ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 4
(261) 6.2.3.3. Campo 12 - Informar o código do fornecimento ou serviço do item utilizado pelo contribuinte;
(261) 6.2.3.4. Campo 13 - Informar a descrição do fornecimento ou serviço do item. A descrição deverá ser sucinta e clara
de forma que seja possível a correta identificação do fornecimento ou serviço;
(1869) Nas hipóteses de modalidades pré-pagas de prestação de serviço de comunicação, o Campo será preenchido da
seguinte forma:
(1869) 6.2.3.4.1. nas posições 60 a 62 com a sigla “REC”;
(1869) 6.2.3.4.2. na posição 63, branco;
(1869) 6.2.3.4.3. nas posições 64 a 71, será indicada a modalidade de ativação utilizando as siglas:
(1869) 6.2.3.4.3.1. “CARTÃO”, no caso cartão físico;
(1869) 6.2.3.4.3.2. “ON-LINE”, no caso de on-line, sem PIN;
(1869) 6.2.3.4.3.3. “ELETRONI”, no caso de eletrônica com PIN;
(1869) 6.2.3.4.3.4. “CTAORD3”, no caso de por conta e ordem de terceiros;
(1869) 6.2.3.4.3.5. “OUTROS”, no caso de outras modalidades;
(1869) 6.2.3.4.4. na posição 72, branco;
(1869) 6.2.3.4.5. nas posições 73 a 78 o horário de disponibilização dos créditos, no formato HHMMSS;
(1869) 6.2.3.4.6. na posição 79, branco; e
(1869) 6.2.3.4.7. nas posições 80 a 99, o identificador do Cartão/PIN/assemelhado, deixando em branco quando inexistente
ou inaplicável. O contribuinte poderá substituir até metade dos caracteres que compõem o PIN pelo caractere “*”;
(261) 6.2.3.5. Campo 14 - Informar o código da classificação do item do documento fiscal conforme tabela 11.5;
(261) 6.2.3.6. Campo 15 - Informar a unidade de medida da quantidade do fornecimento ou serviço do item, deixar em
branco quando não existente;
(261) 6.2.3.7. Campo 16 - Informar a quantidade contratada de fornecimento ou serviço do item, com 3 decimais. Este
campo não deve ser informado quando os serviços prestados forem sumarizados conforme item 6.2.3.2;
(261) 6.2.3.8. Campo 17 - Informar a quantidade de fornecimento ou serviço do item, com 3 decimais. Este campo não deve
ser informado quando os serviços prestados forem sumarizados conforme item 6.2.3.2.
(261) 6.2.4. Informações referentes aos valores dos itens de fornecimento de energia elétrica ou de prestação de serviços de
comunicação/telecomunicação:
________________________________
(261) Efeitos a partir de 1º/08/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 43.830,
de 02/07/2004.
(1869) Efeitos a partir de 19/02/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.552,
de 18/02/2011.
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