ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 5 (1116) 3 - REGISTRO TIPO 10 (1116) MESTRE DA ADMINISTRADORA/OPERADORA (1116) Nº Denominação do Campo Conteúdo Tamanho Posição Formato (1116) 01 Tipo do Registro “10” 02 11 2 N (1116) 02 CNPJ/MF Número de inscrição no CNPJ/MF 14 3 16 N (1116) 03 Inscrição Estadual Número estadual de inscrição 14 17 30 X (1116) 04 Nome da Nome comercial (Razão 35 31 65 X Administradora/ Operadora Social/denominação) (1116) 05 Município Município de domicílio 30 66 95 X (1116) 06 Unidade da Federação Unidade da Federação 02 96 97 X (1116) 07 Fax Número do fax 10 98 107 N (1116) 08 Data Inicial Data do início do período referente às informações prestadas 08 108 115 N (1116) 09 Data Final Data do fim do período referente às informações prestadas 08 116 123 N (1116) 10 Código da “2” (Convênio ECF 01/01) 01 124 124 X identificação Convênio do (1116) 11 Código da Identificação da natureza 01 125 125 X identificação da das operações informadas (1116) 12 natureza das operações informadas Código da finalidade do arquivo Finalidade do arquivo 01 126 126 X (1116) 3.1 - OBSERVAÇÕES: (1116) 3.1.1 - Campo 10 - Utilizar sempre o código “2” (Convênio ECF 01/01); (1116) 3.1.2 - Tabela para preenchimento do campo 11: (1116) Tabela para Código da identificação da natureza das operações informadas (1116) Código Descrição do código da natureza das informações (1116) 4 Informações prestadas com autorização das empresas (1116) 5 Informações prestadas sob intimação do Fisco (1116) 3.1.3 - Tabela para preenchimento do campo 12: (1116) Tabela de Finalidades da Apresentação do Arquivo Magnético (1116) Código Descrição da finalidade (1116) 1 Normal (1116) 2 Retificação Total de Arquivo: substituição total de informações prestadas pela Administradora referentes a este período (1116) 3 Retificação Aditiva de Arquivo: acréscimo de informações referentes a estabelecimentos credenciados não incluídos em arquivos já apresentados pela Administradora (1116) 3.1.3.1 - Considera-se “Retificação Aditiva de Arquivo” (código 3) a inclusão de informações completas de estabelecimentos credenciados e por algum motivo não incluído nos arquivos anteriores. No caso de correção ou inclusão de operações de estabelecimento credenciado que consta de arquivos anteriores, deve ser utilizada a “Retificação Aditiva de Arquivo” (código 3), devendo-se, neste caso, informar, novamente, todas as operações do estabelecimento credenciado; (1116) 3.1.3.2 - Para correção de erros nos campos de identificação do estabelecimento credenciado (CNPJ e Inscrição Estadual), deverá ser enviado novo arquivo completo, utilizando a “Retificação Total de Arquivo” (código 2). ________________________________ (1116) Efeitos a partir de 15/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008. 134
RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 5 (1116) 4 - REGISTRO TIPO 11 (1116) DADOS COMPLEMENTARES DA ADMINISTRADORA/OPERADORA (1116) Nº Denominação do Campo Conteúdo Tamanho Posição Formato (1116) 01 Tipo do Registro "11" 02 01 02 N (1116) 02 Logradouro Logradouro 34 03 36 X (1116) 03 Número Número 05 37 41 N (1116) 04 Complemento Complemento 22 42 63 X (1116) 05 Bairro Bairro 15 64 78 X (1116) 06 CEP Código de Endereçamento Postal 08 79 86 N (1116) 07 Nome do Contato Pessoa responsável para contato 28 87 114 X (1116) 08 Telefone Número de telefones para contato 12 115 126 N (1116) 5 - REGISTRO TIPO 65 (1116) REGISTRO DAS OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES REALIZADAS (1116) Nº Denominação do Campo Conteúdo Tamanho Posição Formato (1116) 01 Tipo do Registro “65” 02 01 02 N (1116) 02 CNPJ/MF CNPJ/MF Estabelecimento Credenciado do 14 03 16 N (1116) 03 Inscrição Estadual Inscrição estadual do 14 17 30 X (1116) 04 Data Estabelecimento Credenciado Data da operação 08 31 38 N (1116) 05 Número do Número do comprovante 18 39 56 X documento de pagamento atribuído pela administradora (1116) 06 Natureza da Natureza da operação 01 57 57 N Operação realizada: “1” para crédito; “2” para débito (1116) 07 Tipo da Operação Tipo da operação 01 58 58 N realizada: “1” para (1116) 08 Valor da Operação operação eletrônica; “2” para operação manual Valor Bruto da respectiva operação (com 2 decimais) 13 59 71 N (1116) 09 Modelo de Modelo de Documento 02 72 73 N Documento Fiscal Fiscal abaixo) (conforme tabela (1116) 10 Número do Número do Documento 10 74 83 N Documento Fiscal Fiscal (1116) 11 Número de cadastro Número de cadastro do 20 84 103 X do estabelecimento estabelecimento comercial credenciado administradora na ________________________________ (1116) Efeitos a partir de 15/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008. 135
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