ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 2
Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2002 - Redação original:
"14.1.9 - CAMPO 11:
14.1.9.1 - Deverá ser preenchido com o valor bruto do produto, assim considerado o valor unitário multiplicado
pela quantidade;
14.1.9.2 - Em se tratando de registros para indicar o valor de frete, seguro e outras despesas acessórias
discriminados na nota fiscal, zerar o campo.
14.1.10 - CAMPO 12: Deverá ser preenchido com o valor do desconto concedido para o produto (utilizar o
critério de rateio proporcional, quando se tratar de desconto generalizado sobre o total da nota fiscal) ou,
quando se tratar dos itens referenciados nas observações 14.1.6.2 a 14.1.6.4, com o valor constante da nota
fiscal no respectivo campo.
14.1.11 - CAMPO 13:
14.1.11.1 - Colocar o valor da base de cálculo do ICMS, quando não se tratar de operação com substituição
tributária (valor sobre o qual incidiu o imposto);
14.1.11.2 - Quando se tratar de operação com substituição tributária, deve-se:
14.1.11.2.1 - colocar o valor da base de cálculo do ICMS próprio, quando se tratar de operação de saída e o
informante for o substituto tributário;
14.1.11.2.2 - zerar o campo, quando o informante não for o substituto tributário;
14.1.11.3 - Para obtenção da base de cálculo do ICMS, havendo despesas acessórias e existindo mais de uma
mercadoria, o valor total das despesas acessórias será distribuído proporcionalmente ao valor de cada
mercadoria, e a base de cálculo será o somatório entre o valor da mercadoria e o valor do rateio;
14.1.11.4 - Na hipótese do subitem 14.1.1.2, zerar o campo.
14.1.12 - CAMPO 14:
14.1.12.1 - Zerar o campo, quando não se tratar de operação com substituição tributária;
14.1.12.2 - Colocar o valor da base de cálculo do ICMS na substituição tributária, para as operações de
entrada (informante substituído) e saída (informante substituído e substituto tributário);
14.1.12.3 - Na hipótese do subitem 14.1.1.2, zerar o campo.
15 - REGISTRO TIPO 55 - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais"
"
Nº DENOMINAÇÃO DO CONTEÚDO TAMANHO POSIÇÃO FORMATO
CAMPO
01 Tipo “55” 2 1 2 N
02 CNPJ CNPJ do contribuinte 14 3 16 N
substituto tributário
03 Inscrição Estadual Inscrição estadual do
contribuinte substituto
04 Data da GNRE
tributário, na unidade da
Federação destinatária
Data do pagamento do
05 Unidade da
Federação do
Substituto
06 Unidade
Federação
Favorecida
da
documento de arrecadação
Sigla da unidade da
Federação do contribuinte
substituto tributário
Sigla da unidade da
Federação
(favorecida)
de destino
14 17 30 X
8 31 38 N
2 39 40 X
2 41 42 X
07 Banco GNRE Código do banco onde foi
efetuado o recolhimento
3 43 45 N
08 Agência GNRE Agência onde foi efetuado o
recolhimento
4 46 49 N
09 Número GNRE Número de autenticação
bancária do documento de
arrecadação
12 50 61 N
10 Valor GNRE Valor recolhido (com 2
decimais)
13 62 74 N
11 Data Vencimento Data do vencimento do 8 75 82 N
ICMS devido por
12 Mês e Ano
substituição tributária
de Mês e ano referente à 6 83 88 N
Referência
ocorrência do fato gerador,
no formato MMAAAA
13 Número do Convênio Preencher com o conteúdo 30 89 118 X
ou
/Mercadoria
Protocolo do campo 15 da GNRE
14 Brancos 8 119 126 X
"
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