utilizada no cálculo do ICMS relativo 4 129 132 N<br />
Operação Própria à Operação Própria (com 2 casas <strong>de</strong>cimais)<br />
(898) 19 Valor do IPI Valor do IPI (com 2 casas <strong>de</strong>cimais) 12 133 144 N<br />
________________________________<br />
(898) Efeitos a partir <strong>de</strong> 1º/08/2007 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, “b”, ambos do Dec. nº<br />
44.541, <strong>de</strong> 13/06/2007.<br />
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