ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 4
(261) (704) PARTE 4
(261) Manual de Orientação
(a que se refere o Capítulo V-A da Parte 1 deste Anexo)
(261) 1. Apresentação
(261) 1.1. Este manual visa orientar o procedimento de emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais,
manutenção e prestação de informações em meio eletrônico dos contribuintes do ICMS que emitam ou venham a emitir, em
via única, um dos seguintes documentos fiscais:
(261) a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
(261) b) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
(261) c) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;
(261) d) qualquer outro documento fiscal de prestação de serviços de comunicação ou telecomunicação ou fornecimento de
Energia Elétrica.
(261) 2. Da emissão de documentos fiscais
(261) 2.1. Os contribuintes deverão cumprir as seguintes disposições:
(261) 2.1.1. Gravação das informações constantes nos documentos fiscais em meio óptico não regravável em substituição à
2ª via não emitida;
(722) 2.1.2 - Numerar os documentos fiscais, em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser contínua,
sem intervalo ou quebra de seqüência de numeração, e reiniciada a numeração a cada período de apuração;
Efeitos de 1º/08/2004 a 30/04/2006 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec.
nº 43.830, de 02/07/2004:
"2.1.2. Numerar os documentos fiscais em ordem crescente e consecutiva de 000.000.001 a 999.999.999,
devendo ser contínua, sem intervalo ou quebra de seqüência da numeração;"
(261) 2.1.3. Calcular o código de autenticação digital do documento fiscal, utilizado para garantir a autenticidade do
documento fiscal emitido e a integridade das informações mantidas em meio óptico não regravável, em substituição à 2ª via do
documento fiscal não emitido;
(261) 2.1.3.1. O código de autenticação digital será obtido pela aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item
11.7), de domínio público, na cadeia de caracteres formada pelos seguintes dados constantes dos documentos fiscais (conforme
item 5.2.2.5):
(261) a) CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço;
(261) b) Número do documento fiscal;
(261) c) Valor Total;
(261) d) Base de Cálculo do ICMS;
(261) e) Valor do ICMS.
(261) 2.1.4. imprimir o código de autenticação digital obtido, de forma clara e legível com a seguinte formatação:
“XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX” , em um campo de mensagem, identificado com a expressão
“Reservado ao Fisco”, com área mínima de 12 cm 2 a ser criado no documento fiscal.
(261) 3. Da manutenção e prestação das informações em meio óptico
(722) 3.1. O contribuinte fornecerá ao Fisco, até o último dia do mês subseqüente ao período de apuração, os documentos e
arquivos de que trata este Manual, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações
mantidas em qualquer meio;
Efeitos de 1º/08/2004 a 30/04/2006 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec.
nº 43.830, de 02/07/2004:
"3.1. O contribuinte fornecerá ao Fisco, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente do período de
apuração, os documentos e arquivos de que trata este Manual, sem prejuízo do acesso imediato às instalações,
equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio;"
(261) 3.2. As informações serão mantidas e prestadas através dos seguintes arquivos:
(261) a) MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, com informações básicas dos documentos fiscais;
(261) b) ITEM DE DOCUMENTO FISCAL, com detalhamento das mercadorias ou serviços prestados;
(261) c) DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, com as informações cadastrais do
destinatário do documento fiscal;
(261) d) IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE, com a identificação do contribuinte e resumo da quantidade de registros e
somatório de valores dos arquivos acima referidos;
________________________________
(261) Efeitos a partir de 1º/08/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 43.830,
de 02/07/2004.
(704) Ver o art. 4º, I, do Dec. nº 44.289, de 02/05/2006.
(722) Efeitos a partir de 1º/05/2006 - Redação dada pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III ,"c", ambos do
Dec. nº 44.301, de 24/05/2006.
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