ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 2
(44) 17.1.5.2 - No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série (“Série D Subsérie 1”, “Série
D Subsérie 2” ou “Série D-1”, “Série D-2”, etc.), preencher com o algarismo de subsérie (“1”, “2”, etc.) deixando em branco a
posição não significativa.
(44) 17.1.6 - Campo 09 - No caso de emissão de apenas um documento fiscal na data, preencher com o mesmo número
indicado no Campo 08 (número inicial de ordem).
(44) 17.1.7 - Campo 10 - Preencher com o valor contábil (valor total constante do documento fiscal, incluindo todas as
despesas e valores cobrados).
(44) 17.1.8 - Campo 11 - Preencher com o valor da base de cálculo do ICMS (valor sobre o qual incidiu o imposto).
(44) 17.1.9 - Campo 12 - Preencher com o valor do ICMS.
(44) 17.1.10 - Campo 13:
(44) 17.1.10.1 - Quando se tratar de prestação de serviço ou saída de mercadorias não tributadas ou com isenção do
imposto, preencher com o valor da prestação ou da operação;
(44) 17.1.10.2 - Quando se tratar de prestação de serviço ou saída de mercadoria beneficiada com redução de base de
cálculo, preencher com o valor da parcela correspondente à redução de base de cálculo.
(44) 17.1.11 - Campo 14 - Preencher com o valor da prestação ou da operação, quando se tratar de prestação de serviço ou
de saída de mercadoria que não confiram ao estabelecimento destinatário crédito do imposto a abater ou quando se tratar de
prestação ou operação realizadas com diferimento ou suspensão, bem como outras prestações e operações que não confiram
crédito a deduzir.
(44) 17.1.12 - Campo 15 - Preencher com a alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo, campo com dois
dígitos decimais, devendo ser gerado um registro para cada alíquota presente no documento fiscal.
(443) 17.1.13 - Os valores dos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações também registradas em
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) devem ser considerados zerados para o preenchimento dos campos 10 a 15, não
devendo seus itens ser incluídos nos registros tipo 61R.
(172) 17A - REGISTRO TIPO 61 - Resumo Mensal por Item (61R): Registro de mercadoria/produto ou serviço
comercializados através de Nota Fiscal de Venda a Consumidor não emitida por ECF.
(172) Nº DENOMINAÇÃO DO
CAMPO
CONTEÚDO TAMANHO POSIÇÃO FORMATO
(172) 1 Tipo “61” 2 1 2 N
(172) 2 Mestre/Analítico/Resumo “R” 1 3 3 X
(172) 3 Mês e Ano de Emissão Mês e Ano de emissão dos
documentos fiscais
6 4 9 N
(172) 4 Código do Produto Código do produto do 14 10 23 X
(172) 5 Quantidade
informante
Quantidade do produto 13 24 36 N
(172) 6 Valor Bruto do Produto
acumulada vendida no mês
(com 3 decimais)
Valor bruto do produto - valor 16 37 52 N
acumulado da venda do
(172) 7
produto no mês (com 2
decimais)
Base de Cálculo do ICMS Base de cálculo do ICMS do
valor acumulado no mês (com
2 decimais)
16 53 68 N
(172) 8 Alíquota do Produto Alíquota do ICMS do produto 4 69 72 N
(172) 9 Brancos Preencher posições com 54 73 126 X
espaços em branco
(172) 17A.1 - Observações:
(172) 17A.1.1 - Deverá ser gerado um registro para cada combinação de código de produto e Alíquota. Ou seja, se
determinado produto saiu do estabelecimento com alíquotas distintas no período informado, deve ser gerado um registro para
cada ocorrência desse tipo;
(172) 17A.1.2 - Cada Registro tipo 61R deve estar relacionado a um Registro tipo 75 correspondente;
(172) 17A.1.3 - Campo 02 - Resumo - “R”, indica que este registro é Tipo 61 - Resumo Mensal por Item;
(172) 17A.1.4 - Campo 03 - Mês e Ano de emissão no formato “MMAAAA”;
(172) 17A.1.5 - Campo 04 - Código do Produto ou Serviço - Informar a própria codificação utilizada no sistema de controle
de estoque/ emissão de nota fiscal do contribuinte, listando esta codificação e os demais dados do produto/ mercadoria, através
do registro “Tipo 75” (considera-se o código EAN-13 ou equivalente como codificação própria);
________________________________
(44) Efeitos a partir de 1º/01/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "b", ambos do Dec.
nº 43.367, de 03/06/2003.
(172) Efeitos a partir de 1º/01/2004 - Acrescido pelo art. 4º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, "b", ambos do
Dec. nº 43.738, de 05/02/2004.
(443) Efeitos a partir de 30/06/2005 - Acrescido pelo art. 2º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 4º, VI, "e", ambos do
Dec. nº 44.057, de 29/06/2005.
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