ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 2
Efeitos de 1º/01/2003 a 31/12/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "b",
ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003:
"13.1.10 - Campo 12: Deverá ser preenchido com o valor do desconto concedido para o produto (utilizar o
critério de rateio proporcional, quando se tratar de desconto generalizado sobre o total da nota fiscal) ou,
quando se tratar dos itens referenciados nas observações 13.1.6.2 a 13.1.6.10, com o valor constante da nota
fiscal no respectivo campo."
(44) 13.1.11 - Campo 13:
(44) 13.1.11.1 - Colocar o valor da base de cálculo do ICMS, quando não se tratar de operação com substituição tributária
(valor sobre o qual incidiu o imposto);
(44) 13.1.11.2 - Quando se tratar de operação com substituição tributária, deve-se:
(44) 13.1.11.2.1 - colocar o valor da base de cálculo do ICMS próprio, quando se tratar de operação de saída e o
informante for o substituto tributário;
(44) 13.1.11.2.2 - zerar o campo, quando o informante não for o substituto tributário;
(44) 13.1.11.3 - Para obtenção da base de cálculo do ICMS, havendo despesas acessórias e existindo mais de uma
mercadoria, o valor total das despesas acessórias será distribuído proporcionalmente ao valor de cada mercadoria, e a base de
cálculo será o somatório entre o valor da mercadoria e o valor do rateio;
(44) 13.1.11.4 - Na hipótese do subitem 13.1.1.2, zerar o campo.
(44) 13.1.12 - Campo 14:
(44) 13.1.12.1 - Zerar o campo, quando não se tratar de operação com substituição tributária;
(44) 13.1.12.2 - Colocar o valor da base de cálculo do ICMS na substituição tributária, para as operações de entrada
(informante substituído) e saída (informante substituído e substituto tributário);
(44) 13.1.12.3 - Na hipótese do subitem 13.1.1.2, zerar o campo.
(44) 14 - REGISTRO TIPO 55 - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais
(44) Nº DENOMINAÇÃO DO
CAMPO
CONTEÚDO TAMANHO POSIÇÃO FORMATO
(44) 1 Tipo “55” 2 1 2 N
(44) 2 CNPJ CNPJ do contribuinte substituto tributário 14 3 16 N
(44) 3 Inscrição Estadual Inscrição estadual do contribuinte substituto 14 17 30 X
tributário,
destinatária
na unidade da Federação
(44) 4 Data da GNRE Data do pagamento do documento de
arrecadação
8 31 38 N
(44) 5 Unidade da Federação Sigla da unidade da Federação do 2 39 40 X
do Substituto contribuinte substituto tributário
(44) 6 Unidade da Federação Sigla da unidade da Federação de destino 2 41 42 X
Favorecida
(favorecida)
(44) 7 Banco GNRE Código do banco onde foi efetuado o
recolhimento
3 43 45 N
(44) 8 Agência GNRE Agência onde foi efetuado o recolhimento 4 46 49 N
(314) 9 Número GNRE Número de autenticação Bancária do 20 50 69 X
documento de Arrecadação
“
Efeitos de 1º/01/2003 a 21/10/2004 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "b",
ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003:
9 Número GNRE Número de autenticação bancária do
documento de arrecadação
20 50 69 N
(44) 10 Valor GNRE Valor recolhido (com 2 decimais) 13 70 82 N
(44) 11 Data Vencimento Data do vencimento do ICMS devido por
substituição tributária
8 83 90 N
(44) 12 Mês e Ano de Mês e ano referente à ocorrência do fato 6 91 96 N
Referência
gerador, no formato MMAAAA
(44) 13 Número do Convênio Preencher com o conteúdo do campo 15 da 30 97 126 X
ou Protocolo
/Mercadoria
GNRE
________________________________
(44) Efeitos a partir de 1º/01/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "b", ambos do Dec.
nº 43.367, de 03/06/2003.
(314) Efeitos a partir de 22/10/2004 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº
43.898, de 21/10/2004.
44
”